Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5688179-48.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5688179-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 13:18

Enviada ao Tribunal

27/06/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 00:03

Confirmada

06/06/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 AUTOS Nº 5688179-48.2024.8.09.0051 PROMOVENTE: Juliana Alves Dias Martins PROMOVIDO: Agencia Brasil Central Dr(ª) Liliam Margareth da Silva Ferreira, (Juiz(a) de Direito. CERTIDÃO Certifico e dou fé que em observação a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, § 6º, Art. 7º, promovo a intimação das partes para tomarem conhecimento dos DADOS constantes no OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PRECATÓRIO sendo necessário a conferência pelas partes da identificação dos dados/peça identificados abaixo, devendo manifestar (em) no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 27 de maio de 2025 José Eustáquio de Moraes Filho Analista Judiciário OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5688179.48, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar Credor: Juliana Alves Dias Martins CPF/CNPJ: 322.235.818-46 Data de Nascimento: 04/05/1984 Natureza da Obrigação: 15160 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Data do Cálculo: 15/07/2024 Data do Trânsito em Julgado: 10/09/2018 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Valor Principal: R$ 62.130,06 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 62.130,06 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 0,00 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 104 Agência: 3723 Dígito: Operação: Conta: 21779-1 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Inativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO 22.703) Procurador do credor: KARLA DE OLIVEIRA SILVA (OAB GO 66.205) Procurador do credor: MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB GO 20.631) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: Juliana Alves Dias Martins CPF/CNPJ: 322.235.818-46 Valor Principal: R$ 62.130,06 Valor Juros: R$ 0,00 Valor Total: R$ 62.130,06 Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Agencia Brasil Central Procurador da Entidade Devedora: ALEXANDRE FELIX GROSS (OAB GO 40240) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados Associados. CPF/CNPJ: 07.543.035/0001-16 OAB: Porcentagem a Deduzir: 15 Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: 341 Agência: 0290 Dígito: Operação: Conta: 99364-1 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Liliam Margareth da Silva Ferreira

Confirmada

27/05/2025, 02:30

Expedida/certificada

27/05/2025, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5688179-48.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV/PRECATÓRIO. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são dados necessários e exigidos para expedição de RPV/PRECATÓRIO. Goiânia, 24 de março de 2025 Giuliana Cristina Mourao Soares Analista Judiciário

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 14:12

Confirmada

10/02/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança impetrado por servidores da Agência Goiana de Comunicação (AGECOM) contra ato ilegal praticado pelo Presidente da Agência Goiana de Comunicação e Agência Brasil Central (ABC). A matéria em discussão diz respeito à competência para processamento do cumprimento da referida decisão judicial. Os autos foram redistribuídos a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual. A Resolução n. 278/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atribuiu à 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual a competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentença proferidas em ações coletivas. No entanto, observa-se que o presente caso não se enquadra nessa hipótese, pois trata-se de Mandado de Segurança com litisconsórcio ativo, o que impede sua equiparação a uma ação coletiva. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Mandado de Segurança com litisconsórcio ativo não se confunde com ações coletivas reguladas pela Lei n. 7.347/85, razão pela qual o cumprimento de sua sentença deve ser processado no juízo originário da decisão. Dessa forma, reconhece-se o equívoco na redistribuição do feito para aquela unidade judiciária. Em observância ao artigo 43 do Código de Processo Civil, que estabelece a perpetuação da competência no juízo onde a ação foi inicialmente distribuída, recebo a devolução dos autos a este juízo originário para o devido processamento do cumprimento de sentença. Determino, a intimação das partes para que no prazo de 15 dias requeiram o que entender de direito. Intime-se. Goiânia-GO, 29 de janeiro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 AUTOS Nº 5688179-48.2024.8.09.0051 PROMOVENTE: Juliana Alves Dias Martins PROMOVIDO: Agencia Brasil Central Dr(ª) Liliam Margareth da Silva Ferreira, (Juiz(a) de Direito. CERTIDÃO Certifico e dou fé que em observação a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, § 6º, Art. 7º, promovo a intimação das partes para tomarem conhecimento dos DADOS constantes no OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PRECATÓRIO sendo necessário a conferência pelas partes da identificação dos dados/peça identificados abaixo, devendo manifestar (em) no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 27 de maio de 2025 José Eustáquio de Moraes Filho Analista Judiciário OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5688179.48, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar Credor: Juliana Alves Dias Martins CPF/CNPJ: 322.235.818-46 Data de Nascimento: 04/05/1984 Natureza da Obrigação: 15160 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Data do Cálculo: 15/07/2024 Data do Trânsito em Julgado: 10/09/2018 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Valor Principal: R$ 62.130,06 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 62.130,06 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 0,00 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 104 Agência: 3723 Dígito: Operação: Conta: 21779-1 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Inativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB GO 22.703) Procurador do credor: KARLA DE OLIVEIRA SILVA (OAB GO 66.205) Procurador do credor: MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB GO 20.631) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: Juliana Alves Dias Martins CPF/CNPJ: 322.235.818-46 Valor Principal: R$ 62.130,06 Valor Juros: R$ 0,00 Valor Total: R$ 62.130,06 Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Agencia Brasil Central Procurador da Entidade Devedora: ALEXANDRE FELIX GROSS (OAB GO 40240) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados Associados. CPF/CNPJ: 07.543.035/0001-16 OAB: Porcentagem a Deduzir: 15 Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: 341 Agência: 0290 Dígito: Operação: Conta: 99364-1 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Liliam Margareth da Silva Ferreira

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança impetrado por servidores da Agência Goiana de Comunicação (AGECOM) contra ato ilegal praticado pelo Presidente da Agência Goiana de Comunicação e Agência Brasil Central (ABC). A matéria em discussão diz respeito à competência para processamento do cumprimento da referida decisão judicial. Os autos foram redistribuídos a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual. A Resolução n. 278/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atribuiu à 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual a competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentença proferidas em ações coletivas. No entanto, observa-se que o presente caso não se enquadra nessa hipótese, pois trata-se de Mandado de Segurança com litisconsórcio ativo, o que impede sua equiparação a uma ação coletiva. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Mandado de Segurança com litisconsórcio ativo não se confunde com ações coletivas reguladas pela Lei n. 7.347/85, razão pela qual o cumprimento de sua sentença deve ser processado no juízo originário da decisão. Dessa forma, reconhece-se o equívoco na redistribuição do feito para aquela unidade judiciária. Em observância ao artigo 43 do Código de Processo Civil, que estabelece a perpetuação da competência no juízo onde a ação foi inicialmente distribuída, recebo a devolução dos autos a este juízo originário para o devido processamento do cumprimento de sentença. Determino, a intimação das partes para que no prazo de 15 dias requeiram o que entender de direito. Intime-se. Goiânia-GO, 29 de janeiro de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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