Procedimento Comum Cível 5409326-69.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5409326-69.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2026, 01:52

Expedida/certificada

09/03/2026, 22:28

Expedição de documento

05/03/2026, 17:19

Custas

13/02/2026, 15:35

Remessa

13/02/2026, 11:42

Trânsito em julgado

13/02/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5409326-69.2025.8.09.0149 Polo ativo: Jose Mota De Oliveira Polo passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE MOTA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, partes qualificadas. Alega o Autor que notou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, sem que tenha contratado qualquer serviço. Pleiteia, ao final, a nulidade do negócio jurídico, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do indébito e a condenação da Ré em danos morais. Este Juízo, em decisão interlocutória, concedeu a justiça gratuita ao Autor, inverteu o ônus probatório em desfavor da Ré, designou audiência de conciliação e determinou a citação da Ré. Devidamente citada, a Ré não apresentou contestação, conforme certificado no evento 26. No evento 35, este Juízo decretou a revelia da Ré e determinou a intimação do Autor para produção de provas. Instado, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados, fundamento e decido. Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Diante do não oferecimento de contestação, apesar de devidamente citada, faz-se necessário o exame preliminar da revelia. De acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por sua vez, reza o inciso II do artigo 355, do Código de Processo Civil, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso sub examine, inexiste qualquer hipótese de exclusão dos efeitos descritos no artigo 345, do supramencionado Diploma Processual, e os fatos arguidos na exordial não dependem de prova, podendo, assim, o feito ser julgado antecipadamente. Além disso, oportuno ressaltar que a Ré se eximiu de impugnar os acontecimentos afirmados pela Autora, ônus esse que lhes cabia. Nesse sentido, preconiza o artigo 336, do Código de Processo Civil: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Por conseguinte, não resta dúvida de que os fatos articulados na exordial são presumidamente verdadeiros, mormente pela inexistência de prova no caderno que elida crível presunção legal. Inexistindo, portanto, defesa por parte da Ré, o processo será julgado à revelia, presumindo como verdadeiras todas as alegações fáticas iniciais. Ademais, tem-se que o Autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, ao colacionar o histórico de créditos junto ao INSS (evento 01, arquivo 05). Portanto, a cobrança pela Ré dos valores denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” é indevida e os valores devem ser restituídos ao Autor. A repetição do indébito encontra previsão no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Interpretando esse dispositivo, o STJ, no julgamento dos embargos de divergência em agravo no Recurso Especial repetitivo, (EARESP nº. 676608), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, antes, revela-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Logo, diante da ausência de comprovação de erro justificável pela Ré para as cobranças ilegais, a restituição em dobro é devida à Autora. Quanto aos danos morais, nítido é o desrespeito aos direitos da personalidade Autora, em razão da cobrança indevida de seguro de vida não contratado no seu benefício previdenciário, com redução da pequena verba de natureza alimentar, que somente deixará de sofrer novos descontos pela intervenção do Judiciário. Com efeito, necessário arbitrar o montante indenizatório em valor adequado para resguardar a compensação à parte lesada, observada a necessária adequação inflacionária, bem como os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula 32/TJGO), na busca de desestimular a reiteração do ato ilícito e punir o ofensor. Isso posto, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor; CONDENAR a Ré à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, correção monetária pelo IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o artigo 406, do Código Civil; e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, correção monetária pelo IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o artigo 406, do Código Civil. CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada

15/01/2026, 23:30

Confirmada

08/01/2026, 22:20

Procedência

08/01/2026, 22:17

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5409326-69.2025.8.09.0149Polo ativo: Jose Mota De OliveiraPolo passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Considerando que, apesar de devidamente citado, o Réu não apresentou contestação, DECRETO sua revelia, com fulcro no artigo 344, do Código de Processos Civil, salientando que seus efeitos são relativos, não importando, necessariamente, no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo Autor.Oportunamente, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO ao Autor, no prazo comum de 15 dias, para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entender pertinente à resolução do mérito, ou se postula pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entende já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Com relação aos argumentos jurídicos alegados, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

09/10/2025, 19:11

Mero expediente

09/10/2025, 19:00

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5409326-69.2025.8.09.0149 Polo ativo: Jose Mota De Oliveira Polo passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE MOTA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, partes qualificadas. Alega o Autor que notou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, sem que tenha contratado qualquer serviço. Pleiteia, ao final, a nulidade do negócio jurídico, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do indébito e a condenação da Ré em danos morais. Este Juízo, em decisão interlocutória, concedeu a justiça gratuita ao Autor, inverteu o ônus probatório em desfavor da Ré, designou audiência de conciliação e determinou a citação da Ré. Devidamente citada, a Ré não apresentou contestação, conforme certificado no evento 26. No evento 35, este Juízo decretou a revelia da Ré e determinou a intimação do Autor para produção de provas. Instado, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Relatados, fundamento e decido. Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Diante do não oferecimento de contestação, apesar de devidamente citada, faz-se necessário o exame preliminar da revelia. De acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por sua vez, reza o inciso II do artigo 355, do Código de Processo Civil, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso sub examine, inexiste qualquer hipótese de exclusão dos efeitos descritos no artigo 345, do supramencionado Diploma Processual, e os fatos arguidos na exordial não dependem de prova, podendo, assim, o feito ser julgado antecipadamente. Além disso, oportuno ressaltar que a Ré se eximiu de impugnar os acontecimentos afirmados pela Autora, ônus esse que lhes cabia. Nesse sentido, preconiza o artigo 336, do Código de Processo Civil: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Por conseguinte, não resta dúvida de que os fatos articulados na exordial são presumidamente verdadeiros, mormente pela inexistência de prova no caderno que elida crível presunção legal. Inexistindo, portanto, defesa por parte da Ré, o processo será julgado à revelia, presumindo como verdadeiras todas as alegações fáticas iniciais. Ademais, tem-se que o Autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, ao colacionar o histórico de créditos junto ao INSS (evento 01, arquivo 05). Portanto, a cobrança pela Ré dos valores denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” é indevida e os valores devem ser restituídos ao Autor. A repetição do indébito encontra previsão no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Interpretando esse dispositivo, o STJ, no julgamento dos embargos de divergência em agravo no Recurso Especial repetitivo, (EARESP nº. 676608), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, antes, revela-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Logo, diante da ausência de comprovação de erro justificável pela Ré para as cobranças ilegais, a restituição em dobro é devida à Autora. Quanto aos danos morais, nítido é o desrespeito aos direitos da personalidade Autora, em razão da cobrança indevida de seguro de vida não contratado no seu benefício previdenciário, com redução da pequena verba de natureza alimentar, que somente deixará de sofrer novos descontos pela intervenção do Judiciário. Com efeito, necessário arbitrar o montante indenizatório em valor adequado para resguardar a compensação à parte lesada, observada a necessária adequação inflacionária, bem como os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula 32/TJGO), na busca de desestimular a reiteração do ato ilícito e punir o ofensor. Isso posto, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor; CONDENAR a Ré à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, referente ao serviço denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, correção monetária pelo IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o artigo 406, do Código Civil; e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, correção monetária pelo IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o artigo 406, do Código Civil. CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos, após as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5409326-69.2025.8.09.0149Polo ativo: Jose Mota De OliveiraPolo passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Considerando que, apesar de devidamente citado, o Réu não apresentou contestação, DECRETO sua revelia, com fulcro no artigo 344, do Código de Processos Civil, salientando que seus efeitos são relativos, não importando, necessariamente, no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo Autor.Oportunamente, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO ao Autor, no prazo comum de 15 dias, para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entender pertinente à resolução do mérito, ou se postula pelo julgamento antecipado da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entende já provada pelas provas colacionadas aos autos, enumerando no caderno processual os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Com relação aos argumentos jurídicos alegados, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5409326-69.2025.8.09.0149Polo ativo: Jose Mota De OliveiraPolo passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSE MOTA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL – AAPS UNIVERSO, por meio da qual se pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito relativo à contribuição descrito na inicial, baixando-se o gravame junto ao INSS, a repetição do indébito, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos moraisDepreende-se da inicial que a parte autora nega ter firmado qualquer contrato relativo ao qual estão sendo descontadas parcelas diretamente em seu benefício previdenciário, requerendo a inversão do ônus da prova.Pleiteou, na inicial, a concessão de tutela de urgência, para que seja concedida antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência da parte contrária, com o fim específico de impor obrigação de fazer à Ré, consistente na suspensão dos descontos derivados do contrato censurado.Relatados. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do dispositivo legal citado).Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso sub examine, o Autor afirma que desconhece a contratação em questão, não o tendo solicitado nem autorizado.Pois bem, inobstante a ausência de certeza, quanto a não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir do Autora a prova de fato negativo, isto é, da inexistência da relação jurídica entre os litigantes. Por consequência, compete à Ré exibir prova documental, comprovando a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora.Por outro lado, a simples inversão do ônus da prova não é, por si só, suficiente para gerar a probabilidade do direito invocado na inicial. Isso porque, se a prova da existência da relação jurídica passa a ser da Ré, é necessário ouvi-la antes de examinar o pedido de tutela antecipada de urgência, pois somente depois disso é que se poderá verificar a credibilidade das alegações da Autora. Vale dizer, caso à Ré exiba elementos de convicção que contenham fortes indícios de que o negócio existiu, isso afastará a probabilidade do direito postulado na inicial para efeito de tutela de urgência. Porém, na hipótese de tais elementos serem frágeis, a antecipação da tutela será a regra, até porque a amortização mensal das parcelas do contrato incide sobre verba de natureza alimentar que cumpre preservar frente ao decurso do tempo, a fim de garantir a manutenção das necessidades básicas e cotidianas da Autora.ISSO POSTO, o pedido de tutela antecipada de urgência será analisado após a apresentação da contestação pela Ré.A tempo, INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica e econômica da Autora-Consumidora em relação à Ré, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicará em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que a Autora evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda e histórico do INSS, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela Escrivania.INTIME-SE a Autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE a Ré para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar à Ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.A Ré deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita.Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a Autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5409326-69.2025.8.09.0149Polo ativo: Jose Mota De OliveiraPolo passivo: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte demandante, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é iuris tantum, i.e., relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar:I. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;II. faturas de água, energia elétrica e telefone;III. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;IV. cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;V. cópia da última e completa declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; eVI. caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

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Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Custas

Remessa

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(51)