Apelação Cível 5150447-20.2025.8.09.0160 - TJGO

Apelação Cível 5150447-20.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5150447-20.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: SIVONEIDE DO AMARAL LIMA APELADOS: ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas, fundamentado na Lei do Superendividamento. A sentença afastou a aplicação da lei aos empréstimos consignados e entendeu pela não configuração de superendividamento. A apelante alega que sua renda líquida está excessivamente comprometida com empréstimos consignados, violando seu mínimo existencial, e busca a reforma da decisão para instauração do procedimento de repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei n. 14.181/2021 é aplicável aos contratos de empréstimo consignado para fins de repactuação de dívidas, em face da recente orientação do Supremo Tribunal Federal; e (ii) saber se a situação financeira da apelante configura efetivo superendividamento que compromete o seu mínimo existencial, conforme os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, atribuiu interpretação conforme a Constituição à Lei n. 14.181/2021, declarando inconstitucional a exclusão apriorística de dívidas oriundas de crédito consignado do procedimento de repactuação de superendividamento. 4. O valor do mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 e alterado pelo Decreto n. 11.567/2023, corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, sendo este o parâmetro a ser utilizado na ausência de nova regulamentação, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso concreto, a renda líquida remanescente da apelante, após os descontos dos empréstimos consignados supera o mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. A ausência de violação do mínimo existencial afasta a caracterização do superendividamento nos termos da Lei n. 14.181/2021, independentemente da inclusão dos empréstimos consignados na análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados integram o conjunto de obrigações passíveis de repactuação no âmbito da Lei do Superendividamento, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A configuração do superendividamento exige a violação do mínimo existencial, que corresponde a R$ 600,00 mensais, conforme o Decreto n. 11.150/2022, enquanto não houver nova regulamentação. 3. A renda remanescente do consumidor acima do mínimo existencial legalmente estabelecido afasta a caracterização do superendividamento, não autorizando a instauração do procedimento de repactuação de dívidas." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 104-A e 104-B; CPC, art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 1005, ADPF n. 1006 e ADPF n. 1097, Relator Ministro André Mendonça, Plenário, julgado em 23/04/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por SIVONEIDE DO AMARAL LIMA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação de repactuação de dívidas – lei do superendividamento, proposta pela apelante em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Na sentença (evento 80), a Magistrada singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos da parte dispositiva: “[...] A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, conceituado como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entretanto, o próprio legislador condicionou a aplicação do procedimento especial de repactuação à observância de critérios objetivos, posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 e delimitou expressamente as espécies de dívidas passíveis de submissão ao rito conciliatório judicial. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, não se submetem ao procedimento de repactuação, ainda que decorrentes de relação de consumo, os contratos de crédito com desconto em folha de pagamento, dentre os quais se inserem os empréstimos consignados. Embora a incidência da Lei nº 14.181/2021 sobre contratos de empréstimo consignado não seja tema absolutamente pacificado na jurisprudência, havendo precedentes que relativizam a exclusão prevista no referido dispositivo quando ausente regime jurídico específico e completo a disciplinar a consignação, tal entendimento não se aplica indistintamente. No caso concreto, tratando-se de servidor público, os contratos de empréstimo consignado submetem-se a regime jurídico específico, com disciplina normativa própria quanto à margem consignável, à forma de desconto e à proteção mínima da remuneração, circunstância que afasta a incidência do entendimento excepcional firmado em precedentes que tratam de categorias diversas. Assim, permanece aplicável, à hipótese dos autos, a regra geral de exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado no mesmo sentido: (...) No caso concreto, o próprio autor, ao estruturar sua causa de pedir e formular a proposta de repactuação, limitou-se a relacionar contratos dessa natureza, buscando, em essência, a reorganização e a redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração. Tal circunstância é corroborada pela documentação trazida pelas instituições financeiras, notadamente os relatórios técnicos e contratos juntados aos autos, os quais identificam, de forma clara e individualizada, operações com parcelas fixas, prazos determinados, taxas previamente pactuadas e mecanismo de desconto automático em folha, não havendo controvérsia quanto à natureza consignada das obrigações nem quanto à correção aritmética dos lançamentos efetuados. Assim, ainda que se reconheça a redução significativa da renda líquida do autor em razão dos descontos efetuados, tal circunstância, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação, uma vez que os contratos discutidos já se submetem a regime legal próprio, com limites específicos de consignação. Por fim, não prospera o pedido de ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com ação revisional de contratos, nem autoriza a modificação unilateral das taxas de juros pactuadas, sobretudo na ausência de alegação concreta de abusividade ou de demonstração técnica da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. A repactuação tem por finalidade a reorganização do fluxo de pagamento das dívidas, com preservação das garantias e das condições originalmente ajustadas, não se prestando à revisão do conteúdo econômico dos contratos, providência que demandaria ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados. Cientifique-se o Município de Novo Gama para que restabeleça os descontos exatamente nos mesmos moldes, valores e contratos vigentes antes da prolação da decisão ora revogada, abstendo-se de aplicar quaisquer limitações ou alterações decorrentes desta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da sua exigibilidade, ante a gratuidade da justiça. [...]” Irresignada, a autora interpõe a presente apelação cível (evento 87). Aduz que ajuizou a demanda com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), objetivando a repactuação de suas dívidas, diante do comprometimento excessivo de sua renda mensal com empréstimos consignados. Afirma que demonstrou nos autos situação típica de superendividamento, uma vez que aproximadamente 42,70% de sua renda líquida encontra-se comprometida com descontos em folha de pagamento, o que inviabiliza a manutenção de seu mínimo existencial. Relata que percebe renda líquida mensal de R$ 2.970,62, suportando descontos de R$ 1.268,75, restando quantia insuficiente para custear despesas básicas, tais como alimentação, saúde, moradia e, ainda, gastos relacionados ao tratamento de seu filho. Sustenta que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao afastar a configuração do superendividamento e ao entender pela inaplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 aos contratos de empréstimo consignado. Defende que a legislação invocada possui como finalidade a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade, garantindo mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, com preservação do mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a decisão recorrida desconsiderou os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, ao deixar de reconhecer a situação financeira da apelante. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento de sua condição de superendividada e a consequente instauração do procedimento de repactuação de dívidas. Nas contrarrazões (eventos 91 e 92), os apelados alegam que a sentença deve ser mantida, pois os contratos de empréstimo consignado são excluídos do procedimento de superendividamento, conforme o Decreto n. 11.150/2022, e que a autora não demonstrou a impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Requerem o desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação cível. Passo à análise monocrática do recurso, nos termos em que autoriza o artigo 932 do Código de Processo Civil. Inicialmente, oportuno salientar que a relação havida entre as partes permite enquadrá-las nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim dispostos: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse contexto, é assente o entendimento consagrado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incidência das normas consumeristas à relação jurídica ora examinada. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal na averiguação acerca do procedimento para repactuação de dívidas, previsto no Código de Defesa do Consumidor, por alteração implementada pela Lei n. 14.181/2021, assim como do preenchimento dos requisitos pela apelante. A repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) tem como objetivo oferecer um meio de recuperação financeira para consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Ela permite que o consumidor renegocie seus débitos com os credores, estabelecendo novas condições de pagamento, incluindo prazos mais longos e juros reduzidos. De acordo com a previsão legal, podem requerer a repactuação de dívidas os consumidores superendividados, ou seja, aqueles que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento e de sua família. Contudo, a lei estabelece que as dívidas a serem repactuadas devem ser decorrentes de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuados, excluídas as dívidas de origem fraudulenta, pensão alimentícia, tributos, financiamento imobiliário e contratos com garantia real. Outrossim, a repactuação de dívidas segue rito previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Inicia-se com o pedido do consumidor, seguindo à fase de conciliação, na qual o Juiz convoca os credores para uma audiência de conciliação, na qual o consumidor apresenta um plano de pagamento, com previsão de quitação de dívidas em até 5 (cinco) anos, assegurando o mínimo existencial. Leia-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.” Caso não haja acordo, também a pedido do consumidor, haverá instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, visando a repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório (observado o disposto no § 4°), garantido o contraditório e ampla defesa. É o que consta no dispositivo seguinte: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A Lei n. 14.181/2021 define expressamente o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.” (artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor). Por sua vez, ao regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor, o artigo 3º do Decreto 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, atribui ao “mínimo existencial” o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), verbis: “Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. (Redação dada pelo De-creto nº 11.567, de 2023). O indigitado Decreto estabelece, contudo, em seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, que não serão computadas “na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial” as parcelas das dívidas “decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Veja-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. […] Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: […] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;” […] Tal dispositivo vinha sendo interpretado no sentido de que os empréstimos consignados não apenas seriam excluídos do cálculo do mínimo existencial, mas do próprio procedimento de repactuação de dívidas, pois, se a parcela não é computada para aferir o comprometimento do mínimo existencial, ela não pode caracterizar a situação de superendividamento que é pressuposto para a repactuação. Esse entendimento, inclusive, vinha sendo adotado no âmbito deste Tribunal de Justiça estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. (TJGO, Apelação Cível n. 6153596-29.2024.8.09.0164, Relator Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2025). Ocorre que o entendimento anteriormente adotado por esta Corte, no sentido de exclusão dos empréstimos consignados do regime jurídico do superendividamento, com fundamento no Decreto n. 11.150/2022, foi recentemente superado por orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto, em 23 de abril de 2026, das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1005, 1006 e 1097, de relatoria do Ministro André Mendonça. No referido julgamento, ainda pendente de publicação do acórdão e de trânsito em julgado, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei n. 14.181/2021, assentando que é inconstitucional a exclusão apriorística das dívidas oriundas de crédito consignado do procedimento de repactuação previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, firmou-se a compreensão de que o Decreto n. 11.150/2022, ao estabelecer parâmetros rígidos para definição do mínimo existencial, inclusive com a exclusão automática de determinadas modalidades de crédito, incorreu em indevida restrição ao núcleo protetivo da legislação consumerista, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, previstos na Constituição da República. Veja-se a decisão de julgamento, disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) – conforme previstos pela Lei nº 13.874/2019 e pelo Decreto nº 10.411 – para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia (ausente justificadamente, com voto proferido em assentada anterior). Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 23.4.2026. Desse modo, à luz do novo entendimento firmado pela Suprema Corte, ao qual, desde já, filio-me, por sua força persuasiva qualificada e pela necessidade de uniformização interpretativa, tem-se que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados integram o conjunto de obrigações passíveis de repactuação, não podendo ser excluídas do procedimento de superendividamento. Consequentemente, não se mostra juridicamente adequada a improcedência do pedido inicial fundada exclusivamente na natureza consignada das obrigações, como se deu na hipótese, porquanto, repisa-se, a existência de dívidas dessa natureza não afasta, por si só, a caracterização do superendividamento, sendo imprescindível a análise concreta do comprometimento da renda do consumidor e da preservação de seu mínimo existencial. Logo, superada a questão da aplicabilidade teórica da norma aos consignados, deve-se analisar se, no caso concreto, a apelante efetivamente se encontra em situação que viole o seu mínimo existencial. E, no ponto, o conceito de superendividamento trazido pela legislação é bem claro. O consumidor pessoa física é considerado nesta situação quando agindo de boa-fé não consegue arcar com seus compromissos juntos aos seus credores sem que isso comprometa significativamente o seu mínimo existencial que, nos termos da regulamentação promovida pelo Decreto Presidencial 11.567/2023, corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, também por ocasião do julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1005, 1006 e 1097, que a fixação de um valor mínimo (R$ 600,00) é constitucional como parâmetro geral, determinando, contudo, que o Conselho Monetário Nacional (CMN) revise anualmente esse valor com base em estudos técnicos, buscando conciliar a segurança jurídica com a necessidade de revisão periódica para garantir a dignidade humana. Dessa forma, enquanto não houver entendimento diverso, é de continuar aplicando o parâmetro fixado no Decreto nº 11.150/2022 para fins de apuração do mínimo existencial do consumidor. E, no caso, do compulso dos autos, observa-se que a autora aufere renda mensal líquida na monta de R$ R$ 2.970,62 (dois mil, novecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), mas, em razão dos empréstimos contraídos junto às instituições financeiras requeridas, possui descontos, em sua folha de pagamento, na ordem de R$ 1.268,75 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais, conforme demonstra por meio de contracheques acostados ao evento 01 (arquivo 04). Vê-se que, mesmo com o desconto das contraprestações mensais das dívidas a que se submeteu a requerente, o valor mensal de que dispõe resulta ainda em rendimento líquido aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência. A despeito da relevância das alegações de dificuldades financeiras, não desponta dos autos, por ora, violação ao mínimo existencial que pela lei se assegura à requerente a autorizar a adoção do procedimento judicial de repactuação de dívidas. Dessa forma, a improcedência do pedido deve ser mantida, não pela exclusão dos consignados, mas porque a situação financeira descrita pela autora não atinge o limite crítico definido pela legislação para caracterizar o superendividamento protegido pela Lei n. 14.181/2021. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência, todavia, por fundamento diverso. Quanto aos honorários, em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária devida pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC). É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Advirto às partes que estarão sujeitas ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de agravo interno e havendo o julgamento colegiado que o reconheça como manifestamente inadmissível ou improcedente. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5150447-20.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: SIVONEIDE DO AMARAL LIMA APELADOS: ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas, fundamentado na Lei do Superendividamento. A sentença afastou a aplicação da lei aos empréstimos consignados e entendeu pela não configuração de superendividamento. A apelante alega que sua renda líquida está excessivamente comprometida com empréstimos consignados, violando seu mínimo existencial, e busca a reforma da decisão para instauração do procedimento de repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei n. 14.181/2021 é aplicável aos contratos de empréstimo consignado para fins de repactuação de dívidas, em face da recente orientação do Supremo Tribunal Federal; e (ii) saber se a situação financeira da apelante configura efetivo superendividamento que compromete o seu mínimo existencial, conforme os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, atribuiu interpretação conforme a Constituição à Lei n. 14.181/2021, declarando inconstitucional a exclusão apriorística de dívidas oriundas de crédito consignado do procedimento de repactuação de superendividamento. 4. O valor do mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 e alterado pelo Decreto n. 11.567/2023, corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, sendo este o parâmetro a ser utilizado na ausência de nova regulamentação, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso concreto, a renda líquida remanescente da apelante, após os descontos dos empréstimos consignados supera o mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. A ausência de violação do mínimo existencial afasta a caracterização do superendividamento nos termos da Lei n. 14.181/2021, independentemente da inclusão dos empréstimos consignados na análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados integram o conjunto de obrigações passíveis de repactuação no âmbito da Lei do Superendividamento, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A configuração do superendividamento exige a violação do mínimo existencial, que corresponde a R$ 600,00 mensais, conforme o Decreto n. 11.150/2022, enquanto não houver nova regulamentação. 3. A renda remanescente do consumidor acima do mínimo existencial legalmente estabelecido afasta a caracterização do superendividamento, não autorizando a instauração do procedimento de repactuação de dívidas." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 104-A e 104-B; CPC, art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 1005, ADPF n. 1006 e ADPF n. 1097, Relator Ministro André Mendonça, Plenário, julgado em 23/04/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por SIVONEIDE DO AMARAL LIMA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação de repactuação de dívidas – lei do superendividamento, proposta pela apelante em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Na sentença (evento 80), a Magistrada singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos da parte dispositiva: “[...] A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, conceituado como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entretanto, o próprio legislador condicionou a aplicação do procedimento especial de repactuação à observância de critérios objetivos, posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 e delimitou expressamente as espécies de dívidas passíveis de submissão ao rito conciliatório judicial. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, não se submetem ao procedimento de repactuação, ainda que decorrentes de relação de consumo, os contratos de crédito com desconto em folha de pagamento, dentre os quais se inserem os empréstimos consignados. Embora a incidência da Lei nº 14.181/2021 sobre contratos de empréstimo consignado não seja tema absolutamente pacificado na jurisprudência, havendo precedentes que relativizam a exclusão prevista no referido dispositivo quando ausente regime jurídico específico e completo a disciplinar a consignação, tal entendimento não se aplica indistintamente. No caso concreto, tratando-se de servidor público, os contratos de empréstimo consignado submetem-se a regime jurídico específico, com disciplina normativa própria quanto à margem consignável, à forma de desconto e à proteção mínima da remuneração, circunstância que afasta a incidência do entendimento excepcional firmado em precedentes que tratam de categorias diversas. Assim, permanece aplicável, à hipótese dos autos, a regra geral de exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado no mesmo sentido: (...) No caso concreto, o próprio autor, ao estruturar sua causa de pedir e formular a proposta de repactuação, limitou-se a relacionar contratos dessa natureza, buscando, em essência, a reorganização e a redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração. Tal circunstância é corroborada pela documentação trazida pelas instituições financeiras, notadamente os relatórios técnicos e contratos juntados aos autos, os quais identificam, de forma clara e individualizada, operações com parcelas fixas, prazos determinados, taxas previamente pactuadas e mecanismo de desconto automático em folha, não havendo controvérsia quanto à natureza consignada das obrigações nem quanto à correção aritmética dos lançamentos efetuados. Assim, ainda que se reconheça a redução significativa da renda líquida do autor em razão dos descontos efetuados, tal circunstância, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação, uma vez que os contratos discutidos já se submetem a regime legal próprio, com limites específicos de consignação. Por fim, não prospera o pedido de ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com ação revisional de contratos, nem autoriza a modificação unilateral das taxas de juros pactuadas, sobretudo na ausência de alegação concreta de abusividade ou de demonstração técnica da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. A repactuação tem por finalidade a reorganização do fluxo de pagamento das dívidas, com preservação das garantias e das condições originalmente ajustadas, não se prestando à revisão do conteúdo econômico dos contratos, providência que demandaria ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados. Cientifique-se o Município de Novo Gama para que restabeleça os descontos exatamente nos mesmos moldes, valores e contratos vigentes antes da prolação da decisão ora revogada, abstendo-se de aplicar quaisquer limitações ou alterações decorrentes desta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da sua exigibilidade, ante a gratuidade da justiça. [...]” Irresignada, a autora interpõe a presente apelação cível (evento 87). Aduz que ajuizou a demanda com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), objetivando a repactuação de suas dívidas, diante do comprometimento excessivo de sua renda mensal com empréstimos consignados. Afirma que demonstrou nos autos situação típica de superendividamento, uma vez que aproximadamente 42,70% de sua renda líquida encontra-se comprometida com descontos em folha de pagamento, o que inviabiliza a manutenção de seu mínimo existencial. Relata que percebe renda líquida mensal de R$ 2.970,62, suportando descontos de R$ 1.268,75, restando quantia insuficiente para custear despesas básicas, tais como alimentação, saúde, moradia e, ainda, gastos relacionados ao tratamento de seu filho. Sustenta que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao afastar a configuração do superendividamento e ao entender pela inaplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 aos contratos de empréstimo consignado. Defende que a legislação invocada possui como finalidade a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade, garantindo mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, com preservação do mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a decisão recorrida desconsiderou os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, ao deixar de reconhecer a situação financeira da apelante. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento de sua condição de superendividada e a consequente instauração do procedimento de repactuação de dívidas. Nas contrarrazões (eventos 91 e 92), os apelados alegam que a sentença deve ser mantida, pois os contratos de empréstimo consignado são excluídos do procedimento de superendividamento, conforme o Decreto n. 11.150/2022, e que a autora não demonstrou a impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Requerem o desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação cível. Passo à análise monocrática do recurso, nos termos em que autoriza o artigo 932 do Código de Processo Civil. Inicialmente, oportuno salientar que a relação havida entre as partes permite enquadrá-las nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim dispostos: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse contexto, é assente o entendimento consagrado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incidência das normas consumeristas à relação jurídica ora examinada. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal na averiguação acerca do procedimento para repactuação de dívidas, previsto no Código de Defesa do Consumidor, por alteração implementada pela Lei n. 14.181/2021, assim como do preenchimento dos requisitos pela apelante. A repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) tem como objetivo oferecer um meio de recuperação financeira para consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Ela permite que o consumidor renegocie seus débitos com os credores, estabelecendo novas condições de pagamento, incluindo prazos mais longos e juros reduzidos. De acordo com a previsão legal, podem requerer a repactuação de dívidas os consumidores superendividados, ou seja, aqueles que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento e de sua família. Contudo, a lei estabelece que as dívidas a serem repactuadas devem ser decorrentes de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuados, excluídas as dívidas de origem fraudulenta, pensão alimentícia, tributos, financiamento imobiliário e contratos com garantia real. Outrossim, a repactuação de dívidas segue rito previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Inicia-se com o pedido do consumidor, seguindo à fase de conciliação, na qual o Juiz convoca os credores para uma audiência de conciliação, na qual o consumidor apresenta um plano de pagamento, com previsão de quitação de dívidas em até 5 (cinco) anos, assegurando o mínimo existencial. Leia-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.” Caso não haja acordo, também a pedido do consumidor, haverá instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, visando a repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório (observado o disposto no § 4°), garantido o contraditório e ampla defesa. É o que consta no dispositivo seguinte: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A Lei n. 14.181/2021 define expressamente o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.” (artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor). Por sua vez, ao regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor, o artigo 3º do Decreto 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, atribui ao “mínimo existencial” o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), verbis: “Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. (Redação dada pelo De-creto nº 11.567, de 2023). O indigitado Decreto estabelece, contudo, em seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, que não serão computadas “na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial” as parcelas das dívidas “decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Veja-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. […] Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: […] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;” […] Tal dispositivo vinha sendo interpretado no sentido de que os empréstimos consignados não apenas seriam excluídos do cálculo do mínimo existencial, mas do próprio procedimento de repactuação de dívidas, pois, se a parcela não é computada para aferir o comprometimento do mínimo existencial, ela não pode caracterizar a situação de superendividamento que é pressuposto para a repactuação. Esse entendimento, inclusive, vinha sendo adotado no âmbito deste Tribunal de Justiça estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. (TJGO, Apelação Cível n. 6153596-29.2024.8.09.0164, Relator Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2025). Ocorre que o entendimento anteriormente adotado por esta Corte, no sentido de exclusão dos empréstimos consignados do regime jurídico do superendividamento, com fundamento no Decreto n. 11.150/2022, foi recentemente superado por orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto, em 23 de abril de 2026, das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1005, 1006 e 1097, de relatoria do Ministro André Mendonça. No referido julgamento, ainda pendente de publicação do acórdão e de trânsito em julgado, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei n. 14.181/2021, assentando que é inconstitucional a exclusão apriorística das dívidas oriundas de crédito consignado do procedimento de repactuação previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, firmou-se a compreensão de que o Decreto n. 11.150/2022, ao estabelecer parâmetros rígidos para definição do mínimo existencial, inclusive com a exclusão automática de determinadas modalidades de crédito, incorreu em indevida restrição ao núcleo protetivo da legislação consumerista, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, previstos na Constituição da República. Veja-se a decisão de julgamento, disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) – conforme previstos pela Lei nº 13.874/2019 e pelo Decreto nº 10.411 – para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia (ausente justificadamente, com voto proferido em assentada anterior). Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 23.4.2026. Desse modo, à luz do novo entendimento firmado pela Suprema Corte, ao qual, desde já, filio-me, por sua força persuasiva qualificada e pela necessidade de uniformização interpretativa, tem-se que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados integram o conjunto de obrigações passíveis de repactuação, não podendo ser excluídas do procedimento de superendividamento. Consequentemente, não se mostra juridicamente adequada a improcedência do pedido inicial fundada exclusivamente na natureza consignada das obrigações, como se deu na hipótese, porquanto, repisa-se, a existência de dívidas dessa natureza não afasta, por si só, a caracterização do superendividamento, sendo imprescindível a análise concreta do comprometimento da renda do consumidor e da preservação de seu mínimo existencial. Logo, superada a questão da aplicabilidade teórica da norma aos consignados, deve-se analisar se, no caso concreto, a apelante efetivamente se encontra em situação que viole o seu mínimo existencial. E, no ponto, o conceito de superendividamento trazido pela legislação é bem claro. O consumidor pessoa física é considerado nesta situação quando agindo de boa-fé não consegue arcar com seus compromissos juntos aos seus credores sem que isso comprometa significativamente o seu mínimo existencial que, nos termos da regulamentação promovida pelo Decreto Presidencial 11.567/2023, corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, também por ocasião do julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1005, 1006 e 1097, que a fixação de um valor mínimo (R$ 600,00) é constitucional como parâmetro geral, determinando, contudo, que o Conselho Monetário Nacional (CMN) revise anualmente esse valor com base em estudos técnicos, buscando conciliar a segurança jurídica com a necessidade de revisão periódica para garantir a dignidade humana. Dessa forma, enquanto não houver entendimento diverso, é de continuar aplicando o parâmetro fixado no Decreto nº 11.150/2022 para fins de apuração do mínimo existencial do consumidor. E, no caso, do compulso dos autos, observa-se que a autora aufere renda mensal líquida na monta de R$ R$ 2.970,62 (dois mil, novecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), mas, em razão dos empréstimos contraídos junto às instituições financeiras requeridas, possui descontos, em sua folha de pagamento, na ordem de R$ 1.268,75 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais, conforme demonstra por meio de contracheques acostados ao evento 01 (arquivo 04). Vê-se que, mesmo com o desconto das contraprestações mensais das dívidas a que se submeteu a requerente, o valor mensal de que dispõe resulta ainda em rendimento líquido aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência. A despeito da relevância das alegações de dificuldades financeiras, não desponta dos autos, por ora, violação ao mínimo existencial que pela lei se assegura à requerente a autorizar a adoção do procedimento judicial de repactuação de dívidas. Dessa forma, a improcedência do pedido deve ser mantida, não pela exclusão dos consignados, mas porque a situação financeira descrita pela autora não atinge o limite crítico definido pela legislação para caracterizar o superendividamento protegido pela Lei n. 14.181/2021. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência, todavia, por fundamento diverso. Quanto aos honorários, em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária devida pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC). É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Advirto às partes que estarão sujeitas ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de agravo interno e havendo o julgamento colegiado que o reconheça como manifestamente inadmissível ou improcedente. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

Confirmada

30/04/2026, 12:42

Confirmada

30/04/2026, 12:42

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:35

Negação de seguimento

29/04/2026, 18:56

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 17:00

Expedição de documento

06/04/2026, 16:59

Recebimento

06/04/2026, 16:59

Distribuição (prevenção)

06/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - NOVO GAMA - GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível - Novo Gama - TJGO Conj. 11HC, Rua 09, Quadra 13, Seção BK 101-A, Centro de Vivência Núcleo Habitacional de Novo Gama/GO CEP:72860-211 Telefone: (61) 3110-2206 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Sobreveio aos autos (eventos nº 87) apelação interposta. Considerando que não há juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §§ 1° e 3°, do CPC, intimo a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 §§ 1° e 3º NCPC). Escoado o prazo com ou sem manifestação do(a) recorrido(a) em contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob as cautelas de lei e homenagens de estilo. Documento assinado digitalmente na data e pela Analista Judiciária identificada no rodapé.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5150447-20.2025.8.09.0160 Requerente: Sivoneide Do Amaral Lima, endereço: 582,, Q 582 L 1 PEDREGAL, Parque Estrela Dalva IV, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61994430150 Requerido: Itau Unibanco S.a., endereço: DO CARMO, 8,, 4º ANDAR, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1130034828 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por SIVONEIDE DO AMARAL LIMA contra BANCO ITAU S.A, BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificados. A parte autora alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira. Requer a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e a repactuação de dívidas. Emenda à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento. Decisão deferindo parcialmente o pedido liminar no evento 26. Os réus apresentaram contestação, trazendo aos autos contratos, relatórios sistêmicos, demonstrativos de evolução das dívidas e documentos técnicos que evidenciam a natureza das operações firmadas, notadamente empréstimos consignados em folha de pagamento, bem como operações de crédito distintas, como cartão e débito em conta, impugnando a caracterização do superendividamento e a viabilidade jurídica do pedido. Réplica no evento 68. Intimados a produzirem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 74 a 76). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, conceituado como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entretanto, o próprio legislador condicionou a aplicação do procedimento especial de repactuação à observância de critérios objetivos, posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 e delimitou expressamente as espécies de dívidas passíveis de submissão ao rito conciliatório judicial. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, não se submetem ao procedimento de repactuação, ainda que decorrentes de relação de consumo, os contratos de crédito com desconto em folha de pagamento, dentre os quais se inserem os empréstimos consignados. Embora a incidência da Lei nº 14.181/2021 sobre contratos de empréstimo consignado não seja tema absolutamente pacificado na jurisprudência, havendo precedentes que relativizam a exclusão prevista no referido dispositivo quando ausente regime jurídico específico e completo a disciplinar a consignação, tal entendimento não se aplica indistintamente. No caso concreto, tratando-se de servidor público, os contratos de empréstimo consignado submetem-se a regime jurídico específico, com disciplina normativa própria quanto à margem consignável, à forma de desconto e à proteção mínima da remuneração, circunstância que afasta a incidência do entendimento excepcional firmado em precedentes que tratam de categorias diversas. Assim, permanece aplicável, à hipótese dos autos, a regra geral de exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas. A sentença excluiu empréstimos consignados da aplicação da Lei do Superendividamento e concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial. A apelante requereu a reforma integral da sentença, ao sustentar que o Decreto n. 11.150/2022 não pode restringir o alcance da Lei Federal n. 14.181/2021 e alegar que sua situação de superendividamento de boa-fé, com comprometimento do mínimo existencial, foi comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em, saber: (i) se empréstimos consignados estão excluídos do procedimento de repactuação de dívidas da Lei n. 14.181/2021. (ii) se o mínimo existencial da consumidora foi comprometido, ao se considerar o valor regulamentar de R$ 600,00 (seiscentos reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso da apelante refutou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O superendividamento é conceituado como a impossibilidade de o consumidor natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 5. Empréstimos consignados são excluídos da aferição do superendividamento e do plano de pagamento. Esta exclusão ocorre por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022. 6. O Decreto n. 11.150/2022, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) e este valor é válido para os fins da Lei do Superendividamento. 7. No caso, a consumidora auferiu rendimentos líquidos de R$ 1.572,30 (mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos), quantia esta superior ao limite do mínimo existencial. 8. A exclusão dos empréstimos consignados da análise resultou na permanência de apenas uma dívida de empréstimo pessoal, situação esta que não configura superendividamento. 9. Não há requisitos para a instauração do procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente rebate os fundamentos da decisão recorrida." "2. Empréstimos consignados são excluídos da repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 e da aferição do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto n. 11.150/2022." "3. O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022 constitui parâmetro objetivo válido para a aplicação da Lei do Superendividamento." "4. Não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, após a exclusão de dívidas consignadas, é superior ao mínimo existencial regulamentar, não havendo comprometimento do sustento básico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, incs. XI e XII, 54-A, §1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º; L. n. 14.181/2021; Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5953413- 90.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5026380- 19.2025.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2025 (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 6106684-28.2024.8.09.0049, 7ª Câmara Cível, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Élcio Vicente, julgado em 10/11/2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI FEDERAL N°14.181/2021). EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I,?H?, DECRETO N°11.150/2025. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. A Lei Federal n°14.181/2021 acresceu um novo procedimento processual, objetivando reestruturar a situação financeira do consumidor endividado, a fim de preservar o seu mínimo existencial, ao mesmo tempo que possibilita o integral adimplemento da obrigação, mediante repactuação judicial das dívidas. 6. O Decreto n°11.150/2022, em seu artigo 4°, parágrafo único, I, ?h?, excluiu os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, ou seja, a Lei do Superendividamento não se aplica aos débitos oriundos de contrato de empréstimo sob consignação. 7. Caso concreto em que a parte autora apelante aduz possuir empréstimos consignados em seus proventos de pensão, os quais ultrapassam o limite de margem consignável, comprometendo mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda mensal, de modo que entende ser aplicável a Lei do Superendividamento, requerendo a repactuação de suas dívidas, a fim de preservar o mínimo existencial. Contudo, acervo probatório constante da inicial que demonstra que a parte autora é pensionista de ex militar do Estado de Goiás, auferindo uma renda mensal bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), a qual, após os descontos obrigatórios e de empréstimos consignados, vem auferindo pouco mais de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos) líquidos e, dos 05 (cinco) contratos averbados no benefício da parte autora, 04 (quatro) são relativos a empréstimos consignados, os quais, restam excluídos da pretensão de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. O único contrato que não se trata de consignado puro não compromete o mínimo existencial do devedor, nos termos do artigo 3°, do Decreto n°11.150/2022, R$600,00(seiscentos reais). 8. Restando o contrato de empréstimo consignado expressamente excluído da possibilidade de repactuação de dívida pela Lei do Superendividamento e, constatado no feito que o mínimo existencial, nos termos do artigo 3° do Decreto n°11.150/2022 (R$600,00) é garantido mensalmente ao consumidor, não há que se falar em ocorrência do superendividamento, hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES: 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2025 09:00:00) Grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de repactuação de dívidas. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. A ausência do requisito legal fundamental para a instauração do procedimento especial, qual seja, o comprometimento do mínimo existencial, torna desnecessária a realização de audiência de conciliação e a complementação da instrução processual.4. Para a configuração do superendividamento, é imprescindível a demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor. O Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00.5. As parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.6. A renda líquida mensal da apelante (R$ 9.513,00) é significativamente superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. Mesmo após o pagamento das obrigações não consignadas, restaria valor expressivamente superior ao mínimo existencial, não se configurando o comprometimento exigido pela Lei do Superendividamento.7. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o critério objetivo de definição do mínimo existencial, estabelecido em regulamentação legal, por uma análise subjetiva caso a caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5026380-19.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2025 01:00:23) Grifei No caso concreto, o próprio autor, ao estruturar sua causa de pedir e formular a proposta de repactuação, limitou-se a relacionar contratos dessa natureza, buscando, em essência, a reorganização e a redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração. Tal circunstância é corroborada pela documentação trazida pelas instituições financeiras, notadamente os relatórios técnicos e contratos juntados aos autos, os quais identificam, de forma clara e individualizada, operações com parcelas fixas, prazos determinados, taxas previamente pactuadas e mecanismo de desconto automático em folha, não havendo controvérsia quanto à natureza consignada das obrigações nem quanto à correção aritmética dos lançamentos efetuados. Assim, ainda que se reconheça a redução significativa da renda líquida do autor em razão dos descontos efetuados, tal circunstância, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação, uma vez que os contratos discutidos já se submetem a regime legal próprio, com limites específicos de consignação. Por fim, não prospera o pedido de ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com ação revisional de contratos, nem autoriza a modificação unilateral das taxas de juros pactuadas, sobretudo na ausência de alegação concreta de abusividade ou de demonstração técnica da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. A repactuação tem por finalidade a reorganização do fluxo de pagamento das dívidas, com preservação das garantias e das condições originalmente ajustadas, não se prestando à revisão do conteúdo econômico dos contratos, providência que demandaria ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados. Cientifique-se o Município de Novo Gama para que restabeleça os descontos exatamente nos mesmos moldes, valores e contratos vigentes antes da prolação da decisão ora revogada, abstendo-se de aplicar quaisquer limitações ou alterações decorrentes desta demanda.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da sua exigibilidade, ante a gratuidade da justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito r

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - 2ª Vara Cível NOVO GAMA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, faça os autos conclusos. Documento assinado digitalmente na data e pela analista judiciária no rodapé

21/01/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5150447-20.2025.8.09.0160 COMARCA: NOVO GAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: SIVONEIDE DO AMARAL LIMA APELADOS: ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de repactuação de dívidas, fundamentado na Lei do Superendividamento. A sentença afastou a aplicação da lei aos empréstimos consignados e entendeu pela não configuração de superendividamento. A apelante alega que sua renda líquida está excessivamente comprometida com empréstimos consignados, violando seu mínimo existencial, e busca a reforma da decisão para instauração do procedimento de repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Lei n. 14.181/2021 é aplicável aos contratos de empréstimo consignado para fins de repactuação de dívidas, em face da recente orientação do Supremo Tribunal Federal; e (ii) saber se a situação financeira da apelante configura efetivo superendividamento que compromete o seu mínimo existencial, conforme os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, atribuiu interpretação conforme a Constituição à Lei n. 14.181/2021, declarando inconstitucional a exclusão apriorística de dívidas oriundas de crédito consignado do procedimento de repactuação de superendividamento. 4. O valor do mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 e alterado pelo Decreto n. 11.567/2023, corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, sendo este o parâmetro a ser utilizado na ausência de nova regulamentação, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso concreto, a renda líquida remanescente da apelante, após os descontos dos empréstimos consignados supera o mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. A ausência de violação do mínimo existencial afasta a caracterização do superendividamento nos termos da Lei n. 14.181/2021, independentemente da inclusão dos empréstimos consignados na análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados integram o conjunto de obrigações passíveis de repactuação no âmbito da Lei do Superendividamento, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A configuração do superendividamento exige a violação do mínimo existencial, que corresponde a R$ 600,00 mensais, conforme o Decreto n. 11.150/2022, enquanto não houver nova regulamentação. 3. A renda remanescente do consumidor acima do mínimo existencial legalmente estabelecido afasta a caracterização do superendividamento, não autorizando a instauração do procedimento de repactuação de dívidas." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 104-A e 104-B; CPC, art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n. 1005, ADPF n. 1006 e ADPF n. 1097, Relator Ministro André Mendonça, Plenário, julgado em 23/04/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por SIVONEIDE DO AMARAL LIMA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação de repactuação de dívidas – lei do superendividamento, proposta pela apelante em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Na sentença (evento 80), a Magistrada singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos da parte dispositiva: “[...] A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, conceituado como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entretanto, o próprio legislador condicionou a aplicação do procedimento especial de repactuação à observância de critérios objetivos, posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 e delimitou expressamente as espécies de dívidas passíveis de submissão ao rito conciliatório judicial. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, não se submetem ao procedimento de repactuação, ainda que decorrentes de relação de consumo, os contratos de crédito com desconto em folha de pagamento, dentre os quais se inserem os empréstimos consignados. Embora a incidência da Lei nº 14.181/2021 sobre contratos de empréstimo consignado não seja tema absolutamente pacificado na jurisprudência, havendo precedentes que relativizam a exclusão prevista no referido dispositivo quando ausente regime jurídico específico e completo a disciplinar a consignação, tal entendimento não se aplica indistintamente. No caso concreto, tratando-se de servidor público, os contratos de empréstimo consignado submetem-se a regime jurídico específico, com disciplina normativa própria quanto à margem consignável, à forma de desconto e à proteção mínima da remuneração, circunstância que afasta a incidência do entendimento excepcional firmado em precedentes que tratam de categorias diversas. Assim, permanece aplicável, à hipótese dos autos, a regra geral de exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado no mesmo sentido: (...) No caso concreto, o próprio autor, ao estruturar sua causa de pedir e formular a proposta de repactuação, limitou-se a relacionar contratos dessa natureza, buscando, em essência, a reorganização e a redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração. Tal circunstância é corroborada pela documentação trazida pelas instituições financeiras, notadamente os relatórios técnicos e contratos juntados aos autos, os quais identificam, de forma clara e individualizada, operações com parcelas fixas, prazos determinados, taxas previamente pactuadas e mecanismo de desconto automático em folha, não havendo controvérsia quanto à natureza consignada das obrigações nem quanto à correção aritmética dos lançamentos efetuados. Assim, ainda que se reconheça a redução significativa da renda líquida do autor em razão dos descontos efetuados, tal circunstância, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação, uma vez que os contratos discutidos já se submetem a regime legal próprio, com limites específicos de consignação. Por fim, não prospera o pedido de ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com ação revisional de contratos, nem autoriza a modificação unilateral das taxas de juros pactuadas, sobretudo na ausência de alegação concreta de abusividade ou de demonstração técnica da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. A repactuação tem por finalidade a reorganização do fluxo de pagamento das dívidas, com preservação das garantias e das condições originalmente ajustadas, não se prestando à revisão do conteúdo econômico dos contratos, providência que demandaria ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados. Cientifique-se o Município de Novo Gama para que restabeleça os descontos exatamente nos mesmos moldes, valores e contratos vigentes antes da prolação da decisão ora revogada, abstendo-se de aplicar quaisquer limitações ou alterações decorrentes desta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da sua exigibilidade, ante a gratuidade da justiça. [...]” Irresignada, a autora interpõe a presente apelação cível (evento 87). Aduz que ajuizou a demanda com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), objetivando a repactuação de suas dívidas, diante do comprometimento excessivo de sua renda mensal com empréstimos consignados. Afirma que demonstrou nos autos situação típica de superendividamento, uma vez que aproximadamente 42,70% de sua renda líquida encontra-se comprometida com descontos em folha de pagamento, o que inviabiliza a manutenção de seu mínimo existencial. Relata que percebe renda líquida mensal de R$ 2.970,62, suportando descontos de R$ 1.268,75, restando quantia insuficiente para custear despesas básicas, tais como alimentação, saúde, moradia e, ainda, gastos relacionados ao tratamento de seu filho. Sustenta que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao afastar a configuração do superendividamento e ao entender pela inaplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 aos contratos de empréstimo consignado. Defende que a legislação invocada possui como finalidade a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade, garantindo mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, com preservação do mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a decisão recorrida desconsiderou os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, ao deixar de reconhecer a situação financeira da apelante. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento de sua condição de superendividada e a consequente instauração do procedimento de repactuação de dívidas. Nas contrarrazões (eventos 91 e 92), os apelados alegam que a sentença deve ser mantida, pois os contratos de empréstimo consignado são excluídos do procedimento de superendividamento, conforme o Decreto n. 11.150/2022, e que a autora não demonstrou a impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Requerem o desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação cível. Passo à análise monocrática do recurso, nos termos em que autoriza o artigo 932 do Código de Processo Civil. Inicialmente, oportuno salientar que a relação havida entre as partes permite enquadrá-las nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim dispostos: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse contexto, é assente o entendimento consagrado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incidência das normas consumeristas à relação jurídica ora examinada. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal na averiguação acerca do procedimento para repactuação de dívidas, previsto no Código de Defesa do Consumidor, por alteração implementada pela Lei n. 14.181/2021, assim como do preenchimento dos requisitos pela apelante. A repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) tem como objetivo oferecer um meio de recuperação financeira para consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Ela permite que o consumidor renegocie seus débitos com os credores, estabelecendo novas condições de pagamento, incluindo prazos mais longos e juros reduzidos. De acordo com a previsão legal, podem requerer a repactuação de dívidas os consumidores superendividados, ou seja, aqueles que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento e de sua família. Contudo, a lei estabelece que as dívidas a serem repactuadas devem ser decorrentes de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuados, excluídas as dívidas de origem fraudulenta, pensão alimentícia, tributos, financiamento imobiliário e contratos com garantia real. Outrossim, a repactuação de dívidas segue rito previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Inicia-se com o pedido do consumidor, seguindo à fase de conciliação, na qual o Juiz convoca os credores para uma audiência de conciliação, na qual o consumidor apresenta um plano de pagamento, com previsão de quitação de dívidas em até 5 (cinco) anos, assegurando o mínimo existencial. Leia-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.” Caso não haja acordo, também a pedido do consumidor, haverá instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, visando a repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório (observado o disposto no § 4°), garantido o contraditório e ampla defesa. É o que consta no dispositivo seguinte: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A Lei n. 14.181/2021 define expressamente o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.” (artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor). Por sua vez, ao regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor, o artigo 3º do Decreto 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, atribui ao “mínimo existencial” o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), verbis: “Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. (Redação dada pelo De-creto nº 11.567, de 2023). O indigitado Decreto estabelece, contudo, em seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, que não serão computadas “na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial” as parcelas das dívidas “decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Veja-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. […] Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: […] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;” […] Tal dispositivo vinha sendo interpretado no sentido de que os empréstimos consignados não apenas seriam excluídos do cálculo do mínimo existencial, mas do próprio procedimento de repactuação de dívidas, pois, se a parcela não é computada para aferir o comprometimento do mínimo existencial, ela não pode caracterizar a situação de superendividamento que é pressuposto para a repactuação. Esse entendimento, inclusive, vinha sendo adotado no âmbito deste Tribunal de Justiça estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. (TJGO, Apelação Cível n. 6153596-29.2024.8.09.0164, Relator Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2025). Ocorre que o entendimento anteriormente adotado por esta Corte, no sentido de exclusão dos empréstimos consignados do regime jurídico do superendividamento, com fundamento no Decreto n. 11.150/2022, foi recentemente superado por orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto, em 23 de abril de 2026, das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1005, 1006 e 1097, de relatoria do Ministro André Mendonça. No referido julgamento, ainda pendente de publicação do acórdão e de trânsito em julgado, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei n. 14.181/2021, assentando que é inconstitucional a exclusão apriorística das dívidas oriundas de crédito consignado do procedimento de repactuação previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, firmou-se a compreensão de que o Decreto n. 11.150/2022, ao estabelecer parâmetros rígidos para definição do mínimo existencial, inclusive com a exclusão automática de determinadas modalidades de crédito, incorreu em indevida restrição ao núcleo protetivo da legislação consumerista, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor, previstos na Constituição da República. Veja-se a decisão de julgamento, disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) – conforme previstos pela Lei nº 13.874/2019 e pelo Decreto nº 10.411 – para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia (ausente justificadamente, com voto proferido em assentada anterior). Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 23.4.2026. Desse modo, à luz do novo entendimento firmado pela Suprema Corte, ao qual, desde já, filio-me, por sua força persuasiva qualificada e pela necessidade de uniformização interpretativa, tem-se que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados integram o conjunto de obrigações passíveis de repactuação, não podendo ser excluídas do procedimento de superendividamento. Consequentemente, não se mostra juridicamente adequada a improcedência do pedido inicial fundada exclusivamente na natureza consignada das obrigações, como se deu na hipótese, porquanto, repisa-se, a existência de dívidas dessa natureza não afasta, por si só, a caracterização do superendividamento, sendo imprescindível a análise concreta do comprometimento da renda do consumidor e da preservação de seu mínimo existencial. Logo, superada a questão da aplicabilidade teórica da norma aos consignados, deve-se analisar se, no caso concreto, a apelante efetivamente se encontra em situação que viole o seu mínimo existencial. E, no ponto, o conceito de superendividamento trazido pela legislação é bem claro. O consumidor pessoa física é considerado nesta situação quando agindo de boa-fé não consegue arcar com seus compromissos juntos aos seus credores sem que isso comprometa significativamente o seu mínimo existencial que, nos termos da regulamentação promovida pelo Decreto Presidencial 11.567/2023, corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, também por ocasião do julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1005, 1006 e 1097, que a fixação de um valor mínimo (R$ 600,00) é constitucional como parâmetro geral, determinando, contudo, que o Conselho Monetário Nacional (CMN) revise anualmente esse valor com base em estudos técnicos, buscando conciliar a segurança jurídica com a necessidade de revisão periódica para garantir a dignidade humana. Dessa forma, enquanto não houver entendimento diverso, é de continuar aplicando o parâmetro fixado no Decreto nº 11.150/2022 para fins de apuração do mínimo existencial do consumidor. E, no caso, do compulso dos autos, observa-se que a autora aufere renda mensal líquida na monta de R$ R$ 2.970,62 (dois mil, novecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), mas, em razão dos empréstimos contraídos junto às instituições financeiras requeridas, possui descontos, em sua folha de pagamento, na ordem de R$ 1.268,75 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais, conforme demonstra por meio de contracheques acostados ao evento 01 (arquivo 04). Vê-se que, mesmo com o desconto das contraprestações mensais das dívidas a que se submeteu a requerente, o valor mensal de que dispõe resulta ainda em rendimento líquido aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência. A despeito da relevância das alegações de dificuldades financeiras, não desponta dos autos, por ora, violação ao mínimo existencial que pela lei se assegura à requerente a autorizar a adoção do procedimento judicial de repactuação de dívidas. Dessa forma, a improcedência do pedido deve ser mantida, não pela exclusão dos consignados, mas porque a situação financeira descrita pela autora não atinge o limite crítico definido pela legislação para caracterizar o superendividamento protegido pela Lei n. 14.181/2021. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência, todavia, por fundamento diverso. Quanto aos honorários, em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária devida pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC). É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Advirto às partes que estarão sujeitas ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de agravo interno e havendo o julgamento colegiado que o reconheça como manifestamente inadmissível ou improcedente. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5150447-20.2025.8.09.0160 Requerente: Sivoneide Do Amaral Lima, endereço: 582,, Q 582 L 1 PEDREGAL, Parque Estrela Dalva IV, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61994430150 Requerido: Itau Unibanco S.a., endereço: DO CARMO, 8,, 4º ANDAR, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1130034828 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por SIVONEIDE DO AMARAL LIMA contra BANCO ITAU S.A, BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificados. A parte autora alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira. Requer a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e a repactuação de dívidas. Emenda à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento. Decisão deferindo parcialmente o pedido liminar no evento 26. Os réus apresentaram contestação, trazendo aos autos contratos, relatórios sistêmicos, demonstrativos de evolução das dívidas e documentos técnicos que evidenciam a natureza das operações firmadas, notadamente empréstimos consignados em folha de pagamento, bem como operações de crédito distintas, como cartão e débito em conta, impugnando a caracterização do superendividamento e a viabilidade jurídica do pedido. Réplica no evento 68. Intimados a produzirem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 74 a 76). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, conceituado como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Entretanto, o próprio legislador condicionou a aplicação do procedimento especial de repactuação à observância de critérios objetivos, posteriormente regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 e delimitou expressamente as espécies de dívidas passíveis de submissão ao rito conciliatório judicial. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 11.150/2022, não se submetem ao procedimento de repactuação, ainda que decorrentes de relação de consumo, os contratos de crédito com desconto em folha de pagamento, dentre os quais se inserem os empréstimos consignados. Embora a incidência da Lei nº 14.181/2021 sobre contratos de empréstimo consignado não seja tema absolutamente pacificado na jurisprudência, havendo precedentes que relativizam a exclusão prevista no referido dispositivo quando ausente regime jurídico específico e completo a disciplinar a consignação, tal entendimento não se aplica indistintamente. No caso concreto, tratando-se de servidor público, os contratos de empréstimo consignado submetem-se a regime jurídico específico, com disciplina normativa própria quanto à margem consignável, à forma de desconto e à proteção mínima da remuneração, circunstância que afasta a incidência do entendimento excepcional firmado em precedentes que tratam de categorias diversas. Assim, permanece aplicável, à hipótese dos autos, a regra geral de exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação por superendividamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas. A sentença excluiu empréstimos consignados da aplicação da Lei do Superendividamento e concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial. A apelante requereu a reforma integral da sentença, ao sustentar que o Decreto n. 11.150/2022 não pode restringir o alcance da Lei Federal n. 14.181/2021 e alegar que sua situação de superendividamento de boa-fé, com comprometimento do mínimo existencial, foi comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em, saber: (i) se empréstimos consignados estão excluídos do procedimento de repactuação de dívidas da Lei n. 14.181/2021. (ii) se o mínimo existencial da consumidora foi comprometido, ao se considerar o valor regulamentar de R$ 600,00 (seiscentos reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal é rejeitada, pois o recurso da apelante refutou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O superendividamento é conceituado como a impossibilidade de o consumidor natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 5. Empréstimos consignados são excluídos da aferição do superendividamento e do plano de pagamento. Esta exclusão ocorre por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n. 11.150/2022. 6. O Decreto n. 11.150/2022, alterado pelo Decreto n. 11.567/23, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) e este valor é válido para os fins da Lei do Superendividamento. 7. No caso, a consumidora auferiu rendimentos líquidos de R$ 1.572,30 (mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos), quantia esta superior ao limite do mínimo existencial. 8. A exclusão dos empréstimos consignados da análise resultou na permanência de apenas uma dívida de empréstimo pessoal, situação esta que não configura superendividamento. 9. Não há requisitos para a instauração do procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente rebate os fundamentos da decisão recorrida." "2. Empréstimos consignados são excluídos da repactuação de dívidas prevista na Lei n. 14.181/2021 e da aferição do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto n. 11.150/2022." "3. O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022 constitui parâmetro objetivo válido para a aplicação da Lei do Superendividamento." "4. Não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor, após a exclusão de dívidas consignadas, é superior ao mínimo existencial regulamentar, não havendo comprometimento do sustento básico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, incs. XI e XII, 54-A, §1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º; L. n. 14.181/2021; Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5953413- 90.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJGO, Apelação Cível, 5026380- 19.2025.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2025 (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 6106684-28.2024.8.09.0049, 7ª Câmara Cível, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Élcio Vicente, julgado em 10/11/2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI FEDERAL N°14.181/2021). EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I,?H?, DECRETO N°11.150/2025. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. A Lei Federal n°14.181/2021 acresceu um novo procedimento processual, objetivando reestruturar a situação financeira do consumidor endividado, a fim de preservar o seu mínimo existencial, ao mesmo tempo que possibilita o integral adimplemento da obrigação, mediante repactuação judicial das dívidas. 6. O Decreto n°11.150/2022, em seu artigo 4°, parágrafo único, I, ?h?, excluiu os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, ou seja, a Lei do Superendividamento não se aplica aos débitos oriundos de contrato de empréstimo sob consignação. 7. Caso concreto em que a parte autora apelante aduz possuir empréstimos consignados em seus proventos de pensão, os quais ultrapassam o limite de margem consignável, comprometendo mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda mensal, de modo que entende ser aplicável a Lei do Superendividamento, requerendo a repactuação de suas dívidas, a fim de preservar o mínimo existencial. Contudo, acervo probatório constante da inicial que demonstra que a parte autora é pensionista de ex militar do Estado de Goiás, auferindo uma renda mensal bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), a qual, após os descontos obrigatórios e de empréstimos consignados, vem auferindo pouco mais de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos) líquidos e, dos 05 (cinco) contratos averbados no benefício da parte autora, 04 (quatro) são relativos a empréstimos consignados, os quais, restam excluídos da pretensão de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. O único contrato que não se trata de consignado puro não compromete o mínimo existencial do devedor, nos termos do artigo 3°, do Decreto n°11.150/2022, R$600,00(seiscentos reais). 8. Restando o contrato de empréstimo consignado expressamente excluído da possibilidade de repactuação de dívida pela Lei do Superendividamento e, constatado no feito que o mínimo existencial, nos termos do artigo 3° do Decreto n°11.150/2022 (R$600,00) é garantido mensalmente ao consumidor, não há que se falar em ocorrência do superendividamento, hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES: 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5862360-17.2024.8.09.0087, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2025 09:00:00) Grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de repactuação de dívidas. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. A ausência do requisito legal fundamental para a instauração do procedimento especial, qual seja, o comprometimento do mínimo existencial, torna desnecessária a realização de audiência de conciliação e a complementação da instrução processual.4. Para a configuração do superendividamento, é imprescindível a demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor. O Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00.5. As parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.6. A renda líquida mensal da apelante (R$ 9.513,00) é significativamente superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. Mesmo após o pagamento das obrigações não consignadas, restaria valor expressivamente superior ao mínimo existencial, não se configurando o comprometimento exigido pela Lei do Superendividamento.7. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o critério objetivo de definição do mínimo existencial, estabelecido em regulamentação legal, por uma análise subjetiva caso a caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5026380-19.2025.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2025 01:00:23) Grifei No caso concreto, o próprio autor, ao estruturar sua causa de pedir e formular a proposta de repactuação, limitou-se a relacionar contratos dessa natureza, buscando, em essência, a reorganização e a redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração. Tal circunstância é corroborada pela documentação trazida pelas instituições financeiras, notadamente os relatórios técnicos e contratos juntados aos autos, os quais identificam, de forma clara e individualizada, operações com parcelas fixas, prazos determinados, taxas previamente pactuadas e mecanismo de desconto automático em folha, não havendo controvérsia quanto à natureza consignada das obrigações nem quanto à correção aritmética dos lançamentos efetuados. Assim, ainda que se reconheça a redução significativa da renda líquida do autor em razão dos descontos efetuados, tal circunstância, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação, uma vez que os contratos discutidos já se submetem a regime legal próprio, com limites específicos de consignação. Por fim, não prospera o pedido de ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. O procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com ação revisional de contratos, nem autoriza a modificação unilateral das taxas de juros pactuadas, sobretudo na ausência de alegação concreta de abusividade ou de demonstração técnica da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. A repactuação tem por finalidade a reorganização do fluxo de pagamento das dívidas, com preservação das garantias e das condições originalmente ajustadas, não se prestando à revisão do conteúdo econômico dos contratos, providência que demandaria ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo eventual tutela provisória anteriormente concedida, restabelecendo-se os descontos contratuais nos moldes originalmente pactuados. Cientifique-se o Município de Novo Gama para que restabeleça os descontos exatamente nos mesmos moldes, valores e contratos vigentes antes da prolação da decisão ora revogada, abstendo-se de aplicar quaisquer limitações ou alterações decorrentes desta demanda.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da sua exigibilidade, ante a gratuidade da justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito r

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5150447-20.2025.8.09.0160Requerente: Sivoneide Do Amaral Lima, CPF/CNPJ: 880.189.111-34, endereço: 582,, Q 582 L 1 PEDREGAL, Parque Estrela Dalva IV, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61994430150Requerido: Itau Unibanco S.a., CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04, endereço: DO CARMO, 8,, 4º ANDAR, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1130034828Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por SIVONEIDE DO AMARAL LIMA contra BANCO ITAU S.A, BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificados.O autor alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, bem como sofrer descontos diretos em conta-corrente, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira.Afirma que recebe salário líquido de R$ 2.970,62 (dois mil, novecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), uma vez que possui descontos de R$ 2.472,43 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos) mensais. Desses, R$ 1.268,75 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) referem-se a encargos financeiros decorrentes de contratos com as instituições rés, no valor de R$ 105,41 (cento e cinco reais e quarenta e um centavos), referente ao Banco Itaú e R$ 1.163,34 (um mil, cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente à Caixa Econômica.Os empréstimos comprometem mais de 50% de sua renda líquida, configurando situação de superendividamento.Requereu (i) a limitação liminar dos descontos a 30% do salário líquido (ii) depósito judicial das parcelas; (iii) a abstenção de negativação, ligações de cobrança e concessão de novos créditos; (iv) a apresentação, pelos réus, de todos os contratos celebrados com o autor, em prazo anterior à audiência; (v) a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte Autora, de modo a possibilitar aposterior confecção de Plano de PagamentoEmenda à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento.É o relatório. Decido.Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O pedido encontra amparo no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que assegura ao consumidor superendividado o direito à repactuação judicial de suas dívidas de forma global, com preservação do mínimo existencial. Esse procedimento especial busca a elaboração de um plano de pagamento que contemple todas as dívidas do consumidor, respeitando sua capacidade financeira, sem prejuízo do direito dos credores à satisfação de seus créditos.A norma visa ao equilíbrio das relações de consumo, reconhecendo tanto a responsabilidade do devedor pelas obrigações assumidas quanto o papel das instituições financeiras na facilitação do crédito. Cabe ao Judiciário promover o diálogo entre as partes, incentivando a cooperação mútua para viabilizar a repactuação.A ação de superendividamento se desenvolve em duas fases: uma de jurisdição voluntária e outra contenciosa, destinada à imposição de plano compulsório, caso não se obtenha acordo.Eventual inadequação da proposta inicial do consumidor não justifica a inércia dos credores, que têm o dever legal de cooperar na construção de uma solução justa e compatível com a realidade das partes.No caso concreto, verifico que o autor apresentou plano de pagamento que contempla todas as dívidas contraídas, dentro dos parâmetros de sua atual capacidade financeira, o que demonstra boa-fé e intenção de repactuar suas obrigações sem prejuízo do mínimo existencial.A adoção imediata desse plano se mostra, neste momento, mais razoável do que a simples suspensão das dívidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Isso porque o cumprimento voluntário das parcelas já indicadas contribui para a manutenção da adimplência, evita o acúmulo do passivo e reduz o risco de frustração do processo conciliatório.Além disso, trata-se de medida que equilibra os interesses envolvidos: de um lado, protege-se o consumidor em situação de superendividamento; de outro, preserva-se o direito dos credores de receberem seus créditos de forma contínua, ainda que em valores reduzidos.Verifico, ainda, que o valor proposto das parcelas não compromete a subsistência do autor, que permanecerá com recursos suficientes para manutenção de sua dignidade, nos termos do que estabelece a legislação consumerista.Considerando que os valores poderão ser descontados diretamente na folha de pagamento do autor, mostra-se desnecessário o deferimento do pedido de depósito judicial.Por fim, ressalto que o não pagamento das parcelas conforme o plano apresentado pelo autor pode ensejar a negativação do seu nome, bem como a incidência de multa contratual, correção monetária e juros, nos termos da legislação aplicável e das condições pactuadas.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para:DETERMINAR que os bancos apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contratos firmados com o autor, indicando o número de contrato, valor originalmente contratado, número total de parcelas e valor das parcelasDETERMINAR que os réus realizem os descontos exclusivamente nos termos do plano de pagamento apresentado, enquanto este estiver vigente, abstendo-se de efetuar quaisquer outros descontos vinculados às dívidas objeto da repactuação.Os descontos mensais deverão observar os seguintes valores fixos, conforme a proposta apresentada:Banco Caixa Econômica Federal: R$ 788,27 (setecentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos);Banco de Brasília – BRB: R$ 102,91 (cento e dois reais e noventa e um centavos).DETERMINAR que os requeridos se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto da presente demanda, até ulterior deliberação.DETERMINAR que os réus se abstenham de efetuar reiteradas ligações de cobrança e de oferecer novos créditos ao autor, durante a vigência do plano e até nova ordem;FIXAR multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por instituição financeira, em caso de descumprimento da presente determinação, inclusive no que se refere à apresentação dos boletos bancários, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ademais, DESIGNO audiência de conciliação a ser agendada pelo CEJUSC.Ressalto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador devidamente constituído com poderes específicos e plenos para transigir, implicará: (i) a suspensão da exigibilidade do débito, (ii) a interrupção dos encargos de mora e (iii) a sujeição compulsória ao plano de pagamento, desde que o valor devido a esse credor seja certo e conhecido pelo consumidor. Nessa hipótese, o pagamento ao credor ausente deverá ocorrer apenas após quitadas as parcelas devidas aos credores presentes na audiência.Determino, ainda, que cada réu apresente, na audiência, proposta de repactuação da respectiva dívida, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º do CPC).Em caso de conciliação com qualquer dos credores, a sentença homologatória descreverá o plano de pagamento acordado, com eficácia de título executivo judicial e força de coisa julgada.Não havendo conciliação, o prazo para apresentação de contestação terá início a partir da data da referida audiência.Intimem-se, observando-se o domicílio judicial eletrônico das partes para fins de comunicação dos atos processuais.Cientifique-se o Município de Novo Gama, apenas para fins de conhecimento e viabilização técnica dos descontos em folha, nos exatos termos do plano acima.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitor

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, malgrado tenha sido determinado a intimação da parte requerente para se manifestar acerca da existência de empresa pública federal no polo passivo da ação, é preciso destacar que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que, na ação de repactuação de dívida, por existir concurso de credores, aplica-se a exceção prevista na parte final, do inc. I, do art. 109, da Constituição Federal. Dito isso, convém ressaltar, ainda, que no âmbito da ação de superendividamento, o art. 104-A da Lei n.º 14.181/2021, exige que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, estabelecendo, ainda, que: [...] § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O preenchimento do requisito normativo é indispensável, não só à viabilidade da repactuação das dívidas, como ao próprio manejo da demanda, eis que a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos a que se refere o dispositivo tem por finalidade evitar a eternização das obrigações. É imprescindível, assim, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, detalhando, ademais, as garantias, formas de adimplemento, medidas para dilatar os prazos e reduzir os encargos da dívida, o que não foi observado. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a finalidade de apresentar proposta de plano de pagamento, respeitando-se o determinado no art. 104-A, caput e § 4º, do CDC, indicando ainda a ordem cronológica e/ou preferencial de adimplemento, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Em igual prazo, a parte autora deverá informar se há alguma execução dos bancos requeridos em seu desfavor. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Negação de seguimento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Recebimento

Distribuição (prevenção)

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(20)