Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5381144-61.2024.8.09.0132 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5381144-61.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:29

Confirmada

24/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5381144-61.2024.8.09.0132 Requerente: Diomauro Barbosa De Souza, RG:, CNPJ/CPF: 379.993.381-68. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: tamburi/ bomba, 00, FAZENDA, POVOADO NOVA VISTA, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: (62) 9988-5045 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: Avenida Padre Trajano nº 55 Setor, 55, PROXIMO A DELEGACIA, CENTRO, --, POSSE, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por DIOMAURO BARBOSA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A sentença de ev. 48 condenou o INSS a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (DER 22/02/2024). A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (ev. 59), devidamente recebido por decisão de ev. 62. O INSS comprovou a implantação do benefício (ev. 65). Ao ev. 69, a parte executada manifestou concordância com os cálculos de liquidação. Na sequência, a parte exequente pleiteou o prosseguimento do feito, bem como o bloqueio dos arquivos de ev. 70 e 71. A decisão de ev. 74 recebeu o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar. Por fim, a parte exequente alegou erro material na decisão de ev. 74, visto que o INSS já manifestou concordância quanto aos cálculos. É o relatório. Decido. O Juízo não desconhece o fato de que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS manifestou concordância com os cálculos de liquidação apresentados nos autos (ev. 69). Contudo, a decisão de ev. 74 não apresenta nenhum erro material, mas tão somente segue o correto procedimento estabelecido em lei para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O processo de execução contra a Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, exige o rito previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina a intimação da parte Ré (Fazenda Pública) para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Embora o INSS tenha manifestado prévia concordância (ev. 69), a abertura do prazo formal para impugnação, na forma da lei, é uma etapa processual indispensável, que oportuniza a última e definitiva manifestação da Fazenda Pública sobre o valor liquidado, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e a estrita observância do devido processo legal. Ademais, verifica-se que, posteriormente à manifestação de concordância do INSS (ev. 69), houve a juntada de novos documentos/cálculos aos autos (eventos 70 e 71), os quais a própria parte Exequente requereu o bloqueio "a fim de evitar interpretação diverso e erro material". Assim, a determinação contida no ev. 74 de abertura de prazo para impugnação não se trata de erro material, mas sim de uma correta e prudente condução processual para formalizar a liquidação dos valores contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação de erro material formulado pela parte Exequente, mantendo-se inalterados os termos da Decisão de ev. 74. Aguarde-se o transcurso do prazo aberto para a autarquia previdenciária. Intime-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza Substituta (Assinado eletronicamente)

Confirmada

19/11/2025, 04:50

Expedida/certificada

19/11/2025, 04:43

Indeferimento

18/11/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 06:09

Petição (Pedido de reconsideração)

17/11/2025, 18:25

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:49

Outras Decisões

13/11/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 12:11

Documentos

Outros

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5381144-61.2024.8.09.0132Requerente: Diomauro Barbosa De Souza, RG:, CNPJ/CPF: 379.993.381-68. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: tamburi/ bomba, 00, FAZENDA, POVOADO NOVA VISTA, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: (62) 9988-5045Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: Avenida Padre Trajano nº 55 Setor, 55, PROXIMO A DELEGACIA, CENTRO, --, POSSE, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por DIOMAURO BARBOSA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).A Inicial narra que o Requerente possui origem campesina e sempre laborou em fazendas da região de Posse/GO, vivendo em regime de economia familiar.O Autor alega que mesmo preenchendo os requisitos para obter aposentadoria por idade rural, o INSS indeferiu o benefício administrativamente.O feito foi recebido, ocasião em que foram concedidos os benefícios da gratuidade e determinada a citação do INSS (ev. 05).Por sua vez, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ev. 09).Na sequência, a parte autora impugnou a contestação apresentada (ev. 12).A audiência de instrução foi realizada, inquirindo-se as testemunhas arroladas pelo Autor (ev. 44).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Analisando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91; e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida (180 meses), ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).O requisito etário foi alcançado pelo Autor, tendo em vista que nasceu em 02 de fevereiro de 1964 (ev. 01, arq. 03).Em relação ao tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).Dessa forma, o Autor deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ou seja, de 22/02/2009 a 22/02/2024 (DER).Para fazer prova do exercício de atividade rural, o Requerente instruiu o processo com diversos documentos, dos quais destaco (ev. 01 e 04):1) Certidão de casamento que indica a profissão de lavrador do Autor;2) Comprovante de endereço na zona rural de Posse/GO;3) CNIS indicando que seu último vínculo previdenciário enquanto empregado consta do ano de 2009;4) Carteira de Identidade Sindical dos trabalhadores rurais de Posse/GO, com admissão do Requerente no ano de 2002;5) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 3,4 ha em nome da esposa do Autor;6) Recibo de entrega da declaração do ITR referente ao imóvel supracitado;7) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral que indica a ocupação de agricultor do Autor;8) Escritura pública de compra e venda de área (“terras de cultura”) situada na Fazenda “Bomba”;9) Notas fiscais de compra de mercadorias relacionadas às atividades rurais emitidas de 2014 a 2022.Assim, os documentos juntados configuram início razoável de prova material da atividade rural, em observância ao art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, tendo a prova testemunhal corroborado com as provas documentais apresentadas, visto que foram unânimes em afirmar que o Autor obtém o sustento com a atividade rural.A propósito, vale reforçar que não é necessário que a parte Requerente apresente documentos comprovando o exercício da atividade rurícola em todos os períodos que pretende ver reconhecidos, bastando que, da análise conjunta da documentação juntada, seja possível concluir que realmente labutou nas lides campesinas pelo tempo indicado.Conclui-se, portanto, que o início de prova material, aliado aos testemunhos prestados em Juízo, formam um conjunto probatório que permite reconhecer o exercício da atividade rural, em regime de subsistência, nos termos do art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.Configura-se, assim, o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (DER 22/02/2024), até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS. Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie Aposentadoria por idade rural DIB DER 22/02/2024 DIP A ser comprovada pelo INSS RMI A calcular Nome do Beneficiário DIOMAURO BARBOSA DE SOUZA CPF 379.993.381-68 Data do ajuizamento 14/05/2024 Data da citação 03/06/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo inércia, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

12/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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