Execução da Pena 5132134-81.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5132134-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 09:10

Expedição de documento

26/06/2025, 09:08

Documento

26/06/2025, 09:07

Documento

25/06/2025, 08:52

Documento

23/06/2025, 08:26

Documento

17/06/2025, 16:38

Expedição de documento

10/06/2025, 10:06

Documento

03/06/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Comarca de Goiânia UPJ -Unidade de Processamento Judicial de Violência Doméstica Rua 72, Qd. 15-C, Lt. 15/19 Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP 74805-480, Telefone: (62) 3018-8000 Processo nº 5132134-81.2024.8.09.0051 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que INTIMO o sentenciado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para realizar pagamento das custas finais (acesso em guias, conforme instruções da contadoria, evento retro), em 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: O inadimplemento ocasionará a emissão de CCJ ou CCA, com lançamento no CADIN ou Dívida Ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (Art. 4º do Decreto 1.932/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Dou fé. Nada mais. Goiânia, 27 de maio de 2025. Cesar Gabriel De Miranda Peliz Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Servidor

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5132134-81.2024.8.09.0051 DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos.No mais, cumpridos os comandos da sentença/acórdão, arquivem-se o feito.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 0

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 13:22

Confirmada

27/05/2025, 10:11

Expedição de documento

27/05/2025, 10:07

Custas

27/05/2025, 10:02

Confirmada

27/05/2025, 07:40

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 01/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5132134-81.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: DANÚBIO DE SOUSA MOTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia - GO ofereceu denúncia em desfavor de DANÚBIO DE SOUSA MOTA (mov. 40), qualificado, como incurso nas penas do art. 24-A (Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência), da Lei n. 11.340/2006, e do art. 150 (Violação de Domicílio), do Código Penal Brasileiro, combinado com a Lei n. 13.340/2006, por haver, no dia 28.02.2024, por volta das 06h30min, na Rua JH31, Quadra 01, Lote 21, Jardim das Hortências, na cidade de Goiânia - GO, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência no processo n. 5643191-73.2023.8.09.0051, em favor da vítima R. de J. S. S., bem como, nas mesmas condições de tempo e lugar, violou o domicílio da ofendida. A denúncia foi recebida em 10.04.2024 (mov. 42), o acusado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador constituído (mov. 51 e 56). Durante a primeira audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de duas testemunhas arroladas pela acusação (mov. 90). Na audiência em continuação, foi decretada a revelia do réu (mov. 111), derradeiras alegações (mov. 115 e 119), e posteriormente, proferida prolação de Sentença penal parcialmente procedente pela Juíza de Direito, Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, no dia 11.12.2024, submetendo o réu às sanções do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no regime prisional aberto, além da condenação em danos morais no importe de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) (mov. 122). Descontente, o réu DANÚBIO DE SOUSA MOTA interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 132). Resposta ao recurso (mov. 135). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 145). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 01/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 01/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5132134-81.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: DANUBIO DE SOUSA MOTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido VOTO O réu DANÚBIO DE SOUSA MOTA interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Não assiste razão ao apelante quanto ao pleito absolutório, fundado na suposta insuficiência probatória, uma vez que o conjunto de provas coligido aos autos revela-se suficiente para a manutenção do édito condenatório, notadamente quanto à configuração da materialidade e autoria do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência). O acervo probatório formado pelo Auto de Prisão em Flagrante n. 204/2024 (mov. 01, f. 01/14), pelo Registro de Atendimento Integrado n. 34533341 (mov. 07, f. 65/68), pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial (mov. 07, f. 07/08), pelo interrogatório do acusado em sede policial (mov. 07, f. 09/10), pela Decisão concessiva das medidas protetivas (mov. 05 do Processo n. 5643191-73.2023.8.09.0051), pelo edital de intimação do réu (mov. 07, f. 59/60) e pelos depoimentos colhidos em Juízo, é coeso, harmônico e convergente no sentido de comprovar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. No que se refere à autoria, destaque-se a relevância conferida à palavra da vítima em crimes desta natureza, especialmente quando corroborada pelos relatos dos Policiais Militares Thiago Rodrigues da Silva e Maurílio Ribeiro Vinhal Moraes, os quais presenciaram a situação de flagrância, confirmando o descumprimento da medida judicial. Neste ensejo, transcrevo trecho do depoimento da ofendida R. de J. S. S., em Inquérito Policial (mov. 01, f. 07/08): “(…) Que saiu de casa para comprar pão. Ocorre que ao voltar para casa encontrou o ex-marido na área externa (quintal) da casa. A declarante esclarece que o autor estava acordado, deitado em colchão com uma garrafinha de pinga. Logo, a declarante pediu para ele ir embora mas este alegou que queria ver o filho do casal de 9 anos de idade e a declarante respondeu que não acordaria o filho, mas que posteriormente daria um jeito de ambos se encontrarem. Novamente pediu para o autor sair, mas este se negou. Com a negativa do autor, a declarante saiu de casa e acionou a Polícia Militar. A declarante tem ciência das medidas protetivas, bem como o autor que fora intimado via edital de intimação. Questionada se fora ameaçada ou xingada no dia de hoje, a declarante informou que não e explica que acionou a Polícia Militar tendo em vista o descumprimento da medida protetiva de urgência. (…) (R. de J. S. S., vítima, em Inquérito Policial – mov. 1, f. 7/8)”. No mesmo sentido, o depoimento dos Policiais Militares Thiago Rodrigues da Silva e Maurílio Ribeiro Vinhal Moraes (mov. 90), em Juízo: “(…) que uma senhora do cabelo curto, morena, assim, lisa, chamou a gente lá; que compareceram e quando chegou lá, o réu estava; que ele custou a se levantar, ele tava embriagado; que ele, segundo, a sua lembrança, mesmo com a medida protetiva, tava um dia antes lá; que chegaram lá, e ele não resistiu; não teve situação de violência, ele tava de fogo; que ele foi ainda chorando e tudo, falando que amava ela, que queria o filho; que só conduziram para a autoridade; que, segundo ele, tava desde o dia anterior (…) que não foi uma ocorrência complexa de se resolver, (…) (Thiago Rodrigues da Silva, testemunha, em Juízo – mov. 90)”. “(…) que a equipe foi acionada via 190, na saída do serviço; que era, provavelmente, por volta das sete horas da manhã; que foram acionados pela suposta vítima, falando que o ex-marido dela tinha adentrado a residência e tava lá e queria a presença da equipe pra tá resolvendo o incidente; que se deslocaram até o local e a solicitante, recebeu a equipe; que quando entraram no local, deram de cara com o Danúbio; que ele tava totalmente alcoolizado, tava no chão, deitado lá no chão, dormindo; que ele estava fedendo bastante álcool, tava muito alcoolizado mesmo; que ela disse que só queria que tirasse ele do local; que ela disse isso e também alegou que tinha uma medida protetiva; que como ela falou que tinha medida protetiva, a equipe pegou o Danúbio e levou para a delegacia, para o Delegado fazer o procedimento de prática para confirmar se realmente tinha essa medida protetiva; que, na delegacia, esperaram um certo tempo e foi confirmado que a vítima realmente tinha medida protetiva em favor do Danúbio.(Maurílio Ribeiro Vinhal Moraes, testemunha, em Juízo – mov. 90). Demais disso, a alegação de que o apelante desconhecia o teor da decisão que impôs as medidas protetivas restou afastada pelas provas dos autos, notadamente pela certidão de intimação via edital (mov. 07, f. 59/60). Outrossim, acerca da eficácia ou não do referido meio de intimação, não assiste razão ao réu, uma vez que a intimação por edital é meio válido e admitido nesses casos, conforme entendimento do FONAVID - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: ENUNCIADO 43 - Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência. Mister salientar, por oportuno, que, nos crimes dessa natureza, praticados no âmbito doméstico e familiar, as declarações da vítima assumem especial relevância probatória, sobretudo quando corroboradas por outros elementos de convicção constantes dos autos. É o que se verifica no presente caso, em que os depoimentos prestados pelos Policiais militares responsáveis pela ocorrência confirmam que, ao chegarem à residência da ofendida, o réu ali se encontrava. Logo, impõe-se a manutenção da condenação. Nesse sentido, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS CONTUNDENTES. REPARAÇÃO MÍNIMA. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dolo no crime de Descumprimento de Medida Protetiva se configura quando o indivíduo, ciente da medida protetiva imposta contra si, pratica a conduta proibida, conforme evidenciado nos autos. 2. Constatada a materialidade do fato e a autoria da conduta dolosa não há falar em acolhimento do pleito absolutório. 3. A indenização à vítima por danos causados em crimes domésticos, conforme o art. 387, IV, do CPB, baseia-se em dano presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação de prejuízos emocionais e psíquicos (Tema Repetitivo 983 do STJ). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5144216-07.2023.8.09.0011, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, data de publicação: 02.04.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. I - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - ELEMENTARES TIPIFICADORAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), por meio de conjunto probatório sólido e harmônico enfeixando todas as elementares caracterizadoras do tipo penal, é medida impositiva a manutenção da condenação. (…) (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 55622142120208090174, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 16.04.2024). Inviável a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, em detrimento do crime cometido no âmbito da violência doméstica contra a mulher e a teor do enunciado da Súmula n. 588 do STJ, a "prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO ERRO DE PROIBIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. (…) A teor da Súmula 588, do STJ, é vedada a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, como na hipótese. (…) (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0088571-51.2018.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., data de publicação: 19.04.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO (SÚM. 588/STJ). EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (…) Restando o crime cometido no contexto de violência doméstica ou relação de afeto, inviável a substituição da pena por restritivas de direitos. (…) (TJGO, Senador Canedo - 2ª Vara Criminal, Apelação Criminal n. 50492479320238090174, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 08.05.2023). Pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, incabível a benesse do sursis, nos termos do art. 77, II, do CPB. A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. NEGA. (…) O cometimento do crime sob efeito de bebida alcoólica e na presença do filho menor justifica o incremento da pena relativamente aos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do delito. (…) O recorrente não fez jus ao benefício do sursis (art. 77 do CPB), porquanto as instâncias ordinárias indicaram a circunstância judicial desfavorável e a violência doméstica contra a mulher. (…) (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 04534489720138090175, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 18.09.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEUTRA. MOTIVO DESFAVORÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Em conformidade com o entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual é amplamente adotado por esta Corte de Justiça goiana, tem-se que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Nos crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, o ciúme imotivado, decorrente do sentimento de posse, autoriza negativar o vetorial relativo aos motivos do crime, na primeira fase dosimétrica. 3. Não é possível a suspensão condicional da pena, sursis, quando a circunstância judicial dos motivos do crime for desfavorável, não restando preenchidos todos os requisitos necessários para o benefício do art. 77 do CPB. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Inhumas - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 00590617420198090072, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.12.2023). Por fim, a aferição da condição financeira do sentenciado, visando à concessão da justiça gratuita e à eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser realizada na fase executória da Sentença penal condenatória. Nesse sentido, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CORRETAMENTE DOSADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. (…) A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5281660-72.2023.8.09.0079, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 01.04.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONFIGURADO ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (…) O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, 53396764020228090051, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTONIA DE FARIA, data de publicação: 14.10.2024). Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e o DESPROVEJO, mantendo inalterada a Sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 01/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 01/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5132134-81.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE: DANÚBIO DE SOUSA MOTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA N. 588 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSAÕ DA PENA INVIÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Descumprimento de Medida Protetiva), em razão de ter, mesmo ciente das medidas impostas judicialmente, adentrado o domicílio da ofendida e permanecido no local, sendo constatado em situação de flagrância pela Polícia Militar. 2. A Sentença fixou a pena em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e impôs indenização por danos morais à vítima, no valor de R$1.412,00. A absolvição quanto ao crime de Violação de Domicílio (art. 150 do CPB) não foi objeto de recurso. 3. O apelante pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis, além de requerer justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; (ii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão da suspensão condicional da pena; e (iii) se cabe a concessão da justiça gratuita na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por provas harmônicas e suficientes, destacando-se os depoimentos da vítima e dos policiais militares, que confirmaram o descumprimento da medida protetiva e a presença do réu no local dos fatos. 6. A intimação por edital da decisão que impôs a medida protetiva é válida, conforme entendimento do FONAVID e precedentes jurisprudenciais. 7. Conforme a Súmula 588 do STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados no âmbito da violência doméstica. 8. Também é incabível a suspensão condicional da pena (sursis), ante a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 9. A análise da condição financeira do réu e eventual concessão de justiça gratuita deve ocorrer na fase de execução da pena, conforme jurisprudência pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Provimento do recurso negado, mantendo-se integralmente a Sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, revela-se impositiva a manutenção da condenação, sendo incabível a substituição da pena por restritiva de direitos ou a concessão do sursis, ante o contexto de violência doméstica. 2. A intimação por edital da medida protetiva é válida e eficaz, especialmente quando esgotadas outras formas de ciência pessoal. 3. A análise da situação econômica do condenado e a concessão da justiça gratuita são matérias afetas à fase de execução da pena." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; CPB, art. 59 e 77, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5144216-07.2023.8.09.0011, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, data de publicação: 02.04.2024. TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 55622142120208090174, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 16.04.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0088571-51.2018.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., data de publicação: 19.04.2022. TJGO, Apelação Criminal n. 50492479320238090174, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 08.05.2023. TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 04534489720138090175, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 18.09.2023. TJGO, Apelação Criminal n. 00590617420198090072, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.12.2023. TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5281660-72.2023.8.09.0079, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 01.04.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, 53396764020228090051, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTÔNIA DE FARIA, data de publicação: 14.10.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA N. 588 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSAÕ DA PENA INVIÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Descumprimento de Medida Protetiva), em razão de ter, mesmo ciente das medidas impostas judicialmente, adentrado o domicílio da ofendida e permanecido no local, sendo constatado em situação de flagrância pela Polícia Militar. 2. A Sentença fixou a pena em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e impôs indenização por danos morais à vítima, no valor de R$1.412,00. A absolvição quanto ao crime de Violação de Domicílio (art. 150 do CPB) não foi objeto de recurso. 3. O apelante pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis, além de requerer justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; (ii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão da suspensão condicional da pena; e (iii) se cabe a concessão da justiça gratuita na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por provas harmônicas e suficientes, destacando-se os depoimentos da vítima e dos policiais militares, que confirmaram o descumprimento da medida protetiva e a presença do réu no local dos fatos. 6. A intimação por edital da decisão que impôs a medida protetiva é válida, conforme entendimento do FONAVID e precedentes jurisprudenciais. 7. Conforme a Súmula 588 do STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados no âmbito da violência doméstica. 8. Também é incabível a suspensão condicional da pena (sursis), ante a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 9. A análise da condição financeira do réu e eventual concessão de justiça gratuita deve ocorrer na fase de execução da pena, conforme jurisprudência pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Provimento do recurso negado, mantendo-se integralmente a Sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, revela-se impositiva a manutenção da condenação, sendo incabível a substituição da pena por restritiva de direitos ou a concessão do sursis, ante o contexto de violência doméstica. 2. A intimação por edital da medida protetiva é válida e eficaz, especialmente quando esgotadas outras formas de ciência pessoal. 3. A análise da situação econômica do condenado e a concessão da justiça gratuita são matérias afetas à fase de execução da pena." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; CPB, art. 59 e 77, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5144216-07.2023.8.09.0011, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, data de publicação: 02.04.2024. TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 55622142120208090174, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, data de publicação: 16.04.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0088571-51.2018.8.09.0175, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., data de publicação: 19.04.2022. TJGO, Apelação Criminal n. 50492479320238090174, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 08.05.2023. TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 04534489720138090175, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, data de publicação: 18.09.2023. TJGO, Apelação Criminal n. 00590617420198090072, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.12.2023. TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5281660-72.2023.8.09.0079, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, data de publicação: 01.04.2024. TJGO, 1ª Câmara Criminal, 53396764020228090051, Relatora Desembargadora Substituta MARIA ANTÔNIA DE FARIA, data de publicação: 14.10.2024.

06/05/2025, 00:00

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