Execução de Título Extrajudicial 0266022-40.2010.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0266022-40.2010.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Processo n.: 0266022-40.2010.8.09.0144 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Herbicampo Comercio e Representação Ltda Executado: João Peixoto Junior DESPACHO Ciente da decisão monocrática juntada no evento 118. Retifique-se o auto de penhora anteriormente lavrado, adequando o valor da constrição ao novo limite fixado. Intime-se pessoalmente o executado para que comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da cobrança do valor devido. Por sua vez, intime-se o exequente para dar o regular andamento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivo (art.921, CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________ Processo n.: 0266022-40.2010.8.09.0144 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Herbicampo Comercio e Representação Ltda Executado: João Peixoto Junior DESPACHO Ciente da decisão monocrática juntada no evento 118. Retifique-se o auto de penhora anteriormente lavrado, adequando o valor da constrição ao novo limite fixado. Intime-se pessoalmente o executado para que comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da cobrança do valor devido. Por sua vez, intime-se o exequente para dar o regular andamento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivo (art.921, CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 18:13

Mero expediente

19/02/2026, 17:28

Documento

22/01/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 17:47

Expedição de documento

17/12/2025, 17:45

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fica o executado intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento refernete aos honorários periciais. Silvânia, 3 de dezembro de 2025. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 14:34

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:25

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:24

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0266022-40.2010.8.09.0144Requerente: HERBICAMPO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDARequerido: JOAO PEIXOTO JUNIORDECISÃOTrata-se de ação de execução forçada para entrega de coisa incerta ajuizada pelo HERBICAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de JOÃO PEIXOTO JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, o exequente é credor da quantidade de 693.000 kgs de soja em grãos do tipo exportação, padrão CONCEX, da safra 2005/2006 de soja, conforme cédula de produto rural. Em seguida, o executado informou que quitou a deprecata em 28/01/2008, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (ev. 03,pdf 50 e 52/fls. 44 e 45).A parte exequente manifestou que não houve a quitação do débito. O executado juntou recibo de negócio jurídico diverso, trata-se do pagamento da Cédula de Produto Rural n° 26/2004, emitida em 23.11.2004, vencida em 30.03.2005, na quantia de 180.000 Kg, sendo que o produto ficou retido em poder do Armazém Produtos Alimentícios Orlândia S/A. (ev. 03, pdf 52/fl.47)Assim, objeto diverso dos autos que se trata da Cédula de Produto Rural n° 23/2005, emitido em 19.12.2005, com vencimento para 30.03.2006, na quantia de 693.000 KG (ev. 03, pdf 99). Diante da ausência de pagamento, foi requerida a expedição de carta precatória para avaliação e alienação do bem (ev. 03, Pdf 139/fls. 85 a 87). Em seguida, foi concedida liminar para o arresto (ev. 3, pdf 155/fl. 129).Antecipadamente, o executado garantiu em juízo o arresto, em razão do imóvel ter valor suficiente para a garantia do débito: uma gleba de terras com a área de 198,00 hectares e 70 hectares de cultura de segunda classe e campos na fazenda denominada FAZENDA BOA VISTA DAS ANTAS E GODOI, devidamente registrada sob o nº matricula 19.110, livro 2 - CS. folhas 01 do cartório de registro de imóveis desta Comarca de Anápolis-GO. (ev. 03, pdf 158/fls. 131 e 132). O exequente verificou que o existe uma garantia do bem à empresa Adubos Araguaia Industria e Comércio Lida no valor de R$821.200.00 (oitocentos e vinte e um mil e duzentos reais), logo requereu que fosse comprovada a quitação dessa última dívida sobre o imóvel (ev. 03, pdf 175/ fls. 149).A parte executada manifestou que quitou a dívida, logo o bem se encontra em seu nome (ev. 03, pdf 213 a 217/ fls. 187 a 192).A parte exequente solicitou a conversão do peso de sojas devido de 693.000 kg de soja para 1.191.960 kg de milho (ev. 03, pdf 3, fls. 201 e 202).Após o executado comprovar que o bem estava livre e desembaraçado, o exequente aceitou o bem indicado e requereu a sua penhora (ev. 03, pdf 26/fl.26). Diante disso, foi intimado o executado para assinar o termo de penhora (ev. 03/ pdf 40/fl.203).Contrariamente, o advogado da parte executada juntou, novamente, documento alheio ao processo alegando a quitação do débito (ev. 03,pdf 42 a 44/ fls. 98 e 99). Irresignado, o exequente ratificou que inexiste quitação do objeto em litígio (ev. 03, pdf 47 e 48/fls. 246 e 247).Em seguida, foi expedida precatória de registro da penhora e intimação (ev. 03, pdf 60/ fl.259)No entanto, o cartório deixou de expedir o registro da penhora, em virtude do imóvel ter sido vendido no ano de 2005, conforme certidão emitida em 22/09/2011 (ev. 03, pdf 119/fl.318).A oficial de justiça não conseguiu efetivar a penhora junto ao Cartório, em razão do funcionário ter alegado que o bem se encontrava em nome da empresa ADUBO ARAGUAIA, desde 2005 (ev. 03, pdf 132/fl. 331). Diante disso, o exequente manifestou que a parte contrária não efetivou o registro do imóvel perante o Registro de Imóveis, de retrovenda da área. Diante disso, requereu a suspensão do feito para que seja providenciado o registro da retrovenda, por conseguinte poderá efetivar a penhora (ev. 3, pdf 136/fl. 339).Tal pedido de suspensão foi deferido (ev. 3, pdf 145/fl.344). Ocorre que o exequente não teve sucesso no registro. Brevemente, a parte contrária se negou a assinar os documentos para fazer a reserva legal do imóvel o cartório proceder a averbação. Portanto, requereu a determinação deste juízo para o cartório averbar o registro de penhora e da retrovenda (ev. 3, pdf 151/fl. 349 e 350 e pdf 201/fl.400). Foi deferida a expedição do mandado, restando cumprido o registro de averbação em 12/05/2015 (ev. 03, pdf 21 a 34, fl.420 a 433).Em razão da ausência da impugnação a averbação de penhora, foi proferida sentença para julgar procedente o pedido cautelar tornando definitiva a medida liminar (ev. 03, pdf 62, fls.460 a 461). O exequente manifestou pela expedição de carta precatória para avaliação, intimação e leilão do bem penhorado, informou o débito atualizado de 3.725.187 Kg em grãos e R$ 4.834.660,09 pelo atraso na entrega (ev. 03, pdf 89, fl. 220)Ato seguinte, o Oficial de Justiça avaliou o bem no montante de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) (ev.03 pdf 153/fl. 521). O exequente concordou o a avaliação e juntou planilha de débito (ev. 03, pdf 203/fl. 563).A parte contrária impugnou a avaliação, requereu suspensão de ato expropriatório e a realização de nova avaliação, em razão do laudo realizado por perito particular ter avaliado o imóvel em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) (ev. 03, pdf 215/fl.572).Em contrapartida, o requerente posicionou que a impugnação visa protelar o andamento da execução, não foram juntadas provas de nulidade do laudo, portanto requereu a sua homologação e adjudicação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado e avaliado, considerando que apenas a metade do imóvel é de propriedade do executado (ev. 07).Assim, foi determinada nova avaliação por perito judicial e que o requerente indicasse o endereço dos credores hipotecários contidos na certidão (ev. 15). Dessa forma, foram indicados os endereços dos credores, novo perito foi nomeado e a sua proposta de honorários foi homologada (ev. 55). Em seguida, foi juntado laudo com nova avaliação do imóvel sendo de R$ 15.453.641,91 (quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) (ev. 78). Instada a se manifestar, o exequente concordou com o laudo de avaliação, portanto requereu a realização do leilão (ev. 85). Não satisfeito, o executado requereu a renegociação da dívida, alegando que se trata de obrigação de entrega de produto, não sendo cabível cobrança pecuniária ou de juros. Invocou ainda a impenhorabilidade da propriedade rural por ser pequena propriedade produtiva e moradia da família, por fim, requereu a juntada de novos comprovantes no prazo de 5 (cinco) dias. (ev. 86).É o relatório. DECIDO. Desde o ajuizamento, inúmeros documentos foram juntados aos autos, com diversas questões processuais suscitadas. Nessa mesma linha, vários foram os juízes que presidiram o feito; de modo que, para que o contraditório e a ampla defesa, bem como a celeridade, isonomia, dentre tantos outros princípios de ordem constitucional fossem preservados e garantidos, foram os autos digitalizados a par, também, de facilitar a transparência e a comunicação entre todos os envolvidos neste processo.Assim, compulsando detidamente os autos, verifico que inúmeras questões e pontos foram apresentados durante 19 anos de tramitação.Antes de analisar individualmente cada um dos requerimentos formulados, é preciso esclarecer pontos levantados pelo executado. DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDAA parte executada busca guarida na Súmula 298 do STJ para solicitar a prorrogação do prazo de pagar dívidas. Diante disso, oferece uma proteção para os produtores que solicitem renegociação das condições de pagamento aos bancos.Ocorre que o credor é uma pessoa jurídica cujo objeto é o comércio de produtos agropecuários, não se enquadra como uma instituição financeira.Cabe salientar que a cédula de produto rural foi realizada no dia 19/12/2005, o executado teve diversas oportunidades para renegociar, contudo, agora que o processo se encontra na fase de penhora do imóvel, busca amparo em súmula manifestamente inaplicável ao caso concreto.Indefiro a tese levantada da aplicação da súmula, por não ser cabível ao caso concreto. DO VALOR DA DÍVIDANo caso em tela, foi determinado o arresto para se evitar o desfazimento do bem, em razão do descumprimento da cédula de produto rural (CDR). À época, foi estipulada a entrega da quantidade de 693.000 kgs de soja em grãos do tipo exportação, padrão CONCEX, da safra 2005/2006.A ausência de cumprimento da obrigação de entregar coisa certa enseja em mora, sendo devido além do produto os juros e taxas de 1% ao mês, multa de 2% sobre a totalidade do débito, além dos honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor devido (ev. 03, pdf 8/fl. 08 a 10).No entanto, o executado busca a impugnar a penhora sobre o imóvel, com a justificativa de a obrigação contratual ser de entregar produto, não sendo de pagar. Diante disso, busca levantar tese de direito após a procedência do pedido cautelar para a penhora sobre a área de 198,00 hectares e 70 hectares (ev. 03, pdf 62, fls.460 a 461)Indefiro a tese levantada, em razão da preclusão temporal. A citação da ação de cautelar é o momento processual adequado para se questionar o objeto da lide.DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURALSuscita o executado que a penhora recai sobre imóvel rural com área de 198,70 hectares, equivalente a 41 alqueires, denominado FAZENDA BOA VISTA DAS ANTAS E GODOI, onde, segundo afirma, sua família desenvolve atividade agrícola para subsistência, o que, a seu ver, tornaria o bem impenhorável, com fundamento no Tema 961 do STF.Entretanto, é importante destacar que, por livre e espontânea vontade, o executado compareceu aos autos em 07/06/2006 e indicou antecipadamente o referido imóvel como garantia da obrigação, com a finalidade de viabilizar o arresto, já que não dispunha de grãos suficientes para satisfazer o contrato (ev. 03, pdf 158/fls. 131 e 132).Ressalte-se que, após a averbação da penhora em 12/05/2015 (ev. 03, pdf 21 a 34, fls. 420 a 433), o executado não apresentou qualquer impugnação ao ato.Note-se que o executado busca agora se beneficiar de sua própria conduta contraditória, tendo sido ele próprio quem indicou o bem à penhora, e que, somente após o avançado estágio processual, tenta obstar a conclusão da execução.No tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel rural, é ônus do executado provar que a sua propriedade é explorada pela família e que não possui mais de 04 (quatro) módulos fiscais, conforme Tema 1.234 do STJ. No caso em tela, é possível verificar no laudo pericial judicial que o imóvel está sendo ocupado e explorado por arrendatário (quesito 16) (ev. 78). Ademais, não foi juntado aos autos qualquer comprovação do trabalho em família, que é o único bem em nome do executado. Quanto ao critério de área módulo fiscal, 4 corresponde a 88 hectares, o imóvel em questão possui 198,70 hectares, logo ultrapassa o tamanho considerado de pequena propriedade rural. Diante do exposto, indefiro a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos.DOS PONTOS CONTROVERTIDOSEstabelecem-se como pontos controvertidos: Qual é o valor atualizado do débito em reais, tendo em vista a conversão do peso de 693.000 kg de soja para 1.191.960 kg de milho (ev. 03, pdf 3, fls. 201 e 202)? O valor de penhora pleiteado pelo exequente é compatível que o prejuízo de não receber o produto estipulado?Superadas essas questões, dou por saneado o processo.Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os pontos controvertidos e apresentem a planilha de atualização do débito.Em seguida, os autos serão encaminhados para leilão, visando à venda judicial do bem penhorado, avaliado em R$ 15.453.641,91 (quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos).Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025)E1

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(98)