Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046684-56.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6046684-56.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela ré, objetivando a reforma da sentença que declarou a ilegalidade do art. 5º, §2º do Decreto n.º 1.648/20199, assim como o direito da parte autora em ver computado, para efeito de décimo terceiro, férias e adicional de férias, o adicional por serviço extraordinário, como também a condenou ao pagamento da complementação devida em relação aos anos (comprovado nos autos) em que as horas extraordinárias não integraram a base de cálculo do décimo terceiro, férias e adicional de férias, em valor a ser apurado na liquidação da sentença, desde que observada a prescrição quinquenal e o teto do juizado fazendário.1.1 As recorrentes repisam exatamente os mesmos termos e argumentos de sua contestação. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão das horas extras da base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de cumprimento ao princípio da dialeticidade, sendo mera repetição dos fundamentos apresentados na contestação.5. O art. 1.010, II e III, do CPC, exige a apresentação de razões específicas para reforma da sentença, o que não foi observado.6. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença implica o não conhecimento do recurso (AgInt no RMS 58.200/BA, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/11/2018).7. A mera reprodução dos argumentos da contestação configura irregularidade formal, sendo insuficiente para desconstituir os fundamentos da sentença, conforme precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.8. Precedente em caso idêntico ao dos autos: TJGO — RI n. 5870806-20.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, minha relatoria, julgado em 02/12/2024.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado não conhecido.10. Condeno as Recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.010, II e III; art. 1.026, §2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/11/2018; RI 5193811-41.2023.8.09.0086, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 07/11/2024; RI 5252109-26.2023.8.09.0086, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Ana Paula de Lima Castro, publicado em 22/10/2024. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 6046684-56.2024.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda PúblicaSentenciante: Flávia Cristina ZuzaRecorrente(s): Município de Goiânia e Agência da Guarda Civil Metropolitana de GoiâniaRecorrido(a): Aristoteles Rocha Brito JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela ré, objetivando a reforma da sentença que declarou a ilegalidade do art. 5º, §2º do Decreto n.º 1.648/20199, assim como o direito da parte autora em ver computado, para efeito de décimo terceiro, férias e adicional de férias, o adicional por serviço extraordinário, como também a condenou ao pagamento da complementação devida em relação aos anos (comprovado nos autos) em que as horas extraordinárias não integraram a base de cálculo do décimo terceiro, férias e adicional de férias, em valor a ser apurado na liquidação da sentença, desde que observada a prescrição quinquenal e o teto do juizado fazendário.1.1 As recorrentes repisam exatamente os mesmos termos e argumentos de sua contestação. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão das horas extras da base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de cumprimento ao princípio da dialeticidade, sendo mera repetição dos fundamentos apresentados na contestação.5. O art. 1.010, II e III, do CPC, exige a apresentação de razões específicas para reforma da sentença, o que não foi observado.6. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença implica o não conhecimento do recurso (AgInt no RMS 58.200/BA, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/11/2018).7. A mera reprodução dos argumentos da contestação configura irregularidade formal, sendo insuficiente para desconstituir os fundamentos da sentença, conforme precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.8. Precedente em caso idêntico ao dos autos: TJGO — RI n. 5870806-20.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, minha relatoria, julgado em 02/12/2024.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado não conhecido.10. Condeno as Recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.010, II e III; art. 1.026, §2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 58.200/BA, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/11/2018; RI 5193811-41.2023.8.09.0086, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 07/11/2024; RI 5252109-26.2023.8.09.0086, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Ana Paula de Lima Castro, publicado em 22/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para NÃO CONHECER DO RECURSO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dra. Geovana Baía Mendes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

23/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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