Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5027156-04.2024.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5027156-04.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5027156-04.2024.8.09.0132Requerente: Joao Rodrigues Barroso, RG:, CNPJ/CPF: 332.193.031-53. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: FAZENDA MUNDO NOVO, 17,, ZONA RURAL, GUARANI DE GOIAS/GO. CEP: 73910000. Telefone: --Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, CENTRO, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta por JOÃO RODRIGUES BARROSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Alega o Autor que preenche os requisitos legais para o deferimento de aposentadoria rural por idade, alegando que sempre trabalhou nas lides rurais, de modo que postula a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, DER em 20/06/2023. Juntou documentos [eventos n. 01 e 07].Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte Ré [evento n. 09].A Autarquia apresentou contestação [evento n. 12] pugnando pela improcedência da ação.O Autor apresentou impugnação à contestação [evento n. 18].Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor requereu a produção de prova testemunhal [evento n. 28], enquanto a parte Requerida deixou de se manifestar [evento n. 23].Em audiência de instrução e julgamento, ausente o Procurador da parte Ré, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas. Foi declarada encerrada a fase de instrução processual e a parte Autora apresentou alegações finais remissivas [eventos n. 52 e 54].Os autos vieram conclusos.É o que basta relatar.Passo a decidir e fundamentar.Inicialmente, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Ante a ausência de preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito.A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91; e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida (180 meses), ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).Em relação ao tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). No presente caso, observo que a parte Autora atingiu o implemento da idade mínima para eventual concessão do benefício previdenciário em 2022, ano em que completou 60 anos de idade.Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ou seja, de 20/06/2007 a 20/06/2023 (DER). Para fazer prova do exercício de atividade rural, o Requerente instruiu o processo com os seguintes documentos [eventos n. 01 e 07], dos quais destaco:- Comprovante de residência onde consta que o Autor reside em imóvel localizado na Zona Rural (2022, 2023 e 2024);- Certidão de nascimento do Autor, onde consta que seus genitores são lavradores e são domiciliados em imóvel localizado na Zona Rural (1969);- Certidão de Quitação Eleitoral emitida em nome do Autor, onde consta que sua profissão é “trabalhador rural” (2023);- Prontuário médico emitido em nome do Autor pela Secretaria de Saúde do Município de Guarani de Goiás, onde consta que o Autor é lavrador (2002);- Certidão de nascimento do filho do Autor, onde consta que este é lavrador (2013);- Declaração Escolar emitida em nome do filho do autor, onde consta que seus pais são lavradores e residem em imóvel localizado na Zona Rural (2022);- Nota Fiscal emitida em nome do Autor, que adquiriu produtos rurícolas (2022 e 2023).Relativamente à alegação de patrimônio incompatível, ressalte-se que a posse de veículo popular não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial, especialmente quando se destina ao uso laboral no meio rural.Dessa forma, o requisito de qualidade de segurado especial está comprovado, tendo em vista que o Autor apresentou documentos que comprovam o exercício da atividade rural.Ademais, as provas testemunhais produzidas em audiência de instrução corroboram com o início de prova material apresentada pelo Autor.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, retroativo à DER (20/06/2023), até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS. Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie: Aposentadoria por idade (X) rural () urbano DIB 20/06/2023 DIP A ser comprovada pelo INSS RMI A calcular Nome do Beneficiário Joao Rodrigues Barroso CPF 332.193.031-53 Data do ajuizamento 16/01/2024 Data da citação 04/03/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Devolvidos os autos

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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