Execução de Título Extrajudicial 5386834-86.2017.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5386834-86.2017.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5386834-86.2017.8.09.0174 / Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76 Requerido: DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO000.676.001-58 Autorizo uso de cópia deste despacho para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO INTIME-SE a parte requerente para dar andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10 esquina c/ Rua 11-A, Área 5, Conjunto Uirapuru - Senador Canedo - GO CEP: 75250-000 UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5386834-86.2017.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO REQUERIDO: DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO ATO ORDINATÓRIO Intimo ambas às partes, para se manifestarem sobre a certidão do oficial de justiça acostado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Senador Canedo, 22 de abril de 2026. DANIELI DIAS FERREIRA Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10 esquina c/ Rua 11-A, Área 5, Conjunto Uirapuru - Senador Canedo - GO CEP: 75250-000 UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5386834-86.2017.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO REQUERIDO: DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO ATO ORDINATÓRIO Intimo ambas às partes, para se manifestarem sobre a certidão do oficial de justiça acostado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Senador Canedo, 22 de abril de 2026. DANIELI DIAS FERREIRA Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10 esquina c/ Rua 11-A, Área 5, Conjunto Uirapuru - Senador Canedo - GO CEP: 75250-000 UPJ Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5386834-86.2017.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO REQUERIDO: DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO ATO ORDINATÓRIO Intimo ambas às partes, para se manifestarem sobre a certidão do oficial de justiça acostado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Senador Canedo, 22 de abril de 2026. DANIELI DIAS FERREIRA Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5386834-86.2017.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO REQUERIDO(A): DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, apesar de intimada, a parte promovente quedou-se inerte. Intime-se a parte autora pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o andamento do feito, sob pena de extinção dos auto. Senado Canedo, 17 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5386834-86.2017.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO REQUERIDO(A): DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para no prazo de cinco (5) dias, providenciar o recolhimento das custas de serviço referente a documento publicado no Diário de Justiça para o cumprimento dos atos. Senado Canedo, 4 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5386834-86.2017.8.09.0174 Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76 Requerido: DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO000.676.001-58 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO pedido de realização de avaliação do imóvel (evento 176), a ser feita por Oficial de Justiça. Expeça-se o competente mandado, intimando-se as partes, posteriormente, acerca do respectivo resultado. Proceda com nova tentativa de intimação da executada DILMA SOUSA DE JESUS, para manifestar-se nos autos, no mesmo endereço utilizado para a citação, bem como do executado RICARDO RODRIGUES BARBACENA, por meio de edital, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, lll, do CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5386834-86.2017.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO REQUERIDO(A): DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para no prazo de cinco (5) dias, providenciar o recolhimento de despesas postais ou locomoções suficiente para o cumprimento dos atos, devendo se observar o setor e a cidade que se realizará os atos ao proceder a expedição das locomoções. Senado Canedo, 12 de fevereiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goi�sPoder Judici�rioComarca de Senador CanedoSenador Canedo - UPJ das Varas C�veis: 1� e 2�PROTOCOLO: 5386834-86.2017.8.09.0174NATUREZA: PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu��o -> Execu��o de T�tulo Extrajudicial -> Execu��o de T�tulo ExtrajudicialREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE S�O FRANCISCOREQUERIDO(A): DILMA SOUSA DE JESUS E OUTROATO ORDINAT�RIO�Intime-se a parte autora, para no prazo de cinco (5) dias, informar novo endere�o ou requerer o que entender de direito.�Senado Canedo, 16 de outubro de 2025.��Robson de Freitas Silva JuniorAnalista Judici�rio

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 00:48

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 00:48

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5386834-86.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO000.676.001-58Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO, face de DILMA SOUSA DE JESUS e RICARDO RODRIGUES BARBACENA, devidamente qualificados, requerendo o pagamento do débito no valor de R$ 3.859,89 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos).Citação de DILMA SOUSA DE JESUS, evento n. 14.Citação via edital de RICARDO RODRIGUES BARBACENA, evento n. 80.Embargos à execução, por negativa geral, evento n. 91.Rejeição dos embargos à execução opostos, evento n. 97.Planilha de débito, evento n. 100.No evento n. 114, consta detalhamento judicial de bloqueio via SISBAJUD frutífero em nome da executada DILMA SOUSA DE JESUS e infrutífero em nome do executado RICARDO RODRIGUES BARBACENA.No evento n. 115, a CREFISA comunicou ter havido erro sistêmico e que a executada não possui saldo positivo em conta pugnando pela vedação de transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como pelo imediato desbloqueio dos valores. Esclareceu que a conta bloqueada refere-se a conta-corrente da executada, contudo os bloqueios são orindos de cartão de crédito pré-pago. Assevera que naquela data, porém, o sistema incorreu em erro, uma vez que respondeu erroneamente pela existência de saldo positivo a todos os pedidos recebidos naquele dia via sistema, referentes a diversos clientes, dentre eles a Executada.Intimação da executada para manifestar acerca do bloqueio de valores, evento n. 117.No evento n. 118, a executada requer o desbloqueio dos valores diante do erro sistêmico informado. Externou o desejo em negociar o pagamento da dívida.No evento n. 124, a exequente pugnou pela improcedência do pedido de desbloqueio formulado.É o relatório.Decido.Da análise detida do feito, observo que, no evento n. 114, consta detalhamento judicial de bloqueio via SISBAJUD frutífero em nome da executada DILMA SOUSA DE JESUS com informação dos seguintes bloqueios:1) R$ 12.501,21 (doze mil, quinhentos e um reais e vinte e um centavos) em contas em nome de DILMA SOUSA DE JESUS BARBACENA, Transferência de Valor ID: 072025000061752236 – junto a CREFISA S/A, protocolo n. 20250033057252, efetivado em 22/04/2025;2) R$ 768,33 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) transferência de Valor ID: 072025000061751990 – junto a Caixa Econômica Federal – CEF, protocolo n. 20250032817526, efetivado em 16/04/2025;3) R$ 34,95 (trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) Transferência de Valor ID: 072025000061751710 – junto a WILL FINANCEIRA S.A. CFI, protocolo n. 20250032553471, efetivado em 14/04/2025;4) R$ 10,00 (dez reais) Transferência de Valor ID: 072025000061751523, junto ao BCO XP S.A., protocolo n. 20250031982277, efetivado em 08/04/2025;5) R$ 23,78 (vinte e três reais e setenta e oito centavos) transferência de Valor ID: 072025000061751530, junto a NU PAGAMENTOS IP, protocolo n. 20250031982277, efetivado em 08/04/2025.Quanto aos bloqueios judiciais realizados referentes ao valor de R$ 12.501,21 (doze mil, quinhentos e um reais e vinte e um centavos) junto a CREFISA S/A, de fato, a instituição financeira informou que os bloqueios foram realizados referentes a cartão de crédito consignado, tratando-se de erro sistêmico, razão pela qual seu desbloqueio é medida que se impõe.Outrossim, noto que a executada não apresentou impugnação quanto aos demais valores bloqueados, assim sua conversão em penhora e levantamento em favor da exequente é medida que se impõe.Diante do exposto, razão pela qual DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 12.501,21 (doze mil, quinhentos e um reais e vinte e um centavos) em contas em nome de DILMA SOUSA DE JESUS BARBACENA, Transferência de Valor ID: 072025000061752236 – junto a CREFISA S/A, protocolo n. 20250033057252, efetivado em 22/04/2025, em razão da comprovação do erro sistêmico pela instituição financeira.Ato contínuo, mantenho os demais bloqueios realizados e CONVERTO A PENHORA EM PAGAMENTO referentes aos bloqueios descritos nos itens 2, 3, 4 e 5, no valor total de R$ 837,06 (oitocentos e trinta e sete reais e seis centavos), devendo tais valores serem transferidos para a exequente e, em caso de impossibilidade, levantados por meio de alvará.Preclusa esta decisão, determino que a serventia proceda ao imediato desbloqueio dos valores bloqueados referentes a CREFISA.Preclusa esta decisão, determino que a serventia proceda ao necessário para realizar a transferência dos demais valores bloqueados e autorizo a expedição de alvará eletrônico de transferência, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto n° 08/2021) em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados.Tendo em vista que os valores penhorados não satisfazem integralmente o débito, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover válido andamento ao feito, devendo acostar planilha de débito com a amortização dos valores levantados e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Outrossim, intime-se a advogada da executada para acostar ao feito procuração válida e documentos da executada, visando regularizar a representação processual da executada.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5386834-86.2017.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO REQUERIDO(A): DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, preencher, especificadamente, qual(is) serviço(s) pretende utilizar junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. As informações deverão ser fornecidas de acordo com o formulário próprio, conforme o modelo a seguir. 3. Atos de constrição 3.1. São atos de constrição: a) Arresto eletrônico / penhora online via SISBAJUD; b) Penhoras como a de veículo automotor via RENAJUD; c) Investigação patrimonial via SNIPER. 3.2. Em caso de ato de constrição, a parte deverá anexar aos autos uma planilha atualizada dos valores. 3.3. Na hipótese de ato de constrição, a parte deverá recolher a guia de custas correspondente à Tabela IX - Item 16.VIII para cada ato e para cada CPF ou CNPJ. 4. Atos de comunicação ou informação 4.1 São atos de comunicação ou informação aqueles que não são atos de constrição, conforme exemplificado no item 3, bem como a retirada de restrição via RENAJUD. 4.2. Na hipótese de ato de comunicação ou informação, a parte deverá recolher a guia de custas correspondente à Tabela IX - Item 16.II para cada ato e para cada CPF ou CNPJ. 5. A guia está disponível para impressão em "Opções processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". 6. Adverte-se que não é possível a compensação entre as guias de ato de constrição e as de atos de comunicação/informação. Portanto, a guia de custas deve corresponder ao serviço pretendido. 7. Nos processos com assistência judiciaria não há cobrança de custas, devendo a parte preencher os itens a serem cumpridos, conforme sua escolha. Na hipótese de preenchimento de vários itens, de forma indiscriminada, a parte solicitante fica desde já intimada a esclarecer o motivo da solicitação dos serviços. 8. O não fornecimento do formulário devidamente preenchido prejudicará a realização das consultas pelo setor responsável, razão pela qual a escrivania não procederá com o encaminhamento ao referido setor. 9. O não fornecimento das informações poderá ser entendido como abandono processual e acarretará a extinção sem julgamento do mérito. Segue modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser seguido pela parte intimada. Modelo de Informações a serem esclarecida para cumprimento: Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: O prazo (Teimosinha 30 dias ou não): Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva opção: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa; () penhora; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta; () outro/obs.:; Senado Canedo, 9 de março de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5386834-86.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: DILMA SOUSA DE JESUS E OUTRO000.676.001-58Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos por DILMA SOUSA DE JESUS e RICARDO RODRIGUES BARBACENA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO.Os artigos 914 e 915 do CPC dispõe sobre o modo e prazo de oposição dos embargos à execução, e o artigo 918 aponta a consequência de inobservância dessas disposições legais:Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:I - quando intempestivos;II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;(Grifei).No presente caso, o Executado protocolou os embargos nos autos da ação principal.Assim, restou evidente afronta ao disposto no art. 914, § 1º, do CPC, segundo o qual os embargos à execução deverão ser “distribuídos por dependência, autuados em apartado.”, sob pena de a ação executiva se confundir com ação de conhecimento e perder seu caráter de realização coativa do crédito exequendo.Assim também é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA INTEMPESTIVA. PRAZO PROCESSUAL TRANSCORRIDO EM BRANCO. EMBARGOS OFERECIDOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Deve ser reconhecida a intempestividade dos embargos apresentados após decorrido o prazo para tal desiderato. 2. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no art. 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos APELAÇÃO CÍVEL: 06315051620198090119 PARANAIGUARA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021.) (Grifei).A exposição por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro, não havendo o que se falar em devolução do prazo. Ante o exposto, nos termos do artigo 918, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução.Ressalto que a Curadora Especial poderá apresentar os embargos à Execução em autos apartados, desde que tempestivamente.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover andamento ao feito, sob pena de arquivamento.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(30)