Inválido 5149885-11.2025.8.09.0160 - TJGO

Inválido 5149885-11.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - NOVO GAMA - GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível - Novo Gama - TJGO Conj. 11HC, Rua 09, Quadra 13, Seção BK 101-A, Centro de Vivência Núcleo Habitacional de Novo Gama/GO CEP:72860-211 Telefone: (61) 3110-2206 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Sobreveio aos autos (eventos nº 81) apelação interposta. Considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §§ 1° e 3°, do CPC, intimo a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 §§ 1° e 3º NCPC). Escoado o prazo com ou sem manifestação do(a) recorrido(a) em contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob as cautelas de lei e homenagens de estilo. Documento assinado digitalmente na data e pela Analista Judiciária identificada no rodapé.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - NOVO GAMA - GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível - Novo Gama - TJGO Conj. 11HC, Rua 09, Quadra 13, Seção BK 101-A, Centro de Vivência Núcleo Habitacional de Novo Gama/GO CEP:72860-211 Telefone: (61) 3110-2206 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Sobreveio aos autos (eventos nº 81) apelação interposta. Considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §§ 1° e 3°, do CPC, intimo a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 §§ 1° e 3º NCPC). Escoado o prazo com ou sem manifestação do(a) recorrido(a) em contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob as cautelas de lei e homenagens de estilo. Documento assinado digitalmente na data e pela Analista Judiciária identificada no rodapé.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5149885-11.2025.8.09.0160 Requerente: Alessandro Da Silva Lima, endereço: QR 217 CONJUNTO M CASA, 9,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 610 Requerido: Itau Unibanco S.a., endereço: DO CARMO, 8,, 4º ANDAR, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1130034828 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por ALESSANDRO DA SILVA LIMA contra o BANCO ITAU S.A e o BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificados. O autor alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, bem como sofrer descontos diretos em conta-corrente, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira. Afirma que embora recebe salário líquido de R$ 1.812,35 (um mil, oitocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), uma vez que possui descontos de R$ 3.178,28 (três mil, cento e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) mensais. Desses, R$ 3.064,73 referem-se a encargos financeiros decorrentes de contratos com as instituições rés, no valor de R$ 334,18 referente ao BRB e R$ 2.730,55 referente à Caixa Econômica. Após os descontos, restam à autora apenas R$ 3.648,51 por mês, valor insuficiente para cobrir despesas básicas como alimentação, saúde, vestuário, transporte e tratamento de reabilitação do filho. Os descontos comprometem mais de 70% de sua renda líquida, configurando situação de superendividamento. Requer a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e a repactuação de dívidas. Emenda à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento. Decisão deferindo parcialmente o pedido liminar no evento 26. Os réus apresentaram contestação, trazendo aos autos contratos, relatórios sistêmicos, demonstrativos de evolução das dívidas e documentos técnicos que evidenciam a natureza das operações firmadas, notadamente empréstimos consignados em folha de pagamento, bem como operações de crédito distintas, como cartão e débito em conta, impugnando a caracterização do superendividamento e a viabilidade jurídica do pedido. (eventos 53 e 57). Réplica no evento 62. Intimados a produzirem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 70 a 72). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, conceituado como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entretanto, o próprio legislador condicionou a aplicação do procedimento especial de repactuação à observância de critérios objetivos, posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 e delimitou expressamente as espécies de dívidas passíveis de submissão ao rito conciliatório judicial. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, não se submetem ao procedimento de repactuação, ainda que decorrentes de relação de consumo, os contratos de crédito com desconto em folha de pagamento, dentre os quais se inserem os empréstimos consignados. Embora a incidência da Lei nº 14.181/2021 sobre contratos de empréstimo consignado não seja tema absolutamente pacificado na jurisprudência, havendo precedentes que relativizam a exclusão prevista no referido dispositivo quando ausente regime jurídico específico e completo a disciplinar a consignação, tal entendimento não se aplica indistintamente. No caso concreto, tratando-se de servidor público, os contratos de empréstimo consignado submetem-se a regime jurídico específico, com disciplina normativa própria quanto à margem consignável, à forma de desconto e à proteção mínima da remuneração, circunstância que afasta a incidência do entendimento excepcional firmado em precedentes que tratam de categorias diversas. Assim, permanece aplicável, à hipótese dos autos, a regra geral de exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas. A sentença excluiu empréstimos consignados da aplicação da Lei do Superendividamento e concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial. A apelante requereu a reforma integral da sentença, ao sustentar que o Decreto n. 11.150/2022 não pode restringir o alcance da Lei Federal n. 14.181/2021 e alegar que sua situação de superendividamento de boa-fé, com comprometimento do mínimo existencial, foi comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em, saber: (i) se empréstimos consignados estão excluídos do procedimento de repactuação de dívidas da Lei n. 14.181/2021. (ii) se o mínimo existencial da consumidora foi comprometido, ao se considerar o valor regulamentar de R$ 600,00 (seiscentos reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso da apelante refutou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O superendividamento é conceituado como a impossibilidade de o consumidor natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 5. Empréstimos consignados são excluídos da aferição do superendividamento e do plano de pagamento. Esta exclusão ocorre por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022. 6. O Decreto n. 11.150/2022, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) e este valor é válido para os fins da Lei do Superendividamento. 7. No caso, a consumidora auferiu rendimentos líquidos de R$ 1.572,30 (mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos), quantia esta superior ao limite do mínimo existencial. 8. A exclusão dos empréstimos consignados da análise resultou na permanência de apenas uma dívida de empréstimo pessoal, situação esta que não configura superendividamento. 9. Não há requisitos para a instauração do procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente rebate os fundamentos da decisão recorrida." "2. Empréstimos consignados são excluídos da repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 e da aferição do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto n. 11.150/2022." "3. O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022 constitui parâmetro objetivo válido para a aplicação da Lei do Superendividamento." "4. Não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, após a exclusão de dívidas consignadas, é superior ao mínimo existencial regulamentar, não havendo comprometimento do sustento básico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, incs. XI e XII, 54-A, §1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º; L. n. 14.181/2021; Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5953413- 90.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5026380- 19.2025.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2025 (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 6106684-28.2024.8.09.0049, 7ª Câmara Cível, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Élcio Vicente, julgado em 10/11/2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI FEDERAL N°14.181/2021). EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I,?H?, DECRETO N°11.150/2025. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. A Lei Federal n°14.181/2021 acresceu um novo procedimento processual, objetivando reestruturar a situação financeira do consumidor endividado, a fim de preservar o seu mínimo existencial, ao mesmo tempo que possibilita o integral adimplemento da obrigação, mediante repactuação judicial das dívidas. 6. O Decreto n°11.150/2022, em seu artigo 4°, parágrafo único, I, ?h?, excluiu os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, ou seja, a Lei do Superendividamento não se aplica aos débitos oriundos de contrato de empréstimo sob consignação. 7. Caso concreto em que a parte autora apelante aduz possuir empréstimos consignados em seus proventos de pensão, os quais ultrapassam o limite de margem consignável, comprometendo mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda mensal, de modo que entende ser aplicável a Lei do Superendividamento, requerendo a repactuação de suas dívidas, a fim de preservar o mínimo existencial. Contudo, acervo probatório constante da inicial que demonstra que a parte autora é pensionista de ex militar do Estado de Goiás, auferindo uma renda mensal bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), a qual, após os descontos obrigatórios e de empréstimos consignados, vem auferindo pouco mais de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos) líquidos e, dos 05 (cinco) contratos averbados no benefício da parte autora, 04 (quatro) são relativos a empréstimos consignados, os quais, restam excluídos da pretensão de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. O único contrato que não se trata de consignado puro não compromete o mínimo existencial do devedor, nos termos do artigo 3°, do Decreto n°11.150/2022, R$600,00(seiscentos reais). 8. Restando o contrato de empréstimo consignado expressamente excluído da possibilidade de repactuação de dívida pela Lei do Superendividamento e, constatado no feito que o mínimo existencial, nos termos do artigo 3° do Decreto n°11.150/2022 (R$600,00) é garantido mensalmente ao consumidor, não há que se falar em ocorrência do superendividamento, hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES: 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2025 09:00:00) Grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de repactuação de dívidas. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. A ausência do requisito legal fundamental para a instauração do procedimento especial, qual seja, o comprometimento do mínimo existencial, torna desnecessária a realização de audiência de conciliação e a complementação da instrução processual.4. Para a configuração do superendividamento, é imprescindível a demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor. O Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00.5. As parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.6. A renda líquida mensal da apelante (R$ 9.513,00) é significativamente superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. Mesmo após o pagamento das obrigações não consignadas, restaria valor expressivamente superior ao mínimo existencial, não se configurando o comprometimento exigido pela Lei do Superendividamento.7. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o critério objetivo de definição do mínimo existencial, estabelecido em regulamentação legal, por uma análise subjetiva caso a caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5026380-19.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2025 01:00:23) Grifei No caso concreto, a análise detida da petição inicial, dos contracheques juntados pelo próprio autor e do plano de pagamento apresentado evidencia que a totalidade das dívidas cuja repactuação se pretende decorre de contratos de empréstimo consignado, com desconto direto em folha de pagamento. O próprio autor, ao estruturar sua causa de pedir e formular a proposta de repactuação, limitou-se a relacionar contratos dessa natureza, buscando, em essência, a reorganização e a redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração. Tal circunstância é corroborada pela documentação trazida pelas instituições financeiras, notadamente os relatórios técnicos e contratos juntados aos autos, os quais identificam, de forma clara e individualizada, operações com parcelas fixas, prazos determinados, taxas previamente pactuadas e mecanismo de desconto automático em folha, não havendo controvérsia quanto à natureza consignada das obrigações nem quanto à correção aritmética dos lançamentos efetuados. Assim, ainda que se reconheça a redução significativa da renda líquida do autor em razão dos descontos efetuados, tal circunstância, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação, uma vez que os contratos discutidos já se submetem a regime legal próprio, com limites específicos de consignação. Por fim, não prospera o pedido de ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com ação revisional de contratos, nem autoriza a modificação unilateral das taxas de juros pactuadas, sobretudo na ausência de alegação concreta de abusividade ou de demonstração técnica da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. A repactuação tem por finalidade a reorganização do fluxo de pagamento das dívidas, com preservação das garantias e das condições originalmente ajustadas, não se prestando à revisão do conteúdo econômico dos contratos, providência que demandaria ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade, se deferida a gratuidade da justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito r

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - 2ª Vara Cível NOVO GAMA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, faça os autos conclusos. Documento assinado digitalmente na data e pela analista judiciária no rodapé

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - 2ª Vara Cível NOVO GAMA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, faça os autos conclusos. Documento assinado digitalmente na data e pela analista judiciária no rodapé

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - 2ª Vara Cível NOVO GAMA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, faça os autos conclusos. Documento assinado digitalmente na data e pela analista judiciária no rodapé

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 10:31

Expedida/certificada

02/12/2025, 10:25

Ato ordinatório

02/12/2025, 10:25

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5149885-11.2025.8.09.0160 Requerente: Alessandro Da Silva Lima, endereço: QR 217 CONJUNTO M CASA, 9,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 610 Requerido: Itau Unibanco S.a., endereço: DO CARMO, 8,, 4º ANDAR, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1130034828 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por ALESSANDRO DA SILVA LIMA contra o BANCO ITAU S.A e o BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificados. O autor alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, bem como sofrer descontos diretos em conta-corrente, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira. Afirma que embora recebe salário líquido de R$ 1.812,35 (um mil, oitocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), uma vez que possui descontos de R$ 3.178,28 (três mil, cento e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) mensais. Desses, R$ 3.064,73 referem-se a encargos financeiros decorrentes de contratos com as instituições rés, no valor de R$ 334,18 referente ao BRB e R$ 2.730,55 referente à Caixa Econômica. Após os descontos, restam à autora apenas R$ 3.648,51 por mês, valor insuficiente para cobrir despesas básicas como alimentação, saúde, vestuário, transporte e tratamento de reabilitação do filho. Os descontos comprometem mais de 70% de sua renda líquida, configurando situação de superendividamento. Requer a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e a repactuação de dívidas. Emenda à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento. Decisão deferindo parcialmente o pedido liminar no evento 26. Os réus apresentaram contestação, trazendo aos autos contratos, relatórios sistêmicos, demonstrativos de evolução das dívidas e documentos técnicos que evidenciam a natureza das operações firmadas, notadamente empréstimos consignados em folha de pagamento, bem como operações de crédito distintas, como cartão e débito em conta, impugnando a caracterização do superendividamento e a viabilidade jurídica do pedido. (eventos 53 e 57). Réplica no evento 62. Intimados a produzirem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 70 a 72). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, conceituado como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entretanto, o próprio legislador condicionou a aplicação do procedimento especial de repactuação à observância de critérios objetivos, posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 e delimitou expressamente as espécies de dívidas passíveis de submissão ao rito conciliatório judicial. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, não se submetem ao procedimento de repactuação, ainda que decorrentes de relação de consumo, os contratos de crédito com desconto em folha de pagamento, dentre os quais se inserem os empréstimos consignados. Embora a incidência da Lei nº 14.181/2021 sobre contratos de empréstimo consignado não seja tema absolutamente pacificado na jurisprudência, havendo precedentes que relativizam a exclusão prevista no referido dispositivo quando ausente regime jurídico específico e completo a disciplinar a consignação, tal entendimento não se aplica indistintamente. No caso concreto, tratando-se de servidor público, os contratos de empréstimo consignado submetem-se a regime jurídico específico, com disciplina normativa própria quanto à margem consignável, à forma de desconto e à proteção mínima da remuneração, circunstância que afasta a incidência do entendimento excepcional firmado em precedentes que tratam de categorias diversas. Assim, permanece aplicável, à hipótese dos autos, a regra geral de exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas. A sentença excluiu empréstimos consignados da aplicação da Lei do Superendividamento e concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial. A apelante requereu a reforma integral da sentença, ao sustentar que o Decreto n. 11.150/2022 não pode restringir o alcance da Lei Federal n. 14.181/2021 e alegar que sua situação de superendividamento de boa-fé, com comprometimento do mínimo existencial, foi comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em, saber: (i) se empréstimos consignados estão excluídos do procedimento de repactuação de dívidas da Lei n. 14.181/2021. (ii) se o mínimo existencial da consumidora foi comprometido, ao se considerar o valor regulamentar de R$ 600,00 (seiscentos reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso da apelante refutou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O superendividamento é conceituado como a impossibilidade de o consumidor natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 5. Empréstimos consignados são excluídos da aferição do superendividamento e do plano de pagamento. Esta exclusão ocorre por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022. 6. O Decreto n. 11.150/2022, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) e este valor é válido para os fins da Lei do Superendividamento. 7. No caso, a consumidora auferiu rendimentos líquidos de R$ 1.572,30 (mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos), quantia esta superior ao limite do mínimo existencial. 8. A exclusão dos empréstimos consignados da análise resultou na permanência de apenas uma dívida de empréstimo pessoal, situação esta que não configura superendividamento. 9. Não há requisitos para a instauração do procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente rebate os fundamentos da decisão recorrida." "2. Empréstimos consignados são excluídos da repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 e da aferição do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto n. 11.150/2022." "3. O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022 constitui parâmetro objetivo válido para a aplicação da Lei do Superendividamento." "4. Não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, após a exclusão de dívidas consignadas, é superior ao mínimo existencial regulamentar, não havendo comprometimento do sustento básico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, incs. XI e XII, 54-A, §1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º; L. n. 14.181/2021; Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5953413- 90.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5026380- 19.2025.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2025 (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 6106684-28.2024.8.09.0049, 7ª Câmara Cível, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Élcio Vicente, julgado em 10/11/2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI FEDERAL N°14.181/2021). EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I,?H?, DECRETO N°11.150/2025. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. A Lei Federal n°14.181/2021 acresceu um novo procedimento processual, objetivando reestruturar a situação financeira do consumidor endividado, a fim de preservar o seu mínimo existencial, ao mesmo tempo que possibilita o integral adimplemento da obrigação, mediante repactuação judicial das dívidas. 6. O Decreto n°11.150/2022, em seu artigo 4°, parágrafo único, I, ?h?, excluiu os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, ou seja, a Lei do Superendividamento não se aplica aos débitos oriundos de contrato de empréstimo sob consignação. 7. Caso concreto em que a parte autora apelante aduz possuir empréstimos consignados em seus proventos de pensão, os quais ultrapassam o limite de margem consignável, comprometendo mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda mensal, de modo que entende ser aplicável a Lei do Superendividamento, requerendo a repactuação de suas dívidas, a fim de preservar o mínimo existencial. Contudo, acervo probatório constante da inicial que demonstra que a parte autora é pensionista de ex militar do Estado de Goiás, auferindo uma renda mensal bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), a qual, após os descontos obrigatórios e de empréstimos consignados, vem auferindo pouco mais de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos) líquidos e, dos 05 (cinco) contratos averbados no benefício da parte autora, 04 (quatro) são relativos a empréstimos consignados, os quais, restam excluídos da pretensão de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. O único contrato que não se trata de consignado puro não compromete o mínimo existencial do devedor, nos termos do artigo 3°, do Decreto n°11.150/2022, R$600,00(seiscentos reais). 8. Restando o contrato de empréstimo consignado expressamente excluído da possibilidade de repactuação de dívida pela Lei do Superendividamento e, constatado no feito que o mínimo existencial, nos termos do artigo 3° do Decreto n°11.150/2022 (R$600,00) é garantido mensalmente ao consumidor, não há que se falar em ocorrência do superendividamento, hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES: 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2025 09:00:00) Grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de repactuação de dívidas. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. A ausência do requisito legal fundamental para a instauração do procedimento especial, qual seja, o comprometimento do mínimo existencial, torna desnecessária a realização de audiência de conciliação e a complementação da instrução processual.4. Para a configuração do superendividamento, é imprescindível a demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor. O Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00.5. As parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.6. A renda líquida mensal da apelante (R$ 9.513,00) é significativamente superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. Mesmo após o pagamento das obrigações não consignadas, restaria valor expressivamente superior ao mínimo existencial, não se configurando o comprometimento exigido pela Lei do Superendividamento.7. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o critério objetivo de definição do mínimo existencial, estabelecido em regulamentação legal, por uma análise subjetiva caso a caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5026380-19.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2025 01:00:23) Grifei No caso concreto, a análise detida da petição inicial, dos contracheques juntados pelo próprio autor e do plano de pagamento apresentado evidencia que a totalidade das dívidas cuja repactuação se pretende decorre de contratos de empréstimo consignado, com desconto direto em folha de pagamento. O próprio autor, ao estruturar sua causa de pedir e formular a proposta de repactuação, limitou-se a relacionar contratos dessa natureza, buscando, em essência, a reorganização e a redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração. Tal circunstância é corroborada pela documentação trazida pelas instituições financeiras, notadamente os relatórios técnicos e contratos juntados aos autos, os quais identificam, de forma clara e individualizada, operações com parcelas fixas, prazos determinados, taxas previamente pactuadas e mecanismo de desconto automático em folha, não havendo controvérsia quanto à natureza consignada das obrigações nem quanto à correção aritmética dos lançamentos efetuados. Assim, ainda que se reconheça a redução significativa da renda líquida do autor em razão dos descontos efetuados, tal circunstância, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação, uma vez que os contratos discutidos já se submetem a regime legal próprio, com limites específicos de consignação. Por fim, não prospera o pedido de ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com ação revisional de contratos, nem autoriza a modificação unilateral das taxas de juros pactuadas, sobretudo na ausência de alegação concreta de abusividade ou de demonstração técnica da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. A repactuação tem por finalidade a reorganização do fluxo de pagamento das dívidas, com preservação das garantias e das condições originalmente ajustadas, não se prestando à revisão do conteúdo econômico dos contratos, providência que demandaria ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade, se deferida a gratuidade da justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito r

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5149885-11.2025.8.09.0160Requerente: Alessandro Da Silva Lima, CPF/CNPJ: 854.159.791-15, endereço: QR 217 CONJUNTO M CASA, 9,, Cidade Nova (Santa Maria), BRASILIA, DF, telefone nº 610Requerido: Itau Unibanco S.a., CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04, endereço: DO CARMO, 8,, 4º ANDAR, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1130034828Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por ALESSANDRO DA SILVA LIMA contra BANCO ITAU S.A, BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificados.O autor alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, bem como sofrer descontos diretos em conta-corrente, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira.Afirma que recebe salário líquido de R$ 1.812,35 (um mil, oitocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), uma vez que possui descontos de R$ 3.178,28 (três mil, cento e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) mensais. Desses, R$ 3.064,73 (três mil, sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) referem-se a encargos financeiros decorrentes de contratos com as instituições rés, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente ao Banco Itaú, e R$ 1.488,77 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), referente à Caixa Econômica.Os descontos comprometem mais de 70% de sua renda líquida, configurando situação de superendividamento.Requereu (i) a limitação liminar dos descontos a 30% do salário líquido (ii) depósito judicial das parcelas; (iii) a abstenção de negativação, ligações de cobrança e concessão de novos créditos; (iv) a apresentação, pelos réus, de todos os contratos celebrados com o autor, em prazo anterior à audiência; (v) a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte autora, de modo a possibilitar a posterior confecção de Plano de PagamentoEmenda à inicial no evento 24, na qual apresentou proposta de pagamento.É o relatório. Decido.Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O pedido encontra amparo no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que assegura ao consumidor superendividado o direito à repactuação judicial de suas dívidas de forma global, com preservação do mínimo existencial. Esse procedimento especial busca a elaboração de um plano de pagamento que contemple todas as dívidas do consumidor, respeitando sua capacidade financeira, sem prejuízo do direito dos credores à satisfação de seus créditos.A norma visa ao equilíbrio das relações de consumo, reconhecendo tanto a responsabilidade do devedor pelas obrigações assumidas quanto o papel das instituições financeiras na facilitação do crédito. Cabe ao Judiciário promover o diálogo entre as partes, incentivando a cooperação mútua para viabilizar a repactuação.A ação de superendividamento se desenvolve em duas fases: uma de jurisdição voluntária e outra contenciosa, destinada à imposição de plano compulsório, caso não se obtenha acordo.Eventual inadequação da proposta inicial do consumidor não justifica a inércia dos credores, que têm o dever legal de cooperar na construção de uma solução justa e compatível com a realidade das partes.No caso concreto, verifico que o autor apresentou plano de pagamento que contempla todas as dívidas contraídas, dentro dos parâmetros de sua atual capacidade financeira, o que demonstra boa-fé e intenção de repactuar suas obrigações sem prejuízo do mínimo existencial.A adoção imediata desse plano se mostra, neste momento, mais razoável do que a simples suspensão das dívidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Isso porque o cumprimento voluntário das parcelas já indicadas contribui para a manutenção da adimplência, evita o acúmulo do passivo e reduz o risco de frustração do processo conciliatório.Além disso, trata-se de medida que equilibra os interesses envolvidos: de um lado, protege-se o consumidor em situação de superendividamento; de outro, preserva-se o direito dos credores de receberem seus créditos de forma contínua, ainda que em valores reduzidos.Verifico, ainda, que o valor proposto das parcelas não compromete a subsistência do autor, que permanecerá com recursos suficientes para manutenção de sua dignidade, nos termos do que estabelece a legislação consumerista.Considerando que os valores poderão ser descontados diretamente na folha de pagamento do autor, mostra-se desnecessário o deferimento do pedido de depósito judicial.Por fim, ressalto que o não pagamento das parcelas conforme o plano apresentado pelo autor pode ensejar a negativação do seu nome, bem como a incidência de multa contratual, correção monetária e juros, nos termos da legislação aplicável e das condições pactuadas.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para:DETERMINAR que os bancos apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contratos firmados com o autor, indicando o número de contrato, valor originalmente contratado, número total de parcelas e valor das parcelasDETERMINAR que os réus realizem os descontos exclusivamente nos termos do plano de pagamento apresentado, enquanto este estiver vigente, abstendo-se de efetuar quaisquer outros descontos vinculados às dívidas objeto da repactuação.Os descontos mensais deverão observar os seguintes valores fixos, conforme a proposta apresentada:Banco Caixa Econômica Federal: R$ 709,94 (setecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos);Banco de Brasília – BRB: R$ 100,24 (cem reais e vinte e quatro centavos).DETERMINAR que os requeridos se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto da presente demanda, até ulterior deliberação.DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar reiteradas ligações de cobrança e de oferecer novos créditos ao autor, durante a vigência do plano e até nova ordem;FIXAR multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por instituição financeira, em caso de descumprimento da presente determinação, inclusive no que se refere à apresentação dos boletos bancários, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ademais, DESIGNO audiência de conciliação a ser agendada pelo CEJUSC.Ressalto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador devidamente constituído com poderes específicos e plenos para transigir, implicará: (i) a suspensão da exigibilidade do débito, (ii) a interrupção dos encargos de mora e (iii) a sujeição compulsória ao plano de pagamento, desde que o valor devido a esse credor seja certo e conhecido pelo consumidor. Nessa hipótese, o pagamento ao credor ausente deverá ocorrer apenas após quitadas as parcelas devidas aos credores presentes na audiência.Determino, ainda, que cada réu apresente, na audiência, proposta de repactuação da respectiva dívida, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º do CPC).Em caso de conciliação com qualquer dos credores, a sentença homologatória descreverá o plano de pagamento acordado, com eficácia de título executivo judicial e força de coisa julgada.Não havendo conciliação, o prazo para apresentação de contestação terá início a partir da data da referida audiência.Intimem-se, observando-se o domicílio judicial eletrônico das partes para fins de comunicação dos atos processuais.Cientifique-se o Município de Novo Gama, apenas para fins de conhecimento e viabilização técnica dos descontos em folha, nos exatos termos do plano acima.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitor

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, malgrado tenha sido determinado a intimação da parte requerente para se manifestar acerca da existência de empresa pública federal no polo passivo da ação, é preciso destacar que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que, na ação de repactuação de dívida, por existir concurso de credores, aplica-se a exceção prevista na parte final, do inc. I, do art. 109, da Constituição Federal. Dito isso, convém ressaltar, ainda, que no âmbito da ação de superendividamento, o art. 104-A da Lei n.º 14.181/2021, exige que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, estabelecendo, ainda, que: [...] § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O preenchimento do requisito normativo é indispensável, não só à viabilidade da repactuação das dívidas, como ao próprio manejo da demanda, eis que a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos a que se refere o dispositivo tem por finalidade evitar a eternização das obrigações. É imprescindível, assim, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, detalhando, ademais, as garantias, formas de adimplemento, medidas para dilatar os prazos e reduzir os encargos da dívida, o que não foi observado. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a finalidade de apresentar proposta de plano de pagamento, respeitando-se o determinado no art. 104-A, caput e § 4º, do CDC, indicando ainda a ordem cronológica e/ou preferencial de adimplemento, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Em igual prazo, a parte autora deverá informar se há alguma execução dos bancos requeridos em seu desfavor. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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