Execução de Título Extrajudicial 5323945-79.2023.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5323945-79.2023.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5323945-79.2023.8.09.0144 Ficam as partes intimadas, através de seu(a) advogado(a), via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria. Silvânia, 27 de abril de 2026. CIBELLE TRISTAO MOREIRA Técnico Judiciário

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5323945-79.2023.8.09.0144 Ficam as partes intimadas, através de seu(a) advogado(a), via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria. Silvânia, 27 de abril de 2026. CIBELLE TRISTAO MOREIRA Técnico Judiciário

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:48

Cálculo de Liquidação

23/04/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Certifico que a data de vencimento da guia nº. 8856630-7/50 foi devidamente atualizada e encontra-se apta para pagamento. Dessa forma, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o devido recolhimento. Silvânia, 18 de fevereiro de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Certifico que a data de vencimento da guia nº. 8856630-7/50 foi devidamente atualizada e encontra-se apta para pagamento. Dessa forma, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o devido recolhimento. Silvânia, 18 de fevereiro de 2026. LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE SOUZA Analista Judiciário assinado digitalmente

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 15:10

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:28

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:28

Expedição de documento

18/02/2026, 14:27

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5323945-79.2023.8.09.0144 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas necessárias, conforme certidão de evento retro. Silvânia, 11 de fevereiro de 2026. CIBELLE TRISTAO MOREIRA Técnico Judiciário

12/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de SilvâniaVara Judicial - Serventia CívelFórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5323945-79.2023.8.09.0144Requerente: JCR COMERCIAL LTDARequerido: J RODRIGUES MOVEIS E ELETRO LTDA (LOJAS MC - MOVEIS COMPLEMENTO)DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por JCR Comercial Ltda em face de J Rodrigues Móveis e Eletro Ltda, ambos qualificados nos autos, vindo no ev. 81 pedido de penhora do estoque da empresa executada para garantia da execução.A parte executada, no ev. 86, atravessou petição pugnando pelo indeferimento do pedido.É o relatório. Decido.Em compulso dos autos, verifico que em razão da parcial penhora de ativos financeiros via Sisbajud, bem como da aus~Encia de bens nas pesquisas via Renajud e Infojud, a parte exequente manifestou no mov. 81 requerendo a realização de penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a empresa executada, assim como de estoque que não impeça o desenvolvimento regular das atividades da pessoa jurídica devedora. Ao final apresentou planilha de débito atualizada.Pois bem. Considerando o pedido retro e atento à jurisprudência pátria, que admite tanto a penhora de bens móveis de empresa quanto de mercadorias estocadas, e ainda, levando em conta que resta atendida a ordem de preferência do art. 835 do CPC, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de Cumprimento de Sentença, que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de mercadorias em estoque e de bens móveis da empresa executada, ressalvada a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade, nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de bens móveis e mercadorias em estoque pertencentes à pessoa jurídica executada, diante da alegação de impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, V, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regra geral do processo de execução é a penhorabilidade dos bens, cabendo ao devedor demonstrar a imprescindibilidade dos bens cuja impenhorabilidade se alega.4. A jurisprudência admite a aplicação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil às pessoas jurídicas, especialmente de pequeno porte, desde que demonstrada a essencialidade dos bens à atividade empresarial.5. A agravante não apresentou prova suficiente para demonstrar a imprescindibilidade dos bens penhoráveis à sua atividade.6. A decisão agravada foi cautelosa ao autorizar a penhora com ressalva expressa da impenhorabilidade de bens indispensáveis.7. O princípio da Menor Onerosidade da Execução deve ser ponderado com a efetividade do processo executivo, não podendo inviabilizar a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil aplica-se à pessoa jurídica somente quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade do bem à atividade empresarial.2. A decisão que condiciona a penhora à verificação da natureza dos bens como essenciais atende aos Princípios da Menor Onerosidade e da Efetividade da Execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 833, V. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt 5268906-85.2023.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. 04.10.2023; TJGO, AgInt 5548853-08.2019.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 29.09.2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5354351-03.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2025 10:10:39)Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no ev. 81.Expeça-se mandado de penhora e avaliação de mercadorias em estoque e de bens móveis da empresa executada, devendo, contudo, ser observada a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade da executada, nos termos do art. art. 833, inc. V, do CPC.Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, informando por qual método os bens penhorados serão alienados.Intime-se. Cumpra-seSilvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

05/08/2025, 00:00

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