Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5686282-59.2022.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5686282-59.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

31/10/2025, 18:13

Decurso de Prazo

20/10/2025, 13:49

Decurso de Prazo

20/10/2025, 13:49

Confirmada

02/10/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 15:11

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 04:32

Expedida/certificada

16/06/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO Processo do Juizado das Fazendas, SOMENTE* pelo e-mail: [email protected].* C E R T I D Ã O FAVOR LEREM COM MUITA ATENÇÃO CERTIFICO que em cumprimento a resolução 303/2019 do CNJ, principalmente artigo 6º, intimo o autor para no prazo de 10 dias, constar nos cálculos ou informar na petição, os seguintes dados OBRIGATÓRIOS para expedição de PRECATÓRIO junto ao PROJUDI, tendo em vista que houve alteração para expedição de PRECATÓRIO, exigindo mais detalhes para expedição, devendo verificar a RESOLUÇÃO acima mencionada. CERTIFICO que deverão responder a A TODAS AS QUESTÕES abaixo E NA MESMA ORDEM, para não pairar dúvidas na hora da EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, já orientando que essas perguntas, poderão ficar salvas para outras PRCs de outros processos contra o ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO e suas autarquias (DETRAN, GOINFRA, GOIASPREV, FUNPREVIS,.....), COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICO que não havendo alguns dados abaixo, deverão INFORMAR no campo próprio (Sim, não, porque...), bem como RESPONDER NA MESMA SEQUENCIA ABAIXO. CERTIFICO que, em atenção ao PROAD nº 202401000476413, a Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, informa que a expedição do Ofício Precatório deverá ser ELABORADO dentro dos autos no PROJUDI e não mais no sistema PROAD. CERTIFICO que mesmo com essa mudança, expedindo dentro dos autos, ainda se faz necessário que a parte informe os campos abaixo. PREENCHER TODOS OS CAMPOS, SEM EXCEÇÃO e NA MESMA SEQUENCIA e SEPARADO SE HOUVER HA. Onde não tiver dados, colocar: SIM, NÃO, 00,00..... DADOS BÁSICOS OBRIGATÓRIOS do precatório - PRC * OBRIGATÓRIO, mas onde não tiver dados, colocar: SIM, NÃO, 00,00....., para não pairar dúvida se esqueceram de preencher. * Prioridade: () PRC COMUM () PRC ALIMENTAR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA () PRC ALIMENTAR - MAIOR DE 60 ANOS () PRC ALIMENTAR - DOENÇA GRAVE () PRC ALIMENTAR CREDOR: CPF/CNPJ (com dígitos): 426.501.861-00 Nome/Razão Social: José Divino Andrade E Outro Data de Nascimento: -- Natureza da obrigação: Data do cálculo (dias/mês/ano): Data da apuração (dias/mês/ano): Data do trânsito (dias/mês/ano): 18/04/2024 Data dos embargos ou( preencha com 0,00): Natureza do Crédito () COMUM () ALIMENTAR Valor líquido/principal: Juros (se não houver 0,00): Taxa selic (se não houver 0,00) Valor total do crédito: Dedução Previdenciária (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Dedução IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Dedução plano de saúde (ou 0,00): Outras deduções (ou 0,00): Valor líquido: Número de meses RRA: Mês inicial e ano RRA: Mês final e ano RRA: DADOS BANCÁRIOS: Banco: Código do banco: Agência (com digito se houver) Conta com dígito Titular e CPF/CNPJ: Custas/Despesas(SE HOUVER e separado do valor principal) ou preencher com 0,00 Data base(dia-mês-ano): Valor: Subtotal: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (DO BENFICIÁRIO-Parte ou ADV-OBRIGATÓRIO). Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? (sim ou não): Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? (sim ou não): Órgão previdenciário, se for o caso: Condição(ativo ou inativo): Tem penhora? (sim ou não): Valor da penhora: PROCURADOR DO CREDOR: Nome e OAB/UF: SUCESSOR OU CESSIONÁRIO (SE FOR O CASO ou preencher com 0,00): CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Tipo () Sucessor () Cessionário): Valor principal: Juros: Selic: Valor total: ENTIDADE DEVEDORA(NOME): Município De Goianésia; 01.065.846/0001-72 PROCURADOR ENTIDADE (NOME E OAB): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, se for o caso-(DEVERÃO JUNTAR O CONTRATO E DOCS PESSOAIS - OAB+CPF)): CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: OAB/UF: porcentagem a deduzir: valor principal: juros: selic: valor total requisitado: deduções IRRF (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * valor líquido se houver deduções (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * Banco: Código do banco: Agência com dígito: Operação: Conta: Titular: CPF/CNPJ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, se EXCEDER a alçada para expedição de RPV. Não sendo, preecher com 0,00, pois nesses casos, a CCARPV que expedirá CPF/CNPJ (sem dígitos): Nome/Razão Social(docs legíveis): Data de Nascimento: Data do cálculo: (dias/mês/ano): Data da apuração(idem): Data do trânsito(idem): Data dos embargos (SE HOUVER): Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM): Valor líquido/principal: Juros: Valor total do crédito: DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Valor líquido (se houver dedução dos itens acima) Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês inicial RRA(mês/ano) ou (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês final RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): Valor líquido; Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Mês inicial RRA (mês/an) ou quando INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA(mês/ano) ou quando INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco: Código do banco: Agência com dígito: Operação: Conta: Titular: CPF/CNPJ: O referido é verdade e dou fé. GOIANÉSIA GO 27 de maio de 2025 MÁVIA DOMINGOS PEREIRA SANTIAGO Analista Judiciário

Confirmada

27/05/2025, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 02:40

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO *Processo do Juizado das Fazendas, *SOMENTE* pelo e-mail: [email protected].* C E R T I D Ã O FAVOR LEREM COM MUITA ATENÇÃO CERTIFICO que em cumprimento a resolução 303/2019 do CNJ, principalmente artigo 6º, intimo o autor para no prazo de 10 dias, constar nos cálculos ou informar na petição, os seguintes dados OBRIGATÓRIOS para expedição de PRECATÓRIO junto ao PROJUDI, tendo em vista que houve alteração para expedição de PRECATÓRIO, exigindo mais detalhes para expedição, devendo verificar a RESOLUÇÃO acima mencionada. CERTIFICO que deverão responder a A TODAS AS QUESTÕES abaixo E NA MESMA ORDEM, para não pairar dúvidas na hora da EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, já orientando que essas perguntas, poderão ficar salvas para outras PRCs de outros processos contra o ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO e suas autarquias (DETRAN, GOINFRA, GOIASPREV, FUNPREVIS,.....), COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICO que não havendo alguns dados abaixo, deverão INFORMAR no campo próprio (Sim, não, porque...), bem como RESPONDER NA MESMA SEQUENCIA ABAIXO. CERTIFICO que, em atenção ao PROAD nº 202401000476413, a Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, informa que a expedição do Ofício Precatório deverá ser ELABORADO dentro dos autos no PROJUDI e não mais no sistema PROAD. CERTIFICO que mesmo com essa mudança, expedindo dentro dos autos, ainda se faz necessário que a parte informe os campos abaixo. PREENCHER TODOS OS CAMPOS, SEM EXCEÇÃO e NA MESMA SEQUENCIA e SEPARADO SE HOUVER HA. Onde não tiver dados, colocar: SIM, NÃO, 00,00..... DADOS BÁSICOS OBRIGATÓRIOS do precatório - PRC * OBRIGATÓRIO, mas onde não tiver dados, colocar: SIM, NÃO, 00,00....., para não pairar dúvida se esqueceram de preencher. * Prioridade: () PRC COMUM () PRC ALIMENTAR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA () PRC ALIMENTAR - MAIOR DE 60 ANOS () PRC ALIMENTAR - DOENÇA GRAVE () PRC ALIMENTAR CREDOR: *CPF/CNPJ (com dígitos): 426.501.861-00 *Nome/Razão Social: José Divino Andrade E Outro *Data de Nascimento: -- *Natureza da obrigação: *Data do cálculo (dias/mês/ano): *Data da apuração (dias/mês/ano): *Data do trânsito (dias/mês/ano): 18/04/2024 *Data dos embargos ou( preencha com 0,00): *Natureza do Crédito () COMUM () ALIMENTAR *Valor líquido/principal: *Juros (se não houver 0,00): * Taxa selic (se não houver 0,00) *Valor total do crédito: Dedução Previdenciária (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Dedução IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): Dedução plano de saúde (ou 0,00): Outras deduções (ou 0,00): *Valor líquido: *Número de meses RRA: *Mês inicial e ano RRA: *Mês final e ano RRA: DADOS BANCÁRIOS: Banco: Código do banco: Agência (com digito se houver) Conta com dígito Titular e CPF/CNPJ: Custas/Despesas(SE HOUVER e separado do valor principal) ou preencher com 0,00 Data base(dia-mês-ano): Valor: Subtotal: INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (DO BENFICIÁRIO-Parte ou ADV-OBRIGATÓRIO). *Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? (sim ou não): *Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? (sim ou não): *Órgão previdenciário, se for o caso: *Condição(ativo ou inativo): *Tem penhora? (sim ou não): Valor da penhora: *PROCURADOR DO CREDOR: Nome e OAB/UF: SUCESSOR OU CESSIONÁRIO (SE FOR O CASO ou preencher com 0,00): CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Tipo () Sucessor () Cessionário): Valor principal: Juros: Selic: Valor total: ENTIDADE DEVEDORA(NOME): Município De Goianésia; 01.065.846/0001-72 PROCURADOR ENTIDADE (NOME E OAB): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, se for o caso-(DEVERÃO JUNTAR O CONTRATO E DOCS PESSOAIS - OAB+CPF)): *CPF/CNPJ: *Nome/Razão Social: *OAB/UF: *porcentagem a deduzir: *valor principal: *juros: *selic: *valor total requisitado: *deduções IRRF (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * valor líquido se houver deduções (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): * Banco: *Código do banco: *Agência com dígito: *Operação: *Conta: *Titular: *CPF/CNPJ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, se EXCEDER a alçada para expedição de RPV. Não sendo, preecher com 0,00, pois nesses casos, a CCARPV que expedirá *CPF/CNPJ (sem dígitos): *Nome/Razão Social(docs legíveis): *Data de Nascimento: *Data do cálculo: (dias/mês/ano): *Data da apuração(idem): *Data do trânsito(idem): *Data dos embargos (SE HOUVER): *Natureza do Crédito (ALIMENTAR ou COMUM): *Valor líquido/principal: *Juros: *Valor total do crédito: *DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *DEDUÇÃO IRRF- (VALOR QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 0,00): *Valor líquido (se houver dedução dos itens acima) *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA(mês/ano) ou (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): Dedução plano de saúde ou outras deduções"(SE FOR O CASO): *Valor líquido; *Número de meses RRA (QUANDO INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês inicial RRA (mês/an) ou quando INCIDIR ou COLOCAR 00): *Mês final RRA(mês/ano) ou quando INCIDIR ou COLOCAR 00): DADOS BANCÁRIOS: Banco: Código do banco: Agência com dígito: Operação: Conta: Titular: CPF/CNPJ: O referido é verdade e dou fé. GOIANÉSIA GO 27 de maio de 2025 MÁVIA DOMINGOS PEREIRA SANTIAGO Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5686282-59.2022.8.09.0049Parte Requerente: José Divino Andrade E OutroParte Requerida: Município De Goianésia Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão de vencimentos (reenquadramento funcional) e cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por José Divino Andrade em desfavor do Município de Goianésia, partes já qualificadas. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar pelo município executado, conforme se extrai do evento 51. Instado a manifestar, no evento 56, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que a planilha apresentada pelo exequente está em desacordo com a sentença. A parte autora manifestou-se no evento n. 58. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da impugnação: Inicialmente, para não ficarem dúvidas, convém discorrer sobre o conhecimento ou não da impugnação ao cumprimento de sentença, o que passo a fazer. Analisando os autos, verifico que ao se insurgir contra o cumprimento de sentença alegando excesso de execução, deixou a parte executada de especificar o importe correspondente. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre a impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II – ilegitimidade de parte;III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.[...]§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO OFERTOU PLANILHA DE CÁLCULO, DEIXANDO DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Não deve ser acolhida a alegação de excesso da execução, se o Município executado não apontou o valor correto da dívida, com a planilha de cálculos, devendo ser mantida a rejeição à impugnação oposta pela Fazenda Pública, por incidente o art. 535, § 2º, do CPC. 2- Os descontos obrigatórios incidentes sobre o valor executado devem ser efetivados pela própria Administração à época do pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00189293820218090000 GOIÂNIA, Relator: Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021) (grifei e negritei) Pela simples leitura dos supracitados dispositivos legais, denota-se que o referido §2º do art. 535 do CPC é claro ao determinar que “cumprirá a executada declarar de imediato o valor que entende correto”. O Município de Goianésia alegou tão somente que a planilha de cálculos apresentada pela exequente não corresponde ao fixado na sentença prolatada, deixando de especificar exatamente o que entende estar em desacordo, bem como de apresentar os valores devidos de fato. Ante o exposto, considerando que a alegação de erro na apuração da execução está desacompanhada da apresentação dos valores que correspondem ao devido, deixo de conhecer a presente arguição suscitada pela parte executada no evento 56, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. Dos cálculos da parte exequente: Ato contínuo, observo que a correção monetária utilizada pela parte exequente para atualização dos valores devidos não atende aos parâmetros fixados pela sentença proferida (evento 42), que assim determinou: “Consoante tema 810 do STF e tema 905 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida, conforme disposto no artigo 96 da Constituição Estadual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que incidirá a taxa Selic, conforme artigo 3º da referida EC”. Nesse sentido, em uma análise pormenorizada dos cálculos opostos pela exequente (evento 51 – arquivo 02), verifico que esta utilizou cumulativamente dos índices IPCA-E e Selic para a correção dos cálculos apresentados, de forma indevida, como se vê: No entanto, esclareço que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) não pode ser cumulada com qualquer outro índice (seja de atualização monetária ou de juros), pois esta já inclui, ao mesmo tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. Além disso, conforme estabelecido pelo título executivo, no caso em tela, a taxa Selic aplica-se sobre os valores referentes ao período posterior à vigência da EC 113/2021. Desse modo, considerando que na hipótese a parte autora acumulou os índices de correção monetária e juros de forma incorreta, não vejo como homologar os cálculos da parte autora no evento 51. Lado outro, noto que a parte exequente apresentou novos cálculos no evento de n° 60, bem como informou o descumprimento da obrigação de fazer pelo executado (evento 61), requerendo a aplicação de multa. Nesse sentido, intime-se o município executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e manifestar-se acerca dos novos cálculos jungidos pela parte autora no evento 60, conforme determinado por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 536 do CPC e súmula n. 410 do STJ. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/02/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

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