Apelação Cível 5150160-57.2025.8.09.0160 - TJGO

Apelação Cível 5150160-57.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 11.150/2022. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de superendividamento ajuizada por consumidora servidora pública municipal em face de instituições financeiras, sob o fundamento de que os contratos discutidos, por serem oriundos de empréstimos consignados, não se submeteriam ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. 2.A autora sustentou comprometimento substancial de sua renda mensal líquida em razão de descontos decorrentes de contratos bancários consignados, alegando violação ao mínimo existencial e requerendo a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 54-A e 104-A do CDC. II. Questão em discussão 3.Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado podem ser submetidos ao procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022; (ii) saber se houve observância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC; e (iii) saber se a Lei nº 15.252/2025 possui aplicabilidade imediata ao caso concreto. III. Razões de decidir 4.O STF, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, afastando a exclusão dos contratos de crédito consignado do regime jurídico do superendividamento. 5.A Lei nº 14.181/2021 instituiu microssistema voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, assegurando a preservação do mínimo existencial e relativizando o princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo. 6.Os documentos constantes dos autos demonstram descontos mensais expressivos incidentes sobre a remuneração da consumidora, circunstância apta, em tese, a justificar a instauração do procedimento especial de repactuação das dívidas. 7.Embora tenha sido realizada audiência conciliatória, o feito não observou integralmente o rito especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, culminando em sentença de improcedência fundada em premissa jurídica posteriormente afastada pelo STF, caracterizando error in procedendo. 8.A Lei nº 15.252/2025 possui eficácia limitada quanto à modalidade especial de crédito invocada pela apelante, por depender de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, inexistente à época do julgamento. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o procedimento próprio da ação de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, ‘h’, do Decreto nº 11.150/2022 autoriza a submissão dos contratos de empréstimo consignado ao procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. 2. A inobservância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença. 3. A aplicação da Lei nº 15.252/2025 depende de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 15.252/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.04.2026; TJGO, AC 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 12.09.2024; TJGO, AC 0136357-08.2000.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe 03.02.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL n.º 5150160-57.2025.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA DE GOIÁS APELANTE: MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS APELADO: BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 11.150/2022. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de superendividamento ajuizada por consumidora servidora pública municipal em face de instituições financeiras, sob o fundamento de que os contratos discutidos, por serem oriundos de empréstimos consignados, não se submeteriam ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. 2.A autora sustentou comprometimento substancial de sua renda mensal líquida em razão de descontos decorrentes de contratos bancários consignados, alegando violação ao mínimo existencial e requerendo a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 54-A e 104-A do CDC. II. Questão em discussão 3.Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado podem ser submetidos ao procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022; (ii) saber se houve observância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC; e (iii) saber se a Lei nº 15.252/2025 possui aplicabilidade imediata ao caso concreto. III. Razões de decidir 4.O STF, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, afastando a exclusão dos contratos de crédito consignado do regime jurídico do superendividamento. 5.A Lei nº 14.181/2021 instituiu microssistema voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, assegurando a preservação do mínimo existencial e relativizando o princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo. 6.Os documentos constantes dos autos demonstram descontos mensais expressivos incidentes sobre a remuneração da consumidora, circunstância apta, em tese, a justificar a instauração do procedimento especial de repactuação das dívidas. 7.Embora tenha sido realizada audiência conciliatória, o feito não observou integralmente o rito especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, culminando em sentença de improcedência fundada em premissa jurídica posteriormente afastada pelo STF, caracterizando error in procedendo. 8.A Lei nº 15.252/2025 possui eficácia limitada quanto à modalidade especial de crédito invocada pela apelante, por depender de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, inexistente à época do julgamento. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o procedimento próprio da ação de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, ‘h’, do Decreto nº 11.150/2022 autoriza a submissão dos contratos de empréstimo consignado ao procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. 2. A inobservância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença. 3. A aplicação da Lei nº 15.252/2025 depende de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 15.252/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.04.2026; TJGO, AC 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 12.09.2024; TJGO, AC 0136357-08.2000.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe 03.02.2023. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Superendividamento ajuizada em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora apelados. 1 - Conhecimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO. 2. Controvérsia. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a verificar se, diante do acervo probatório constante dos autos e da moldura normativa inaugurada pela Lei n.º 14.181/2021, está caracterizada a situação jurídica apta a justificar o processamento da repactuação das dívidas da autora, no âmbito do procedimento disciplinado pelos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao revés, subsiste óbice jurídico bastante à improcedência da pretensão. 3. Mérito. 3.1. Inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto n.º 11.150/2022, que regulamenta a Lei n.º 14.181/2021. Ao versar sobre o procedimento de superendividamento em dívidas de consumo, o Decreto Federal n.º 11.150/2022 “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. O artigo 4º do Decreto Federal n.º 11.150/2022, em sua literalidade preconizava que os contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito e cheque especial estão excluídos do procedimento previsto na Lei Federal n.º 14.181/21, veja-se: Art. 4º [...] Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Não obstante, em 04/05/2026, fora publicado pelo STF o julgamento do Tribunal Pleno, sobre as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF n.? 1.005, 1.006 e 1.097, declarando a inconstitucionalidade da norma retro. Por oportuno: O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conforme previstos pela Lei nº 13.874/2019 e pelo Decreto nº 10.411 - para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia (ausente justificadamente, com voto proferido em assentada anterior). Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 23.4.2026. Com isso, não há mais falar no entendimento exarado na sentença vergastada, sobre a impossibilidade de renegociação das dívidas baseadas em contratos de empréstimos consignados, porque excluídos do procedimento previsto na Lei Federal n.º 14.181/21, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 11.150/2022. Com a declaração de inconstitucionalidade, a análise do superendividamento, com escopo na Lei Federal n.? 14.181/2021, passa a abranger os casos de empréstimos consignados. 3.2. Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). Assim, o advento da Lei n.º 14.181/2021 representa uma mudança paradigmática no ordenamento jurídico pátrio, ao instituir um microssistema específico para a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. Tal diploma legal, ao positivar os princípios do crédito responsável e da preservação do mínimo existencial, relativizou a autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade estrutural do consumidor e a necessidade de intervenção estatal para garantir a dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal (art. 1º, III, CF). Ademais, o princípio do pacta sunt servanda, embora relevante, não é absoluto e deve ser harmonizado com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, especialmente em relações de consumo, marcadas pela vulnerabilidade de uma das partes. Para valer-se dessa via processual, a Lei n.º 14.181/2021 determina que o consumidor deve preencher dois requisitos: (i) enquadrar-se na definição legal de superendividamento disposta no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) não objetivar a renegociação de contratos que se enquadrem nos artigos 54-A, § 3º c/c 104-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (...) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” Sobre o tema, ainda, vale dizer que a Lei do Superendividamento não surgiu para anistiar devedores, mas para criar um mecanismo de tratamento para uma patologia social, análogo à recuperação judicial para empresas, garantindo que o devedor possa, de forma organizada e digna, adimplir suas obrigações e, ao mesmo tempo, preservar um patamar mínimo para sua sobrevivência. Assim, havendo comprovação, pela consumidora, de dívidas que comprometem o mínimo existencial, caracterizado está o superendividamento. No caso em questão, denota-se que a autora/apelante possui contratos de empréstimos consignados junto a instituições financeiras requeridas/apeladas, cujos descontos são realizados diretamente em folha de pagamento. Consta débito perante o Banco de Brasília, no valor mensal de R$ 334,18. Ademais, verifica-se a existência de cinco contratos junto à Caixa Econômica Federal, com descontos mensais nos valores de R$ 327,55, R$ 436,90, R$ 828,90, R$ 583,40 e R$ 553,80. Somados, os descontos mensais alcançam o montante de R$ 3.064,73. Por sua vez, os seus contracheques, aviados entre setembro e novembro de 2024, evidenciam: DATA DO CONTRACHEQUE TOTAL DO VENCIMENTO VALOR LÍQUIDO SETEMBRO/2024 R$ 8.442,57 R$ 3.858,88 OUTUBRO/2024 R$ 8.442,57 R$ 3.702,45 NOVEMBRO/2024 R$ 8.442,57 R$ 3.648,51 Conforme alhures vislumbrado, a controvérsia aborda o fenômeno social do "superendividamento", que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na atividade econômica do país, ensejou na edição da Lei Federal n.º 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Nos termos da novel legislação, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A do CDC). Por sua vez, o regulamento específico atribui ao "mínimo existencial" o valor equivalente à renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto n.º 11.150/22, com redação dada pelo recente Decreto n.º 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. Em outro vértice, relembre-se que a matéria deve obedecer a rito próprio introduzido pela Lei Federal n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), em que é oportunizada a conciliação entre credores e devedor, com a proposição do plano de pagamento, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 104-B, do CDC. No caso, conforme mov. 95, houve a audiência conciliatória, todavia não houve êxito. Caso não alcance um acordo com todos os credores (situação que se amolda a este feito), o processo pode seguir para uma segunda fase, quando, a pedido do consumidor, o juízo pode instaurar um processo por superendividamento, visando revisar e integrar os contratos, além de repactuar as dívidas remanescentes por meio de um plano judicial compulsório. Nesta fase, todos os credores que não participaram do acordo inicial são citados. Posteriormente, os credores terão 15 (quinze) dias para apresentar documentos e justificar porque não aceitaram a proposta voluntária ou não renegociaram, havendo possibilidade de nomeação, pelo juiz, de um administrador, que elaborará um plano de pagamento, em até 30 (trinta) dias, que deve garantir aos credores, no mínimo, o valor principal da dívida corrigido monetariamente, prevendo a liquidação total em no máximo 05 (cinco) anos após a quitação do plano consensual. Da análise detida dos autos, diante apenas da audiencia conciliatória infrutífera, não se vislumbra a observação integral do procedimento legalmente previsto, mas sim, um rito comum que culminou em uma sentença que pondera o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como mínimo existencial e julga improcedente o pleito, porque os contratos são oriundos de descontos consignados em folha de pagamento. Sobre o tema: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repactuação de dívidas (superendividamento), limitando os descontos referentes a empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do requerente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em determinar (i) se houve equívoco do juízo a quo ao não observar o procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento, bem assim, (ii) se houve ofensa ao princípio da congruência no édito sentencial, ao conceder pretensão diversa da postulada na exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de repactuação de dívidas, introduzida pela Lei do Superendividamento, prevê um procedimento estruturado para auxiliar consumidores superendividados, não observado na espécie. 2. A sentença ofende o princípio da congruência ao não se ater à pretensão deduzida na exordial. IV. TESE(S) 1. A inobservância do procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento configura error in procedendo. 2. A decisão que não observa o pedido e o procedimento específico da ação de repactuação de dívidas viola o princípio da congruência. V. DISPOSITIVO Terceiro recurso apelatório conhecido e provido. Sentença cassada. Demais apelos e recurso adesivo prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 141 e 492; CDC, art. 54-A, § 1º; lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5575108-61.2022.8.09.0173, relatora desembargadora Alice Teles de Oliveira, 11ª C. Cível, DJe 12/09/2024; TJGO, AC 0136357-08.2000.8.09.0051, relator des. Carlos Hipólito Escher, 4ª C. Cível, DJe 03/02/2023”. Assim, diante do error in procedendo verificado, impõe-se a cassação da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para ser observado o procedimento próprio da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto na Lei Federal n.? 14.181/2021, restando prejudicado o exame meritório do recurso aviado. 4. Dispositivo. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para, diante do error in procedendo, CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno do feito à origem para ser observado o procedimento próprio da Ação de Repactuação de Dívidas, nos termos previstos na Lei 14.181/2021. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 04E

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 11.150/2022. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de superendividamento ajuizada por consumidora servidora pública municipal em face de instituições financeiras, sob o fundamento de que os contratos discutidos, por serem oriundos de empréstimos consignados, não se submeteriam ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. 2.A autora sustentou comprometimento substancial de sua renda mensal líquida em razão de descontos decorrentes de contratos bancários consignados, alegando violação ao mínimo existencial e requerendo a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 54-A e 104-A do CDC. II. Questão em discussão 3.Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado podem ser submetidos ao procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022; (ii) saber se houve observância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC; e (iii) saber se a Lei nº 15.252/2025 possui aplicabilidade imediata ao caso concreto. III. Razões de decidir 4.O STF, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, afastando a exclusão dos contratos de crédito consignado do regime jurídico do superendividamento. 5.A Lei nº 14.181/2021 instituiu microssistema voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, assegurando a preservação do mínimo existencial e relativizando o princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo. 6.Os documentos constantes dos autos demonstram descontos mensais expressivos incidentes sobre a remuneração da consumidora, circunstância apta, em tese, a justificar a instauração do procedimento especial de repactuação das dívidas. 7.Embora tenha sido realizada audiência conciliatória, o feito não observou integralmente o rito especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, culminando em sentença de improcedência fundada em premissa jurídica posteriormente afastada pelo STF, caracterizando error in procedendo. 8.A Lei nº 15.252/2025 possui eficácia limitada quanto à modalidade especial de crédito invocada pela apelante, por depender de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, inexistente à época do julgamento. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o procedimento próprio da ação de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, ‘h’, do Decreto nº 11.150/2022 autoriza a submissão dos contratos de empréstimo consignado ao procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. 2. A inobservância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença. 3. A aplicação da Lei nº 15.252/2025 depende de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 15.252/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.04.2026; TJGO, AC 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 12.09.2024; TJGO, AC 0136357-08.2000.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe 03.02.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL n.º 5150160-57.2025.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA DE GOIÁS APELANTE: MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS APELADO: BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 11.150/2022. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de superendividamento ajuizada por consumidora servidora pública municipal em face de instituições financeiras, sob o fundamento de que os contratos discutidos, por serem oriundos de empréstimos consignados, não se submeteriam ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. 2.A autora sustentou comprometimento substancial de sua renda mensal líquida em razão de descontos decorrentes de contratos bancários consignados, alegando violação ao mínimo existencial e requerendo a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 54-A e 104-A do CDC. II. Questão em discussão 3.Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado podem ser submetidos ao procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022; (ii) saber se houve observância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC; e (iii) saber se a Lei nº 15.252/2025 possui aplicabilidade imediata ao caso concreto. III. Razões de decidir 4.O STF, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, afastando a exclusão dos contratos de crédito consignado do regime jurídico do superendividamento. 5.A Lei nº 14.181/2021 instituiu microssistema voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, assegurando a preservação do mínimo existencial e relativizando o princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo. 6.Os documentos constantes dos autos demonstram descontos mensais expressivos incidentes sobre a remuneração da consumidora, circunstância apta, em tese, a justificar a instauração do procedimento especial de repactuação das dívidas. 7.Embora tenha sido realizada audiência conciliatória, o feito não observou integralmente o rito especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, culminando em sentença de improcedência fundada em premissa jurídica posteriormente afastada pelo STF, caracterizando error in procedendo. 8.A Lei nº 15.252/2025 possui eficácia limitada quanto à modalidade especial de crédito invocada pela apelante, por depender de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, inexistente à época do julgamento. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o procedimento próprio da ação de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, ‘h’, do Decreto nº 11.150/2022 autoriza a submissão dos contratos de empréstimo consignado ao procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. 2. A inobservância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença. 3. A aplicação da Lei nº 15.252/2025 depende de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 15.252/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.04.2026; TJGO, AC 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 12.09.2024; TJGO, AC 0136357-08.2000.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe 03.02.2023. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Superendividamento ajuizada em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora apelados. 1 - Conhecimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO. 2. Controvérsia. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a verificar se, diante do acervo probatório constante dos autos e da moldura normativa inaugurada pela Lei n.º 14.181/2021, está caracterizada a situação jurídica apta a justificar o processamento da repactuação das dívidas da autora, no âmbito do procedimento disciplinado pelos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao revés, subsiste óbice jurídico bastante à improcedência da pretensão. 3. Mérito. 3.1. Inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto n.º 11.150/2022, que regulamenta a Lei n.º 14.181/2021. Ao versar sobre o procedimento de superendividamento em dívidas de consumo, o Decreto Federal n.º 11.150/2022 “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. O artigo 4º do Decreto Federal n.º 11.150/2022, em sua literalidade preconizava que os contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito e cheque especial estão excluídos do procedimento previsto na Lei Federal n.º 14.181/21, veja-se: Art. 4º [...] Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Não obstante, em 04/05/2026, fora publicado pelo STF o julgamento do Tribunal Pleno, sobre as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF n.? 1.005, 1.006 e 1.097, declarando a inconstitucionalidade da norma retro. Por oportuno: O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conforme previstos pela Lei nº 13.874/2019 e pelo Decreto nº 10.411 - para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia (ausente justificadamente, com voto proferido em assentada anterior). Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 23.4.2026. Com isso, não há mais falar no entendimento exarado na sentença vergastada, sobre a impossibilidade de renegociação das dívidas baseadas em contratos de empréstimos consignados, porque excluídos do procedimento previsto na Lei Federal n.º 14.181/21, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 11.150/2022. Com a declaração de inconstitucionalidade, a análise do superendividamento, com escopo na Lei Federal n.? 14.181/2021, passa a abranger os casos de empréstimos consignados. 3.2. Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). Assim, o advento da Lei n.º 14.181/2021 representa uma mudança paradigmática no ordenamento jurídico pátrio, ao instituir um microssistema específico para a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. Tal diploma legal, ao positivar os princípios do crédito responsável e da preservação do mínimo existencial, relativizou a autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade estrutural do consumidor e a necessidade de intervenção estatal para garantir a dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal (art. 1º, III, CF). Ademais, o princípio do pacta sunt servanda, embora relevante, não é absoluto e deve ser harmonizado com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, especialmente em relações de consumo, marcadas pela vulnerabilidade de uma das partes. Para valer-se dessa via processual, a Lei n.º 14.181/2021 determina que o consumidor deve preencher dois requisitos: (i) enquadrar-se na definição legal de superendividamento disposta no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) não objetivar a renegociação de contratos que se enquadrem nos artigos 54-A, § 3º c/c 104-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (...) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” Sobre o tema, ainda, vale dizer que a Lei do Superendividamento não surgiu para anistiar devedores, mas para criar um mecanismo de tratamento para uma patologia social, análogo à recuperação judicial para empresas, garantindo que o devedor possa, de forma organizada e digna, adimplir suas obrigações e, ao mesmo tempo, preservar um patamar mínimo para sua sobrevivência. Assim, havendo comprovação, pela consumidora, de dívidas que comprometem o mínimo existencial, caracterizado está o superendividamento. No caso em questão, denota-se que a autora/apelante possui contratos de empréstimos consignados junto a instituições financeiras requeridas/apeladas, cujos descontos são realizados diretamente em folha de pagamento. Consta débito perante o Banco de Brasília, no valor mensal de R$ 334,18. Ademais, verifica-se a existência de cinco contratos junto à Caixa Econômica Federal, com descontos mensais nos valores de R$ 327,55, R$ 436,90, R$ 828,90, R$ 583,40 e R$ 553,80. Somados, os descontos mensais alcançam o montante de R$ 3.064,73. Por sua vez, os seus contracheques, aviados entre setembro e novembro de 2024, evidenciam: DATA DO CONTRACHEQUE TOTAL DO VENCIMENTO VALOR LÍQUIDO SETEMBRO/2024 R$ 8.442,57 R$ 3.858,88 OUTUBRO/2024 R$ 8.442,57 R$ 3.702,45 NOVEMBRO/2024 R$ 8.442,57 R$ 3.648,51 Conforme alhures vislumbrado, a controvérsia aborda o fenômeno social do "superendividamento", que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na atividade econômica do país, ensejou na edição da Lei Federal n.º 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Nos termos da novel legislação, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A do CDC). Por sua vez, o regulamento específico atribui ao "mínimo existencial" o valor equivalente à renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto n.º 11.150/22, com redação dada pelo recente Decreto n.º 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. Em outro vértice, relembre-se que a matéria deve obedecer a rito próprio introduzido pela Lei Federal n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), em que é oportunizada a conciliação entre credores e devedor, com a proposição do plano de pagamento, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 104-B, do CDC. No caso, conforme mov. 95, houve a audiência conciliatória, todavia não houve êxito. Caso não alcance um acordo com todos os credores (situação que se amolda a este feito), o processo pode seguir para uma segunda fase, quando, a pedido do consumidor, o juízo pode instaurar um processo por superendividamento, visando revisar e integrar os contratos, além de repactuar as dívidas remanescentes por meio de um plano judicial compulsório. Nesta fase, todos os credores que não participaram do acordo inicial são citados. Posteriormente, os credores terão 15 (quinze) dias para apresentar documentos e justificar porque não aceitaram a proposta voluntária ou não renegociaram, havendo possibilidade de nomeação, pelo juiz, de um administrador, que elaborará um plano de pagamento, em até 30 (trinta) dias, que deve garantir aos credores, no mínimo, o valor principal da dívida corrigido monetariamente, prevendo a liquidação total em no máximo 05 (cinco) anos após a quitação do plano consensual. Da análise detida dos autos, diante apenas da audiencia conciliatória infrutífera, não se vislumbra a observação integral do procedimento legalmente previsto, mas sim, um rito comum que culminou em uma sentença que pondera o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como mínimo existencial e julga improcedente o pleito, porque os contratos são oriundos de descontos consignados em folha de pagamento. Sobre o tema: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repactuação de dívidas (superendividamento), limitando os descontos referentes a empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do requerente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em determinar (i) se houve equívoco do juízo a quo ao não observar o procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento, bem assim, (ii) se houve ofensa ao princípio da congruência no édito sentencial, ao conceder pretensão diversa da postulada na exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de repactuação de dívidas, introduzida pela Lei do Superendividamento, prevê um procedimento estruturado para auxiliar consumidores superendividados, não observado na espécie. 2. A sentença ofende o princípio da congruência ao não se ater à pretensão deduzida na exordial. IV. TESE(S) 1. A inobservância do procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento configura error in procedendo. 2. A decisão que não observa o pedido e o procedimento específico da ação de repactuação de dívidas viola o princípio da congruência. V. DISPOSITIVO Terceiro recurso apelatório conhecido e provido. Sentença cassada. Demais apelos e recurso adesivo prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 141 e 492; CDC, art. 54-A, § 1º; lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5575108-61.2022.8.09.0173, relatora desembargadora Alice Teles de Oliveira, 11ª C. Cível, DJe 12/09/2024; TJGO, AC 0136357-08.2000.8.09.0051, relator des. Carlos Hipólito Escher, 4ª C. Cível, DJe 03/02/2023”. Assim, diante do error in procedendo verificado, impõe-se a cassação da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para ser observado o procedimento próprio da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto na Lei Federal n.? 14.181/2021, restando prejudicado o exame meritório do recurso aviado. 4. Dispositivo. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para, diante do error in procedendo, CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno do feito à origem para ser observado o procedimento próprio da Ação de Repactuação de Dívidas, nos termos previstos na Lei 14.181/2021. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 04E

Expedição de documento

28/04/2026, 10:43

Para julgamento de mérito

17/04/2026, 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/04/2026, 06:25

Expedição de documento

13/04/2026, 14:09

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 11:11

Expedição de documento

13/04/2026, 11:11

Recebimento

11/04/2026, 05:54

Expedição de documento

10/04/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - NOVO GAMA - GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível - Novo Gama - TJGO Conj. 11HC, Rua 09, Quadra 13, Seção BK 101-A, Centro de Vivência Núcleo Habitacional de Novo Gama/GO CEP:72860-211 Telefone: (61) 3110-2206 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Sobreveio aos autos (eventos nº 119) apelação interposta. Considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §§ 1° e 3°, do CPC, intimo a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 §§ 1° e 3º NCPC). Escoado o prazo com ou sem manifestação do(a) recorrido(a) em contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob as cautelas de lei e homenagens de estilo. Documento assinado digitalmente na data e pela Analista Judiciária identificada no rodapé.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - NOVO GAMA - GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível - Novo Gama - TJGO Conj. 11HC, Rua 09, Quadra 13, Seção BK 101-A, Centro de Vivência Núcleo Habitacional de Novo Gama/GO CEP:72860-211 Telefone: (61) 3110-2206 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Sobreveio aos autos (eventos nº 119) apelação interposta. Considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §§ 1° e 3°, do CPC, intimo a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 §§ 1° e 3º NCPC). Escoado o prazo com ou sem manifestação do(a) recorrido(a) em contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob as cautelas de lei e homenagens de estilo. Documento assinado digitalmente na data e pela Analista Judiciária identificada no rodapé.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5150160-57.2025.8.09.0160 Requerente: Maristela Dos Santos Francisco De Jesus, endereço: 1 APTO 11 B COND HAVANA, 11,, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº (61) 98500-0885 Requerido: Brb Banco De Brasilia Sa, endereço: SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO B-SALAS 101-201-401 BLOCO B-SALAS 501-601-701 BLOCO B-SALAS 801-901 BLOCO B-SALAS 1001-1101, ASA NORTE, BRASILIA, DF, telefone nº 6133221515 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS contra BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificados. O autor alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, bem como sofrer descontos diretos em conta-corrente, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira. Afirma que recebe salário de R$ 6.597,20, mas sofre descontos diretos em folha no montante de R$ 4.794,06 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Desses, R$ 3.064,73 (três mil, sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), referem-se a encargos financeiros decorrentes de contratos com as instituições rés, no valor de R$ 334,18 (trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao BRB e R$ 2.730,55 (dois mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), referente à Caixa Econômica. Após os descontos, restam à autora apenas R$ 3.648,51 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) por mês, valor insuficiente para cobrir despesas básicas como alimentação, saúde, vestuário, transporte e tratamento de reabilitação do filho. Os descontos comprometem mais de 70% de sua renda líquida, configurando situação de superendividamento. Requereu (i) a limitação liminar dos descontos a 30% do salário líquido (ii) depósito judicial das parcelas; (iii) a abstenção de negativação, ligações de cobrança e concessão de novos créditos; (iv) a apresentação, pelos réus, de todos os contratos celebrados com o autor, em prazo anterior à audiência; (v) a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte Autora, de modo a possibilitar aposterior confecção de Plano de Pagamento. Emenda à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento. Decisão deferindo parcialmente o pedido liminar no evento 24. Os réus apresentaram contestação, trazendo aos autos contratos, relatórios sistêmicos, demonstrativos de evolução das dívidas e documentos técnicos que evidenciam a natureza das operações firmadas, notadamente empréstimos consignados em folha de pagamento, bem como operações de crédito distintas, como cartão e débito em conta, impugnando a caracterização do superendividamento e a viabilidade jurídica do pedido. (eventos 27 e 66). Acórdão cassando a decisão “com determinação de retorno dos autos à origem para observância do rito da Lei nº 14.181/2021 e designação da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC” (evento 82). Réplica no evento 100. Intimados a produzirem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e a Caixa Econômica requerendo a improcedencia da ação (eventos 108 e 109). Manifestação da parte autora alegando descumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelas instituições financeiras rés. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a parte autora formulou o pedido na inicial, instruindo-o com documentos relativos à sua renda e aos descontos incidentes sobre seus vencimentos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Assim, mantenho o benefício deferido. Igualmente não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento ou de quantificação do valor incontroverso. A petição inicial delimitou os contratos, indicou os valores descontados e apresentou proposta de pagamento posteriormente emendada no evento 24, não se verificando vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial, tratando-se eventual insuficiência do plano de matéria de mérito. Também não subsiste a preliminar relativa à suposta inobservância do rito do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois a decisão liminar anteriormente proferida foi cassada pelo acórdão de evento 82, com determinação expressa de retorno dos autos para observância do procedimento legal, restando sanado eventual vício procedimental. No que se refere à alegação de descumprimento da liminar, formulada na tutela cautelar incidental de evento 111, o pedido não merece acolhimento. A decisão que havia deferido tutela provisória foi integralmente cassada pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 5801849-91.2025.8.09.0160 (evento 82), por vício de procedimento, deixando de produzir efeitos desde então. Não havendo ordem judicial vigente impondo limitação de descontos ou aplicação de plano provisório, inexiste descumprimento a ser reconhecido ou multa a ser aplicada. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, conceituado como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entretanto, o próprio legislador condicionou a aplicação do procedimento especial de repactuação à observância de critérios objetivos, posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 e delimitou expressamente as espécies de dívidas passíveis de submissão ao rito conciliatório judicial. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, não se submetem ao procedimento de repactuação, ainda que decorrentes de relação de consumo, os contratos de crédito com desconto em folha de pagamento, dentre os quais se inserem os empréstimos consignados. Embora a incidência da Lei nº 14.181/2021 sobre contratos de empréstimo consignado não seja tema absolutamente pacificado na jurisprudência, havendo precedentes que relativizam a exclusão prevista no referido dispositivo quando ausente regime jurídico específico e completo a disciplinar a consignação, tal entendimento não se aplica indistintamente. No caso concreto, tratando-se de servidor público, os contratos de empréstimo consignado submetem-se a regime jurídico específico, com disciplina normativa própria quanto à margem consignável, à forma de desconto e à proteção mínima da remuneração, circunstância que afasta a incidência do entendimento excepcional firmado em precedentes que tratam de categorias diversas. Assim, permanece aplicável, à hipótese dos autos, a regra geral de exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas. A sentença excluiu empréstimos consignados da aplicação da Lei do Superendividamento e concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial. A apelante requereu a reforma integral da sentença, ao sustentar que o Decreto n. 11.150/2022 não pode restringir o alcance da Lei Federal n. 14.181/2021 e alegar que sua situação de superendividamento de boa-fé, com comprometimento do mínimo existencial, foi comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em, saber: (i) se empréstimos consignados estão excluídos do procedimento de repactuação de dívidas da Lei n. 14.181/2021. (ii) se o mínimo existencial da consumidora foi comprometido, ao se considerar o valor regulamentar de R$ 600,00 (seiscentos reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso da apelante refutou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O superendividamento é conceituado como a impossibilidade de o consumidor natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 5. Empréstimos consignados são excluídos da aferição do superendividamento e do plano de pagamento. Esta exclusão ocorre por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022. 6. O Decreto n. 11.150/2022, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) e este valor é válido para os fins da Lei do Superendividamento. 7. No caso, a consumidora auferiu rendimentos líquidos de R$ 1.572,30 (mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos), quantia esta superior ao limite do mínimo existencial. 8. A exclusão dos empréstimos consignados da análise resultou na permanência de apenas uma dívida de empréstimo pessoal, situação esta que não configura superendividamento. 9. Não há requisitos para a instauração do procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente rebate os fundamentos da decisão recorrida." "2. Empréstimos consignados são excluídos da repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 e da aferição do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto n. 11.150/2022." "3. O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022 constitui parâmetro objetivo válido para a aplicação da Lei do Superendividamento." "4. Não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, após a exclusão de dívidas consignadas, é superior ao mínimo existencial regulamentar, não havendo comprometimento do sustento básico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, incs. XI e XII, 54-A, §1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º; L. n. 14.181/2021; Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5953413- 90.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5026380- 19.2025.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2025 (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 6106684-28.2024.8.09.0049, 7ª Câmara Cível, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Élcio Vicente, julgado em 10/11/2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI FEDERAL N°14.181/2021). EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I,?H?, DECRETO N°11.150/2025. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. A Lei Federal n°14.181/2021 acresceu um novo procedimento processual, objetivando reestruturar a situação financeira do consumidor endividado, a fim de preservar o seu mínimo existencial, ao mesmo tempo que possibilita o integral adimplemento da obrigação, mediante repactuação judicial das dívidas. 6. O Decreto n°11.150/2022, em seu artigo 4°, parágrafo único, I, ?h?, excluiu os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, ou seja, a Lei do Superendividamento não se aplica aos débitos oriundos de contrato de empréstimo sob consignação. 7. Caso concreto em que a parte autora apelante aduz possuir empréstimos consignados em seus proventos de pensão, os quais ultrapassam o limite de margem consignável, comprometendo mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda mensal, de modo que entende ser aplicável a Lei do Superendividamento, requerendo a repactuação de suas dívidas, a fim de preservar o mínimo existencial. Contudo, acervo probatório constante da inicial que demonstra que a parte autora é pensionista de ex militar do Estado de Goiás, auferindo uma renda mensal bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), a qual, após os descontos obrigatórios e de empréstimos consignados, vem auferindo pouco mais de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos) líquidos e, dos 05 (cinco) contratos averbados no benefício da parte autora, 04 (quatro) são relativos a empréstimos consignados, os quais, restam excluídos da pretensão de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. O único contrato que não se trata de consignado puro não compromete o mínimo existencial do devedor, nos termos do artigo 3°, do Decreto n°11.150/2022, R$600,00(seiscentos reais). 8. Restando o contrato de empréstimo consignado expressamente excluído da possibilidade de repactuação de dívida pela Lei do Superendividamento e, constatado no feito que o mínimo existencial, nos termos do artigo 3° do Decreto n°11.150/2022 (R$600,00) é garantido mensalmente ao consumidor, não há que se falar em ocorrência do superendividamento, hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES: 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2025 09:00:00) Grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de repactuação de dívidas. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. A ausência do requisito legal fundamental para a instauração do procedimento especial, qual seja, o comprometimento do mínimo existencial, torna desnecessária a realização de audiência de conciliação e a complementação da instrução processual.4. Para a configuração do superendividamento, é imprescindível a demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor. O Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00.5. As parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.6. A renda líquida mensal da apelante (R$ 9.513,00) é significativamente superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. Mesmo após o pagamento das obrigações não consignadas, restaria valor expressivamente superior ao mínimo existencial, não se configurando o comprometimento exigido pela Lei do Superendividamento.7. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o critério objetivo de definição do mínimo existencial, estabelecido em regulamentação legal, por uma análise subjetiva caso a caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5026380-19.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2025 01:00:23) Grifei No caso concreto, o próprio autor, ao estruturar sua causa de pedir e formular a proposta de repactuação, limitou-se a relacionar contratos dessa natureza, buscando, em essência, a reorganização e a redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração. Tal circunstância é corroborada pela documentação trazida pelas instituições financeiras, notadamente os relatórios técnicos e contratos juntados aos autos, os quais identificam, de forma clara e individualizada, operações com parcelas fixas, prazos determinados, taxas previamente pactuadas e mecanismo de desconto automático em folha, não havendo controvérsia quanto à natureza consignada das obrigações nem quanto à correção aritmética dos lançamentos efetuados. Assim, ainda que se reconheça a redução significativa da renda líquida do autor em razão dos descontos efetuados, tal circunstância, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação, uma vez que os contratos discutidos já se submetem a regime legal próprio, com limites específicos de consignação. Por fim, não prospera o pedido de ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com ação revisional de contratos, nem autoriza a modificação unilateral das taxas de juros pactuadas, sobretudo na ausência de alegação concreta de abusividade ou de demonstração técnica da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. A repactuação tem por finalidade a reorganização do fluxo de pagamento das dívidas, com preservação das garantias e das condições originalmente ajustadas, não se prestando à revisão do conteúdo econômico dos contratos, providência que demandaria ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Cientifique-se o Município de Novo Gama para que restabeleça os descontos exatamente nos mesmos moldes, valores e contratos vigentes antes da prolação da decisão ora revogada, abstendo-se de aplicar quaisquer limitações ou alterações decorrentes desta demanda. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito r

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•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 11.150/2022. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de superendividamento ajuizada por consumidora servidora pública municipal em face de instituições financeiras, sob o fundamento de que os contratos discutidos, por serem oriundos de empréstimos consignados, não se submeteriam ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. 2.A autora sustentou comprometimento substancial de sua renda mensal líquida em razão de descontos decorrentes de contratos bancários consignados, alegando violação ao mínimo existencial e requerendo a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 54-A e 104-A do CDC. II. Questão em discussão 3.Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado podem ser submetidos ao procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022; (ii) saber se houve observância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC; e (iii) saber se a Lei nº 15.252/2025 possui aplicabilidade imediata ao caso concreto. III. Razões de decidir 4.O STF, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, afastando a exclusão dos contratos de crédito consignado do regime jurídico do superendividamento. 5.A Lei nº 14.181/2021 instituiu microssistema voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, assegurando a preservação do mínimo existencial e relativizando o princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo. 6.Os documentos constantes dos autos demonstram descontos mensais expressivos incidentes sobre a remuneração da consumidora, circunstância apta, em tese, a justificar a instauração do procedimento especial de repactuação das dívidas. 7.Embora tenha sido realizada audiência conciliatória, o feito não observou integralmente o rito especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, culminando em sentença de improcedência fundada em premissa jurídica posteriormente afastada pelo STF, caracterizando error in procedendo. 8.A Lei nº 15.252/2025 possui eficácia limitada quanto à modalidade especial de crédito invocada pela apelante, por depender de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, inexistente à época do julgamento. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o procedimento próprio da ação de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, ‘h’, do Decreto nº 11.150/2022 autoriza a submissão dos contratos de empréstimo consignado ao procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. 2. A inobservância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença. 3. A aplicação da Lei nº 15.252/2025 depende de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 15.252/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.04.2026; TJGO, AC 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 12.09.2024; TJGO, AC 0136357-08.2000.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe 03.02.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL n.º 5150160-57.2025.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA DE GOIÁS APELANTE: MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS APELADO: BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 11.150/2022. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de superendividamento ajuizada por consumidora servidora pública municipal em face de instituições financeiras, sob o fundamento de que os contratos discutidos, por serem oriundos de empréstimos consignados, não se submeteriam ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. 2.A autora sustentou comprometimento substancial de sua renda mensal líquida em razão de descontos decorrentes de contratos bancários consignados, alegando violação ao mínimo existencial e requerendo a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 54-A e 104-A do CDC. II. Questão em discussão 3.Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado podem ser submetidos ao procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022; (ii) saber se houve observância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC; e (iii) saber se a Lei nº 15.252/2025 possui aplicabilidade imediata ao caso concreto. III. Razões de decidir 4.O STF, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, afastando a exclusão dos contratos de crédito consignado do regime jurídico do superendividamento. 5.A Lei nº 14.181/2021 instituiu microssistema voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, assegurando a preservação do mínimo existencial e relativizando o princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo. 6.Os documentos constantes dos autos demonstram descontos mensais expressivos incidentes sobre a remuneração da consumidora, circunstância apta, em tese, a justificar a instauração do procedimento especial de repactuação das dívidas. 7.Embora tenha sido realizada audiência conciliatória, o feito não observou integralmente o rito especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, culminando em sentença de improcedência fundada em premissa jurídica posteriormente afastada pelo STF, caracterizando error in procedendo. 8.A Lei nº 15.252/2025 possui eficácia limitada quanto à modalidade especial de crédito invocada pela apelante, por depender de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, inexistente à época do julgamento. IV. Dispositivo e tese 9.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja observado o procedimento próprio da ação de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: “1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, ‘h’, do Decreto nº 11.150/2022 autoriza a submissão dos contratos de empréstimo consignado ao procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. 2. A inobservância do procedimento especial disciplinado pelos arts. 104-A e 104-B do CDC configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença. 3. A aplicação da Lei nº 15.252/2025 depende de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §§ 1º e 3º, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 15.252/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, nº 1.006 e nº 1.097, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.04.2026; TJGO, AC 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJe 12.09.2024; TJGO, AC 0136357-08.2000.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe 03.02.2023. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Superendividamento ajuizada em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora apelados. 1 - Conhecimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO. 2. Controvérsia. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a verificar se, diante do acervo probatório constante dos autos e da moldura normativa inaugurada pela Lei n.º 14.181/2021, está caracterizada a situação jurídica apta a justificar o processamento da repactuação das dívidas da autora, no âmbito do procedimento disciplinado pelos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao revés, subsiste óbice jurídico bastante à improcedência da pretensão. 3. Mérito. 3.1. Inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto n.º 11.150/2022, que regulamenta a Lei n.º 14.181/2021. Ao versar sobre o procedimento de superendividamento em dívidas de consumo, o Decreto Federal n.º 11.150/2022 “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. O artigo 4º do Decreto Federal n.º 11.150/2022, em sua literalidade preconizava que os contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito e cheque especial estão excluídos do procedimento previsto na Lei Federal n.º 14.181/21, veja-se: Art. 4º [...] Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Não obstante, em 04/05/2026, fora publicado pelo STF o julgamento do Tribunal Pleno, sobre as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF n.? 1.005, 1.006 e 1.097, declarando a inconstitucionalidade da norma retro. Por oportuno: O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conforme previstos pela Lei nº 13.874/2019 e pelo Decreto nº 10.411 - para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia (ausente justificadamente, com voto proferido em assentada anterior). Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 23.4.2026. Com isso, não há mais falar no entendimento exarado na sentença vergastada, sobre a impossibilidade de renegociação das dívidas baseadas em contratos de empréstimos consignados, porque excluídos do procedimento previsto na Lei Federal n.º 14.181/21, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 11.150/2022. Com a declaração de inconstitucionalidade, a análise do superendividamento, com escopo na Lei Federal n.? 14.181/2021, passa a abranger os casos de empréstimos consignados. 3.2. Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). Assim, o advento da Lei n.º 14.181/2021 representa uma mudança paradigmática no ordenamento jurídico pátrio, ao instituir um microssistema específico para a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. Tal diploma legal, ao positivar os princípios do crédito responsável e da preservação do mínimo existencial, relativizou a autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade estrutural do consumidor e a necessidade de intervenção estatal para garantir a dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal (art. 1º, III, CF). Ademais, o princípio do pacta sunt servanda, embora relevante, não é absoluto e deve ser harmonizado com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, especialmente em relações de consumo, marcadas pela vulnerabilidade de uma das partes. Para valer-se dessa via processual, a Lei n.º 14.181/2021 determina que o consumidor deve preencher dois requisitos: (i) enquadrar-se na definição legal de superendividamento disposta no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) não objetivar a renegociação de contratos que se enquadrem nos artigos 54-A, § 3º c/c 104-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (...) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” Sobre o tema, ainda, vale dizer que a Lei do Superendividamento não surgiu para anistiar devedores, mas para criar um mecanismo de tratamento para uma patologia social, análogo à recuperação judicial para empresas, garantindo que o devedor possa, de forma organizada e digna, adimplir suas obrigações e, ao mesmo tempo, preservar um patamar mínimo para sua sobrevivência. Assim, havendo comprovação, pela consumidora, de dívidas que comprometem o mínimo existencial, caracterizado está o superendividamento. No caso em questão, denota-se que a autora/apelante possui contratos de empréstimos consignados junto a instituições financeiras requeridas/apeladas, cujos descontos são realizados diretamente em folha de pagamento. Consta débito perante o Banco de Brasília, no valor mensal de R$ 334,18. Ademais, verifica-se a existência de cinco contratos junto à Caixa Econômica Federal, com descontos mensais nos valores de R$ 327,55, R$ 436,90, R$ 828,90, R$ 583,40 e R$ 553,80. Somados, os descontos mensais alcançam o montante de R$ 3.064,73. Por sua vez, os seus contracheques, aviados entre setembro e novembro de 2024, evidenciam: DATA DO CONTRACHEQUE TOTAL DO VENCIMENTO VALOR LÍQUIDO SETEMBRO/2024 R$ 8.442,57 R$ 3.858,88 OUTUBRO/2024 R$ 8.442,57 R$ 3.702,45 NOVEMBRO/2024 R$ 8.442,57 R$ 3.648,51 Conforme alhures vislumbrado, a controvérsia aborda o fenômeno social do "superendividamento", que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na atividade econômica do país, ensejou na edição da Lei Federal n.º 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Nos termos da novel legislação, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A do CDC). Por sua vez, o regulamento específico atribui ao "mínimo existencial" o valor equivalente à renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto n.º 11.150/22, com redação dada pelo recente Decreto n.º 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. Em outro vértice, relembre-se que a matéria deve obedecer a rito próprio introduzido pela Lei Federal n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), em que é oportunizada a conciliação entre credores e devedor, com a proposição do plano de pagamento, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 104-B, do CDC. No caso, conforme mov. 95, houve a audiência conciliatória, todavia não houve êxito. Caso não alcance um acordo com todos os credores (situação que se amolda a este feito), o processo pode seguir para uma segunda fase, quando, a pedido do consumidor, o juízo pode instaurar um processo por superendividamento, visando revisar e integrar os contratos, além de repactuar as dívidas remanescentes por meio de um plano judicial compulsório. Nesta fase, todos os credores que não participaram do acordo inicial são citados. Posteriormente, os credores terão 15 (quinze) dias para apresentar documentos e justificar porque não aceitaram a proposta voluntária ou não renegociaram, havendo possibilidade de nomeação, pelo juiz, de um administrador, que elaborará um plano de pagamento, em até 30 (trinta) dias, que deve garantir aos credores, no mínimo, o valor principal da dívida corrigido monetariamente, prevendo a liquidação total em no máximo 05 (cinco) anos após a quitação do plano consensual. Da análise detida dos autos, diante apenas da audiencia conciliatória infrutífera, não se vislumbra a observação integral do procedimento legalmente previsto, mas sim, um rito comum que culminou em uma sentença que pondera o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como mínimo existencial e julga improcedente o pleito, porque os contratos são oriundos de descontos consignados em folha de pagamento. Sobre o tema: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repactuação de dívidas (superendividamento), limitando os descontos referentes a empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do requerente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em determinar (i) se houve equívoco do juízo a quo ao não observar o procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento, bem assim, (ii) se houve ofensa ao princípio da congruência no édito sentencial, ao conceder pretensão diversa da postulada na exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de repactuação de dívidas, introduzida pela Lei do Superendividamento, prevê um procedimento estruturado para auxiliar consumidores superendividados, não observado na espécie. 2. A sentença ofende o princípio da congruência ao não se ater à pretensão deduzida na exordial. IV. TESE(S) 1. A inobservância do procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento configura error in procedendo. 2. A decisão que não observa o pedido e o procedimento específico da ação de repactuação de dívidas viola o princípio da congruência. V. DISPOSITIVO Terceiro recurso apelatório conhecido e provido. Sentença cassada. Demais apelos e recurso adesivo prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 141 e 492; CDC, art. 54-A, § 1º; lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5575108-61.2022.8.09.0173, relatora desembargadora Alice Teles de Oliveira, 11ª C. Cível, DJe 12/09/2024; TJGO, AC 0136357-08.2000.8.09.0051, relator des. Carlos Hipólito Escher, 4ª C. Cível, DJe 03/02/2023”. Assim, diante do error in procedendo verificado, impõe-se a cassação da sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para ser observado o procedimento próprio da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto na Lei Federal n.? 14.181/2021, restando prejudicado o exame meritório do recurso aviado. 4. Dispositivo. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para, diante do error in procedendo, CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno do feito à origem para ser observado o procedimento próprio da Ação de Repactuação de Dívidas, nos termos previstos na Lei 14.181/2021. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 04E

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5150160-57.2025.8.09.0160 Requerente: Maristela Dos Santos Francisco De Jesus, endereço: 1 APTO 11 B COND HAVANA, 11,, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº (61) 98500-0885 Requerido: Brb Banco De Brasilia Sa, endereço: SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO B-SALAS 101-201-401 BLOCO B-SALAS 501-601-701 BLOCO B-SALAS 801-901 BLOCO B-SALAS 1001-1101, ASA NORTE, BRASILIA, DF, telefone nº 6133221515 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS contra BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificados. O autor alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, bem como sofrer descontos diretos em conta-corrente, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira. Afirma que recebe salário de R$ 6.597,20, mas sofre descontos diretos em folha no montante de R$ 4.794,06 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Desses, R$ 3.064,73 (três mil, sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), referem-se a encargos financeiros decorrentes de contratos com as instituições rés, no valor de R$ 334,18 (trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao BRB e R$ 2.730,55 (dois mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), referente à Caixa Econômica. Após os descontos, restam à autora apenas R$ 3.648,51 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) por mês, valor insuficiente para cobrir despesas básicas como alimentação, saúde, vestuário, transporte e tratamento de reabilitação do filho. Os descontos comprometem mais de 70% de sua renda líquida, configurando situação de superendividamento. Requereu (i) a limitação liminar dos descontos a 30% do salário líquido (ii) depósito judicial das parcelas; (iii) a abstenção de negativação, ligações de cobrança e concessão de novos créditos; (iv) a apresentação, pelos réus, de todos os contratos celebrados com o autor, em prazo anterior à audiência; (v) a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte Autora, de modo a possibilitar aposterior confecção de Plano de Pagamento. Emenda à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento. Decisão deferindo parcialmente o pedido liminar no evento 24. Os réus apresentaram contestação, trazendo aos autos contratos, relatórios sistêmicos, demonstrativos de evolução das dívidas e documentos técnicos que evidenciam a natureza das operações firmadas, notadamente empréstimos consignados em folha de pagamento, bem como operações de crédito distintas, como cartão e débito em conta, impugnando a caracterização do superendividamento e a viabilidade jurídica do pedido. (eventos 27 e 66). Acórdão cassando a decisão “com determinação de retorno dos autos à origem para observância do rito da Lei nº 14.181/2021 e designação da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC” (evento 82). Réplica no evento 100. Intimados a produzirem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e a Caixa Econômica requerendo a improcedencia da ação (eventos 108 e 109). Manifestação da parte autora alegando descumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelas instituições financeiras rés. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a parte autora formulou o pedido na inicial, instruindo-o com documentos relativos à sua renda e aos descontos incidentes sobre seus vencimentos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Assim, mantenho o benefício deferido. Igualmente não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento ou de quantificação do valor incontroverso. A petição inicial delimitou os contratos, indicou os valores descontados e apresentou proposta de pagamento posteriormente emendada no evento 24, não se verificando vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial, tratando-se eventual insuficiência do plano de matéria de mérito. Também não subsiste a preliminar relativa à suposta inobservância do rito do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois a decisão liminar anteriormente proferida foi cassada pelo acórdão de evento 82, com determinação expressa de retorno dos autos para observância do procedimento legal, restando sanado eventual vício procedimental. No que se refere à alegação de descumprimento da liminar, formulada na tutela cautelar incidental de evento 111, o pedido não merece acolhimento. A decisão que havia deferido tutela provisória foi integralmente cassada pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 5801849-91.2025.8.09.0160 (evento 82), por vício de procedimento, deixando de produzir efeitos desde então. Não havendo ordem judicial vigente impondo limitação de descontos ou aplicação de plano provisório, inexiste descumprimento a ser reconhecido ou multa a ser aplicada. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, conceituado como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entretanto, o próprio legislador condicionou a aplicação do procedimento especial de repactuação à observância de critérios objetivos, posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 e delimitou expressamente as espécies de dívidas passíveis de submissão ao rito conciliatório judicial. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, não se submetem ao procedimento de repactuação, ainda que decorrentes de relação de consumo, os contratos de crédito com desconto em folha de pagamento, dentre os quais se inserem os empréstimos consignados. Embora a incidência da Lei nº 14.181/2021 sobre contratos de empréstimo consignado não seja tema absolutamente pacificado na jurisprudência, havendo precedentes que relativizam a exclusão prevista no referido dispositivo quando ausente regime jurídico específico e completo a disciplinar a consignação, tal entendimento não se aplica indistintamente. No caso concreto, tratando-se de servidor público, os contratos de empréstimo consignado submetem-se a regime jurídico específico, com disciplina normativa própria quanto à margem consignável, à forma de desconto e à proteção mínima da remuneração, circunstância que afasta a incidência do entendimento excepcional firmado em precedentes que tratam de categorias diversas. Assim, permanece aplicável, à hipótese dos autos, a regra geral de exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas. A sentença excluiu empréstimos consignados da aplicação da Lei do Superendividamento e concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial. A apelante requereu a reforma integral da sentença, ao sustentar que o Decreto n. 11.150/2022 não pode restringir o alcance da Lei Federal n. 14.181/2021 e alegar que sua situação de superendividamento de boa-fé, com comprometimento do mínimo existencial, foi comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em, saber: (i) se empréstimos consignados estão excluídos do procedimento de repactuação de dívidas da Lei n. 14.181/2021. (ii) se o mínimo existencial da consumidora foi comprometido, ao se considerar o valor regulamentar de R$ 600,00 (seiscentos reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso da apelante refutou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O superendividamento é conceituado como a impossibilidade de o consumidor natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 5. Empréstimos consignados são excluídos da aferição do superendividamento e do plano de pagamento. Esta exclusão ocorre por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022. 6. O Decreto n. 11.150/2022, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) e este valor é válido para os fins da Lei do Superendividamento. 7. No caso, a consumidora auferiu rendimentos líquidos de R$ 1.572,30 (mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos), quantia esta superior ao limite do mínimo existencial. 8. A exclusão dos empréstimos consignados da análise resultou na permanência de apenas uma dívida de empréstimo pessoal, situação esta que não configura superendividamento. 9. Não há requisitos para a instauração do procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente rebate os fundamentos da decisão recorrida." "2. Empréstimos consignados são excluídos da repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 e da aferição do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto n. 11.150/2022." "3. O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022 constitui parâmetro objetivo válido para a aplicação da Lei do Superendividamento." "4. Não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, após a exclusão de dívidas consignadas, é superior ao mínimo existencial regulamentar, não havendo comprometimento do sustento básico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, incs. XI e XII, 54-A, §1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º; L. n. 14.181/2021; Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5953413- 90.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5026380- 19.2025.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2025 (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 6106684-28.2024.8.09.0049, 7ª Câmara Cível, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Élcio Vicente, julgado em 10/11/2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI FEDERAL N°14.181/2021). EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I,?H?, DECRETO N°11.150/2025. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. A Lei Federal n°14.181/2021 acresceu um novo procedimento processual, objetivando reestruturar a situação financeira do consumidor endividado, a fim de preservar o seu mínimo existencial, ao mesmo tempo que possibilita o integral adimplemento da obrigação, mediante repactuação judicial das dívidas. 6. O Decreto n°11.150/2022, em seu artigo 4°, parágrafo único, I, ?h?, excluiu os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, ou seja, a Lei do Superendividamento não se aplica aos débitos oriundos de contrato de empréstimo sob consignação. 7. Caso concreto em que a parte autora apelante aduz possuir empréstimos consignados em seus proventos de pensão, os quais ultrapassam o limite de margem consignável, comprometendo mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda mensal, de modo que entende ser aplicável a Lei do Superendividamento, requerendo a repactuação de suas dívidas, a fim de preservar o mínimo existencial. Contudo, acervo probatório constante da inicial que demonstra que a parte autora é pensionista de ex militar do Estado de Goiás, auferindo uma renda mensal bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), a qual, após os descontos obrigatórios e de empréstimos consignados, vem auferindo pouco mais de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos) líquidos e, dos 05 (cinco) contratos averbados no benefício da parte autora, 04 (quatro) são relativos a empréstimos consignados, os quais, restam excluídos da pretensão de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. O único contrato que não se trata de consignado puro não compromete o mínimo existencial do devedor, nos termos do artigo 3°, do Decreto n°11.150/2022, R$600,00(seiscentos reais). 8. Restando o contrato de empréstimo consignado expressamente excluído da possibilidade de repactuação de dívida pela Lei do Superendividamento e, constatado no feito que o mínimo existencial, nos termos do artigo 3° do Decreto n°11.150/2022 (R$600,00) é garantido mensalmente ao consumidor, não há que se falar em ocorrência do superendividamento, hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES: 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2025 09:00:00) Grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de repactuação de dívidas. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. A ausência do requisito legal fundamental para a instauração do procedimento especial, qual seja, o comprometimento do mínimo existencial, torna desnecessária a realização de audiência de conciliação e a complementação da instrução processual.4. Para a configuração do superendividamento, é imprescindível a demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor. O Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00.5. As parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.6. A renda líquida mensal da apelante (R$ 9.513,00) é significativamente superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. Mesmo após o pagamento das obrigações não consignadas, restaria valor expressivamente superior ao mínimo existencial, não se configurando o comprometimento exigido pela Lei do Superendividamento.7. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o critério objetivo de definição do mínimo existencial, estabelecido em regulamentação legal, por uma análise subjetiva caso a caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5026380-19.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2025 01:00:23) Grifei No caso concreto, o próprio autor, ao estruturar sua causa de pedir e formular a proposta de repactuação, limitou-se a relacionar contratos dessa natureza, buscando, em essência, a reorganização e a redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração. Tal circunstância é corroborada pela documentação trazida pelas instituições financeiras, notadamente os relatórios técnicos e contratos juntados aos autos, os quais identificam, de forma clara e individualizada, operações com parcelas fixas, prazos determinados, taxas previamente pactuadas e mecanismo de desconto automático em folha, não havendo controvérsia quanto à natureza consignada das obrigações nem quanto à correção aritmética dos lançamentos efetuados. Assim, ainda que se reconheça a redução significativa da renda líquida do autor em razão dos descontos efetuados, tal circunstância, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação, uma vez que os contratos discutidos já se submetem a regime legal próprio, com limites específicos de consignação. Por fim, não prospera o pedido de ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com ação revisional de contratos, nem autoriza a modificação unilateral das taxas de juros pactuadas, sobretudo na ausência de alegação concreta de abusividade ou de demonstração técnica da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. A repactuação tem por finalidade a reorganização do fluxo de pagamento das dívidas, com preservação das garantias e das condições originalmente ajustadas, não se prestando à revisão do conteúdo econômico dos contratos, providência que demandaria ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Cientifique-se o Município de Novo Gama para que restabeleça os descontos exatamente nos mesmos moldes, valores e contratos vigentes antes da prolação da decisão ora revogada, abstendo-se de aplicar quaisquer limitações ou alterações decorrentes desta demanda. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito r

19/02/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5150160-57.2025.8.09.0160Requerente: Maristela Dos Santos Francisco De Jesus, CPF/CNPJ: 516.549.461-68, endereço: 1 APTO 11 B COND HAVANA, 11,, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº (61) 98500-0885Requerido: Brb Banco De Brasilia Sa, CPF/CNPJ: 00.000.208/0001-00, endereço: SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE II BLOCO C TORRE III, S/N, BLOCO B-SALAS 101-201-401 BLOCO B-SALAS 501-601-701 BLOCO B-SALAS 801-901 BLOCO B-SALAS 1001-1101, ASA NORTE, BRASILIA, DF, telefone nº 6133221515Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por MARISTELA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS contra BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificados.O autor alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, bem como sofrer descontos diretos em conta-corrente, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira.Afirma que recebe salário de R$ 6.597,20, mas sofre descontos diretos em folha no montante de R$ 4.794,06 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Desses, R$ 3.064,73 (três mil, sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), referem-se a encargos financeiros decorrentes de contratos com as instituições rés, no valor de R$ 334,18 (trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao BRB e R$ 2.730,55 (dois mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), referente à Caixa Econômica.Após os descontos, restam à autora apenas R$ 3.648,51 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) por mês, valor insuficiente para cobrir despesas básicas como alimentação, saúde, vestuário, transporte e tratamento de reabilitação do filho. Os descontos comprometem mais de 70% de sua renda líquida, configurando situação de superendividamento.Requereu (i) a limitação liminar dos descontos a 30% do salário líquido (ii) depósito judicial das parcelas; (iii) a abstenção de negativação, ligações de cobrança e concessão de novos créditos; (iv) a apresentação, pelos réus, de todos os contratos celebrados com o autor, em prazo anterior à audiência; (v) a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte Autora, de modo a possibilitar aposterior confecção de Plano de PagamentoEmenda à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento.É o relatório. Decido.Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O pedido encontra amparo no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que assegura ao consumidor superendividado o direito à repactuação judicial de suas dívidas de forma global, com preservação do mínimo existencial. Esse procedimento especial busca a elaboração de um plano de pagamento que contemple todas as dívidas do consumidor, respeitando sua capacidade financeira, sem prejuízo do direito dos credores à satisfação de seus créditos.A norma visa ao equilíbrio das relações de consumo, reconhecendo tanto a responsabilidade do devedor pelas obrigações assumidas quanto o papel das instituições financeiras na facilitação do crédito. Cabe ao Judiciário promover o diálogo entre as partes, incentivando a cooperação mútua para viabilizar a repactuação.A ação de superendividamento se desenvolve em duas fases: uma de jurisdição voluntária e outra contenciosa, destinada à imposição de plano compulsório, caso não se obtenha acordo.Eventual inadequação da proposta inicial do consumidor não justifica a inércia dos credores, que têm o dever legal de cooperar na construção de uma solução justa e compatível com a realidade das partes.No caso concreto, verifico que o autor apresentou plano de pagamento que contempla todas as dívidas contraídas, dentro dos parâmetros de sua atual capacidade financeira, o que demonstra boa-fé e intenção de repactuar suas obrigações sem prejuízo do mínimo existencial.A adoção imediata desse plano se mostra, neste momento, mais razoável do que a simples suspensão das dívidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Isso porque o cumprimento voluntário das parcelas já indicadas contribui para a manutenção da adimplência, evita o acúmulo do passivo e reduz o risco de frustração do processo conciliatório.Além disso, trata-se de medida que equilibra os interesses envolvidos: de um lado, protege-se o consumidor em situação de superendividamento; de outro, preserva-se o direito dos credores de receberem seus créditos de forma contínua, ainda que em valores reduzidos.Verifico, ainda, que o valor proposto das parcelas não compromete a subsistência do autor, que permanecerá com recursos suficientes para manutenção de sua dignidade, nos termos do que estabelece a legislação consumerista.Considerando que os valores poderão ser descontados diretamente na folha de pagamento do autor, mostra-se desnecessário o deferimento do pedido de depósito judicial.Por fim, ressalto que o não pagamento das parcelas conforme o plano apresentado pelo autor pode ensejar a negativação do seu nome, bem como a incidência de multa contratual, correção monetária e juros, nos termos da legislação aplicável e das condições pactuadas.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para:DETERMINAR que os bancos apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contratos firmados com o autor, indicando o número de contrato, valor originalmente contratado, número total de parcelas e valor das parcelasDETERMINAR que os réus realizem os descontos exclusivamente nos termos do plano de pagamento apresentado, enquanto este estiver vigente, abstendo-se de efetuar quaisquer outros descontos vinculados às dívidas objeto da repactuação.Os descontos mensais deverão observar os seguintes valores fixos, conforme a proposta apresentada:Banco Caixa Econômica Federal: R$ 1.344,37 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos);Banco de Brasília – BRB: R$ 104,00 (cento e quatro reais).DETERMINAR que os requeridos se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto da presente demanda, até ulterior deliberação.DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar reiteradas ligações de cobrança e de oferecer novos créditos ao autor, durante a vigência do plano e até nova ordem;FIXAR multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por instituição financeira, em caso de descumprimento da presente determinação, inclusive no que se refere à apresentação dos boletos bancários, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ademais, DESIGNO audiência de conciliação a ser agendada pelo CEJUSC.Ressalto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador devidamente constituído com poderes específicos e plenos para transigir, implicará: (i) a suspensão da exigibilidade do débito, (ii) a interrupção dos encargos de mora e (iii) a sujeição compulsória ao plano de pagamento, desde que o valor devido a esse credor seja certo e conhecido pelo consumidor. Nessa hipótese, o pagamento ao credor ausente deverá ocorrer apenas após quitadas as parcelas devidas aos credores presentes na audiência.Determino, ainda, que cada réu apresente, na audiência, proposta de repactuação da respectiva dívida, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º do CPC).Em caso de conciliação com qualquer dos credores, a sentença homologatória descreverá o plano de pagamento acordado, com eficácia de título executivo judicial e força de coisa julgada.Não havendo conciliação, o prazo para apresentação de contestação terá início a partir da data da referida audiência.Intimem-se, observando-se o domicílio judicial eletrônico das partes para fins de comunicação dos atos processuais.Cientifique-se o Município de Novo Gama, apenas para fins de conhecimento e viabilização técnica dos descontos em folha, nos exatos termos do plano acima.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, malgrado tenha sido determinado a intimação da parte requerente para se manifestar acerca da existência de empresa pública federal no polo passivo da ação, é preciso destacar que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que, na ação de repactuação de dívida, por existir concurso de credores, aplica-se a exceção prevista na parte final, do inc. I, do art. 109, da Constituição Federal. Dito isso, convém ressaltar, ainda, que no âmbito da ação de superendividamento, o art. 104-A da Lei n.º 14.181/2021, exige que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, estabelecendo, ainda, que: [...] § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O preenchimento do requisito normativo é indispensável, não só à viabilidade da repactuação das dívidas, como ao próprio manejo da demanda, eis que a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos a que se refere o dispositivo tem por finalidade evitar a eternização das obrigações. É imprescindível, assim, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, detalhando, ademais, as garantias, formas de adimplemento, medidas para dilatar os prazos e reduzir os encargos da dívida, o que não foi observado. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a finalidade de apresentar proposta de plano de pagamento, respeitando-se o determinado no art. 104-A, caput e § 4º, do CDC, indicando ainda a ordem cronológica e/ou preferencial de adimplemento, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Em igual prazo, a parte autora deverá informar se há alguma execução dos bancos requeridos em seu desfavor. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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