Procedimento Comum Cível 5457154-52.2023.8.09.0013 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5457154-52.2023.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

22/08/2025, 15:34

Definitivo

08/08/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5457154-52.2023.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Thais Wandra FerreiraPolo Passivo: Leonardo Rodrigues MansoO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Leandro Gonçalves Barbosa e Thais Wandra Ferreira em face de Leornardo Rodrigues Manso, partes qualificadas nos autos.Sentença proferida na mov. 74, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade manteve suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Após o trânsito em julgado da sentença, o requerido apresentou petição na mov. 79, pugnado pela revogação da gratuidade da justiça concedida à parte requerente. Intimada a parte autora, manifestou na mov. 85.Pois bem! Em se tratando de assistência judiciária gratuita, pode o Juiz da causa, de ofício, a qualquer tempo, revogar a concessão do benefício. Contudo, é necessária a existência de novos elementos que demonstrem a modificação da situação financeira da parte, em relação ao momento anterior em que havia sido concedida a gratuidade, bem como a sua prévia manifestação. Assim preceituam os artigos 100 do Código de Processo Civil, 8º e 9º da Lei 1.060/50 (esses dois últimos não revogados pela Lei n. 13.105/2015): Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.” No presente caso, o requerido requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, concedia à parte requerente, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que houve alteração na situação econômica da autora desde a concessão. Desta forma, INDEFIRO o pedido do requerido. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Vinícius de Castro BorgesJuiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário nº 3039/2025)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

Confirmada

08/07/2025, 20:40

Expedida/certificada

08/07/2025, 20:32

Outras Decisões

08/07/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 19:43

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5457154-52.2023.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Thais Wandra FerreiraPolo Passivo: Leonardo Rodrigues MansoO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar acerca da impugnação apresentada na mov. 79. Prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 07:50

Expedida/certificada

27/05/2025, 07:41

Mero expediente

20/05/2025, 15:03

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5457154-52.2023.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Thais Wandra FerreiraPolo Passivo: Leonardo Rodrigues MansoO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Leandro Gonçalves Barbosa e Thais Wandra Ferreira em face de Leornardo Rodrigues Manso, partes qualificadas nos autos.Sentença proferida na mov. 74, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade manteve suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Após o trânsito em julgado da sentença, o requerido apresentou petição na mov. 79, pugnado pela revogação da gratuidade da justiça concedida à parte requerente. Intimada a parte autora, manifestou na mov. 85.Pois bem! Em se tratando de assistência judiciária gratuita, pode o Juiz da causa, de ofício, a qualquer tempo, revogar a concessão do benefício. Contudo, é necessária a existência de novos elementos que demonstrem a modificação da situação financeira da parte, em relação ao momento anterior em que havia sido concedida a gratuidade, bem como a sua prévia manifestação. Assim preceituam os artigos 100 do Código de Processo Civil, 8º e 9º da Lei 1.060/50 (esses dois últimos não revogados pela Lei n. 13.105/2015): Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.” No presente caso, o requerido requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, concedia à parte requerente, no entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar que houve alteração na situação econômica da autora desde a concessão. Desta forma, INDEFIRO o pedido do requerido. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Vinícius de Castro BorgesJuiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário nº 3039/2025)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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