Execução da Pena 5360765-17.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5360765-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Processo nº: 5360765-17.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUSA, devidamente qualificado nos autos pela prática dos delitos previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147, § 1º, e 150, § 1º, ambos do Código Penal e art. 21 da LCP, todos c/c a Lei nº 11.340/06.A Defesa apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (evento 50).O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão e a rejeição das preliminares (evento 55).É o relatório. Decido. Da Preliminar de Inépcia da DenúnciaA Defesa alega que não foi especificado o local dos fatos, entretanto, há de forma suficientemente descrita que os fatos ocorreram na Rua RF 9,esquina com a Rua RF 13, Residencial Felicidade, Goiânia-GO, portanto, em qual entrada da residência ocorreu a violação do domicílio não é fundamental para o exercício do contraditório e ampla defesa, diante da suficiência dos fatos narrados na inicial.Outrossim, a natureza das ameaças supostamente proferidas pelo réu está devidamente descrita quando o réu teria dito: “eu posso ir pra CPPmas eu vou desgraçar sua vida, eu vou te matar”.Além disso, o detalhamento das vias de fato foi descrito na peça acusatória quando "ele a segurou pelos cabelos, a jogou no chão e em seguida a jogou contra a parede."Por fim, o descumprimento das medidas protetivas foi informado de forma clara na denúncia e, dessa forma, não há que se falar em inépcia da denúncia. Da Preliminar de Ausência de Justa CausaA Defesa afirma que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da manifestação da vítima pelo desinteresse na continuidade da persecução, entretanto, os delitos narrados na petição inicial são de ação penal pública incondicionada, portanto, independem de representação da vítima para sua continuidade.Em relação à inexistência de laudo para confirmação da materialidade do crime, deverá haver a análise da ausência de materialidade no momento após a instrução penal, portanto, não será analisada neste momento processual.No tocante à ausência de exame de corpo de delito, as vias de fato se diferem do crime de lesão corporal justamente pela ausência de lesões aparentes, o que inviabiliza a necessidade de realização do exame mencionado para a constatação do crime.Deste modo, afasto a preliminar de ausência de justa causa. Do Pedido de Revogação da Prisão PreventivaA Defesa do réu afirma que não foram preenchidos os requisitos para manutenção da prisão preventiva, entretanto, apesar de afirmar ser primário, houve prisão recente por fatos ocorridos no dia 06 de maio de 2025 (processo n. 5348219-27.2025.8.09.005), apesar disso, houve nova notícia de crime em 11 de maio de 2025, portanto há poucos dias do fato ocorrido neste processo.Assim, apesar da manifestação da vítima pela desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, resta clara a pertinência da segregação cautelar para garantia da ordem pública.Portanto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Da Designação da Audiência de InstruçãoDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18/6/2025, às 13h45.A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas quando estejam fora da sede da Comarca, caso contrário deverão comparecer presencialmente ao ato, com exceção das testemunhas agentes policiais, que poderão comparecer por videoconferência. Destaca-se que todos os que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso:Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/3164666853ID da reunião: 316 466 6853Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder.INTIMEM-SE as partes e testemunhas para comparecimento ao ato, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.PROCEDA-SE o necessário para a realização do ato.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema.ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)5

28/05/2025, 00:00

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