Inválido 5151151-33.2025.8.09.0160 - TJGO

Inválido 5151151-33.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5151151-33.2025.8.09.0160Requerente: Walter Domingos Dos Santos Novais, CPF/CNPJ: 806.136.831-53, endereço: 03 LOTE 16 BAIRRO SANTA LUZIA, 3, LAGO AZUL, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61993000755Requerido: Itau Unibanco S.a., CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04, endereço: DO CARMO, 8,, 4º ANDAR, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1130034828Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento), com pedido de tutela antecipada, proposta por WALTER DOMINGOS DOS SANTOS NOVAIS contra BANCO ITAU S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificados.Decisão no evento 26 deferindo parcialmente o pedido de tutela provisória.Nos eventos 43, 56 o ItauUnibanco apresentou os contratos entabulados com o autor.Na audiência de conciliação não houve acordo (evento 59)Contestação da CAIXA no evento 60, suscita preliminares que devem ser apreciadas em decisão saneadora, consistentes na ausência dos requisitos do art. 54-A do CDC, diante da não comprovação de renda inferior ao mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.567/2023; inexistência de plano de pagamento viável no prazo legal de cinco anos; necessidade de audiência de conciliação prévia como condição de procedibilidade; incompetência da Justiça Estadual para julgar pedidos isolados de revisão ou limitação de descontos sem concurso de credores, nos termos do art. 109, I, da CF; e exclusão dos contratos habitacionais, rurais, com garantia real, fiança, aval ou com recursos públicos, como o FIES, por expressa vedação do art. 104-A, §1º, do CDC. Juntou, ainda, os contratos entabulados entre as partes.Cópias dos acórdãos que reformaram a decisão originária, para indeferir a tutela de urgência pleiteada pelo autor e determinar o imediato restabelecimento da exigibilidade dos créditos referentes aos contratos firmados com o banco agravante (eventos 61 e 62).O requerido ItauUnibanco não apresentou contestação.É o relatório. Decido.Com fundamento no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, declaro iniciada a fase litigiosa do procedimento de repactuação judicial de dívidas, cabendo a este Juízo examinar a viabilidade do plano apresentado pela parte autora, à luz da legislação aplicável. Ressalto que a tutela provisória anteriormente deferida (evento 26) foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que indeferiu a medida de urgência e restabeleceu a exigibilidade dos créditos referentes aos contratos firmados com as instituições financeiras rés, reconhecendo tratar-se, em sua maioria, de empréstimos consignados, modalidade expressamente excluída do conceito de mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022.A audiência de conciliação foi regularmente realizada, mas restou infrutífera. O plano apresentado pelo autor, por sua vez, é incompleto e carece de elementos técnicos que permitam a repactuação das dívidas de forma adequada, sendo necessária a análise contábil para apuração da real capacidade financeira e elaboração de proposta viável.Diante desse cenário, com fundamento no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, declaro iniciada a fase litigiosa do procedimento de repactuação judicial de dívidas, cabendo a este Juízo examinar a viabilidade do plano e determinar a produção de prova pericial contábil, à luz da legislação aplicável.Passo à análise das preliminares.Quanto à alegação de ausência dos requisitos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à comprovação do mínimo existencial de R$ 600,00, conforme Decreto nº 11.567/2023, trata-se de matéria que se confunde com o mérito, uma vez que a análise da condição de superendividamento e da preservação do mínimo existencial demanda dilação probatória, razão pela qual não há falar em indeferimento liminar da petição inicial. No que tange à ausência de apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de cinco anos, a jurisprudência tem reconhecido que, embora recomendável a apresentação de proposta inicial pelo consumidor, a ausência do documento não impede o processamento da demanda, devendo o plano ser oportunamente formulado na audiência de conciliação, conforme art. 104-A do CDC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar.A preliminar relativa à ausência de audiência de conciliação como condição de procedibilidade igualmente não prospera, pois tal ato constitui etapa processual que será oportunamente designada pelo juízo, não sendo pressuposto para o recebimento da petição inicial, mas sim ato subsequente à formação da relação processual.No que concerne à alegada incompetência da Justiça Estadual, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei nº 14.181/2021, ainda que figure ente federal no polo passivo, quando se tratar de concurso de credores ou de análise global das dívidas. Assim, não há incompetência a ser reconhecida neste momento, cabendo a reavaliação apenas se o feito vier a demonstrar tratar-se de ação individual de natureza revisional.Por fim, quanto à exclusão de contratos habitacionais, rurais, com garantia real, fiança, aval ou recursos públicos (como o FIES), a questão não constitui óbice ao processamento da ação, devendo eventual exclusão de contratos específicos ser apreciada na fase de análise do mérito, quando melhor delineados os contratos objeto da repactuação.Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares suscitadas.PROVA TÉCNICA E PLANO JUDICIAL.Tendo em vista a complexidade do caso e a necessidade de análise técnica dos débitos, desde já, NOMEIO contador judicial Itallo Rodrigues Cardoso de Oliveira, CRC-GO 29968/O, telefones: (62) 9855-04946; (62) 9855-04946; e-mail [email protected] para a elaboração do plano de pagamento compulsório, nos termos do art. 104-B, §3º, do CDC. Conforme expressamente previsto no referido dispositivo, a nomeação não poderá implicar ônus à parte autora, devendo os honorários ser suportados pela assistência judiciária gratuita.Considerando que o autor mantém aproximadamente treze contratos de crédito consignado, sendo a maioria com a Caixa Econômica Federal e um com o Banco Itaú S.A., verifico que, embora os contratos guardem relativa semelhança entre si, o volume de operações e a necessidade de análise global da capacidade de pagamento conferem complexidade média ao trabalho pericial. Dessa forma, nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, majoro os honorários do administrador judicial para o equivalente a três vezes o valor previsto na Tabela do Decreto Judiciário nº 2.000/2023, item 1-1.4, fixando-os em R$ 2.600,55 (dois mil, seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos), quantia compatível com a natureza e a extensão da perícia contábil a ser realizada. Intime-se o administrador judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu aceite à nomeação. Deverá, ao iniciar os trabalhos, verificar os documentos já juntados aos autos e solicitar apenas aqueles efetivamente indispensáveis à elaboração do plano, a fim de evitar duplicidade de informações e garantir a organização dos autos. Aceito o encargo, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás (e-mail [email protected]), para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021.Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, observando os art. 104-B do CDC, bem como os pagamentos realizados pela autora desde a data da decisão de deferimento do pedido liminar.Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer o disposto no art. 473 do CPC.Nos termos do art. 465, §4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, §1°, do CPC).Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer das partes, INTIME-SE o administrador judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, § 2º, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.Ressalto que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos (art. 465, § 1°, incs. I a III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitor

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5151151-33.2025.8.09.0160Requerente: Walter Domingos Dos Santos Novais, CPF/CNPJ: 806.136.831-53, endereço: 03 LOTE 16 BAIRRO SANTA LUZIA, 3, LAGO AZUL, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61993000755Requerido: Itau Unibanco S.a., CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04, endereço: DO CARMO, 8,, 4º ANDAR, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1130034828Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por WALTER DOMINGOS DOS SANTOS NOVAIS contra BANCO ITAU S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificados.O autor alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, bem como sofrer descontos diretos em conta-corrente, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira.Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em folha de pagamento, com autorização para que passe a depositar em juízo o valor correspondente a 30% de sua remuneração líquida, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. Requer, ainda, que os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto da repactuação, sob pena de multa. Requer a inversão do ônus da prova, com a apresentação pelos réus dos contratos, evolução detalhada das dívidas e demais documentos necessários à elaboração do plano de pagamento. Em caso de acordo parcial ou frustrado, postula a conversão do feito em processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B do CDC. Pede, por fim, a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda, a revisão contratual para adequação dos juros à taxa média de mercado, e a procedência final dos pedidos com a repactuação judicial das dívidas.Emendas à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento.É o relatório. Decido.Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O pedido encontra amparo no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que assegura ao consumidor superendividado o direito à repactuação judicial de suas dívidas de forma global, com preservação do mínimo existencial. Esse procedimento especial busca a elaboração de um plano de pagamento que contemple todas as dívidas do consumidor, respeitando sua capacidade financeira, sem prejuízo do direito dos credores à satisfação de seus créditos.A norma visa ao equilíbrio das relações de consumo, reconhecendo tanto a responsabilidade do devedor pelas obrigações assumidas quanto o papel das instituições financeiras na facilitação do crédito. Cabe ao Judiciário promover o diálogo entre as partes, incentivando a cooperação mútua para viabilizar a repactuação.A ação de superendividamento se desenvolve em duas fases: uma de jurisdição voluntária e outra contenciosa, destinada à imposição de plano compulsório, caso não se obtenha acordo.Eventual inadequação da proposta inicial do consumidor não justifica a inércia dos credores, que têm o dever legal de cooperar na construção de uma solução justa e compatível com a realidade das partes.No caso concreto, verifico que o autor apresentou plano de pagamento que contempla todas as dívidas contraídas, dentro dos parâmetros de sua atual capacidade financeira, o que demonstra boa-fé e intenção de repactuar suas obrigações sem prejuízo do mínimo existencial.A adoção imediata desse plano se mostra, neste momento, mais razoável do que a simples suspensão das dívidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Isso porque o cumprimento voluntário das parcelas já indicadas contribui para a manutenção da adimplência, evita o acúmulo do passivo e reduz o risco de frustração do processo conciliatório.Além disso, trata-se de medida que equilibra os interesses envolvidos: de um lado, protege-se o consumidor em situação de superendividamento; de outro, preserva-se o direito dos credores de receberem seus créditos de forma contínua, ainda que em valores reduzidos.Verifico, ainda, que o valor proposto das parcelas não compromete a subsistência do autor, que permanecerá com recursos suficientes para manutenção de sua dignidade, nos termos do que estabelece a legislação consumerista.Considerando o risco de desorganização financeira decorrente da realização de depósitos judiciais fracionados, entendo que a cobrança direta, com os valores ajustados, representa solução mais eficiente e vantajosa, inclusive para os próprios credores, que continuarão recebendo os pagamentos de forma regular. Assim, os bancos deverão adequar os boletos de cobrança ou disponibilizar outra forma de pagamento compatível com os valores indicados no plano apresentado pelo autor.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para:DETERMINAR que os bancos apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contratos firmados com o autor, indicando o número de contrato, valor originalmente contratado, número total de parcelas e valor das parcelasDETERMINAR que os bancos apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, os boletos de cobrança ou disponibilizem outra forma de pagamento compatível com os valores indicados no plano apresentado pelo autor.DETERMINAR a cessação dos descontos automáticos em folha de pagamento e em conta corrente do autor relativamente às dívidas objeto da presente ação, enquanto vigente o plano de pagamento acolhido por este Juízo. DETERMINAR que os requeridos se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto da presente demanda, até ulterior deliberaçãoFIXAR multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por instituição financeira, em caso de descumprimento da presente determinação, inclusive no que se refere à apresentação dos boletos bancários, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ademais, DESIGNO audiência de conciliação a ser agendada pelo CEJUSC.Ressalto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador devidamente constituído com poderes específicos e plenos para transigir, implicará: (i) a suspensão da exigibilidade do débito, (ii) a interrupção dos encargos de mora e (iii) a sujeição compulsória ao plano de pagamento, desde que o valor devido a esse credor seja certo e conhecido pelo consumidor. Nessa hipótese, o pagamento ao credor ausente deverá ocorrer apenas após quitadas as parcelas devidas aos credores presentes na audiência.Determino, ainda, que cada réu apresente, na audiência, proposta de repactuação da respectiva dívida, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º do CPC).Em caso de conciliação com qualquer dos credores, a sentença homologatória descreverá o plano de pagamento acordado, com eficácia de título executivo judicial e força de coisa julgada.Não havendo conciliação, o prazo para apresentação de contestação terá início a partir da data da referida audiência.Intimem-se, observando-se o domicílio judicial eletrônico das partes para fins de comunicação dos atos processuais.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitor

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5151151-33.2025.8.09.0160Requerente: Walter Domingos Dos Santos Novais, CPF/CNPJ: 806.136.831-53, endereço: 03 LOTE 16 BAIRRO SANTA LUZIA, 3, LAGO AZUL, JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61993000755Requerido: Itau Unibanco S.a., CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04, endereço: DO CARMO, 8,, 4º ANDAR, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1130034828Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de superendividamento, com pedido de repactuação de dívidas, proposta por WALTER DOMINGOS DOS SANTOS NOVAIS contra BANCO ITAU S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificados.O autor alega estar em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida mensal, após descontos obrigatórios, é insuficiente para garantir o pagamento das dívidas e a manutenção de sua subsistência digna. Informa possuir diversos contratos de empréstimo consignado, bem como sofrer descontos diretos em conta-corrente, os quais, somados, comprometem de forma desproporcional sua capacidade financeira.Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em folha de pagamento, com autorização para que passe a depositar em juízo o valor correspondente a 30% de sua remuneração líquida, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. Requer, ainda, que os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto da repactuação, sob pena de multa. Requer a inversão do ônus da prova, com a apresentação pelos réus dos contratos, evolução detalhada das dívidas e demais documentos necessários à elaboração do plano de pagamento. Em caso de acordo parcial ou frustrado, postula a conversão do feito em processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B do CDC. Pede, por fim, a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda, a revisão contratual para adequação dos juros à taxa média de mercado, e a procedência final dos pedidos com a repactuação judicial das dívidas.Emendas à inicial no evento 24. Na qual apresentou proposta de pagamento.É o relatório. Decido.Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O pedido encontra amparo no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que assegura ao consumidor superendividado o direito à repactuação judicial de suas dívidas de forma global, com preservação do mínimo existencial. Esse procedimento especial busca a elaboração de um plano de pagamento que contemple todas as dívidas do consumidor, respeitando sua capacidade financeira, sem prejuízo do direito dos credores à satisfação de seus créditos.A norma visa ao equilíbrio das relações de consumo, reconhecendo tanto a responsabilidade do devedor pelas obrigações assumidas quanto o papel das instituições financeiras na facilitação do crédito. Cabe ao Judiciário promover o diálogo entre as partes, incentivando a cooperação mútua para viabilizar a repactuação.A ação de superendividamento se desenvolve em duas fases: uma de jurisdição voluntária e outra contenciosa, destinada à imposição de plano compulsório, caso não se obtenha acordo.Eventual inadequação da proposta inicial do consumidor não justifica a inércia dos credores, que têm o dever legal de cooperar na construção de uma solução justa e compatível com a realidade das partes.No caso concreto, verifico que o autor apresentou plano de pagamento que contempla todas as dívidas contraídas, dentro dos parâmetros de sua atual capacidade financeira, o que demonstra boa-fé e intenção de repactuar suas obrigações sem prejuízo do mínimo existencial.A adoção imediata desse plano se mostra, neste momento, mais razoável do que a simples suspensão das dívidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Isso porque o cumprimento voluntário das parcelas já indicadas contribui para a manutenção da adimplência, evita o acúmulo do passivo e reduz o risco de frustração do processo conciliatório.Além disso, trata-se de medida que equilibra os interesses envolvidos: de um lado, protege-se o consumidor em situação de superendividamento; de outro, preserva-se o direito dos credores de receberem seus créditos de forma contínua, ainda que em valores reduzidos.Verifico, ainda, que o valor proposto das parcelas não compromete a subsistência do autor, que permanecerá com recursos suficientes para manutenção de sua dignidade, nos termos do que estabelece a legislação consumerista.Considerando o risco de desorganização financeira decorrente da realização de depósitos judiciais fracionados, entendo que a cobrança direta, com os valores ajustados, representa solução mais eficiente e vantajosa, inclusive para os próprios credores, que continuarão recebendo os pagamentos de forma regular. Assim, os bancos deverão adequar os boletos de cobrança ou disponibilizar outra forma de pagamento compatível com os valores indicados no plano apresentado pelo autor.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para:DETERMINAR que os bancos apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contratos firmados com o autor, indicando o número de contrato, valor originalmente contratado, número total de parcelas e valor das parcelasDETERMINAR que os bancos apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, os boletos de cobrança ou disponibilizem outra forma de pagamento compatível com os valores indicados no plano apresentado pelo autor.DETERMINAR a cessação dos descontos automáticos em folha de pagamento e em conta corrente do autor relativamente às dívidas objeto da presente ação, enquanto vigente o plano de pagamento acolhido por este Juízo. DETERMINAR que os requeridos se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas objeto da presente demanda, até ulterior deliberaçãoFIXAR multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por instituição financeira, em caso de descumprimento da presente determinação, inclusive no que se refere à apresentação dos boletos bancários, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ademais, DESIGNO audiência de conciliação a ser agendada pelo CEJUSC.Ressalto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador devidamente constituído com poderes específicos e plenos para transigir, implicará: (i) a suspensão da exigibilidade do débito, (ii) a interrupção dos encargos de mora e (iii) a sujeição compulsória ao plano de pagamento, desde que o valor devido a esse credor seja certo e conhecido pelo consumidor. Nessa hipótese, o pagamento ao credor ausente deverá ocorrer apenas após quitadas as parcelas devidas aos credores presentes na audiência.Determino, ainda, que cada réu apresente, na audiência, proposta de repactuação da respectiva dívida, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º do CPC).Em caso de conciliação com qualquer dos credores, a sentença homologatória descreverá o plano de pagamento acordado, com eficácia de título executivo judicial e força de coisa julgada.Não havendo conciliação, o prazo para apresentação de contestação terá início a partir da data da referida audiência.Intimem-se, observando-se o domicílio judicial eletrônico das partes para fins de comunicação dos atos processuais.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitor

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, malgrado tenha sido determinado a intimação da parte requerente para se manifestar acerca da existência de empresa pública federal no polo passivo da ação, é preciso destacar que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que, na ação de repactuação de dívida, por existir concurso de credores, aplica-se a exceção prevista na parte final, do inc. I, do art. 109, da Constituição Federal. Dito isso, convém ressaltar, ainda, que no âmbito da ação de superendividamento, o art. 104-A da Lei n.º 14.181/2021, exige que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, estabelecendo, ainda, que: [...] § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O preenchimento do requisito normativo é indispensável, não só à viabilidade da repactuação das dívidas, como ao próprio manejo da demanda, eis que a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos a que se refere o dispositivo tem por finalidade evitar a eternização das obrigações. É imprescindível, assim, que a parte autora apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, detalhando, ademais, as garantias, formas de adimplemento, medidas para dilatar os prazos e reduzir os encargos da dívida, o que não foi observado. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a finalidade de apresentar proposta de plano de pagamento, respeitando-se o determinado no art. 104-A, caput e § 4º, do CDC, indicando ainda a ordem cronológica e/ou preferencial de adimplemento, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Em igual prazo, a parte autora deverá informar se há alguma execução dos bancos requeridos em seu desfavor. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Documento

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Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(82)