Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5373895-89.2025.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5373895-89.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:03

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:34

deferimento

13/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:52

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 14:52

Petição

01/04/2026, 16:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 11:30

Expedida/certificada

18/02/2026, 11:24

Ato ordinatório

18/02/2026, 11:24

Trânsito em julgado

18/02/2026, 11:22

Trânsito em julgado

05/02/2026, 17:38

Confirmada

01/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Vara das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5373895-89.2025.8.09.0143 Parte Requerente: Zyan Kalil Oliveira Lemos Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Z.K.O.L, menor impúbere, representado em juízo por sua genitora, Rosicleia Oliveira Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para prover ser próprio sustento e seu grupo familiar não possui condições de supri-lo, requerendo assim a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social. Recebimento da inicial na mov. 9. Laudo de estudo socioeconômico e laudo pericial (mov. 21 e 22). Apesar de citado, o requerido não apresentou contestação. A parte autora suscitou o preenchimento dos requisitos legais e pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 31). Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício (mov. 36). É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial. DO MÉRITO Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito. O benefício pleiteado visa amparar as pessoas idosas ou portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, mediante a garantia de um salário-mínimo mensal. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que: “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n. 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna. A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento). O termo “família” (art. 20, §1º da Lei n. 8.742/93) compreende: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (artigo 16, da Lei n. 8.213/91). O perito nomeado concluiu que a parte autora é portadora de histórico de distensão do plexo braquial direito (CID-10: G54), comprovando a incapacidade laborativa total e temporária desde 29/04/2024, por período superior a dois anos, portanto atende ao requisito de longo prazo (art. 20, §10, da LOAS). Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” É este o caso dos autos. No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR) declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar o critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Corte afirmou que o magistrado está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20. A Lei n. 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/93 prevendo o seguinte: “art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” Segundo o laudo de estudo socioeconômico, o demandante reside com a mãe e a tia, e todos se mantêm com o benefício do Bolsa Família, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescido de cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais oriundos de trabalhos ocasionais realizadas pela genitora, o que evidencia a condição de vulnerabilidade social do núcleo familiar da parte autora. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência à parte requerente, com pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DIB: 03/07/2024 - DER), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC. O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI; b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”; c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: [email protected] com cópia da sentença e trânsito em julgado, para [email protected], para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente. d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006); f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias; g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz Substituto Decreto Judiciário n. 1.396/2025

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•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Vara das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5373895-89.2025.8.09.0143 Parte Requerente: Zyan Kalil Oliveira Lemos Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Z.K.O.L, menor impúbere, representado em juízo por sua genitora, Rosicleia Oliveira Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para prover ser próprio sustento e seu grupo familiar não possui condições de supri-lo, requerendo assim a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social. Recebimento da inicial na mov. 9. Laudo de estudo socioeconômico e laudo pericial (mov. 21 e 22). Apesar de citado, o requerido não apresentou contestação. A parte autora suscitou o preenchimento dos requisitos legais e pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 31). Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício (mov. 36). É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ausente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial. DO MÉRITO Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito. O benefício pleiteado visa amparar as pessoas idosas ou portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, mediante a garantia de um salário-mínimo mensal. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que: “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n. 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna. A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento). O termo “família” (art. 20, §1º da Lei n. 8.742/93) compreende: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (artigo 16, da Lei n. 8.213/91). O perito nomeado concluiu que a parte autora é portadora de histórico de distensão do plexo braquial direito (CID-10: G54), comprovando a incapacidade laborativa total e temporária desde 29/04/2024, por período superior a dois anos, portanto atende ao requisito de longo prazo (art. 20, §10, da LOAS). Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” É este o caso dos autos. No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR) declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar o critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Corte afirmou que o magistrado está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20. A Lei n. 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/93 prevendo o seguinte: “art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” Segundo o laudo de estudo socioeconômico, o demandante reside com a mãe e a tia, e todos se mantêm com o benefício do Bolsa Família, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescido de cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais oriundos de trabalhos ocasionais realizadas pela genitora, o que evidencia a condição de vulnerabilidade social do núcleo familiar da parte autora. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência à parte requerente, com pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DIB: 03/07/2024 - DER), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I). DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC. O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI; b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”; c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: [email protected] com cópia da sentença e trânsito em julgado, para [email protected], para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente. d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias; e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006); f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias; g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano Didoné Juiz Substituto Decreto Judiciário n. 1.396/2025

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5373895-89.2025.8.09.0143Parte Requerente: Zyan Kalil Oliveira LemosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Zyan Kalil Oliveira Lemos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Formulou pedido de justiça gratuita. O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.RECEBO a petição inicial e a emenda à inicial, atendidos os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente (CPC, artigo 98). DEIXO, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, conforme determina o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que, conforme o Ofício Circular n. 041/2016-SEC/CGJ do TJGO, Ofício n. 114/PGF/PF/GO/2016 da AGU e Ofício Circular n. 1/2016 do Coordenador Geral do Núcleo Acelerar, encontra-se suspensa a participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências previdenciárias no interior do Estado de Goiás. Por conseguinte, entendo ser desnecessária a designação da audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comprometendo a razoável duração do processo (CPC, arts. 4º e 6º).Mister salientar, todavia, que a ausência de designação da audiência conciliatória não impede que o instituto requerido, uma vez citado, ofereça proposta de transação por escrito, a qual, anuindo a parte autora, comportará na prolação de sentença homologatória.Em atenção ao artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta n. 1 de 15/12/2015, a citação da autarquia deverá ocorrer após a produção do laudo pericial, veja: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)". Desse modo, determino a realização de perícia médica na parte autora.Para tanto, nomeio como perito o Dr. Pedro Henrique Moreira Reis, CRM-GO 32498, devidamente inscrito no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, >, podendo ser encontrado(a) no endereço eletrônico e-mail: [email protected]; a qual deverá ser intimado(a) para agendamento de perícia e servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466, CPC).Saliento que, na hipótese de tratar-se de pedido de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, o especialista nomeado deverá observar o formulário de perícia e os quesitos básicos contidos no anexo da Recomendação Conjunta n. 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS. Observe-se, ainda o(a) perito(a), o previsto no artigo 129-A, §1º da Lei. 8.213/91(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), que dispõe que: "Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando." A perícia médica será realizada na data e horário a serem designados pela Escrivania e a intimação da parte autora, por seu(sua) advogado(a), para comparecimento. Da intimação do(a) perito(a) médico(a), deve constar a advertência de que este(a) deve observar o formulário de perícia contido no anexo da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, da AGU e do MTPS. Defiro os quesitos apresentados pela parte autora (caso os tenha formulado). Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de dez dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12 da Lei n. 10.259/2001), sob pena de preclusão. Fica a parte autora advertida de que, uma vez intimada pessoalmente, deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade/deficiência. O desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Como sabido, os presentes autos abordam matéria afeta à competência delegada (art. 109, § 3º da Constituição Federal) e, tendo em vista que ao requerente foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, aplica-se a tabela de honorários definida no âmbito da Justiça Federal. Com efeito, depreende-se da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal que o valor máximo a ser arbitrado para perícias na jurisdição federal delegada é de R$ 200,00 (duzentos reais). Entretanto, tendo em vista a natureza e importância do trabalho a ser realizado, nos termos do anexo único da Resolução n. 937 de 22 de janeiro de 2025, os quais permitem aumentar o valor máximo em até três vezes, estabeleço os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), custeada via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF, ou, se inoperante, via RPV. Realizada a perícia, fixo o prazo de 10 (dez) dias para juntada do laudo ao processo. A parte autora deverá manifestar sobre o laudo pericial no prazo da impugnação à contestação e a parte Requerida deverá se manifestar sobre o laudo pericial no prazo de defesa.Apresentado o laudo e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE a requisição para pagamento dos honorários periciais e, com o pagamento, EXPEÇA-SE a RPV e consequente Alvará em favor do(a) perito(a).Ato contínuo, para a realização do estudo socioeconômico, NOMEIO a Assistente Social Sra. Lucimar dos Reis Leão – CRESS/GO n. 4718. A perícia socioeconômica será realizada na data e horário a serem designados pela Escrivania. Ressalte-se que a assistente social nomeada deverá apresentar o laudo pericial atendendo aos quesitos apresentados pelos litigantes. Frise-se que o laudo pericial deverá ser instruído com fotografias, e deverá ser realizado em 30 (trinta) dias. Conforme tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, fixo os honorários da perita em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), os quais deverão ser adimplidos pelos cofres públicos, nos termos da Resolução n. 937 de 22 de janeiro de 2025(Resolução n. 305/2014), custeada via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF, ou, se inoperante, via RPV. A parte autora deverá se manifestar sobre o laudo pericial no prazo da impugnação à contestação e a parte Requerida deverá se manifestar sobre o laudo pericial no prazo de defesa.Apresentado o laudo e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE a requisição para pagamento dos honorários periciais e, com o pagamento, EXPEÇA-SE a RPV e consequente Alvará em favor do(a) perito(a).Após a realização da perícia, CITE-SE a parte requerida para apresentar defesa, e sendo o caso, manifestar sobre o laudo pericial/socioeconômico, por meio do domicílio judicial eletrônico (Resolução n. 455/2022 do CNJ), caso disponível, no prazo de 30 (trinta) dias úteis - já contada a dobra do art. 183 do CPC, sob pena de revelia. Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado da peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão.Caso a Fazenda Pública, parte Requerida, não possua cadastro no domicílio judicial eletrônico, antes, porém, intime-se-a previamente para regularizar o referido cadastro, nos termos da Resolução n. 455/2022 do CNJ, por meio eletrônico, sobretudo via telefone, por aplicativo de mensagens instantâneas do WhatsApp, e-mail, certificando-se as diligências e juntando aos autos os comprovantes de envio, recebimento e leitura das mensagens, contendo data e horário. Com a regularização, cite-a nos moldes do parágrafo anterior.Ao contestar o feito, DETERMINO que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta n. 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS). Apresentada a contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigos 350 e 351), e sendo o caso, manifestar sobre o laudo pericial/socioeconômico, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento/preclusão.Sem prejuízo, ante a presença de interesse de incapazes, o Ministério Público deverá ser ouvido em 5 (cinco) dias. Esgotado este último prazo, certifique-se nos autos e os façam conclusos. CONFIRO a esta decisão força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

28/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

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