Execução de Título Extrajudicial 5329766-43.2021.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329766-43.2021.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:04

Recebimento

25/06/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº 5329766-43.2021.8.09.0012Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC)Origem: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3ºSentenciante: Vanessa Rios SeabraRecorrente(s): Condominio Residencial Aguas ClarasRecorrido(a): Filomena De Fatima Carvalho De Morais JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a execução, considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis em nome do executado.2. Recurso próprio, tempestivo e o preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel cujos débitos condominiais estão atrelados deve ser penhorado para quitação da dívida, ou seja, o financiamento que sobre ele recai impede a medida coercitiva, de modo que, na ausência de outros bens indicados pelo exequente, se a extinção é medida que se impõe.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece repressão.5. Pois bem, a Súmula n. 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. 6. Em que pese a constituição de ambas em fornecimento de crédito com a inclusão de garantia real imobiliária, imperioso destacar que se tratam de instrumentos juridicamente distintos. Tanto é que a hipoteca (regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil) confere apenas o direito de venda judicial do bem ao credor hipotecário para quitação do contrato, já a alienação fiduciária (estabelecida pela Lei n. 9.514/97) transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, condicionando apenas a posse em favor do devedor. 7. Desta forma, ainda que exista o conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio residencial (exequente), cediço é quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, que são conferidos ao devedor fiduciante.8. Embora tal descompasso deva ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, tenho que embora o executado possua apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para penhora, de rigor a reforma da sentença combatida para que seja possibilitada a penhora do referido imóvel, até mesmo porque o débito executado diz respeito ao próprio bem.9. Assim, verifica-se que eventual indeferimento seria contrário ao caráter da execução de débitos condominiais, uma vez que inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução com a consequente penhora do imóvel indicado pelo exequente. 11. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Precedente: TJGO, Recurso Inominado 5739537-33.2023.8.09.0101, de minha Relatoria, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 20.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a execução, considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis em nome do executado.2. Recurso próprio, tempestivo e o preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel cujos débitos condominiais estão atrelados deve ser penhorado para quitação da dívida, ou seja, o financiamento que sobre ele recai impede a medida coercitiva, de modo que, na ausência de outros bens indicados pelo exequente, se a extinção é medida que se impõe.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece repressão.5. Pois bem, a Súmula n. 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. 6. Em que pese a constituição de ambas em fornecimento de crédito com a inclusão de garantia real imobiliária, imperioso destacar que se tratam de instrumentos juridicamente distintos. Tanto é que a hipoteca (regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil) confere apenas o direito de venda judicial do bem ao credor hipotecário para quitação do contrato, já a alienação fiduciária (estabelecida pela Lei n. 9.514/97) transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, condicionando apenas a posse em favor do devedor. 7. Desta forma, ainda que exista o conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio residencial (exequente), cediço é quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, que são conferidos ao devedor fiduciante.8. Embora tal descompasso deva ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, tenho que embora o executado possua apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para penhora, de rigor a reforma da sentença combatida para que seja possibilitada a penhora do referido imóvel, até mesmo porque o débito executado diz respeito ao próprio bem.9. Assim, verifica-se que eventual indeferimento seria contrário ao caráter da execução de débitos condominiais, uma vez que inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução com a consequente penhora do imóvel indicado pelo exequente. 11. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Precedente: TJGO, Recurso Inominado 5739537-33.2023.8.09.0101, de minha Relatoria, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 20.03.2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Certifico e dou fé que foi designada sessão híbrida para apreciação dos processos excluídos da sessão virtual em virtude de pedido para sustentação oral. Os advogados e advogadas regularmente inscritos podem comparecer ao Plenário, localizado na sala 615, do Fórum Cível ou optar por realizar a sustentação oral por meio de videoconferência, devendo acessar o link ora disponibilizado. Destarte, nos termos da Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, os advogados e advogadas que optarem pela modalidade PRESENCIAL terão PREFERÊNCIA em relação àqueles que optarem pela modalidade VIDEOCONFERÊNCIA. Data da Sessão 27/05/2025 Horário 13:30 - Horário de Brasília Link de Acesso https://tjgo.zoom.us/j/3220090453?omn=86865458777 ID 322 009 0453 Tempo de uso da palavra 5 (cinco) minutos Consta, anexa a esta certidão, a pauta de julgamentos da sessão na ordem em que possivelmente os processos e os advogados inscritos serão apregoados. ORIENTAÇÕES GERAIS: 1)Nas sessões de julgamento, por ordem do CNJ, é recomendado uso de terno e/ou beca pelos advogados. 2) O advogado inscrito deverá se IDENTIFICAR ao acessar o ambiente virtual (preencher o campo "Insira seu nome" ou “renomear”, clicando com o botão direito do mouse na tela) e manter ÁUDIO E VÍDEO desligados até que seu nome seja chamado. 3)Eventuais SUBSTITUIÇÕES deverão ser informadas no momento da chamada. Reiterando-se a obrigatoriedade de haver procuração ou substabelecimento nos autos também em nome do substituto. 4) Pedidos de PREFERÊNCIA DE ORDEM para sustentação oral, devem ser direcionados à secretaria, através dos canais de comunicação disponíveis, até o início da sessão, com apresentação da devida comprovação. 5) Por ocasião dos julgamentos que tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA, os participantes da sessão que não forem partes ou advogados no processo em questão serão direcionados à “sala de espera”, onde aguardarão liberação pelo(a) secretário(a) para retorno à sessão. 6) Salvo impedimento técnico, o julgamento será transmitido ao vivo no Canal da 1ª Turma no Youtube: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo635/featured, podendo ser acompanhado pelas partes e seus defensores, ficando disponível no canal após a realização do ato. 7) Encerrado o julgamento do recurso, objeto da inscrição, recomenda-se que o advogado saia do ambiente da sessão por videoconferência, podendo, caso necessário, ser excluído. 8)A T E N Ç Ã O: Verifique com antecedência as condições técnicas para possibilitar a participação na videoconferência (microfones, câmera, saída de áudio, velocidade de internet, ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO etc.). A plataforma utilizada será o Zoom Meetings. CONTATOS COM A SECRETARIA: Email: [email protected] Whatsapp da 1ª Turma Recursal: (062) 3018-6577 Telefone da Secretaria-Geral: (062) 3018-6578 * Durante a sessão o contato é feito via bate-papo do Zoom Meetings. Goiânia, 27 de maio de 2025. Lilian Cyntia Correia Rosa Araújo Servidor Documento datado e assinado eletronicamente. TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES PROMOTOR:THIAGO GALINDO PLACHESKI 1- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento Número Processo: 5250102.20.2025.8.09.9001 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Impetrante: Félix Renan Ferreira Teles Adv(s): Félix Renan Ferreira Teles - 34859/N Impetrado: Juízo do Juizado Especial Cível daComarca de Hidrolândia Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: HIDROLÂNDIA 2- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento Número Processo: 5264161.91.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Impetrante: ABM Imobiliária Inovação em ProjetosTecnológicos e PlataformaLogística Eireli Adv(s): Artur Nascimento Camapum - 44006/N Impetrado: Samydh Corporation Exportação e Importação Ltda Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: GOIÂNIA 3- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->Agravos ->Agravo Interno Cível Número Processo: 5156703.15.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Agravante: Município de Goiânia Adv(s): Agravado: Eloísa Barbosa Santos de Oliveira Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 4- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->Agravos ->Agravo Interno Cível Número Processo: 5009367.07.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Agravante: Wanessa PaulistaTeixeira Adv(s): Eurípedes José de Souza Júnior - 42479/N Agravado: Estado de Goiás Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 5- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 6047551.84.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Maria da Silva Adv(s): Samir Saad - 12637/N Recorrido: Banco Pan S/A Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 6- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 5197599.94.2023.8.09.0011 Comarca: APARECIDADE GOIÂNIA Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Estado de Goiás Adv(s) Recorrido: Maria LeonídiaMoreira Soares Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 7- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 6095094.48.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Goiás Previdência - Goiasprev Adv(s): Recorrido: Marli Francisca Cândida Santos Adv(s): Pedro Henrique Romão da Silva - 62172/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 8- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 5977497.93.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Patrícya Kelly Fernandes Pedroza Oliveira Adv(s): Tatiane Ferreira da Silva - 38213/N Recorrido: Sebastião Felismino da Silva Neto Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 9- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 6015351.86.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Município de Goiânia Adv(s): Recorrido: Fernando Santos da Silva Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 10- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5643142.47.2023.8.09.0046 Comarca: FORMOSO Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Município de Formoso Adv(s): Talita Silvério Hayasaki - 19704/N Recorrido: Luciana Regina Gonçalves de Camargo Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 11- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 6066302.84.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Recorrente: Bradesco SegurosS/a Adv(s): Celso Gonçalves Benjamin- 3411/N Recorrido: Hugo Francisco de Oliveira Santos Adv(s): Curt Campos de Moraes Junior - 32754/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 12- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5282551.47.2025.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Osvando Pereira de Matos Adv(s): William Ulisses Gebrim - 12520/N Recorrido: Justiça Pública Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 13- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5298821.49.2025.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Marina Silva Dutra Adv(s): Gabriel Divino Silva Elias - 63873/A Recorrido: HBI Sociedade de Credito Direto S/A Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 14- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5015259.91.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Estado de Goiás Adv(s): Recorrido: Maria das Graças Sales da Silva Adv(s): Pedro Henrique Romão da Silva - 62172/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 15- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 6085824.97.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Recorrente: Darlon Oliveira Dantas Adv(s): Alan Mac Dowell Velloso - 31881/N Recorrido: Philips do Brasil Ltda Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 16- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5443523.87.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Hérika Moura Ribeiro Adv(s): Hélida Moura Ribeiro - 26176/N Recorrido: CMO ConstrutoraLtda Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 17- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5089055.46.2024.8.09.0150 Comarca: TRINDADE Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: HewertonAfonso Silva Pimenta Adv(s): Marcus Vinícius Sousa Duarte - 33757/N Recorrido: Luciano Scampini Adv(s): Pabllo de Sá Mascarenhas - 46845/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 18- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5409510.25.2022.8.09.0086 Comarca: ITAUÇU Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Estado de Goiás Adv(s): Samuel Gonçalves deOliveira - 65132/A Recorrido: WasleyAparecido Braga Adv(s): Letícia Cupertino de Barros Novais - 64524/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 19- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5329766.43.2021.8.09.0012 Comarca: APARECIDADE GOIÂNIA Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Condomínio Residencial Águas Claras Adv(s): Recorrido: Filomena de Fátima Carvalho de Morais Adv(s): Gabriel Barto Barros- 48135/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 20- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 6000844.56.2024.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Recorrente: Banco BradescardS/A Adv(s): JoséAlberto Couto Maciel - 513/A Recorrido: Kênia MartinsParreira Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 21- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5324948.26.2023.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A Adv(s): Alexandre IunesMachado- 17275/N Recorrido: João Henrique de Queiroz Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 22- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5034022.88.2024.8.09.0112 Comarca: NERÓPOLIS Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A Adv(s): Alexandre IunesMachado- 17275/N Recorrido: NaldoAlves Mundim Filho Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 23- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5907699.09.2024.8.09.0019 Comarca: BURITIALEGRE Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: MaguiomarAlves Ferreira Adv(s): MatheusFerreira Martins - 42564/N Recorrido: Equatorial Goiás Distribuidora deEnergia S/A Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 24- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5897109.71.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Daniela Maria Pereira dePaula Adv(s): RafaelAlmeidaAquino dos Reis - 28565/N Recorrido: GFW -TV Escola de ModelosLtda Adv(s): WelmesMarques daSilva - 26052/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Tendo em vista o potencial conciliatório da presente demanda, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC – 2º grau para tentativa de conciliação. Havendo acordo, venham imediatamente os autos conclusos para homologação e consequente retirada do feito da pauta de julgamento, abaixo designada. Considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação, determino à Secretaria do Colegiado Recursal que o feito seja incluído em SESSÃO VIRTUAL de julgamento pela Turma Recursal aprazada para o dia 26 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

Sem efeito suspensivo

09/04/2025, 14:49

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 14:43

Petição (Contra-razões)

15/03/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Confirmada

26/02/2025, 15:05

Documentos

Relatório e Voto

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº 5329766-43.2021.8.09.0012Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC)Origem: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3ºSentenciante: Vanessa Rios SeabraRecorrente(s): Condominio Residencial Aguas ClarasRecorrido(a): Filomena De Fatima Carvalho De Morais JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a execução, considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis em nome do executado.2. Recurso próprio, tempestivo e o preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel cujos débitos condominiais estão atrelados deve ser penhorado para quitação da dívida, ou seja, o financiamento que sobre ele recai impede a medida coercitiva, de modo que, na ausência de outros bens indicados pelo exequente, se a extinção é medida que se impõe.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece repressão.5. Pois bem, a Súmula n. 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. 6. Em que pese a constituição de ambas em fornecimento de crédito com a inclusão de garantia real imobiliária, imperioso destacar que se tratam de instrumentos juridicamente distintos. Tanto é que a hipoteca (regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil) confere apenas o direito de venda judicial do bem ao credor hipotecário para quitação do contrato, já a alienação fiduciária (estabelecida pela Lei n. 9.514/97) transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, condicionando apenas a posse em favor do devedor. 7. Desta forma, ainda que exista o conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio residencial (exequente), cediço é quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, que são conferidos ao devedor fiduciante.8. Embora tal descompasso deva ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, tenho que embora o executado possua apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para penhora, de rigor a reforma da sentença combatida para que seja possibilitada a penhora do referido imóvel, até mesmo porque o débito executado diz respeito ao próprio bem.9. Assim, verifica-se que eventual indeferimento seria contrário ao caráter da execução de débitos condominiais, uma vez que inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução com a consequente penhora do imóvel indicado pelo exequente. 11. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Precedente: TJGO, Recurso Inominado 5739537-33.2023.8.09.0101, de minha Relatoria, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 20.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a execução, considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis em nome do executado.2. Recurso próprio, tempestivo e o preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel cujos débitos condominiais estão atrelados deve ser penhorado para quitação da dívida, ou seja, o financiamento que sobre ele recai impede a medida coercitiva, de modo que, na ausência de outros bens indicados pelo exequente, se a extinção é medida que se impõe.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece repressão.5. Pois bem, a Súmula n. 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. 6. Em que pese a constituição de ambas em fornecimento de crédito com a inclusão de garantia real imobiliária, imperioso destacar que se tratam de instrumentos juridicamente distintos. Tanto é que a hipoteca (regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil) confere apenas o direito de venda judicial do bem ao credor hipotecário para quitação do contrato, já a alienação fiduciária (estabelecida pela Lei n. 9.514/97) transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, condicionando apenas a posse em favor do devedor. 7. Desta forma, ainda que exista o conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio residencial (exequente), cediço é quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, que são conferidos ao devedor fiduciante.8. Embora tal descompasso deva ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, tenho que embora o executado possua apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para penhora, de rigor a reforma da sentença combatida para que seja possibilitada a penhora do referido imóvel, até mesmo porque o débito executado diz respeito ao próprio bem.9. Assim, verifica-se que eventual indeferimento seria contrário ao caráter da execução de débitos condominiais, uma vez que inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução com a consequente penhora do imóvel indicado pelo exequente. 11. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Precedente: TJGO, Recurso Inominado 5739537-33.2023.8.09.0101, de minha Relatoria, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 20.03.2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Certifico e dou fé que foi designada sessão híbrida para apreciação dos processos excluídos da sessão virtual em virtude de pedido para sustentação oral. Os advogados e advogadas regularmente inscritos podem comparecer ao Plenário, localizado na sala 615, do Fórum Cível ou optar por realizar a sustentação oral por meio de videoconferência, devendo acessar o link ora disponibilizado. Destarte, nos termos da Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, os advogados e advogadas que optarem pela modalidade PRESENCIAL terão PREFERÊNCIA em relação àqueles que optarem pela modalidade VIDEOCONFERÊNCIA. Data da Sessão 27/05/2025 Horário 13:30 - Horário de Brasília Link de Acesso https://tjgo.zoom.us/j/3220090453?omn=86865458777 ID 322 009 0453 Tempo de uso da palavra 5 (cinco) minutos Consta, anexa a esta certidão, a pauta de julgamentos da sessão na ordem em que possivelmente os processos e os advogados inscritos serão apregoados. ORIENTAÇÕES GERAIS: 1)Nas sessões de julgamento, por ordem do CNJ, é recomendado uso de terno e/ou beca pelos advogados. 2) O advogado inscrito deverá se IDENTIFICAR ao acessar o ambiente virtual (preencher o campo "Insira seu nome" ou “renomear”, clicando com o botão direito do mouse na tela) e manter ÁUDIO E VÍDEO desligados até que seu nome seja chamado. 3)Eventuais SUBSTITUIÇÕES deverão ser informadas no momento da chamada. Reiterando-se a obrigatoriedade de haver procuração ou substabelecimento nos autos também em nome do substituto. 4) Pedidos de PREFERÊNCIA DE ORDEM para sustentação oral, devem ser direcionados à secretaria, através dos canais de comunicação disponíveis, até o início da sessão, com apresentação da devida comprovação. 5) Por ocasião dos julgamentos que tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA, os participantes da sessão que não forem partes ou advogados no processo em questão serão direcionados à “sala de espera”, onde aguardarão liberação pelo(a) secretário(a) para retorno à sessão. 6) Salvo impedimento técnico, o julgamento será transmitido ao vivo no Canal da 1ª Turma no Youtube: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo635/featured, podendo ser acompanhado pelas partes e seus defensores, ficando disponível no canal após a realização do ato. 7) Encerrado o julgamento do recurso, objeto da inscrição, recomenda-se que o advogado saia do ambiente da sessão por videoconferência, podendo, caso necessário, ser excluído. 8)A T E N Ç Ã O: Verifique com antecedência as condições técnicas para possibilitar a participação na videoconferência (microfones, câmera, saída de áudio, velocidade de internet, ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO etc.). A plataforma utilizada será o Zoom Meetings. CONTATOS COM A SECRETARIA: Email: [email protected] Whatsapp da 1ª Turma Recursal: (062) 3018-6577 Telefone da Secretaria-Geral: (062) 3018-6578 * Durante a sessão o contato é feito via bate-papo do Zoom Meetings. Goiânia, 27 de maio de 2025. Lilian Cyntia Correia Rosa Araújo Servidor Documento datado e assinado eletronicamente. TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES PROMOTOR:THIAGO GALINDO PLACHESKI 1- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento Número Processo: 5250102.20.2025.8.09.9001 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Impetrante: Félix Renan Ferreira Teles Adv(s): Félix Renan Ferreira Teles - 34859/N Impetrado: Juízo do Juizado Especial Cível daComarca de Hidrolândia Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: HIDROLÂNDIA 2- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento Número Processo: 5264161.91.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Impetrante: ABM Imobiliária Inovação em ProjetosTecnológicos e PlataformaLogística Eireli Adv(s): Artur Nascimento Camapum - 44006/N Impetrado: Samydh Corporation Exportação e Importação Ltda Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: GOIÂNIA 3- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->Agravos ->Agravo Interno Cível Número Processo: 5156703.15.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Agravante: Município de Goiânia Adv(s): Agravado: Eloísa Barbosa Santos de Oliveira Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 4- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->Agravos ->Agravo Interno Cível Número Processo: 5009367.07.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Agravante: Wanessa PaulistaTeixeira Adv(s): Eurípedes José de Souza Júnior - 42479/N Agravado: Estado de Goiás Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 5- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 6047551.84.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Maria da Silva Adv(s): Samir Saad - 12637/N Recorrido: Banco Pan S/A Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 6- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 5197599.94.2023.8.09.0011 Comarca: APARECIDADE GOIÂNIA Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Estado de Goiás Adv(s) Recorrido: Maria LeonídiaMoreira Soares Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 7- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 6095094.48.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Goiás Previdência - Goiasprev Adv(s): Recorrido: Marli Francisca Cândida Santos Adv(s): Pedro Henrique Romão da Silva - 62172/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 8- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 5977497.93.2024.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Patrícya Kelly Fernandes Pedroza Oliveira Adv(s): Tatiane Ferreira da Silva - 38213/N Recorrido: Sebastião Felismino da Silva Neto Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 9- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos ->RecursoInominado Cível Número Processo: 6015351.86.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Município de Goiânia Adv(s): Recorrido: Fernando Santos da Silva Adv(s): Bruna Danielle de Paula Rezende - 36770/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 10- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5643142.47.2023.8.09.0046 Comarca: FORMOSO Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Município de Formoso Adv(s): Talita Silvério Hayasaki - 19704/N Recorrido: Luciana Regina Gonçalves de Camargo Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 11- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 6066302.84.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Recorrente: Bradesco SegurosS/a Adv(s): Celso Gonçalves Benjamin- 3411/N Recorrido: Hugo Francisco de Oliveira Santos Adv(s): Curt Campos de Moraes Junior - 32754/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 12- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5282551.47.2025.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Osvando Pereira de Matos Adv(s): William Ulisses Gebrim - 12520/N Recorrido: Justiça Pública Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 13- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5298821.49.2025.8.09.0007 Comarca: ANÁPOLIS Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Marina Silva Dutra Adv(s): Gabriel Divino Silva Elias - 63873/A Recorrido: HBI Sociedade de Credito Direto S/A Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 14- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5015259.91.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Estado de Goiás Adv(s): Recorrido: Maria das Graças Sales da Silva Adv(s): Pedro Henrique Romão da Silva - 62172/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 15- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 6085824.97.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Recorrente: Darlon Oliveira Dantas Adv(s): Alan Mac Dowell Velloso - 31881/N Recorrido: Philips do Brasil Ltda Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 16- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5443523.87.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Hérika Moura Ribeiro Adv(s): Hélida Moura Ribeiro - 26176/N Recorrido: CMO ConstrutoraLtda Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 17- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5089055.46.2024.8.09.0150 Comarca: TRINDADE Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: HewertonAfonso Silva Pimenta Adv(s): Marcus Vinícius Sousa Duarte - 33757/N Recorrido: Luciano Scampini Adv(s): Pabllo de Sá Mascarenhas - 46845/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 18- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5409510.25.2022.8.09.0086 Comarca: ITAUÇU Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Estado de Goiás Adv(s): Samuel Gonçalves deOliveira - 65132/A Recorrido: WasleyAparecido Braga Adv(s): Letícia Cupertino de Barros Novais - 64524/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 19- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5329766.43.2021.8.09.0012 Comarca: APARECIDADE GOIÂNIA Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: Condomínio Residencial Águas Claras Adv(s): Recorrido: Filomena de Fátima Carvalho de Morais Adv(s): Gabriel Barto Barros- 48135/A Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 20- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 6000844.56.2024.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Recorrente: Banco BradescardS/A Adv(s): JoséAlberto Couto Maciel - 513/A Recorrido: Kênia MartinsParreira Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 21- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5324948.26.2023.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A Adv(s): Alexandre IunesMachado- 17275/N Recorrido: João Henrique de Queiroz Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 1ªTURMARECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS JULGAMENTOSADIADOS DATADO JULGAMENTO 27/05/2025AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES 22- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5034022.88.2024.8.09.0112 Comarca: NERÓPOLIS Relator: DRFERNANDOMOREIRAGONÇALVES Proc. de Justiça: Recorrente: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A Adv(s): Alexandre IunesMachado- 17275/N Recorrido: NaldoAlves Mundim Filho Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 23- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5907699.09.2024.8.09.0019 Comarca: BURITIALEGRE Relator: DRLUÍSFLÁVIOCUNHANAVARRO Proc. de Justiça: Recorrente: MaguiomarAlves Ferreira Adv(s): MatheusFerreira Martins - 42564/N Recorrido: Equatorial Goiás Distribuidora deEnergia S/A Adv(s): Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária: 24- PROCESSO CÍVELE DOTRABALHO -> Recursos -> RecursoInominado Cível Número Processo: 5897109.71.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Relator: DRCLAUDINEYALVESDEMELO Proc. de Justiça: Recorrente: Daniela Maria Pereira dePaula Adv(s): RafaelAlmeidaAquino dos Reis - 28565/N Recorrido: GFW -TV Escola de ModelosLtda Adv(s): WelmesMarques daSilva - 26052/N Terceiro Jur.: Listisconsorte: Comarca Originária:

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Tendo em vista o potencial conciliatório da presente demanda, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC – 2º grau para tentativa de conciliação. Havendo acordo, venham imediatamente os autos conclusos para homologação e consequente retirada do feito da pauta de julgamento, abaixo designada. Considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação, determino à Secretaria do Colegiado Recursal que o feito seja incluído em SESSÃO VIRTUAL de julgamento pela Turma Recursal aprazada para o dia 26 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca Aparecida de Goiânia3º Juizado Especial CívelAutos digitais nº 5329766-43.2021.8.09.0012Polo ativo: Condominio Residencial Aguas ClarasPolo passivo: Filomena De Fatima Carvalho De MoraisValor da Ação: 19.044,92. DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.A peça intitulada embargos de declaração não se enquadra, todavia, em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil.Os embargos de declaração são admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes no ato publicado, circunstâncias não verificadas no caso em testilha, na medida em que a sentença foi precisa em extinguir o feito por ausência de bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, em relação ao remanescente do débito.Ressalto que o rito sumaríssimo, escolhido livremente, pela parte exequente, encontra limitações procedimentais, dado orientar-se pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, não sendo possível a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dado o rito da expropriação do referido bem mostrar-se complexo à luz do procedimento sumaríssimo.Neste sentido, a sentença recorrida não possui vícios, exarando de forma clara as razões pelas quais houve a extinção do processo com a declaração de pagamento parcial e ante a inexistência de bens penhoráveis face ao remanescente devido, inexistindo contradição em seu teor. Ante o exposto, conheço mas rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada, pelos próprios fundamentos.Intimem-se e cumpra-se conforme deliberado na sentença proferida.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios SeabraJuíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Sem efeito suspensivo

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(90)