Monitória 5409211-19.2018.8.09.0044 - TJGO

Monitória 5409211-19.2018.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:04

Desarquivamento

26/08/2025, 16:02

Definitivo

24/08/2025, 22:56

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5409211-19.2018.8.09.0044Promovente(s): Banco Do Brasil S.aPromovido(s): José Romano Liesenfeld DECISÃO Trata-se de Exceção de Incompetência oposta por JOSÉ ROMANO LIESENFELD em face de Banco do Brasil S/A, já qualificados nos autos.O excepto veio aos autos alegar a incompetência relativa deste juízo com base no artigo 46 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, em regra, as ações fundadas em direito real são propostas no domicílio do réu – movimento 111.Nesse sentido, requereu a remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Flores de Goiás/GO. Instado a se manifestar, o excipiente apresentou “impugnação aos embargos monitórios”, sem nada manifestar sobre a exceção de incompetência – movimento 115.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.Pois bem. A competência relativa prestigia o interesse das partes, sendo suscitada pelo beneficiado na preliminar de contestação, sob pena de preclusão, consoante o Código de Processo Civil. Extrai-se da classificação atribuída pela doutrina majoritária, em consonância com o diploma processual, que a competência territorial leva em consideração o espaço da prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, preconiza o artigo 46 do CPC que, em regra, a competência territorial é fixada no domicílio do réu, para que este desempenhe da melhor forma seu direito de defesa. No caso dos autos, embora o endereço do réu esteja indicado na comarca de Flores de Goiás/GO, não se trata de relação de consumo, eis que o crédito foi concedido com o fito de incrementar a atividade agrária do excipiente, o que afasta sua condição de consumidor, e, consequentemente, a competência absoluta (embora territorial) de seu domicílio.Ilustrando o quanto dito colaciono julgado sobre o tema:“PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158752-81.2021.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EDSON ANTÔNIO GREGÓRIO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCREMENTO DA ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Incomportável a aplicação da legislação consumerista à espécie, eis que o empréstimo realizado para implementar ou incrementar a atividade rural não se caracteriza como relação de consumo. 2. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5158752-81.2021.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Itaberaí - 2ª Vara Cível, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023)” (grifei)De outro lado, o artigo 53, inciso III, alínea “d” do CPC esclarece que será competente o juízo do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Em análise do contrato que instrui a inicial, observo haver disposição no sentido de que a praça de pagamento seria o lugar onde o título foi emitido.Ao final do documento, consta que o título foi emitido na cidade de Brasília/DF, local, portanto, competente para processamento e julgamento do feito.Ainda sobre o tema, valho-me novamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5128662-82.2018.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): TECMAR DE ITAGUAÍ USINAGEM E MANUTENÇÃO LTDA. APELADO (S): EMBRASCOL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Em que pese a regra geral de competência do domicílio do devedor para processar e julgar ação monitória, tem-se por competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer demanda dele decorrente, em prestígio aos termos contratuais, especialmente quando não se tratar de relação de consumo, restando ausente qualquer hipótese de abusividade. Precedentes deste Tribunal. 2. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5128662-82.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022, DJe de 14/12/2022)” (grifei)É o quanto basta.Ante o exposto, em razão da manifesta incompetência relativa deste juízo para julgar os autos, conforme artigo 46 do CPC, ACOLHO a exceção de incompetência e determino a redistribuição dos presentes autos a Comarca de Brasília/DF.Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Brasília/DF.Em tempo, fixo os honorários do curador especial nomeado ao réu citado por edital em 05 (cinco) UHDs.Expeça-se a certidão respectiva. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

Confirmada

11/07/2025, 14:24

Incompetência

11/07/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:10

Documentos

Outros

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5409211-19.2018.8.09.0044Promovente(s): Banco Do Brasil S.aPromovido(s): José Romano Liesenfeld DECISÃO Trata-se de Exceção de Incompetência oposta por JOSÉ ROMANO LIESENFELD em face de Banco do Brasil S/A, já qualificados nos autos.O excepto veio aos autos alegar a incompetência relativa deste juízo com base no artigo 46 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, em regra, as ações fundadas em direito real são propostas no domicílio do réu – movimento 111.Nesse sentido, requereu a remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Flores de Goiás/GO. Instado a se manifestar, o excipiente apresentou “impugnação aos embargos monitórios”, sem nada manifestar sobre a exceção de incompetência – movimento 115.Os autos retornaram conclusos nesse ponto.É o relato do necessário. Decido.Pois bem. A competência relativa prestigia o interesse das partes, sendo suscitada pelo beneficiado na preliminar de contestação, sob pena de preclusão, consoante o Código de Processo Civil. Extrai-se da classificação atribuída pela doutrina majoritária, em consonância com o diploma processual, que a competência territorial leva em consideração o espaço da prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, preconiza o artigo 46 do CPC que, em regra, a competência territorial é fixada no domicílio do réu, para que este desempenhe da melhor forma seu direito de defesa. No caso dos autos, embora o endereço do réu esteja indicado na comarca de Flores de Goiás/GO, não se trata de relação de consumo, eis que o crédito foi concedido com o fito de incrementar a atividade agrária do excipiente, o que afasta sua condição de consumidor, e, consequentemente, a competência absoluta (embora territorial) de seu domicílio.Ilustrando o quanto dito colaciono julgado sobre o tema:“PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158752-81.2021.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EDSON ANTÔNIO GREGÓRIO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCREMENTO DA ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Incomportável a aplicação da legislação consumerista à espécie, eis que o empréstimo realizado para implementar ou incrementar a atividade rural não se caracteriza como relação de consumo. 2. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5158752-81.2021.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Itaberaí - 2ª Vara Cível, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023)” (grifei)De outro lado, o artigo 53, inciso III, alínea “d” do CPC esclarece que será competente o juízo do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Em análise do contrato que instrui a inicial, observo haver disposição no sentido de que a praça de pagamento seria o lugar onde o título foi emitido.Ao final do documento, consta que o título foi emitido na cidade de Brasília/DF, local, portanto, competente para processamento e julgamento do feito.Ainda sobre o tema, valho-me novamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5128662-82.2018.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): TECMAR DE ITAGUAÍ USINAGEM E MANUTENÇÃO LTDA. APELADO (S): EMBRASCOL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Em que pese a regra geral de competência do domicílio do devedor para processar e julgar ação monitória, tem-se por competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer demanda dele decorrente, em prestígio aos termos contratuais, especialmente quando não se tratar de relação de consumo, restando ausente qualquer hipótese de abusividade. Precedentes deste Tribunal. 2. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5128662-82.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022, DJe de 14/12/2022)” (grifei)É o quanto basta.Ante o exposto, em razão da manifesta incompetência relativa deste juízo para julgar os autos, conforme artigo 46 do CPC, ACOLHO a exceção de incompetência e determino a redistribuição dos presentes autos a Comarca de Brasília/DF.Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Brasília/DF.Em tempo, fixo os honorários do curador especial nomeado ao réu citado por edital em 05 (cinco) UHDs.Expeça-se a certidão respectiva. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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