Execução da Pena 6029724-14.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 6029724-14.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete da Juíza de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 6029724-14.2024.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo passivo: Avenir Pereira Duarte Neto DESPACHO O Ministério Público do Estado de Goiás denuncia DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, AVENIR PEREIRA DUARTE NETO e CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, já qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/06, tendo DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, ainda, praticado a conduta descrita no artigo 329 do Código Penal. Proferida sentença (evento 161). Em sede de apelação, foi conhecido e provido o recurso de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO para absolvê-lo com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal, bem como dado parcial provimento ao recurso de DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal, para absolvê-lo do crime de resistência. Além disso, foi determinado o retorno dos autos à origem para ser oportunizado ao Ministério Público de primeiro grau analisar a possibilidade de oferecimento Acordo de Não Persecução Penal a DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA. Certificado o trânsito em julgado (ev. 248). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de Dheferson da Silva Cantuária, e requereu o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (evento 264). É o relatório. Decido. Considerando a manifestação do Ministério Público e o trânsito em julgado do acórdão, intime-se o sentenciado Dheferson Da Silva Cantuária para fins de ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Natácia Lopes Magalhães Juíza de Direito A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 02

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6029724-14.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA 1º APELANTE: DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA 2º APELANTE: AVENIR PEREIRA DUARTE NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, nascido em 02.04.2005 (com 19 anos na data dos fatos), CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, nascido em 02.01.2005 (com 19 anos na data dos fatos), ambos incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico) e DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, nascido em 03.11.2004 (com 20 anos na data dos fatos), incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 329 do Código Penal (tráfico e resistência). Consta da denúncia (evento 55): Deflui do caderno investigatório, que no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 19h00min, na Rua Osvaldo Aranha, esquina com a Rua 16, Setor Santos Dumont, nesta cidade, os denunciados DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA e AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, de forma livre e consciente trouxeram consigo, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar drogas, consistente em 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em material plástico de cor verde, com massa bruta total de 925,0g (novecentos e vinte e cinco gramas), conforme descrito no laudo de constatação acostado no inquérito policial encartado ao evento n. 44, arquivo 1. Consta, ainda, que no mesmo contexto de tempo e local acima narrados, o denunciado DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, agindo de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência empregada a funcionário competente para executá-lo. Outrossim, infere-se que, no mesmo dia, qual seja, 06 de novembro de 2024, no mesmo contexto de tempo, na Rua Osvaldo Aranha, n. 37, Setor Santos Dumont, nesta cidade o acusado CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, agindo de forma livre e consciente, manteve em depósito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar drogas, consistente em 02 (duas) porções de maconha, acondicionadas em material plástico transparente, com massa bruta total de 53,400 g (cinquenta e três gramas e quatrocentos miligramas), conforme descrito no laudo de constatação acostado no inquérito policial encartado ao evento n. 44, arquivo 1. Noticiam o inquérito policial que a equipe do Grupo Especial de Repressão ao Narcotráfico da Polícia Civil de Itumbiara, durante investigações acerca da ocorrência do crime de tráfico nesta cidade, apurou, que após a prisão de vulgo "Maluzi", que se trata de outro alvo de investigações pela mesma prática delitiva, o denunciado Carlos Eduardo, conhecido como vulgo "Soares", passou a assumir o controle da venda de drogas, razão pela qual passou a ser também monitorado pelos agentes policiais. Infere-se que durante os monitoramentos a equipe verificou que o acusado Carlos Eduardo estava trabalhando como entregador, e valendo-se da referida função para praticar a traficância sem levantar suspeitas, tendo sido verificado, ainda, que ele residia na Rua Osvaldo Aranha, n. 37, Setor Santos Dumont, com sua namorada Déborah Evillen Dantas Ferreira, local de onde saia para fazer entregas e também recebia clientes. Depreende-se que na data dos fatos, os agentes da Polícia Civil receberam informações de que o denunciado Carlos estava de posse de grande quantidade de drogas em sua residência, sendo que o imóvel estava sendo usado por ele como depósito do entorpecente. Deflui que durante a vigilância do imóvel, os agentes não avistaram Carlos Eduardo, todavia, visualizaram o veículo VW/GOL, de cor vermelha, placas JUE1980, conduzido pelo acusado Avenir, estacionando no local, tendo o denunciado Dheferson descido do automóvel, adentrado rapidamente na casa e saído logo na sequência de posse de um objeto. Aflora que após deixarem o local, o veículo foi acompanhado pela equipe policial e abordado após algumas quadras, sendo que o denunciado Dheferson, após descer do automóvel, empreendeu fuga, tendo sido alcançado e detido, oportunidade em que o mesmo resistiu, avançando contra os agentes, no intento de impedir que fosse algemado, tendo sido necessário o uso moderado da força para contê-lo. Consta que, por meio de busca veicular, foi encontrada uma porção grande de maconha, embalada em fita verde, junto a uma mini balança, tendo os acusados Avenir e Dheferson informado aos policias que haviam recebido ordens do denunciado Carlos Eduardo para resgatar a droga de sua residência, pois tinham conhecimento que a equipe do GENARC estavam monitorando o local. Ante a situação de evidente flagrante delito, a equipe se deslocou até o endereço do acusado Carlos Eduardo, oportunidade em que encontraram a namorada dele, Déborah Evillen, chegando do trabalho, tendo ela dito que não sabia onde estava Carlos Eduardo naquele momento, autorizando o ingresso dos agentes no imóvel para a realização de buscas, momento em que foram encontradas sobre a geladeira, mais duas porções de maconha embaladas no mesmo tipo de invólucro que o entorpecente apreendido anteriormente. Em razão do estado de flagrância, os policiais deram voz de prisão aos denunciados Dheferson e Avenir e os encaminharam para o Hospital local para elaboração do Relatório Médico e posteriormente para a Delegacia de Polícia Civil, para as providências de mister. Importante consignar que o acusado Carlos Eduardo da Silva Santos não fora localizado durante a investigação, tendo sido preso preventivamente nos autos n. 5445506-13.2024.8.09.0087 na data de 20 de dezembro de 2024, em razão da prática reiterada do crime de tráfico de drogas e descumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário. Determinado o desmembramento do processo em relação a CARLOS EDUARDO em razão da notícia de seu falecimento (evento 141). Após regular instrução a acusação foi julgada procedente. DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA foi condenado à pena de um ano, oito meses de reclusão mais o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas e a dois meses de detenção por resistência. Regime aberto. AVENIR PEREIRA DUARTE NETO foi condenado à pena de seis anos de reclusão mais o pagamento de seiscentos dias-multa por tráfico de drogas. Regime fechado (evento 161). Inconformado DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA interpôs recurso de apelação alegando: a) nulidade da busca veicular posto que ausente a fundada suspeita para a abordagem; b) ausência do aviso de Miranda; c) insuficiência de provas já que a condenação fundou-se apenas em declarações de policiais que fizeram a prisão; d) inocorrência de resistência posto que atípica a conduta; e) direito à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); f) desproporcionalidade da pena aplicada. Finalizou apresentando pedido de justiça gratuita (evento 195). De semelhante forma AVENIR PEREIRA DUARTE NETO interpôs recurso de apelação arguindo em suas razões: a) cerceamento de defesa uma vez que não teve oportunidade de produzir todas as provas necessárias; b) inexistência de prova de tráfico; c) não caracterização de associação para o tráfico; d) incidência do princípio da insignificância tendo em vista a pouca quantidade de droga apreendida (evento 199). Em contrarrazões o Ministério Público asseverou que havia informações prévias, confirmadas contra Carlos Eduardo e "Maluzi", as quais foram averiguadas pela equipe por meio de diligências de monitoramento, sendo que, em uma dessas campanas, no dia dos fatos, ambos os apelantes foram flagrados indo até a residência que operava como local de distribuição de drogas e pegaram um tablete de maconha pesando aproximadamente um quilograma, sendo suficientes os indícios (fundadas suspeitas) que motivaram a abordagem e a busca veicular. Quanto às provas, seriam robustas e detalhadas, destacando que se trata de crime permanente. Segue aduzindo que não há que se falar em violação do direito ao silêncio no momento da abordagem uma vez que a legislação processual penal não exige que os policiais promovam a cientificação do abordado acerca de tal direito. Quanto ao cerceamento de defesa, não restou configurado nos autos e não demonstrado o prejuízo. Prossegue sustentando que o processo dosimétrico foi realizado adequadamente e não merece reparos vez que o juiz utilizou fundamentos jurídicos concretos e com adequação ao caso prático, observando os princípios da legalidade e da individualização da pena. Quanto ao pedido do recorrente Dheferson, de propositura de Acordo de Não Persecução Penal, pontuou que os crimes foram cometidos com violência contra pessoa, razão pela qual não é cabível a referida benesse (evento 204). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre Mendes Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (evento 211). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 03 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6029724-14.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA 1º APELANTE: DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA 2º APELANTE: AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DAS PROVAS 1.1 Certidão de antecedentes criminais Certidão de antecedentes criminais de DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA se vê no evento 45. Nota-se a existência de quatro anotações, sem registro de trânsito em julgado. Certidão de antecedentes criminais de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO se vê no evento 45. Nota-se a existência de quatro registros. Com trânsito em julgado em 17 de julho de 2024 o de nº 5760018-59. Autos da execução nº 7000525-27.2024.8.09.0087. 1.2 Auto de exibição e apreensão Visto no evento 1, arquivo 19, dá conta da apreensão dos seguintes bens. No veículo: 01 (um) tablete de substância análoga à maconha envolto em saco plástico verde; 01 (uma) balança digital;l 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxi SM-A205G/BS, IMEI357622104592670 de cor azul metálico; 01 (um) veículo VW/GOL 1000, de cor vermelha, placa JUE1980, Chassi: 9BWZZZ30ZSP135006. Na residência de Carlos Eduardo da Silva Santos: 02 (duas) porções de substância análoga à maconha envolto em saco plástico transparente; 01 (uma) carteira de identidade em nome de CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS; 01 (um) invólucro de cor verde, similar ao usado para embalar a droga apreendida. 1.3 Laudo definitivo de perícia criminal – Constatação de drogas No evento 44 se encontra o laudo pertinente à análise da substância entorpecente apreendida. O material: 02 (duas) porções de vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionado em material plástico transparente, com massa bruta total de 53,400 g (cinquenta e três gramas e quatrocentos miligramas) (Fotografia 1). OBS: Juntamente com o material descrito acima foi encaminhado um material plástico de cor verde sem material vegetal em seu interior (Fotografia 1). O material foi descartado. O resultado: Os materiais descritos no item 1 submetidos ao teste químico com o reagente sal de azul sólido B revelou pela coloração apresentada ser POSITIVO para caracterização do vegetal Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. No evento 44 se encontra outro laudo pertinente à análise da substância entorpecente apreendida. O material: 1 (uma) porção de vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionado em material plástico de cor verde, com massa bruta total de 925,0 g (novecentos e vinte e cinco gramas) (Fotografia 1). O resultado: Os materiais descritos no item 1 submetidos ao teste químico com o reagente sal de azul sólido B revelou pela coloração apresentada ser POSITIVO para caracterização do vegetal Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. 1.4 Das declarações em juízo 1.4.1 Evaldo Marques Pereira (evento 138, arquivo 1) Policial civil. Declarou que investigavam CARLOS EDUARDO, conhecido como Soares, monitorando o endereço de sua residência. No dia dos fatos perceberam alguém chegando em um veículo Gol, pegando alguma coisa e saindo rapidamente. Fizeram a abordagem. Um dos ocupantes do veículo saiu correndo, foi alcançado e resistiu à prisão. Dentro do carro foi encontrada uma balança digital e um tijolo de maconha. Voltando à casa, a companheira de Soares teria franqueado a entrada e lá encontraram mais drogas embaladas de forma semelhante a encontrada no veículo. Não presenciou o momento da resistência de Dheferson umas três ou quatro quadras abaixo. Afirmou que tanto Avenir como Dheferson, no momento da abordagem, teriam declarado que estavam ali para “resgatar” a droga a pedido de Soares. Perguntado respondeu que não se recorda se a droga foi encontrada do lado do passageiro ou do motorista. 1.4.2 Tito Belinho Silveira Linho (evento 138, arquivo 2) Declarou que estavam investigando Soares e que estavam em campana em frente a sua casa. Um veículo Gol chegou, desceu um passageiro que ficou algum tempo na casa e depois voltou carregando alguma coisa, de acordo com o que lhe disse o policial Evaldo. Fizeram a abordagem e o passageiro desceu e saiu correndo, sendo capturado quatro ou cinco quadras depois. Quanto ao condutor permaneceu no veículo, onde foi encontrada a droga e a balança no assoalho, não se recordando se do lado do motorista ou do passageiro. Avenir era o condutor do veículo. Acerca da resistência declarou: Foi dada a voz de parada pra ele não obedeceu. Na hora que foi possível alcançar ele resistir de forma… imprimindo força para que não fosse algemado, não fosse contido e foi preciso o uso necessário da força pra passar a algema nele. Perguntado respondeu que Avenir teria dito no momento da prisão que estavam ali para “resgatar” a droga a pedido de Soares. Esclareceu que os policiais Claiton e Mateus iniciaram a perseguição a Dheferson, todavia não estavam conseguindo contê-lo e que ele e o policial Moacir chegaram para ajudar. Questionado respondeu que não estavam fardados. Respondeu que não viu Dheferson desferir socos nos policiais. Suas palavras: […] se ele deu soco, se agrediu e tal, não foi na hora que eu estava com a visualização, entendeu? No momento que eu estava com a visualização, que eu dobrei a esquina estavam os três em pé, um policial de cada lado e ele no meio, se debatendo, não queria ser algemado. Essa foi a visão que eu tive quando eu dobrei a esquina. Agora, se sobrou algum soco pra algum policial, alguma coisa, eu não consegui ver porque eu cheguei logo depois. 1.4.3 Débora Evelin Dantas Ferreira (evento 138, arquivo 3). Esposa de Carlos Eduardo (Soares), ouvida como informante. Afirmou que quando chegou em casa “tudo já tinha acontecido”. Afirmou que os policiais a abordaram, pegaram as chaves de sua mão e entraram na residência. Não acompanhou as buscas “eles fez eu ficar sentada no sofá”. 1.4.4 Interrogatório de Avenir Pereira Duarte Neto (evento 139, arquivo 1) Afirmou que estava a sair de sua residência com destino à casa de sua namorada, momento em que Dheferson Cantuária lhe pediu uma carona, guiando-o até o local que pretendia ficar. Ao chegar no local Dheferson teria entrado em uma residência enquanto ele, Avenir, esperava no carro, “mexendo” no celular. Após alguns instantes Dheferson retornou com uma sacola na mão e entrou no carro. Logo em seguida foram abordados por ocupantes de uma camionete não caracterizada, que de arma em punho determinaram que parassem. Dheferson teria saído correndo e ele, Avenir ficou no local. Afirmou que em nenhum momento viu ou esteve portando drogas. 1.4.5 Interrogatório de Dheferson da Silva Cantuária (evento 139, arquivo 3) Afirmou que pelas redes sociais ficou sabendo que Carlos estava vendendo maconha. Entrou em contato e confirmou a informação. Recebeu a localização da casa de Carlos e disse a ele que sairia do trabalho por volta das 17 horas iria até lá. Afirmou que foi até em casa tomar banho e viu Avenir saindo de carro. Pediu uma carona, dizendo apenas que iria buscar “uns negócios”. Declarou: […] se eu falasse que era de droga ele não ia porque ele tem passagem, ele é cismado com esses negócio. Aí eu tive que inventar que era pra buscar uns negócio, entendeu? […] Chegando na casa do rapaz ele tava lá no meio do corredor. Ele ficou me enrolando lá, mandando mensagem no telefone pra acertar o fulano, entendeu?.Aí passou por volta de uns três minutos, quase dando cinco minutos ele chegou e falou assim: óh, moca bem mocado porque minha casa tá molhada. Aí o quê que eu fiz, coloquei no meio da cintura. Eu atravessei a rua. Na hora que eu atravessei a rua eu já tirei a maconha da minha cintura e já coloquei na perna. Sentei no passageiro. Falei pro Avenir: Anda, vamo, vamo, acelera. Aí ele falo: porque? Não, só acelera. Na hora que passou duas casas virou uma S-10 apagada.[…] eu meio que olhei pra trás e falei: aquilo é polícia civil, certeza, no meu pensamento. Aí ele foi lá e ligou o farol. Na hora que ele ligou o farol eu falei: Neto, pára. O Neto falou: porquê? Foi na hora que a S-10 virou de uma vez e já parou do nosso lado. Eles meio que apontaram arma pra nóis, sem farda sem nada. Na hora eu assustei e do dana, apontando arma na minha cara, […] abri a porta e saí correndo. E o rapaz, Neto, ficou de boa e tomou um enquadro. Aí veio os policial todo correndo atrás de mim. Eu corri, passei duas ruas, aí veio dois carros disfarçados, que era polícia […] me deu uma rasteira, caí no chão e fui tentar de novo pra correr aí foi na hora que eles começaram a me enforcar, me dar murro. Aí, eu não deixando eles me algemar. Todo tempo tentando colocar força em mim e algemar, tentando colocar meus braços pra trás, eu não deixando. Até então chegou mais três policial, foi quatro policial juntou, começou a me bater mais ainda. Eu... tentando me enforcar, eu com o queixo abaixado eu não queria deixar, né, eles me enforcar forte. Aí chegou um rapaz lá e começou a gravar. […] Aí o policial tomou o telefone do rapaz e falou: aqui é polícia civil, pega o seu telefone lá na delegacia. Na hora que eu ouvi ele falando que era polícia civil, aí foi na hora que eu deixei ele me algemar. Interrogado afirmou que foi na intenção de buscar 25g mas chegando lá o Soares estava com um pedaço desse tamanhão. Aí ele falou pra mim que era uma (inaudível) boa, que ninguém tinha. Aí ele fez um preço baratim pra mim. Fez um preço baratim mesmo. […] Fui na cabeça de pegar e peguei, entendeu? Questionado sobre a balança afirmou que pegou a sacola e não percebeu que estava lá dentro. Perguntado respondeu que nada pagou na hora. Disse suspeitar que ele, Soares, já estava sabendo dessa “identificação”. Negou que tenha dito aos policiais que estava no local para fazer um “resgate” de drogas a pedido de Soares. 2. DO RECURSO DE DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA 2.1 Da nulidade da busca veicular e da ausência do aviso de Miranda O apelante alega que a abordagem foi ilícita posto que ausente a justa causa. Sem razão. De início tem-se que a polícia civil estava a monitorar outro suspeito, Carlos Eduardo, também conhecido como Soares. Observaram a chegada de um veículo e que o passageiro desceu, entrou no imóvel alguns minutos e saiu de lá com uma sacola. Aguardaram o veículo sair do local e fizeram a abordagem, quando então um dos ocupantes (o apelante) teria saído correndo. Esta narrativa é corroborada pela confissão de Dheferson Cantuária. A jurisprudência do STJ é esclarecedora neste aspecto. Seja pela monitoração, seja pela saída do imóvel monitorado com uma sacola, seja pela fuga do passageiro, cada uma destas circunstâncias, por si só, já seriam suficientes para dar causa à abordagem. Vejamos: 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a busca pessoal deve ser baseada em fundada suspeita, não sendo suficiente a mera denúncia anônima ou impressões subjetivas. 6. No caso, a tentativa de fuga do paciente ao avistar a polícia, aliada à denúncia anônima, configurou a fundada suspeita necessária para a busca pessoal. STJ - EDcl no RHC 180337/MG, min. Daniela Teixeira, julgado em 13.11.2024. No que respeita à alegada ausência do direito de permanecer calado (aviso de Miranda), a sua ausência no momento da abordagem não configura nulidade: 8. "A ausência de 'aviso de Miranda' não gera nulidade, pois a legislação processual penal não exige tal advertência no momento da abordagem, mas apenas nos interrogatórios formalizados" (HC n. 839.065/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) STJ - AgRg no REsp 2170018 / SP, min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 13.08.2025. Preliminar rechaçada. 2.2 Da (in)suficiência de provas Argumento outro é o da insuficiência de provas para a condenação. Nas palavras do apelante o juízo originário atribuiu valor probatório absoluto aos depoimentos prestados exclusivamente por agentes policiais, sem respaldo em provas técnicas ou testemunhos independentes. Seus argumentos não merecem prosperar. Em seu interrogatório o apelante Dheferson expôs com riqueza de detalhes as circunstâncias da abordagem e de sua prisão. Confessou que teve ciência que Carlos Eduardo estaria vendendo entorpecentes, entrou em contato com ele e foi até sua casa, lá adentrando e pegando a droga, consistente em 925g de maconha, conforme corrobora o laudo pericial juntado aos autos. Como se vê, a condenação não se estriba somente na palavra dos policiais. Conclui-se, desta feita, robusto e consistente o conjunto de provas da prática do crime de tráfico. 2.3 Da resistência O dispositivo: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Alega o recorrente Dheferson que sua conduta não se conforma com o tipo penal de resistência já que inexiste o dolo específico. Com razão. Em primeiro lugar tem-se que a narrativa da ação de resistência foi trazida aos autos unicamente pelas declarações do policial civil Tito Belinho Silveira Linho. Ocorre que esta testemunha declarou em juízo que a prisão se deu por outros dois policiais, Claiton e Mateus e depois também com o policial Moacir. Afirmou que quando visualizou o momento da prisão não viu o apelante desferir qualquer golpe/soco nos policiais e que Dheferson agia no sentido de evitar ser algemado. Chama a atenção que foram necessários quatro policiais para deter um jovem de 20 anos, com menos de 1,60m e menos de 60 kg. Soma-se a isso o fato dos policiais civis não estarem fardados e que a viatura (S-10) não estava caracterizada. Desta feita, não era certo para o apelante que estaria diante de um ato legal ou se tratava de outras pessoas que estariam a roubar o entorpecente, o que torna absolutamente plausível a afirmativa do apelante de que depois que um dos agentes falou para um transeunte, que estava gravando, que era policial civil, permitiu ser algemado. Registra-se que não se encontrou nos autos qualquer exame médico ou mesmo fotografias dando conta de lesões nos policiais civis. Nesse passo, seja pela dúvida acerca da ciência do apelante de que estava a se opor à execução de ato legal, seja pela deficiência da prova fundada em testemunha única que não visualizou na plenitude o ato, conclui-se que não restou comprovado de forma suficiente a prática do crime de resistência por parte de Dheferson Cantuária. 2.5 Da pena 2.5.1 Do tráfico Na primeira fase do processo dosimétrico o julgador monocrático entendeu que a quantidade de droga, qual seja, 925g de maconha, deveria implicar em valoração negativa suplementar, razão pela qual, ao mínimo legal de cinco anos, acrescentou mais um ano (1/10 do intervalo), fixando a pena-base em seis anos de reclusão. Nota-se que tal quantidade representa vinte e três vezes a quantia máxima que o Supremo Tribunal Federal entendeu configurar posse para consumo próprio. Em sendo assim, não se mostra teratológica a decisão pelo agravamento da pena fundada neste fato. Na segunda fase, ausente circunstância agravante, aplicou-se o redutor do artigo 65, inciso I, do Código Penal, dada a menoridade relativa do apelante, fixando nesta fase a pena em seu mínimo legal de cinco anos de reclusão mais quinhentos dias-multa. Na terceira fase o julgador originário reconheceu se tratar de tráfico privilegiado, reduzindo a pena no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando definitiva a pena em um ano, oito meses de reclusão mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Como se viu, não merece reparos a sentença no que respeita à pena aplicada a DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA pelo crime de tráfico de drogas. 2.5.2 Do ao ANPP A Lei nº 13.964/19, com vigência superveniente a partir de 23 de janeiro de 2020, na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, nos termos do art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Por sua vez, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido pela Lei nº 13.964/19, conforme se extrai do art. 28-A do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…)” Trata-se de um acordo pré-processual celebrado entre o órgão acusador e o autor do delito se atendidos os requisitos previstos, expressamente, no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Destaca-se, lado outro, que o art. 28-A não determinou quando a confissão deve ser colhida, apenas que ela deve ser formal e circunstanciada. O STF, na sessão plenária do dia 18.09.2024, no julgamento do HC 185.913, aprovou tese que estabelece a forma de aplicação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, em ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), desde que ainda não haja trânsito em julgado. Vejamos: 1. Compete ao membro do MP oficiante motivadamente e no exercício do seu poder-dever avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno. 2. É cabível a celebração do ANPP, em caso de processos em andamento quando da entrada em vigência da lei 13.964/19, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais em tese seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o MP agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento, ou não, do acordo. 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo MP ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura pelo órgão ministerial no curso da ação penal, se for o caso. In casu, uma vez afastada que não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e resultando a pena final em um ano e oito meses em regime aberto, viável, em tese, a proposta da ANPP, importando assim, que seja avaliado pelo Ministério Público a possibilidade de oferta do acordo referido. 2.6 Da justiça gratuita O apelante busca a concessão da justiça gratuita. Ocorre que o requerimento deve ser feito ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea “f”, da Lei n.º 7.210/84, mormente por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do apelante. A respeito: “o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória.” (STJ, AgInt no REsp 1637275/RJ). 3. DO RECURSO DE AVENIR PEREIRA DUARTE NETO 3.1 Da (in)suficiência de provas Analisando a denúncia constato que não descreve de forma circunstanciada a conduta do apelante AVENIR NETO, senão vejamos: Deflui do caderno investigatório, que no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 19h00min, na Rua Osvaldo Aranha, esquina com a Rua 16, Setor Santos Dumont, nesta cidade, os denunciados DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA e AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, de forma livre e consciente trouxeram consigo, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar drogas, consistente em 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em material plástico de cor verde, com massa bruta total de 925,0g (novecentos e vinte e cinco gramas), conforme descrito no laudo de constatação acostado no inquérito policial encartado ao evento n. 44, arquivo 1. É certo que os dois policiais que fizeram a prisão declararam ter ouvido de Avenir e Dheferson que foram até o local para “resgatar” a droga de Carlos Eduardo (Soares), que suspeitava que sua casa estava sob vigilância. Os apelantes negam ter dito qualquer coisa nesse sentido. Busco nos autos as provas com as quais o Ministério Público buscou provar a conduta ilícita de Avenir, todavia, nada encontro. Senão vejamos: a) os policiais afirmam em uníssono que foi o passageiro quem desceu do carro e foi até o imóvel, lá buscando a droga, restando induvidoso que Avenir não era o passageiro mas sim o condutor do veículo; b) Dheferson confessa que pediu uma carona a Avenir e que este não sabia o que iriam buscar; c) Dheferson afirma que foi sua a iniciativa de buscar, comprar e pagar pela droga; d) Nenhuma das testemunhas declarou que a droga foi apreendida no veículo do lado do condutor; e) Dheferson isenta Avenir de qualquer responsabilidade, assumindo para si toda a culpa. Nota-se que, para além da narrativa dos policiais de que os apelantes confessaram ter ido ao local para “resgatar” a droga, contra o apelante Avenir o que se tem é mera presunção de que ele sabia que estava indo ao local para buscar drogas. Provas concretas, produzidas em juízo, nada. Há que se considerar também que, no momento da prisão, sob stress extremo e ausente das garantias constitucionais, as declarações porventura expressas, não se prestam por si sós, para fundamentar um decreto condenatório. Assim sendo, por insuficiência de provas, impõe-se a absolvição de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO. Demais teses defensivas prejudicadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, desacolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO dos recursos para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AVENIR PEREIRA DUARTE NETO para absolvê-lo com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA e, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal, absolvê-lo do crime de resistência. Diante a viabilidade de ANPP, determino o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao Ministério Público de primeiro grau analisar a possibilidade de oferecimento Acordo de Não Persecução Penal a DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 03 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou um dos réus à pena de um ano e oito meses de reclusão por tráfico de drogas e a dois meses de detenção por resistência, em regime aberto, e o outro à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, ambos por tráfico. Os recursos defensivos sustentam ausência de justa causa para a abordagem, nulidades, insuficiência de provas, e pleiteiam absolvição, aplicação do princípio da insignificância e oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na abordagem veicular por ausência de justa causa; (ii) saber se a ausência de advertência ao direito ao silêncio invalida as provas colhidas; (iii) saber se as provas constantes nos autos são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iv) saber se houve configuração do crime de resistência; e (v) saber se é possível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem veicular foi precedida de fundada suspeita, gerada por investigações em curso e monitoramento de imóvel utilizado como ponto de tráfico, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. A ausência de advertência formal ao direito de permanecer calado durante a abordagem não invalida os atos subsequentes, por inexistência de exigência legal nesse sentido. 5. Quanto ao recorrente Avenir Pereira Duarte Neto, a condenação baseou-se exclusivamente em presunções, sem provas suficientes de sua participação consciente na prática delitiva, impondo-se sua absolvição. 6. No caso de Dheferson da Silva Cantuária, a confissão espontânea e os demais elementos probatórios confirmam a prática do tráfico de drogas, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 7. A prova produzida foi insuficiente para sustentar a condenação pelo crime de resistência, especialmente diante da ausência de certeza quanto à ciência do réu sobre a legalidade da ação policial e à inexistência de lesões nos agentes. 8. Tendo em vista a pena imposta e a ausência de violência, o caso revela-se, em tese, compatível com a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, sendo oportuno o retorno dos autos à origem para manifestação do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos. Recurso de Avenir Pereira Duarte Neto provido para absolvê-lo por insuficiência de provas. Recurso de Dheferson da Silva Cantuária parcialmente provido para absolvê-lo do crime de resistência, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para análise da viabilidade de proposta de ANPP. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas concretas sobre a ciência da ilicitude da conduta impede a condenação penal. 2. A condenação por resistência exige prova segura do dolo específico e da ciência inequívoca de se tratar de ato legal. 3. A fundada suspeita decorrente de investigações policiais e monitoramento de imóvel justifica a abordagem veicular sem nulidade. 4. A ausência de advertência formal ao direito ao silêncio no momento da abordagem não acarreta nulidade dos atos subsequentes. 5. O retorno dos autos à origem para análise da proposta de Acordo de Não Persecução Penal é medida cabível quando preenchidos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LXIII; CP, arts. 33 e 329; CPP, arts. 386, VII, e 28-A; LEP, art. 66, III, f. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 180337/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 13.11.2024; STJ, HC 839.065/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no REsp 2170018/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 13.08.2025; STJ, AgInt no REsp 1637275/RJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou um dos réus à pena de um ano e oito meses de reclusão por tráfico de drogas e a dois meses de detenção por resistência, em regime aberto, e o outro à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, ambos por tráfico. Os recursos defensivos sustentam ausência de justa causa para a abordagem, nulidades, insuficiência de provas, e pleiteiam absolvição, aplicação do princípio da insignificância e oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na abordagem veicular por ausência de justa causa; (ii) saber se a ausência de advertência ao direito ao silêncio invalida as provas colhidas; (iii) saber se as provas constantes nos autos são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iv) saber se houve configuração do crime de resistência; e (v) saber se é possível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem veicular foi precedida de fundada suspeita, gerada por investigações em curso e monitoramento de imóvel utilizado como ponto de tráfico, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. A ausência de advertência formal ao direito de permanecer calado durante a abordagem não invalida os atos subsequentes, por inexistência de exigência legal nesse sentido. 5. Quanto ao recorrente Avenir Pereira Duarte Neto, a condenação baseou-se exclusivamente em presunções, sem provas suficientes de sua participação consciente na prática delitiva, impondo-se sua absolvição. 6. No caso de Dheferson da Silva Cantuária, a confissão espontânea e os demais elementos probatórios confirmam a prática do tráfico de drogas, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 7. A prova produzida foi insuficiente para sustentar a condenação pelo crime de resistência, especialmente diante da ausência de certeza quanto à ciência do réu sobre a legalidade da ação policial e à inexistência de lesões nos agentes. 8. Tendo em vista a pena imposta e a ausência de violência, o caso revela-se, em tese, compatível com a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, sendo oportuno o retorno dos autos à origem para manifestação do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos. Recurso de Avenir Pereira Duarte Neto provido para absolvê-lo por insuficiência de provas. Recurso de Dheferson da Silva Cantuária parcialmente provido para absolvê-lo do crime de resistência, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para análise da viabilidade de proposta de ANPP. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas concretas sobre a ciência da ilicitude da conduta impede a condenação penal. 2. A condenação por resistência exige prova segura do dolo específico e da ciência inequívoca de se tratar de ato legal. 3. A fundada suspeita decorrente de investigações policiais e monitoramento de imóvel justifica a abordagem veicular sem nulidade. 4. A ausência de advertência formal ao direito ao silêncio no momento da abordagem não acarreta nulidade dos atos subsequentes. 5. O retorno dos autos à origem para análise da proposta de Acordo de Não Persecução Penal é medida cabível quando preenchidos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LXIII; CP, arts. 33 e 329; CPP, arts. 386, VII, e 28-A; LEP, art. 66, III, f. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 180337/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 13.11.2024; STJ, HC 839.065/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no REsp 2170018/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 13.08.2025; STJ, AgInt no REsp 1637275/RJ.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 6029724-14.2024.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: AVENIR PEREIRA DUARTE NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Goiás denuncia DHEFERSON DA SILVA CANTUA?RIA, AVENIR PEREIRA DUARTE NETO e CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, já qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/06, tendo DHEFERSON DA SILVA CANTUA?RIA, ainda, praticado a conduta descrita no artigo 329 do Código Penal. Em síntese, o órgão ministerial narra, na denúncia, que, no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 19h00min, na Rua Osvaldo Aranha, esquina com a Rua 16, Setor Santos Dumont, nesta cidade, os denunciados, de forma livre e consciente trouxeram consigo, sem autorizac?a?o ou em desacordo com a determinac?a?o legal ou regulamentar drogas, consistente em 01 (uma) porc?a?o de maconha, acondicionada em material pla?stico de cor verde, com massa bruta total de 925,0 g (novecentos e vinte e cinco gramas). Consta, ainda, que no mesmo contexto de tempo e local acima narrados, o denunciado DHEFERSON DA SILVA CANTUA?RIA, agindo de forma livre e consciente, opo?s-se a? execuc?a?o de ato legal, mediante viole?ncia empregada a funciona?rio competente para executa?-lo. Outrossim, infere-se que, no mesmo dia, qual seja, 06 de novembro de 2024, no mesmo contexto de tempo, na Rua Osvaldo Aranha, n. 37, Setor Santos Dumont, nesta cidade o acusado CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, agindo de forma livre e consciente, manteve em depo?sito, sem autorizac?a?o ou em desacordo com a determinac?a?o legal ou regulamentar drogas, consistente em 02 (duas) porc?o?es de maconha, acondicionadas em material pla?stico transparente, com massa bruta total de 53,400 g (cinquenta e tre?s gramas e quatrocentos miligramas). Por fim, o Ministério Público requereu seja arbitrado o valor de cinco salários-mínimos, a título de indenização em favor do Fundo Municipal de Saúde de Itumbiara-GO, para cada um dos denunciados, para reparação dos danos causados pela infração cometida, aduzindo os prejuízos sofridos pela coletividade, visando tornar certa a obrigação de indenizar (evento 55). Os denunciados Dheferson e Avenir foram presos em flagrante delito e, realizada a audiência de custódia, as prisões foram convertidas em preventiva (evento 17). Concedida a ordem pelo e. TJGO, o denunciado Dheferson Da Silva Cantua?ria foi solto (evento 69). Notificados (Carlos Eduardo no evento 67, Avenir no evento 68 e Dheferson no evento 73), os réus apresentaram defesas prévias (Dheferson no evento 76, Avenir no evento 77 e Carlos Eduardo no evento 82). Afastadas as alegações expostas pelas defesas, a denúncia foi recebida em 28 de março de 2025(evento 90). A genitora do denunciado Carlos Eduardo da Silva Santos, Sra. Jéssica Santos Oliveira, compareceu em juízo e solicitou a devolução dos documentos dele com intuito de fazer a sua certidão de óbito (evento 116). O pedido foi deferido (evento 132). Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, passou-se a? inquiric?a?o da testemunha Evaldo Marques Pereira e da informante De?borah Evillen Dantas Ferreira. Em seguida, passou-se a? oitiva da testemunha Tito Vellinho Silveira Lima. As partes dispensaram a testemunha Glaiton Simpli?cio de Campos. A defesa do re?u Avenir dispensou a testemunha Joa?o Hugo Oliveira Cardoso. Posteriormente, foi realizado o interrogato?rio dos re?us, nesta ordem: Avenir Pereira Duarte Neto e Dheferson da Silva Cantuaria. Por fim, foi determinado o desmembramento do processo com relação ao réu Carlos Eduardo, em face da notícia de seu falecimento (evento 141). Em sede de memorais, o Ministério Público requereu seja julgado parcialmente procedente o pedido formulado na pretensa?o inicial acusato?ria para condenar os acusados Dheferson Da Silva Cantua?ria e Avenir Pereira Duarte Neto nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei no. 11.343/06, bem como o denunciado Dheferson Da Silva Cantua?ria nas penas previstas pelo artigo 329 do Co?digo Penal, negando-se a figura do tra?fico privilegiado ao acusado Avenir Pereira Duarte Neto, impondo-se regime inicial mais gravoso, negando-se a substituic?a?o da pena privativa por restritiva de direitos, em raza?o da reincide?ncia. Em relac?a?o ao acusado Dheferson da Silva Cantua?ria pugna seja aplicada a frac?a?o de 1/6 de reduc?a?o de pena na forma do artigo 33, § 4o, da LT, pela motivac?a?o acima declinada (evento 152). A defesa do denunciado Dheferson, suscitou, preliminarmente, a nulidade da busca veicular, busca pessoal e a violação ao direito de Miranda. Quanto ao mérito, requereu seja o acusado absolvido do crime de resiste?ncia (art. 329 do Co?digo Penal), diante da inexiste?ncia de conduta ti?pica, pela ause?ncia de viole?ncia ou ameac?a a? autoridade, sendo a fuga um direito inerente a? preservac?a?o da liberdade e na?o caracterizando resiste?ncia penalmente relevante. Seja reconhecido o tra?fico privilegiado, previsto no art. 33, § 4o, da Lei n.o 11.343/06, com a aplicac?a?o da causa de diminuic?a?o de pena no grau ma?ximo (2/3), em virtude da primariedade do acusado, ause?ncia de antecedentes criminais e na?o participac?a?o em organizac?a?o criminosa. Na fixac?a?o da pena, sejam reconhecidas e aplicadas as atenuantes da confissa?o esponta?nea (art. 65, III, "d", do CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com a consequente fixac?a?o da pena no mi?nimo legal, em observa?ncia aos princi?pios da individualizac?a?o e proporcionalidade da pena. Por fim, requereu seja determinada a remessa dos autos ao Ministe?rio Pu?blico para que proceda a? reavaliac?a?o da possibilidade de oferta de Acordo de Na?o Persecuc?a?o Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Co?digo de Processo Penal, diante do novo quadro juri?dico com o reconhecimento do tra?fico privilegiado, possibilitando ao acusado o acesso a? justic?a negocial, medida mais bene?fica e adequada a? sua situac?a?o pessoal (evento 157). A defesa do denunciado Avenir, por sua vez, requereu o reconhecimento da inexiste?ncia de prova suficiente de autoria e dolo por parte de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, com a consequente absolvic?a?o, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Co?digo de Processo Penal. Subsidiariamente, caso na?o acolhido o pedido absoluto?rio, requereu seja reconhecido o direito de o re?u recorrer em liberdade, com imediata expedic?a?o de alvara? de soltura, diante da ause?ncia dos requisitos previstos no art. 312 do Co?digo de Processo Penal e da ause?ncia de fundamentac?a?o ido?nea para manutenc?a?o da prisa?o preventiva. Requereu por fim, a juntada e considerac?a?o integral das gravac?o?es audiovisuais da audie?ncia de instruc?a?o e julgamento, especialmente o trecho relativo ao depoimento do corre?u Dheferson da Silva Cantua?ria, como prova judicial ha?bil a corroborar a tese absoluto?ria ora defendida (evento 158). Juntada de antecedentes criminais dos denunciados, dos quais se denota que o acusado Avenir éreincidente (evento 159). Os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de ação penal incondicionada em que se imputa aos denunciados a prática dos crimes narrados na denúncia. Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. 2.1 Das preliminares Passo a análise dos questionamentos preliminares apontados pela defesa do acusado Dheferson, em sede de memorais, qual seja, a nulidade da apreensão das drogas, em virtude da alegada ilicitude das buscas pessoal e veicular, bem como a violação ao Direito de Miranda. Da alegação de ilegalidade da abordagem revista pessoal e veicular por falta de justa causa. Passo a análise do questionamento preliminar apontado pela defesa do acusado, em sede de memorais, qual seja, a nulidade da apreensão das drogas, em virtude da alegada ilicitude da busca pessoal e veicular. Em relação à regularidade da busca pessoal, especialmente para fins de eventual alegação de ilicitude da prova, destaca-se que, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, tal diligência independe de mandado judicial nos casos de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Registra-se, neste aspecto, a redação do artigo 244 do Código de Processo Penal: a busca pessoal independerá de mandado, no caso do de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Dessa forma, evidente que o dispositivo supracitado autoriza a realização de busca pessoal e veicular quando existente a fundada suspeita, ou seja, justa causa de posse de corpo de delito, o que, notadamente, ocorreu no caso dos autos, mormente pelas denúncias anteriores, destacando-se que, conforme narrado, o denunciado Carlos Eduardo já era alvo de monitoramentos e campanas pela suposta prática de tráfico de drogas, tendo a polícia presenciado o momento em que o denunciado Dheferson, que chegou ao local em um veículo na companhia de Avenir, desembarcou do automóvel, entrou à residência, onde permaneceu por cerca de 5 minutos, e saiu do local com uma sacola em mãos. Referida circunstância denota a plausibilidade da suspeita que motivou a realização da busca veicular. O Superior Tribunal de Justiça (STJ. 6ª Turma. RHC 158580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022 - Info 735), já decidiu que: “para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. Da mesma forma, referido acórdão exarou que “desse modo, a busca pessoal não pode ser realizada com base unicamente em: a) informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas); ou b) intuições e impressões subjetivas, intangíveis, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio (experiência) policial”, o que, como visto, não é o caso dos autos. Diante do exposto, conclui-se que as circunstâncias noticiadas foram suficientes para ensejar fundada suspeita por parte da guarnição policial, legitimando a realização da busca pessoal e veicular. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade atinente à busca pessoal e veicular da parte ré. Da alegação de violação ao Direito de Miranda O mandamento do art. 5º, LXIII, da CFRB/88, que se assemelha ao conhecido "aviso de Miranda", diz respeito à necessária advertência dirigida ao preso sobre o seu direito de permanecer em silêncio e, portanto, de não produzir prova contra si mesmo. Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro de Lima (2020, p. 72-73): "Com o objetivo de se evitar uma autoincriminação involuntária por força do desconhecimento da lei, deve, sim, haver prévia e formal advertência quanto ao direito ao silêncio, sob pena de se macular de ilicitude a prova então obtida. O acusado deve ser advertido, ademais, que o direito ao silêncio é uma garantia constitucional, de cujo exercício não lhe poderão advir consequências prejudiciais. Ao invés de constituir desprezível irregularidade, a omissão do dever de informação ao preso dos seus direitos, no momento adequado, gera efetivamente a nulidade e impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas. Trata-se, o art. 5º, inciso LXIII, de mandamento constitucional semelhante ao famoso aviso de Miranda do direito norte-americano, em que o policial, no momento da prisão, tem de ler para o preso os seus direitos, sob pena de não ter validade o que por ele for dito. Os Miranda rights ou Miranda warnings têm origem no famoso julgamento Miranda V. Arizona, verificado em 1966, em que a Suprema Corte americana, por cinco votos contra quatro, firmou o entendimento de que nenhuma validade pode ser conferida às declarações feitas pela pessoa à polícia, a não ser que antes ela tenha sido claramente informada de: 1) que tem o direito de não responder; 2) que tudo o que disser pode vir a ser utilizado contra ele; 3) que tem o direito à assistência de defensor escolhido ou nomeado. Com o objetivo de melhor assegurar o respeito aos direitos fundamentais, notadamente o nemo tenetur se detegere, tem-se tornado comum a entrega ao preso, no momento de sua prisão, de uma nota de ciência das garantias constitucionais, nos moldes preconizados pela Lei da prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Em seu art. 2º, § 6º, a referida lei preceitua que "efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal". A entrega dessa nota de ciência das garantias constitucionais é medida extremamente salutar, pois comprova que o acusado foi cientificado de seus direitos constitucionais antes de responder às indagações formuladas." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 72-73). Pois bem. O entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que qualquer irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu in casu, até porque a condenação está amparada em outras provas, como será visto mais adiante. Ademais, os policiais ouvidos em juízo confirmaram que o denunciado foi cientificado do seu direito de permanecer em silêncio. Vejamos alguns julgados sobre o tema: "[...] III - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016), o que não ocorreu no caso. IV - A garantia constitucional de não produzir provas contra si mesmo, ou privilégio contra autoincriminação (nemo tenetur se detegere), não pode ser interpretada no sentido de se vedar a produção de qualquer tipo de prova sem a concordância do acusado. Entendimento contrário implicaria o reconhecimento da impossibilidade de se realizar, sem o consentimento do réu, a revista pessoal, o reconhecimento de pessoas, a interceptação telefônica, etc. Nesse encadeamento de ideias, verifico que a eventual ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio, na hipótese dos autos, não gerou nulidade. [...]" (STJ - AgRg no HC 697.827, Rel.(a): Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, QUINTA TURMA, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 25/02/2022). "[...] 3. Quanto ao 'aviso de Miranda' (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). No caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. [...]" (STJ - HC 614.339, Rel.(a): Min.(a): Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). Logo, é de rigor a rejeição da preliminar arguida. 2.2. Do mérito Superadas as preliminares aduzidas e não havendo nulidades a serem saneadas de ofício, passo ao exame do mérito penal propriamente dito. Primeiramente, verifico que a materialidade foi suficientemente comprovada por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o inquérito policial nº 2406162646, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal – caracterização de objetos, laudo de perícia criminal – constatação de drogas, registro de atendimento integrado nº 38674655, laudo de perícia criminal – identificação de veículo automotor, laudo de perícia criminal – vistoria veicular, relatório de avaliação de drogas e insumos, laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), relatório policial e outros documentos jungidos aos autos. 2.2.1. Do tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, do Código Penal No que tange à autoria, temos o seguinte cenário. Depreende-se da prova judicializada que foram ouvidas as testemunhas Evaldo Marques Pereira e Tito Vellinho Silveira Lima, ambos policiais civis que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante dos réus. As testemunhas policiais, ouvidas sob o crivo do contraditório, narraram que os alvos da investigação realizada à época eram o denunciado Carlos Eduardo e outro indivíduo conhecido como Maluzi. Durante as diligências, realizaram campanas na residência do acusado Carlos Eduardo, logrando-se êxito na identificação de movimentação típica de tráfico de drogas, constando-se que ele era responsável pelo abastecimento de drogas de outros traficantes e usuários. Os policiais narraram ter participado de 4 campanas no local, destacando que, no dia dos fatos, presenciaram o momento em que um veículo Gol se aproximou da residência de Carlos Eduardo, um dos ocupantes desceu do veículo, adentrou à residência, onde permaneceu por pouco tempo, e saiu com uma sacola em mãos. Na sequência, retornou ao veículo e, após afastarem-se um pouco do local, o veículo foi abordado. Segundo elucidado pelos policiais, por ocasião da abordagem, o denunciado Avenir era o condutor do veículo, ao passo que o réu Dheferson da Silva estava no banco passageiro. Naquele momento, o denunciado Dheferson desceu do veículo e empreendeu fuga, tendo resistido à prisão. Os policiais localizaram, no assoalho do veículo, um tijolo de maconha, que pesava cerca de 1 quilo, e uma mini balança digital. As testemunhas narraram que, quando questionado, o réu Avenir afirmou que o denunciado Carlos Eduardo solicitou que eles fossem à sua residência resgatar a droga, pois desconfiava que estava sob vigilância da polícia. Segundo eles, Avenir esclareceu que não estavam no local com a intenção de comprar drogas, bem como que Carlos Eduardo sequer estava no local, tendo sido acionado apenas para o resgate dos entorpecentes. Após a abordagem dos denunciados Dheferson e Avenir, as testemunhas se dirigiram à casa de Carlos Eduardo e chegaram ao local simultaneamente à esposa deste, que franqueou a entrada policial. No interior da residência, os policiais localizaram duas porções de maconha embaladas com invólucro igual ao da droga localizada no veículo. O denunciado Carlos Eduardo, por sua vez, não foi encontrado no local. A testemunha policial Evaldo afirmou que o veículo utilizado no intento criminoso pertencia ao pai do denunciado Avenir, de quem ele pegou emprestado para realizar o resgate das drogas. Dessa forma, tem-se que os policiais são uníssonos ao afirmarem que havia informações de que ocorria o tráfico de drogas no local, as quais foram confirmadas durante diligências, mediante monitoramentos e campanas. Outrossim, eles presenciaram o momento em que os réus chegaram ao local e pegaram expressiva quantidade de entorpecentes (um quilo aproximadamente), os quais traziam consigo durante a abordagem. Outrossim, no veículo foi localizada uma balança digital, apetrecho comumente utilizado na traficância. Com efeito, a prova oral foi robusta, com detalhados depoimentos prestados pelas testemunhas policiais que participaram das diligências para apuração do delito, não restando dúvidas acerca da empreitada criminosa realizada pelos denunciados. As narrativas das testemunhas confirmaram os elementos colhidos em sede extrajudicial e, por isso, devem ser consideradas na busca pela verdade. A informante De?borah Evillen Dantas Ferreira, companheira do denunciado Carlos Eduardo, afirmou que, de fato, residia com o réu no local em que houve as diligências policiais. Narrou que, quando chegou à residência, deparou-se com os policiais já invadindo o local, ocasião em que pegaram a sua chave e adentraram. Informou não ter presenciado a localização das drogas. Acerca dos relatos da informante, cumpre expor as declarações por ela ofertadas em sede policial, ocasião em que afirmou ter autorizado a entrada dos policiais: (...) que reside com Carlos há aproximadamente 4 meses no referido endereço; Que Carlos Eduardo já foi preso uma vez por tráfico de drogas; que Carlos Eduardo deixou a prisão há mais ou menos 3 meses; que nunca presenciou a venda de drogas na residência (...) que não tinha conhecimento da da guarda de drogas na sua residência; que na tarde de hoje após deixar o serviço foi para casa usando transporte por aplicativo, no caminho viu os policiais civis realizando uma abordagem de uma pessoa em um veículo Gol próximo à sua casa; que assim que estacionou em frente a sua residência os policiais chegaram no local; que abriu a residência e os policiais fizeram buscas no local; que no momento das buscas permaneceu no sofá da residência e não viu se os policiais encontraram algo na casa; que não conhece Avenir Pereira Duarte Neto e nunca o viu; que não conhece Dheferson da Silva Cantuária e nunca viu; que aberta a palavra aos advogados o defensor Dr. Walter Camilo da Silva Neto apresentou o seguinte questionamento: se a depoente autorizou a entrada dos policiais na residência; que a depoente respondeu que autorizou a entrada dos policiais na residência (fls. 22/24 do PDF). O denunciado Avenir, quando de seu interrogatório em juízo, negou a prática do crime que lhe foi atribuído na denúncia. Segundo narrado, ele havia acabado de chegar em sua residência do trabalho, quando pegou escondido o veículo que pertencia ao seu pai para visitar um amigo. No momento em que saia da sua residência, o denunciado Dheferson, que era seu conhecido da vizinhança, lhe pediu carona até um local próximo, sem, contudo, lhe informar o que faria. Afirmou que, ao chegarem no destino final, o denunciado Dheferson desceu do carro e adentrou à uma residência, enquanto ele permaneceu no veículo. Aclarou que, neste momento, viu que o denunciado Dheferson foi atendido por Carlos Eduardo. Cerca de 5 minutos depois, o denunciado Dheferson deixou um local com uma sacola em mãos, entrou no veículo e colocou o objeto em seu colo. Na sequência, foram abordados pelos policiais. Afirmou que não tinha conhecimento de que Dheferson foi ao local para adquirir drogas. Sustentou, por fim, não ter dito aos policiais que foram acionados pelo denunciado Carlos Eduardo para o resgate de entorpecentes. O acusado Dheferson, por sua vez, afirmou ter visto uma publicação do denunciado Carlos Eduardo em rede social, na qual ele anunciava a venda de maconha. Nesse sentido, entrou em contato com ele e marcou um horário para comparecer à residência e adquirir o entorpecente. Acrescentou que não conhecia Carlos Eduardo e que era a primeira vez que adquiria drogas dele. Narrou que estava na casa de seu primo, que é vizinho de Avenir, quando decidiu pedir carona a este, sem, contudo, esclarecer a sua intenção de comprar drogas. Sobre isso, afirmou que, caso revelasse a verdade, Avenir não aceitaria o pedido, por ser cismado com a situação, uma vez que possui passagens policiais por tráfico de drogas. Afirmou que, ao chegarem à residência de Carlos Eduardo, desceu do veículo, enquanto Avenir nele permaneceu. Elucidou que, ao chegar no local, o portão da residência já estava aberto, conforme combinado, motivo pelo qual adentrou. No interior da residência, encontrou o denunciado Carlos Eduardo, o qual teria demorado por algum tempo para atendê-lo, até que lhe ofereceu um quilo de entorpecente, a despeito de o réu ter comparecido ao local com a intenção de comprar apenas 25g de maconha. Informou que aceitou a proposta, uma vez que Carlos Eduardo estabeleceu preço aquém do mercado, narrando que a quantidade de drogas valia cerca de R$2.000,00 (dois mil reais), contudo, foi vendida por R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). No ato, Carlos Eduardo informou que a droga deveria ser bem escondida, uma vez que desconfiava que a sua residência estava sob monitoramento. Outrossim, narrou que não efetuou o pagamento da droga no ato, o qual seria feito posteriormente por meio pix. Quando questionado sobre o pagamento da drogas, o denunciado afirmou que Carlos Eduardo lhe disse: “pega primeiro, quando você chegar lá você me paga”. Sobre isso, informou que “ele nem cobrou (...) não paguei nada (...) nois ficou até de cara com ele que ele não cobrou na hora. Eu acho que ele já estava sabendo da investigação”. Afirmou, ainda, que Carlos Eduardo lhe entregou uma balança de precisão para pesar as drogas, contudo, ele não sabia que o objeto estava dentro da sacola, afirmando que “ele me entregou quase tudo da casa dele, só deixou algumas dolinhas lá”. Por fim, narrou não ter dito à polícia que estava no local a pedido de Carlos Eduardo para resgatar a droga, afirmando, ainda, que ele fugiu pelo telhado quando viu a aproximação da polícia. Das declarações ofertadas pelo réu, denota-se que elas apresentaram divergências relevantes, sobretudo quanto à presença de Carlos Eduardo no momento da entrega das drogas, uma vez que, enquanto Avenir afirma ter visto quando Carlos Eduardo abriu o portão para Dheferson, este afirma que o portão já estava aberto e que somente encontrou Carlos no interior do imóvel. Não obstante, as suas declarações restaram isoladas nos autos e não possuem qualquer respaldo probatório. Não há como se crer que um traficante que sequer conhecia antes, venderia elevado montante de drogas para pagamento posterior, quando a intenção do comprador era de adquirir somente 25g, e, ainda, que, nesta negociação, incluiria uma balança de precisão sem o conhecimento dos réus Dheferson e Avenir. O fato de o denunciado ter confirmano que, naquele momento, o réu Carlos Eduardou lhe entregou quase tudo o que havia em sua residência, incluindo uma balança de precisão, demonstra que os relatos dos policiais, no sentido de que ambos agiram em conjunto para o resgate das drogas, possui verossimilhança. As drogas, conforme demonstrado no conjunto probatório, foram carregadas pelo denunciado Dheferson em suas mãos e, quando de sua entrada no veículo, foram colocadas sobre as suas pernas. Posteriormente, por ocasião da abordagem policial, foram encontradas no assoalho do veículo, demonstrando que, a todo momento, estavam expostas, à vista, inclusive, do denunciado Avenir, conquanto ele sustente o desconhecimento. Ambos os denunciados, no momento da abordagem, traziam consigo expressiva quantidade de drogas, cientes da presença das drogas no veículo, conduta comprovadamente aderida por ambos. Os elementos produzidos em juízo indicam que, na verdade, ambos os denunciados participavam da empreitada criminosa. Assim, não obstante a versão narrada pelos réus, a prova testemunhal e pericial é firme no sentido de que, naquele momento, os denunciados traziam as drogas consigo para fins de tráfico. Nesse contexto, o que se extrai dos elementos informativos colhidos em fase policial, quando confrontados com as provas amealhadas em fase instrutória, autorizam o decreto condenatório quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Por conseguinte, as teses absolutórias restaram infirmadas. A defesa não fez prova de seu alegado, conforme exige o art. 156 do CPP. Nesse trilhar, o ônus da prova incumbe a quem alega e, de outro tanto, presume-se a legalidade dos atos da administração pública, dentre os quais estão incluídos os praticados na atividade policial. Ao menos nestes autos, não foram apresentados fundamentos concretos para que se duvide da lisura dos procedimentos policiais, que resultaram em informações confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De fato, não há elementos que desabonem as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas arroladas ou que demonstre que queiram prejudicar aos réus, imputando-lhes falsamente as práticas delitivas ou circunstâncias inverídicas. Assim, tenho que restou sobejamente demonstrada a autoria delitiva dos acusados como incursos no delito de tráfico de drogas, cuja redação transcrevo a seguir. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em detida análise dos autos, observa-se que o contexto em que foi efetuada a prisão dos réus, a partir do recebimento de denúncias anônimas reportando a venda de entorpecentes no local, a quantidade de substâncias entorpecentes (novecentos e vinte e cinco gramas) e a apreensão de petrechos usualmente utilizados para a venda (balança de precisão), são circunstâncias incompatíveis àquelas comumente tida por usuários. Ainda, o modo de acondicionamento da droga, o fato de o denunciado ter carregado o entorpecente nas mãos e a seu livro acesso no veículo, são circunstâncias que não permitem a conclusão de que o material pertencesse apenas ao denunciado Dheferson. Diante do conjunto probatório, não há como se absolver os réus quanto ao crime de tráfico de drogas, com fundamento na ausência de provas. Da mesma forma, afasta-se a tese da desclassificação para uso de entorpecentes, por ser evidente a ocorrência de traficância. Assim, tenho que as condutas dos acusados se amoldam ao tipo do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343, de 2006. Assim, convém mencionar a distinção da situação dos autos daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual consignou-se a presunção relativa de posse para consumo de menos de 40g de maconha, isto porque, conforme ressalvado na própria tese firmada, referida presunção não se opera de forma absoluta, devendo, cada caso, ser analisado à luz de outros elementos, tais como forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. Nesse sentido, no presente caso, verifica-se que, além da quantidade de drogas ser expressivamente superior (um quilo), foi apreendido instrumento usualmente utilizado para o tráfico, qual seja, uma balança de precisão, o que, per si, afasta a presunção absoluta. Nesse contexto, o que se extrai dos elementos informativos colhidos em fase policial, quando confrontados com as provas amealhadas em fase instrutória, autorizam o decreto condenatório quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Por conseguinte, as teses absolutórias restaram infirmadas. Do ponto de vista do tipo objetivo, restou comprovado que os acusados concorreram o transporte dos entorpecentes, para fins de mercancia. O elemento normativo do tipo está presente, uma vez que a conduta se deu sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Do ponto de vista subjetivo, é inegável o dolo dos acusados, consistente na vontade livre e consciente de trazer consigo as substâncias entorpecentes. Assim, resta configurada a prática do delito de tráfico ilícito de drogas pelos denunciados. Não há causas excludentes de ilicitude. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que os acusados são penalmente imputáveis e não existe nos autos qualquer prova de não terem eles capacidade psíquica de entenderem o caráter ilícito do fato e de determinarem-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agirem de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre suas condutas típicas e ilícitas. Comprovadas a materialidade e autoria do fato, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas é medida que se impõe. A pretensão punitiva estatal, assim, merece acolhimento. Dos antecedentes criminais e do tráfico privilegiado: Da Certidão de Antecedentes Criminais de evento 159, denota-se que o réu Avenir é reincidente específico (processo de n.º 5760018-59.2023), o que, além de fazer incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal – a ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena –, afasta a possibilidade reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme se extrai da própria letra do artigo. Noutro lado, o denunciado Dheferson é primário. Sem prova alguma de que ele integre organização criminosa, nem de que tenha sido condenado criminalmente pela prática de outro delito, faz, pois, jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Do crime de tráfico de drogas: indenização por danos morais coletivos O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu expressamente seja arbitrado o valor de cinco salários-mínimos, a título de indenização em favor do Fundo Municipal de Saúde de Itumbiara-GO, em face dos denunciados, para reparação dos danos causados pela infração cometida, tendo em vista os prejuízos sofridos pela coletividade, visando tornar certa a obrigação de indenizar (evento 55). Inicialmente, registro que o pedido foi formulado de forma expressa quando do oferecimento da denúncia, pelo que devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em sua violação ou em cerceamento de defesa. No caso dos autos, verifico que os danos causados à coletividade restam evidenciados face a prática do tráfico de drogas, com a apreensão de variados entorpecentes. Nesse cenário, não obstante o pleito ministerial ter se referido à reparação dos danos causados pela infração face aos prejuízos sofridos pela coletividade, sem mencionar expressamente os danos morais, tenho que resta patente o dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas, cuja existência baseia-se na reiterada lesão a direito titularizados por toda sociedade. Nesse sentido, extrai-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022) Assim, fixo, a título de indenização por danos morais coletivos, o valor de 05 (cinco) salários-mínimos, para cada denunciado, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, contudo, deixo de indicar o seu beneficiário neste momento, que deverá ser definido por ocasião da execução do presente título judicial. 2.2.2 Do crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, imputado ao réuDheferson: Acerca da autoria, tem-se o cenário a seguir exposto. Segundo os policiais ouvidos em juízo, o denunciado resistiu às determinações de parada por eles emanadas, tendo sido necessária a realização de perseguição e de emprego de força a fim de que a sua abordagem fosse efetivada. A esse respeito, as testemunhas aclararam que o denunciado, além de ter desobedecido a primeira ordem de parada, evadiu por cerca de quatro quarteirões. Narraram que foi necessária a atuação de quatro policial para realizar a sua contenção do réu, os quais recorreram à força física, bem como que ele precisou ser imobilizado no chão, uma vez que ele se debatia e resistia ao algemamento. O acusado, em seu interrogatório, conquanto narre ter imaginado, antes mesmo de ser abordado, que o carro que estava próximo tratava-se da polícia civil, sustentou ter assim agido por medo, uma vez considerou a hipótese de ser um assalto. Conclui-se que o réu foi o responsável pela prática da infração penal. Superada a análise das questões de fato relacionadas à causa, isto é, da materialidade e da autoria delitiva, passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Partindo dessa premissa, no que se refere à tipicidade, considerando que o réu se opôs a ordem militar, mediante violência, vislumbro que a conduta delitiva se enquadra no crime tipificado no artigo 329 do código penal, cuja redação se passa a transcrever: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. O crime de resistência é formal, consumando-se com a oposição do agente à execução de ordem legal emanada pela autoridade competente, mediante violência ou ameaça. Para sua configuração é necessário que o acusado tenha impedido ou tentado impedir a realização de atos por funcionário público competente, que este ato tenha sido legal, que a oposição venha acompanhada de violência ou de ameaça ao funcionário responsável pela prática do ato. São os elementos objetivos que compõem o tipo penal. Na falta de qualquer deles não estar-se-á configurado o crime de resistência. Abordando sobre o assunto, o renomado Júlio Fabrini Mirabete expõe que: A conduta típica, configuradora da resistência, é a oposição do agente ao ato legal mediante violência ou ameaça. É indispensável, pois, que o agente empregue força física ou ameaça (RF 200/249; RT 382/87, 469/415, 522/441, 523/461, 525/353). Deixa claro o dispositivo que a violência deve ser exercida contra a pessoa do funcionário ou de quem o auxiliar (JTACrSP 74/385). (...)”. (MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal. Volume 1. Editora Atlas: São Paulo, 2000. p. 356). Ainda, sobre o crime de resistência o doutrinador Ney Moura Teles faz as seguintes considerações: “A conduta incriminada é opor-se à execução de um ato. Quer dizer resistir à execução. Procurar evitar que o ato seja executado. A norma exige que a oposição se faça com o emprego de violência ou ameaça. Por violência deve-se entender as vias de fato ou lesões corporais. Nota-se que a ameaça não precisa ser grave, porque a norma não as qualificou, podendo ser empregada por qualquer meio, verbal, escrito ou simbólico. (...)”. (TELES, Ney Moura. Direito Penal. Parte Especial. Arts. 213 a 359-H. Editora Atlas: São Paulo, 2004. p. 446-447). Os fundamentos doutrinários são claros ao expor os tipos objetivos que devem estar presentes para a caracterização do crime, quais sejam: deve haver oposição a ato de funcionário; que o seja ato legal; que seja praticado contra funcionário; e que tenha o acusado agido com violência ou ameaça ao funcionário. No caso em análise, especificamente do acervo probatório obtido na instrução processual, verifica-se que o denunciado se opôs à execução da ordem dos policiais mediante violência. Não há causas excludentes de ilicitude. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que o acusado á penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Comprovadas a materialidade e autoria do fato, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do acusado pelo crime de resistência é medida que se impõe. A pretensão punitiva estatal, assim, merece acolhimento. Do concurso de crimes Por derradeiro, quanto ao denunciado Dheferson da Silva Cantuária é aplicável a regra do concurso material, conforme dispõe o art. 69, caput, do Código Penal, em face dos desígnios autônomos do agente na prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência. Vejamos: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar o réu DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 e do artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal e AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à DOSIMETRIA DAS PENAS, observando as diretrizes do artigo 59, caput, do Código Penal. 3.1. Do réu DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA: 3.1.1 Do crime de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei 11.343/06): Na primeira fase, assim avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, o grau de censura que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado é aquele inerente ao crime em questão. Com relação aos antecedentes, observo que o réu não é possuidor de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que importem em desfavorecer oréu. Em aferição à personalidade do agente, não há elementos que o desabonem. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor da parte acusada. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes, de modo a não desfavorecer o polo réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, visto tratar-se de crime vago. Ademais, tenho que a natureza deve ser valorada de forma neutra. Por outro lado, a quantidade deve ser negativamente valorada, em virtude de ser expressiva, suficiente para alimentar o tráfico da microrregião, atendendo a diversos outros traficantes e também usuários, o que, notadamente, enseja maior censurabilidade. Desse modo, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sendo que uma (quantidade) foi valorada negativamente, aumento o montante de 1/10 da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente previstas, e fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que consta a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, pelo que reduzo a pena no montante de 1/6 (um sexo). Por outro lado, não constam agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira e última fase, verifico que não há causa de aumento de pena. Contudo, incide a causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, de modo que a reduzo em 2/3 (dois terços), tornando a pena final em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 3.1.2 Do crime de Resistência (art. 329 do Código Penal): Na primeira fase, assim avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, o grau de censura que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado é aquele inerente ao crime em questão. Com relação aos antecedentes, observo que o réu não é possuidor de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que importem em desfavorecer o réu. Em aferição à personalidade do agente, não há elementos que a desabonem. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor da parte acusada. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes, de modo a não desfavorecer o polo réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, visto tratar-se de crime vago. Fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não constam agravantes. Noutro lado, consta a atenuante da menoridade relativa, contudo, deixo de aplicá-la, uma vez que a pena já se encontrar em seu patamar mínimo legal e, nesta fase da dosimetria, não pode ficar aquém deste. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, verifico que não constam causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que fixo a pena final em 02 (dois) meses de detenção. 3.1.3 Do concurso de crimes em face do réu Dheferson da Silva Cantuária Nos termos da fundamentação supra, foi reconhecido que a sentenciada cometeu os delitos em concurso material. Assim, aplicando-se as regras do concurso material (art. 69 do CP) do sistema cumulativo, CONCRETIZO AS PENAS EM: a) 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. b) 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. Do Regime de Cumprimento de Pena Ato contínuo, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c” e 59, ambos do Código Penal. Do Período de Prisão Cautelar Eventual período em que a parte ré esteve presa antes da liberdade provisória deverá ser considerado para fins de detração penal pelo juízo da execução de pena, sendo que o regime prisional resta inalterado. Do Valor do Dia-Multa À mingua de outros elementos acerca da situação financeira da parte acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal. Da Substituição da Pena Verifico que, nos termos do artigo 44, do Código Penal, a parte acusada faz jus à substituição, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixada pelo juízo da execução penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando o regime fixado, a primariedade do denunciado e a substituição operada no presente decisum, CONCEDO à parte acusada o direito de recorrer em liberdade, contudo, deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, uma vez que, em virtude do presente feito, o denunciado se encontra solto. 3.2. Do réu AVENIR PEREIRA DUARTE NETO: Na primeira fase, assim avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, o grau de censura que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado é aquele inerente ao crime em questão. Com relação aos antecedentes, observo que o réu ostenta anterior condenação, a qual, contudo, será valorada somente na segunda fase da dosimetria da pena, a fim de evitar bis in idem. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que importem em desfavorecer o réu. Em aferição à personalidade do agente, não há elementos que o desabonem. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor da parte acusada. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes, de modo a não desfavorecer o polo réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, visto tratar-se de crime vago. Ademais, tenho que a natureza deve ser valorada de forma neutra. Desse modo, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sendo que uma (quantidade) foi valorada negativamente, aumento o montante de 1/10 da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente previstas, e fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, compenso a atuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, e fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na terceira e última fase, ausentes causas de diminuição ou aumento, fixo a pena final em 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Do Regime de Cumprimento de Pena Ato contínuo, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no FECHADO, na forma do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, ante a reincidência da parte acusada. Do Período de Prisão Cautelar Eventual período em que a parte ré esteve presa antes da liberdade provisória deverá ser considerado para fins de detração penal pelo juízo da execução de pena, sendo que o regime prisional resta inalterado. Do Valor do Dia-Multa À mingua de outros elementos acerca da situação financeira da parte acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal. Da Substituição da Pena Verifico que o polo autor não faz jus à substituição do artigo 44, do Código Penal, em razão do quantum de pena aplicado e da reincidência do réu. Pela mesma razão, não há se falar na aplicação do artigo 77, do diploma repressivo. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime prisional fixado, NEGO à parte acusada o direito de recorrer em liberdade e RECOMENDO a prisão em que se encontra. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Expeça-se guia provisória em face do réu Avenir Pereira Duarte Neto. Da indenização por danos morais coletivos Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público na inicial acusatória, e condeno os denunciados ao pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos, cada um, a título de indenização por danos morais coletivos, cujo beneficiário deverá ser indicado por ocasião da execução cível do presente título judicial. Da droga apreendida Determino a imediata incineração de eventual substância entorpecente apreendida, bem como do ácido bórico, nos termos da legislação em vigor. Da destinação da bens Do veículo apreendido Com relação ao veículo apreendido (VW/GOL 1000, de cor vermelha, placa JUE1980, Chassi: 9BWZZZ30ZSP135006), registra-se, inicialmente, a seguinte informação, consignada no relatório policial de evento 42: O proprieta?rio do vei?culo VW Gol apreendido em poder de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, MARCELO LOPES, compareceu a esta unidade policial e narrou que e? proprieta?rio do vei?culo VW/GOL 1000, de cor vermelha, placa JUE1980, Chassi: 9BWZZZ30ZSP135006, apreendido em poder de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, e que o vei?culo era de seu irma?o e foi vendido para o seu pai, sendo que comprou o vei?culo de seu pai, pore?m o automo?vel continua registrado no nome de seu irma?o. Afirmou que e? pai de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, que mora em sua reside?ncia (Rua Geni Silva Barbosa, n. 490, Setor Paranai?ba, em Itumbiara/GO), e que quando vai trabalhar, o vei?culo fica em sua reside?ncia, e no dia dos fatos (07/11/2024) enquanto estava trabalhando AVENIR pegou o vei?culo sem sua autorizac?a?o. Ao fim, afirmou que somente ele (o depoente) que utiliza o vei?culo no dia a dia, de forma que AVENIR na?o tem o costume de usar o automo?vel. Ato conti?nuo, por meio de sua procuradora, MARCELO LOPES solicitou a restituic?a?o do automo?vel, juntando a documentac?a?o pertinente (pedido de restituic?a?o, procurac?a?o e CRLV do automo?vel VW/GOL 1000, placa JUE-1980). Outrossim, a defesa de Avenir Pereira formulou pedido de restituic?a?o do vei?culo apreendido no evento 52, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que o acusado Avenir na?o possui legitimidade para formular o pedido (evento 58). Conquanto haja informações de que o veículo pertence a terceiro e que o denunciado Avenir o pegou emprestado às escondidas, denota-se que ele foi efetivamente utilizado para o tráfico de drogas, mormente em face da localização e apreensão das drogas em seu assoalho, o que autoriza o seu perdimento. Por oportuno, registro que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. STF. Plenário. RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 (Repercussão Geral - Tema 647) (Info 865). Nesse sentido, determino seu perdimento, após o trânsito em julgado da presente sentença, em favor da União, nos moldes do artigo 91 da Lei n°. 7.209/84, observando-se a destinação específica prevista na Lei 11.343/06 (FUNAD). Dos demais bens apreendidos Quanto aos demais objetos não reclamados até o momento (uma balança digital e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxi SM-A205G/BS, IMEI 357622104592670 de cor azul meta?lico), considerando seu inexpressivo valor, bem como a manifestação da União em processos anteriores, demonstrando desinteresse na destinação, determino a sua destruição, nos termos do art. 124 do CPP. Do pagamento das custas Condeno os acusados pro rata ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei. Por ora, inadmito o pleito de concessão da gratuidade de justiça ao polo sucumbente, pois compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; Expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP); DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 02

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Alegações Finais - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITUMBIARA Número do Ministério Público 202400607463 Número Judicial 6029724-14.2024.8.09.0087 Meritíssimo Juiz, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu Promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais (arts. 129, I, da Constituição Federal, e 403, § 3º, do Código de Processo Penal), vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer alegações finais, em forma de MEMORIAIS, na Ação Penal Pública que move em desfavor de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO e DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, já qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante minudenciados. RELATÓRIO AVENIR PEREIRA DUARTE NETO e DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA foram denunciados ambos como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, sendo, ainda, o acusado Dheferson denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 329 do Código Penal. Narra a peça acusatória que: Narram os inclusos autos do inquérito policial que no dia 12 de dezembro de 2024, Deflui do caderno investigatório, que no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 19h00min, na Rua Osvaldo Aranha, esquina com a Rua 16, Setor Santos Dumont, nesta cidade, os denunciados DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA e AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, de forma livre e consciente trouxeram consigo, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar drogas, consistente em 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em material plástico de cor verde, com massa bruta total de 925,0 g (novecentos e vinte e cinco gramas), conforme descrito no laudo de constatação acostado no inquérito policial encartado ao evento n. 44, arquivo 1. Consta, ainda, que no mesmo contexto de tempo e local acima narrados, o denunciado DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, agindo de forma livre e consciente, opôs- se à execução de ato legal, mediante violência empregada a funcionário competente para executá-lo. Outrossim, infere-se que, no mesmo dia, qual seja, 06 de novembro de 2024, no mesmo contexto de tempo, na Rua Osvaldo Aranha, n. 37, Setor Santos Dumont, nesta cidade o acusado CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, agindo de forma livre e consciente, manteve em depósito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar drogas, consistente em 02 (duas) porções de maconha, acondicionadas em material plástico transparente, com massa bruta total de 53,400 g (cinquenta e três gramas e quatrocentos miligramas), conforme descrito no laudo de constatação acostado no inquérito policial encartado ao evento n. 44, arquivo 1. Noticiam o inquérito policial que a equipe do Grupo Especial de Repressão ao Narcotráfico da Polícia Civil de Itumbiara, durante investigações acerca da ocorrência do crime de tráfico nesta cidade, apurou, que após a prisão de vulgo "Maluzi", que se trata de outro alvo de investigações pela mesma prática delitiva, o denunciado Carlos Eduardo, conhecido como vulgo "Soares", passou a assumir o controle da venda de drogas, razão pela qual passou a ser também monitorado pelos agentes policiais. Infere-se que durante os monitoramentos a equipe verificou que o acusado Carlos Eduardo estava trabalhando como entregador, e valendo-se da referida função para praticar a traficância sem levantar suspeitas, tendo sido verificado, ainda, que ele residia na Rua Osvaldo Aranha, n. 37, Setor Santos Dumont, com sua namorada Déborah Evillen Dantas Ferreira, local de onde saia para fazer entregas e também recebia clientes. Depreende-se que na data dos fatos, os agentes da Polícia Civil receberam informações de que o denunciado Carlos estava de posse de grande quantidade de drogas em suaresidência, sendo que o imóvel estava sendo usado por ele como depósito do entorpecente. Deflui que durante a vigilância do imóvel, os agentes não avistaram Carlos Eduardo, todavia, visualizaram o veículo VW/GOL, de cor vermelha, placas JUE1980, conduzido pelo acusado Avenir, estacionando no local, tendo o denunciado Dheferson descido do automóvel, adentrado rapidamente na casa e saído logo na sequência de posse de um objeto. Aflora que após deixarem o local, o veículo foi acompanhado pela equipe policial e abordado após algumas quadras, sendo que o denunciado Dheferson, após descer do automóvel, empreendeu fuga, tendo sido alcançado e detido, oportunidade em que o mesmo resistiu, avançando contra os agentes, no intento de impedir que fosse algemado, tendo sido necessário o uso moderado da força para contê-lo. Consta que, por meio de busca veicular, foi encontrada uma porção grande de maconha, embalada em fita verde, junto a uma mini balança, tendo os acusados Avenir e Dheferson informado aos policias que haviam recebido ordens do denunciado Carlos Eduardo para resgatar a droga de sua residência, pois tinham conhecimento que a equipe do GENARC estavam monitorando o local. Ante a situação de evidente flagrante delito, a equipe se deslocou até o endereço do acusado Carlos Eduardo, oportunidade em que encontraram a namorada dele, Déborah Evillen, chegando do trabalho, tendo ela dito que não sabia onde estava Carlos Eduardo naquele momento, autorizando o ingresso dos agentes no imóvel para a realização de buscas, momento em que foram encontradas sobre a geladeira, mais duas porções de maconha embaladas no mesmo tipo de invólucro que o entorpecente apreendido anteriormente. Em razão do estado de flagrância, os policiais deram voz de prisão aos denunciados Dheferson e Avenir e os encaminharam para o Hospital local para elaboração do Relatório Médico e posteriormente para a Delegacia de Polícia Civil, para as providências de mister. Notificados, os acusados apresentaram defesas preliminares aos eventos n. 69 e 78. A denúncia foi recebida em 28 de março de 2025 (mov. 90). Na instrução processual, foram ouvidas por este juízo as testemunhas Evaldo Marques Pereira, Tito Vellinho Silveira Lima e a informante Déborah Evillen Dantas Ferreir, arroladas pela acusação, tendo sido dispensadas as testemunhas Glaiton Simplício de Campos e João Hugo Oliveira Cardoso. Ao final, foram interrogados os acusados, não havendo requerimentos de diligências. Por fim, foi requerida a revogação da prisão preventiva pelo acusado Avenir, tendo o Ministério Público se manifestado contrariamente ao referido pleito (mov. 141). Ao evento n. 147 sobreveito decisão mantendo a prisão do acusado Avenir. Após, vieram os autos com vista ao Ministério Público, para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais escritos. Os autos foram desmembrados em relação ao acusado DAS QUESTÕES PRELIMINARES Analisando os autos, constata-se a inexistência de qualquer vício apto a ensejar a nulidade dos atos processuais até então praticados na presente ação. DO MÉRITO O pedido contido na denúncia PROCEDE. A materialidade do delito restou demonstrada através o Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo T ermo de Depoimento do Condutor, pelos Termos de Depoimento das testemunhas, pelo Laudo de Perícia Criminal de Caracterização de Objetos, Laudo de Perícia Criminal de Vistoria Veicular, Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor, Relatório Técnico de Avaliação de Drogas e Insumos, pelo T ermo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminais de Constatação de Drogas, pelo Registro de Ocorrência -ODIN n. 40547/2024, Registro de Atendimento Integrado nº. 38674655/2024, Exame T oxicológicos Definitivos (mov. 44), bem como pelos depoimentos colhidos em sede de investigação e de instrução processual. Quanto à autoria delitiva, de igual maneira, restou devidamente comprovada, sobretudo pela prova oral construída em juízo, mormente os depoimentos judiciais dos policiais civis responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão dos denunciados, que foram uníssonos e corroborados entre si, bem como em ambas as fases procedimentais. Extrai-se dos depoimentos colhidos, que o acusado Carlos Eduardo, que faleceu durante a investigação, vinha sendo monitorado pelo Grupo Especial de Repressão a Narcóticos desta cidade, sendo que durante esse monitoramento, os agentes avistaram os denunciados Dhefferson e Avenir chegando ao local, num veículo VW/GOL conduzido por Avenir, tendo Dhefferson descido do veículo e adentrado rapidamente na residência de vulgo "Soares", e saído logo em seguida de posse de um invólucro. Assim, ao saírem do local, os denunciados foram abordados, momento em que ao perceber a presença da guarnição o imputado Defferson desceu do carro e evadiu-se, sendo necessária sua perseguição e contenção, uma vez que ao ser alcançado este resistiu ao ato do algemamento, investindo contra os policiais. Consta que após a abordagem, os agentes localizaram drogas, aparelhos celulares e balança de precisão no interior do veículo, tendo o acusado Avenir informado à equipe que tinham ido ao local a pedido de Carlos Eduardo, para resgatar o entorpecente, que foi localizado no assoalho do carro, perfazendo aproximadamente 1 kg de maconha, em razão da suspeita de que o imóvel estava sendo monitorado pela Polícia Civil. Aflora que na sequência os agentes se deslocaram até a residência alvo do monitoramento, onde foram recebidos por Deborah, companheira do investigado Carlos Eduardo, tendo ela acabado de chegar ao local e permitido o ingresso dos policiais na residência, oportunidade em que foram localizadas mais drogas, sobre a geladeira e num armário da cozinha. EVALDO MARQUE PEREIRA, policial civil, lotado do GENARC, inquirido em juízo, respondeu que: Policial Civil Evaldo: Perfeito. A gente investigava a pessoa, na verdade, do Carlos Eduardo, que era conhecido como Soares. Inclusive, esse rapaz veio a falecer recentemente. Mas, nessa época, a investigação começou pelo Fernando Maluzi e por esse Soares, e os dois estariam traficando drogas. Depois que a gente conseguiu prender o Fernando Maluzi, o Soares teria dado continuidade ao tráfico de drogas. Dessa turma. Descobrimos que ele, apesar de trabalhar aparentemente de entrega de açaí ou alguma coisa nesse sentido, ele estava traficando drogas, principalmente maconha, tanto para usuários como para outros pequenos traficantes. Descobrimos esse endereço dele, ele estaria morando com a companheira dele, de nome Débora, e passamos a monitorar esse endereço. Nesse dia em questão, quando a gente fazia vigilância próxima à casa dele, a gente percebeu a chegada desse VW Gol, que o rapaz chegou, entrou rapidamente, saiu carregando alguma coisa, esperamos ele distanciar da casa, fizemos a abordagem, tinha dois rapazes dentro. Um deles saiu em abalada, saiu correndo da equipe, foi alcançado, resistiu aos meus colegas, resistiu à prisão, mas foi preso. Dentro do carro, onde estava o outro rapaz, tinha um tijolo de maconha e uma mini balança digital. Questionamos ele se quem tinha vendido a droga para ele teria sido o Soares. Ele disse que não, que o Soares não estava em casa e que ele teria determinado a dupla que fosse resgatar a droga porque já tinha percebido que as equipes do Genar estavam próximas à casa dele. Fomos até a casa e quando a gente chegou, a Débora, que é a companheira do Soares, chegou num carro de aplicativo com o uniforme da empresa, claro e franqueou a entrada, abriu, estava com a chave, abriu a casa. Lá dentro da casa, encontrando mais duas porções da mesma droga e o invólucro, igual a que envolvia a droga prendida com os dois rapazes. Depois disso, o Soares, inclusive, foi preso, parece que saiu mandar de prisão para ele, alguma coisa nesse sentido. Os dois ficaram presos e, posteriormente, como eu disse, o Carlos Eduardo Soares veio a falecer. Promotor de Justiça: A respeito do Carlos, o Carlos Eduardo, o senhor disse que ele veio a falecer. Ele morreu quando? Foi aqui no município de Itumbiara que ele faleceu? Policial Civil Evaldo: Pelo que eu fiquei sabendo, foi inclusive próximo à delegacia. Era numa rua no bairro próximo da delegacia. Pelo que eu tive informação,ele foi suicídio. Promotor de Justiça: Entendi. Certo. Tá. E a respeito da resistência, como que aconteceu esse crime de resistência? Policial Civil Evaldo: Doutor, quando eu fiz a abordagem, eu estava num veículo e o meu parceiro comigo que saiu atrás desse rapaz com a outra equipe. Lá no local onde ele resistiu à prisão com os policiais, eu, na verdade, não estava. Então, eu segurei, eu fiquei com o rapaz que estava no gol. E o restante, o meu parceiro e a outra equipe, que foi pegá-lo a umas três, quatro quadras para baixo. Então, eu não visualizei. Os meus parceiros me disseram. Ele reagiu, partiu para cima da equipe, mas foi imobilizado e trazido preso. Promotor de Justiça: Tá, entendi. Durante as investigações, vocês fizeram alguns monitoramentos lá na casa do Carlos Eduardo? Policial Civil Evaldo: Sim, principalmente na casa do Carlos Eduardo e também no trabalho dele na praça, lá para cima, lá perto do supermercado Reis, onde ele trabalha no açaí, mas principalmente na casa. Promotor de Justiça: E ficou claro que ele estava traficando, estava entregando drogas? Policial Civil Evaldo: Principalmente saindo e voltando nessa motocicleta que ele trabalhava, mas a gente confirmamos que era tráfico de drogas porque era diferente das entregas. E quando ele estava trabalhando, ele tinha um proceder. Já na casa dele, as saídas dele eram só com a moto e saídas e retornos rápidos. T em como também atendendo pessoas na casa dele. Promotor de Justiça: T ambém fazer o atendimento lá, né? Policial Civil Evaldo: Sim. Promotor de Justiça: Foi necessário o algemamento lá do Dhefferson? Policial Civil Evaldo: Se ele foi algemado, não entendi. Promotor de Justiça: Foi necessário, embora o senhor não tenha, estado nesse momento específico da abordagem dele, mas tomou conhecimento pelo colega que fez a abordagem, teria sido necessário. Policial Civil Evaldo: É um procedimento padrão nosso, sim. Depois da situação de flagrante, os dois foram algemados. T anto o que resistiu quanto o outro também que conduziu aí. Os dois foram algemados e receberam voz de prisão em flagrante. Promotor de Justiça: A respeito dessas drogas que foram encontradas dentro da casa, o senhor se recorda de saber me dizer em quais locais foram encontradas? Policial Civil Evaldo: Doutor, num armário eu encontrei um pedaço, se eu não estou enganado, foi em cima da geladeira o outro, mas eu não tenho muita certeza. Mas foi no ponto que parece que lá é tipo uma kitnet pequena e fica meio que misturado, sala com copa, com cozinha, tudo junto. Mas eu sei que no armário da cozinha eu encontrei uma das porções. Se eu não estou enganado, foi em cima da geladeira. Certo. Promotor de Justiça: Eram porções grandes ou pequenas, essas que vocês encontram dentro da casa? Policial Civil Evaldo: Porção que a gente é acostumado a aprender, porção quadrada, já fracionada, pronta para venda. Não posso dizer aqui o tamanho e o peso, porque já faz certo tempo. Promotor de Justiça: E aí, nesse momento, o Carlos Eduardo não estava lá. Policial Civil Evaldo: É, a gente acha que ele esteve no local e como foi avisado da nossa presença, ele pode ter fugido pelos fundos. Não conseguiu levar toda a mercadoria que ele tinha, mas pediu para o pessoal voltar e resgatar o resto. Mas no momento que a gente chegou, ele não estava mais. Promotor de Justiça: Certo. Policial Civil Evaldo: Só os documentos dele. Promotor de Justiça: Tá. O Dhefferson e o Avenir são... Eles teriam sido contactados pelo Carlos para resgatar essa droga? Policial Civil Evaldo: Exatamente. Inclusive, palavras dele lá no momento da abordagem, palavras deles também. Promotor de Justiça: Isso é o relato do Avenir e do Dhefferson. Policial Civil Evaldo: Exatamente. A Débora, a companheira do Soares, foi ouvida, disse que não sabia que tinha questão de droga, disse que não conhecia esses outros dois rapazes. Eu acho que ela até foi ouvida no dia, mas como era companheira e estava trabalhando, não foi autuada em flagrante nem indiciada nela. Entendi. Promotor de Justiça: E esse veículo, o veículo Gol vermelho, esse veículo era de quem? Policial Civil Evaldo: Segundo o que o Avenir falou, acho que é do pai dele. Seria do pai dele que ele teria tomado emprestado para fazer esse resgate dessa droga na casa do... do Soares. Promotor de Justiça: Tinha esses denunciados aqui, o Avenir e o Dhefferson, tinha alguma passagem pela polícia na época ou não? Policial Civil Evaldo: Doutor, parece que um deles tinha, mas sinceramente eu não me recordo no momento. Como eles não eram o alvo da investigação principal, quem cuidou disso foi o escrivão e o delegado, eu não me recordo. Promotor de Justiça: Entendi. O senhor se acorda se foi prendido dinheiro? Policial Civil Evaldo: Eu acho que não, doutor. Não tenho certeza, eu acho que não. Não me recordo. Promotor de Justiça: Além da droga e balança, o senhor relatou que houve criação de balança, né? Policial Civil Evaldo: Sim, uma mini balança e um invólucro dentro da casa com a mesma cor do invólucro do tijolo de maconha que estava dentro do carro. Promotor de Justiça: O Dhefferson e o Avenir, né?Policial Civil Evaldo: Exatamente, sim. Promotor de Justiça: Certo. O senhor se recorda se foi encontrado algum outro petrecho relacionado ao tráfico lá no local? Policial Civil Evaldo: Não me recordo. São muitas prisões, muito trabalho, mas acho que foi só isso. Promotor de Justiça: É isso, né? O senhor sabe dizer quanto tempo de monitoramento foi realizado? Policial Civil Evaldo: Nessa casa, não foi muito tempo, porque a gente já conhecia o Soares e já investigava ele de locais anteriores. Mas, assim, eu pessoalmente devo ter participado ali dos quatro monitoramentos, os três ou quatro, com certeza. Juiz: Entendi. Promotor de Justiça: T em algo mais que o senhor queira declarar sobre esses fatos? Policial Civil Evaldo: Pelo que eu me recordo, acho que é só isso mesmo. Promotor de Justiça: Doutor Alessandro, sem mais, obrigado. Juiz: Doutor Vitor, se tem perguntas, se tiver, pois não. Defensor Vitor: T enho sim, Excelência. Juiz: Pois não. Defensor Vitor: Boa tarde, Evaldo. Tudo bem? Policial Civil Evaldo: Boa tarde, doutor. Tudo tranquilo. Defensor Vitor: Evaldo, o Dhefferson era conhecido pelo meio policial? Policial Civil Evaldo: Eu não o conhecia. Eu, pessoalmente, não. Não o conhecia. Defensor Vitor: Você disse que foi no Facebook, você participou de umas quatro campanas, né? Policial Civil Evaldo: É, mais ou menos. Certo. Defensor Vitor: Você viu alguma vez o Dhefferson nessa casa? Policial Civil Evaldo: Não. Defensor Vitor: Nessas campanas foi feito algum registro fotográfico? Policial Civil Evaldo: Não. Defensor Vitor: Foi feito relatório dessas campanas? Policial Civil Evaldo: Não. Defensor Vitor: Você disse que o Dhefferson teria corrido, teria dado resistência. Ele agrediu algum policial? Policial Civil Evaldo: Eu sei que ele partiu para cima da equipe, eu não sei qual dos policiais. Eu acho que... Ele deve ter arrependido, porque os policiais que abordaram eles são bem preparados. Defensor Vitor: Foram quantos policiais que foram atrás dele? Policial Civil Evaldo: Se eu não me engano, foram uns três, né? Acho que o Tito, o Moacir e mais um, não sei quem que era o outro, mas uns três. Defensor Vitor: Você se recorda se ele estava armado? Policial Civil Evaldo: Quem? O rapaz aí? Não, estava na cidade. T eria sido autuado também, né, doutor, pela arma. Ou talvez teria até morrido, né? Defensor Vitor: Você recorda se algum dos policiais machucou? Policial Civil Evaldo: Doutor, gravemente, se não teria laudo. Eu presumo que não. Defensor Vitor: Só para confirmar aqui, você falou que os policiais são preparados. O Diego é uma pessoa alta ou baixa? Policial Civil Evaldo: Pelo que eu lembro, ele é baixo, não é muito alto não. Defensor Vitor: Você acha que ele tinha força para resistir, para brigar contra esses policiais? Policial Civil Evaldo: Aí tá na cabeça, aí é subjetivo, né, doutor? Tá na cabeça dele, né? Ele que quis, né? Certo. Defensor Vitor: Você disse que viu, você que viu o Dhefferson sair da casa com a droga? Policial Civil Evaldo: Sim, eu e a minha equipe tava mais próximo da casa, sim. Defensor Vitor: Mas essa droga tava numa sacola? Como que tava? Policial Civil Evaldo: Doutor, a distância não dá pra precisar, né? Do jeito que tava. Sei que ele saiu com alguma coisa, né? De longe a gente vê, presumimos que era droga, que era uma boca de fumo, né? E constatamos que era o que a gente pensava, né? Que estava dentro do carro. Defensor Vitor: Ah, tá. Mas essa coisa, como que estava? Era no sacolo ou ele estava dentro do corpo? Onde que estava? Policial Civil Evaldo: Não, quando a gente chegou, estava no assoalho do carro, já estava no carro. Defensor Vitor: Tá, mas quando ele saiu da casa, quando vocês viram? Policial Civil Evaldo: Segurando nas mãos, saiu carregando com a mão. Defensor Vitor: Pegando a mão. Tá bom, então. Tá bom, então. Sem mais perguntas, obrigado, Eduardo. Juiz: Doutora Valéria, se tiver pergunta, pois não. Defensora Valéria: Só uma, Excelência. Boa tarde, Evaldo. Policial Civil Evaldo: Boa tarde, doutora. Defensora Valéria: Por gentileza, você pode esclarecer se eu disse que a droga estava no assoalho do carro, se ele estava do lado do motorista, do lado do passageiro, e qual dos acusados estava do lado do motorista e do lado do passageiro? Policial Civil Evaldo: Doutora, agora, sinceramente, eu não me recordo do lado que a droga estava. Porque foi à noite aquela correria, mas, pelo que eu me recordo, o Avenir estava dirigindo, e o outro que saiu correndo. Agora, o local exato onde é que estava, agora me foge. Sinceramente, eu não me recordo. Defensora Valéria: Sem mais perguntas, Excelência. Obrigada. Juiz: Obrigado, Evaldo. Boa tarde. Policial Civil Evaldo: Obrigado, doutor. TITO VELHINHO SILVEIRA LIMA, policial civil, inquirido em juízo, respondeu que: Policial Civil Tito: Nós vimos investigando Soares, o Maluso já era conhecido nós também, e elesmantinham a atividade criminosa. Na ocasião, na casa do Oswaldo Aranha, que é a casa do Soares, a gente vinha acampanando aquele local que ele tanto abastecia, outros traficantes, como usuários adjacentes da casa dele ali. E aí, no dia da prisão, nós não conseguimos visualizar ele na casa, mas foi quando aproximou um gol e o policial Evaldo, até que tinha uma visualização melhor, deu o sinal em que o passageiro desceu do carro, permaneceu cinco minutos e saiu com o invólucro na mão, deu a ordem que a gente fosse feita a abordagem, que a gente estava um pouco mais afastado. O passageiro desceu, saiu correndo, nós saímos correndo atrás dele, conseguimos capturar ele a umas quatro ou cinco quadras do local. Ele resistiu à prisão, enquanto que o motorista, o Dhefferson, permaneceu no local. E dentro do carro foi encontrado o celular, a droga, a balança, tudo no assoalho do carro. Promotor de Justiça: Então, dentro do carro... Policial Civil Tito: Meio quadrante e encaminhado para a delegacia. Promotor de Justiça: Encontraram maconha dentro do carro? Sim. E balança? Policial Civil Tito: Balança e um telefone. Promotor de Justiça: Certo. O senhor se recorda, estava no assoalho do carro? Policial Civil Tito: No assoalho do carro. Promotor de Justiça: Sabe dizer de qual lado, o motorista ou o passageiro? Policial Civil Tito: Não recordo o lado, mas eu lembro que estava no assoalho. Promotor de Justiça: No assoalho. Era essa porção maior de 925 gramas? Policial Civil Tito: Sim, era aproximadamente 1 kg. Promotor de Justiça: Certo. O senhor se recorda quem que estava dirigindo o veículo? Se era o Dhefferson da Silva? Policial Civil Tito: O Avenir. Promotor de Justiça: O Avenir? O Avenir era o condutor do veículo. Policial Civil Tito: Era o condutor. Promotor de Justiça: Certo. Na hora, quem que fugiu? Foi o condutor? Policial Civil Tito: O passageiro, Dhefferson. Promotor de Justiça: O passageiro. Então, o passageiro Dhefferson foi o que fugiu e resistiu? Policial Civil Tito: Obrigado. Promotor de Justiça: Como que foi essa resistência? Policial Civil Tito: Foi dado voz de parada para ele, ele não obedeceu. Na hora que foi conseguido alcançar ele, ele resistiu de forma, imprimindo força para que não fosse algemado, fosse contido. Foi preciso o uso necessário da força para passar o algemamento. Foi esse tipo de resistência. Promotor de Justiça: E nesse meio tempo ainda teve uma tentativa de fuga. Sim. O senhor relatou aqui, foi abordado algumas quadras depois? Exatamente. Certo. O que o Dhefferson... E o Avenir foram fazer lá na casa do Soares, do Carlos. Policial Civil Tito: Por ordem deles, segundo deles mesmo, que foi para resgatar a droga que estava lá, porque tinha sido notada a nossa presença lá. Promotor de Justiça: O senhor disse que o passageiro foi visitado com um invólucro, algo na mão. E o passageiro... O Dhefferson, ele conseguiu entrar lá no imóvel? Como que foi isso? Entrou. Policial Civil Tito: Ele entrou no imóvel. Permaneceu por uns cinco minutos. Promotor de Justiça: O senhor viu quem que atendeu ele lá dentro do imóvel ou não? Policial Civil Tito: Não, senhor. Eu fui a equipe que fez a abordagem do que fugiu. Quem tinha mais proximidade era a equipe do policial Evaldo. Promotor de Justiça: Certo. Policial Civil Tito: Eu, no caso, estava mais afastado para não ser tão notado e recebi a ordem do Evaldo que era para fazer a abordagem e logo em seguida, na sequência, houve a fuga. Também fui correndo atrás dele, eu e meu parceiro fomos atrás dele. Outros dois já estavam correndo atrás dele, que foram o Gaito e o Matheus, se não me falha a memória. Só que eles não estavam conseguindo conter o Dhefferson. Promotor de Justiça: Certo. Então, vocês visualizaram o veículo chegar, o condutor a Avenir. O Dhefferson desceu, entrou no imóvel e saiu com esse imóvel, certo? E aí o Dhefferson entrou no carro e depois fugiu? Ou jogou esse enrolo para o dentro do carro e fugiu? Como é que foi? Policial Civil Tito: Ele entrou no carro, se afastaram algumas quadras. Na hora que foi feita a abordagem pela equipe do policial Evaldo com a caminhonete, foi que o passageiro, o Dhefferson, abriu a porta e saiu disparado. Promotor de Justiça: Ah, entendi. Então ele entrou no veículo, eles andaram um pouco dentro do veículo. Aí houve a abordagem e aí, na sequência, a fuga. Policial Civil Tito: Isso. Promotor de Justiça: É isso, né? Tá. E lá na residência, foi encontrada mais droga? Policial Civil Tito: Não recordo. Promotor de Justiça: O senhor se recorda como foi feito o acesso lá na casa do Carlos? Policial Civil Tito: Eu lembro que a mulher dele chegou lá. Eu me recordo, ele chegou lá e franqueou a entrada. Promotor de Justiça: O senhor participou das buscas dentro da casa? Policial Civil Tito: Eu fiquei mais na contenção do Dhefferson, como o Dhefferson tinha dado problema, então eu permaneci mais próximo a ele, não me ative muito a casa. Fui lá dentro da casa, sim, voltei, mas a minha preocupação maior era com ele. Promotor de Justiça: Era com ele, tá. E no final da ocorrência, quando vocês foram lá para a delegacia, o senhor viu que houve a apreensão de mais drogas?Ficou sabendo que teria havido a apreensão de mais drogas na casa do Carlos? Policial Civil Tito: Não recordo. Promotor de Justiça: O Gleiton, o senhor sabe me dizer como foi a participação dele nessa ocorrência? Policial Civil Tito: Ele estava na outra equipe e eu lembro que ele e o Matheus foram os que correram primeiro atrás do Dhefferson e não estavam conseguindo conter o Dhefferson. E eu e o policial Moacir fomos chegando para ajudar nessa contenção, logo na sequência. Agora, exatamente o que mais me lembra foi essa situação. O Dhefferson deu muito trabalho para... Promotor de Justiça: O Dhefferson e o Avenir, eles não eram alvo dessa investigação, correto? Sim. O senhor se recorda, saberia me dizer se eles tinham passagem por tráfico de drogas ou não? Policial Civil Tito: Não recordo. Promotor de Justiça: O senhor sabe me dizer quanto tempo foi feito o monitoramento lá da casa do Soares? Policial Civil Tito: Eu fiz, é porque nem sempre a gente está com os mesmos policiais, que eu fiz quatro vezes. Promotor de Justiça: E nesses monitoramentos ficou clara a movimentação de tráfico, venda de droga ali no local? Policial Civil Tito: Fazíamos acompanhamento também no local de serviço dele. Era um pouco mais difícil, mas também fazia. E ficou claro? Era um açaí. que era mais para o período da noite que ele trabalhava, e ele entra, entrega, já saía outra, ele também fazia outras entregas que foram percebidas. Promotor de Justiça: Doutor, sem mais perguntas, obrigado. Juiz: Doutor Vitor, se tiver pergunta, pois não. Defensor Vitor: Sim, excelência. Boa tarde, Tito, tudo bem? Policial Civil Tito: Boa tarde, doutor, tudo bem. Defensor Vitor: Tito, vocês estavam fardados? Policial Civil Tito: Não, senhor. Defensor Vitor: Você disse que participou de quatro campanas. Foi feito algum relatório dessas campanas? Registro fotográfico? Policial Civil Tito: Eu me lembro, não. Defensor Vitor: Certo. Você disse aí que eles tinham falado que foi resgatar uma droga. Quem foi que falou isso? O Avenir ou o Dhefferson? Promotor de Justiça: O Soares. Defensor Vitor: Oi? Policial Civil Tito: Soares, que deu a ordem pra resgatar a droga. Defensor Vitor: Mas, assim, como você chegar nessa informação? Policial Civil Tito: Aí é questão administrativa nossa, né? Defensor Vitor: Certo. Mas, assim, na hora da mordagem do Dhefferson, ele falou alguma coisa disso? Policial Civil Tito: Falou. Defensor Vitor: Tá. Ele falou diretamente pra você? Policial Civil Tito: Quem falou não foi o que resistiu. O que resistiu não tinha condição nenhuma de Tiago. Foi o motorista do carro, do Gol. O Avenida. Defensor Vitor: Vocês falaram pra eles que eles tinham direito de ficar em excelência? Policial Civil Tito: Sim, senhora. Defensor Vitor: O Dhefferson era conhecido pelo meio policial? Policial Civil Tito: Meu, não. Ah, certo. Defensor Vitor: Você disse que o Clayton e o Matheus que foi atrás do Dhefferson? Policial Civil Tito: Se não me falha a memória, foi isso. Porque eu estava com o policial Moacir e eu não lembro quem que estava com o policial Evaldo. Defensor Vitor: Mas quem o gemou ele? Foi você? Policial Civil Tito: Doutor, ele estava tão transtornado que precisou de quatro policiais para gemar ele. Defensor Vitor: Ele brejou com o policial? Policial Civil Tito: Ah, aquela resistência, né, doutor? resistindo, não querendo dar o braço aí, força daqui, força dali, acaba lesionando ambas as partes, né? Defensor Vitor: Mas sim, então a resistência dele não foi de agredir, de bater o policial, foi não querer se algemar. Policial Civil Tito: É, mas não querer se algemar sobra pra todo mundo, né, doutor? Sobra pro policial, sobra pro alvo. Defensor Vitor: Ele não tentou agredir o policial, não tentou bater no policial. Policial Civil Tito: É, doutor, isso é relativo, doutor. Eu só quero uma resposta exata, mas não tem como dar uma resposta exata. O que aconteceu é que eu dobrei a esquina, eu cheguei a descer na contramão, que vi que o Matheus e o Guilherme estavam com dificuldade com ele, aquele vulgo, vulgo danado, e eu cheguei com o Matheus e fomos para cima, e aí, em quatro policiais, é lógico que a gente ia dar conta de fazer o algemamento, mas foi feito da força. foi preciso colocar ele no chão, foi preciso forçar o braço dele para trás, tudo isso foi feito. É natural de que uma pessoa está resistindo à prisão. Certo, Tito. Defensor Vitor: Minha pergunta é o seguinte, deixa eu reformular para você. Em algum momento ele tentou dar algum soco em algum policial, tentou agredir, ação de agressão, não de resistência. Como eu expliquei... Policial Civil Tito: Eu estava um pouco mais atrasado que o Laito e que o Matheus. Então, quer dizer, se ele deu soco, se ele agrediu e tal, não foi na hora que eu estava com a visualização, entendeu? No momento que eu estava com a visualização, que eu dobrei a esquina, estavam os três em pé, um policial de cada lado, e ele no meio se debatendo e não queria ser o gelado. Foi essa visão que eu tive na hora que eu dobrei a esquina. Agora, se sobrou algum soco, algum policial, alguma coisa, eu não consegui ver, porque eu cheguei logo depois, né? Defensor Vitor: Tudo bem, é isso que me perguntam. Obrigado. Sabe sealgum policial ficou com algum machucado, algum hematoma? Policial Civil Tito: Não recordo, mas se ficou, deve ter feito algum registro, né? Que é o de costume. Defensor Vitor: Não, tudo bem. Só um momento aqui. Você presenciou a entrega da droga, o Dhefferson com a droga, saindo da casa? Policial Civil Tito: Quem presenciou foi o policial Evaldo. Defensor Vitor: O Dhefferson, ele é alto ou é baixo? Policial Civil Tito: Não, eles são baixos. O Soares é um pouco mais alto. Defensor Vitor: O Dhefferson estava armado? Policial Civil Tito: Não. Defensor Vitor: Na questão do abordagem, você tinha dito para o Dhefferson que ele tinha direito de ficar em silêncio? Você disse. E o que ele respondeu? Policial Civil Tito: Nem respondeu. Defensor Vitor: Ah, tá. E essa informação que ele foi resgatar a droga? Então, você não respondeu? Juiz: Ele falou que foi o Avenir, doutor. Ele já respondeu. Ele falou assim, o Dhefferson, que é o que resistiu e correu, não falou nada. Segundo a lembrança dele, aí ele falou... que o Avenir, na lembrança dele, teria admitido um suposto resgate da droga, e você já respondeu. Defensor Vitor: Perdão, sem medo, desculpa. Sem mais perguntas, então, Tito. Obrigado. Policial Civil Tito: Obrigado. Juiz: Doutora Valéria, se tiver alguma pergunta, pois não. Defensora Valéria: Obrigada, Excelência. Policial, boa tarde. Policial Civil Tito: Boa tarde. Defensora Valéria: O senhor disse que não se lembra em qual parte do carro foi encontrada a droga no assoalho. O senhor poderia esclarecer? Policial Civil Tito: Eu só lembro do caso do assoalho, que a droga estava no chão, mas a droga estava na esquerda, na direita, mais para frente, mais para trás, eu não recordo. Defensora Valéria: Não recorda. Qual policial, o senhor sabe esclarecer, qual policial que pegou a droga dentro do carro? Não, não lembro. Sem mais perguntas, excelência. Juiz: Pode encerrar. DÉBORA EVELYN DUARTE FERREIRA, inquirida como informante, em juízo disse que: Juiz: Boa tarde, o nome da senhora é Débora Evelyn Duarte Ferreira? Testemunha Debora: Débora Evelyn Dantas Ferreira. Juiz: Dantas Ferreira. Débora, você, na época desse fato aqui que gerou esse processo, era companheira do Carlos Eduardo? Testemunha Debora: Sim, esposa. Promotor de Justiça: Esposa. Juiz: Eu vou te ouvir como informante então, né? Porque é companheira de alguém que foi denunciado aqui. T em uma notícia aqui de um óbito, mas não tem a certidão ainda, então vou ouvi-la como informante. A certidão ainda não. Mas mesmo nesse caso, a gente pede para a senhora diga o que realmente lembra, o que realmente sabe, para ajudar no esclarecimento. Aí o promotor vai iniciar as perguntas para a senhora. Pois não, doutor Vinícius? Promotor de Justiça: Obrigado, doutor. A senhora é a Débora, não é? Eu queria que a senhora nos contasse um pouco a respeito desse fato, como que aconteceu, mas primeiro eu queria saber da senhora o seguinte, a senhora foi casada com o Carlos, Carlos Eduardo da Silva Santos, é isso? Por quanto tempo? Testemunha Debora: Um ano e três meses. Promotor de Justiça: Um ano e três meses. Vocês residiram? Nessa casa da Rua Osvaldo... Osvaldo Aranha, número 37, é isso mesmo? Quanto tempo que vocês moraram nesse local? Testemunha Debora: Se não me engano, foi quatro ou cinco meses. Promotor de Justiça: Quatro ou cinco meses. Era um imóvel alugado? Testemunha Debora: Sim, alugado. Promotor de Justiça: Certo. Na época, o Carlos Eduardo trabalhava onde? Testemunha Debora: Ele trabalhava no Ponte Açaí, de entregador. Certo. Promotor de Justiça: Ele tinha sido preso antes desse fato aqui? Testemunha Debora: Tinha, ele tinha saído. Se eu não me engano, tinha dois meses, eu acho, que ele tinha saído. Promotor de Justiça: Dois meses. E ele tinha sido preso por qual motivo? A senhora lembra? Testemunha Debora: Travo. Promotor de Justiça: Travo, certo. O Dhefferson e o Avenir, a senhora conhecia? Testemunha Debora: Não. Promotor de Justiça: Sir, nesse dia lá, os policiais chegaram lá na casa de vocês, né? Testemunha Debora: Foi. Eu cheguei bem depois. Eu cheguei na hora que eles estavam tentando invadir a minha casa. Eu estava no serviço. Eu cheguei e já tinha tudo acontecido. Aí eles me abordou e eu estava com a chave da minha casa na mão deles. Pegou a chave e entrou dentro da minha casa. Promotor de Justiça: Sir, eles contaram para a senhora que tinham feito a prisão do... Dhefferson, do Avenir, com a droga? Testemunha Debora: Não tinha, ele só falou que estava atrás do Carlos e perguntando do Carlos e eu realmente não sabia onde que ele estava. Promotor de Justiça: A senhora não sabia onde que ele estava? Não. Não sei. E depois, o que aconteceu? Testemunha Debora: Aí depois eles me trouxeram para a delegacia, levoupara a delegacia, né? Eu fiquei lá, acho que umas três ou quatro horas pra eles poderem ouvir meu relato, mas aí foi como testemunho, né? Promotor de Justiça: Sei. A senhora acompanhou as buscas? Testemunha Debora: Não, eles fez eu ficar sentada no sofá. Promotor de Justiça: Sei. Então, o Carlos Eduardo não estava em casa, a senhora também não sabe onde que ele estava, não? Testemunha Debora: Não. Promotor de Justiça: Tá. E aí, a senhora viu a droga que foi encontrada lá? Testemunha Debora: Não. Promotor de Justiça: Não viu a droga? Certo. Nem a droga que foi encontrada lá na casa e a droga que foi encontrada com os rapazes, o Dhefferson e o Avenir, a senhora viu? Testemunha Debora: Eu nem sabia que era eles que tinham ido. Ele só entrou lá em casa e falou que estava atrás do Carlos. Estava atrás do Carlos e atrás da droga que estava lá dentro de casa. Só que lá dentro de casa eu não sabia que tinha nada. Promotor de Justiça: Nem tinha ciência se ele estava fazendo isso ou não, porque para mim ele estava trabalhando. Entendi. Na fúria de antecedentes do Carlos consta três processos Dois processos por tráfico de drogas. A senhora disse que dois meses antes ele tinha sido preso por tráfico, né? Quando ele foi preso nessa outra ocasião por tráfico, a senhora estava junto com ele? Testemunha Debora: Pegou ele na rua. Quem pegou ele foi a CPE. A CPE ainda foi lá em casa, ver se tinha algum coelho, não tinha nada também. Promotor de Justiça: Sei. Entendi. Então, nesse outro caso aí, a senhora não acompanhou, não? Testemunha Debora: Não, porque pegou ele na rua, né? Promotor de Justiça: Tá. Doutor, sem mais perguntas. Juiz: Doutor Vitor, tem pergunta pra ela? Defensora Valéria: Sim, silêncio. Só pra você conhecer aqui. Boa tarde. Tudo bem? Testemunha Debora: Boa tarde. Defensora Valéria: Você conhece o Dhefferson? Testemunha Debora: Não, nenhum dos dois. T anto é que quando eles levou eu lá para poder fazer o depoimento, eles mostrou as duas identidades. Eu não conhecia, tanto é que eu até falei que eu nunca tinha visto eles nem o telefone do meu marido. Promotor de Justiça: Tá bom, então. Defensora Valéria: Sem mais perguntas, Excelência. Juiz: Doutora Valéria, tem alguma pergunta para ela? Defensora Valéria: Tem perguntas, Excelência. Juiz: Pode encerrar. Obrigado, senhora Débora. AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, interrogado em juízo, respondeu que Avenir: Não foi bem assim, senhor. Juiz: Então nos explique aí, o que de fato aconteceu? Avenir: No dia 6 de novembro, eu tinha acabado de sair do serviço, eu costumo sair do serviço 6 horas da tarde, e fui para a minha casa. E cheguei lá em casa, peguei o carro do meu pai escondido para vir na casa de uma namorada. Quando eu estava tirando o carro para fora, o Dhefferson, ele costuma ficar ali na vizinhança, ali na casa de um vizinho. Até conheço ele por lá, pelos vizinhos. E na hora que eu estava saindo, ele me pediu uma carona que era próximo dali, da minha casa, da rua Geni da Silva Barbosa, que é a antiga rua 26. Ele me pediu uma carona ali por trás do posto da WU. Não me explicou onde que era, falou que me guiava até lá, me indicando por rua, o sinal da mão. Aí eu peguei, como eu conheci ele por ali, sempre eu saía pra fora de casa, conversava com ele, mas não tenho, como se diz, conhecimento dele assim. Pegou, peguei e levei lá. Chegando lá, Eu parei na porta da casa, no outro lado da rua, ele desceu e eu fiquei dentro do carro a todo momento mexendo no celular. Ele pegou, ficou lá dentro da casa demorando, demorou um tempo e voltou com a sacola na mão. Entrou dentro do carro, assim que eu saí, o senhor pegou o carro, parou uma caminhonete do nosso lado, a caminhonete já virou, a rua por trás embalada em alta velocidade e já parou do nosso lado, botando uma arma para nós, pedindo uma ordem de parada. Eu não sabia o que estava acontecendo, na hora eu parei o carro, já desci com a mão na cabeça, não sabia se era um assalto ou o que era, já desci com a mão na cabeça, o policial chegou em mim e o Dhefferson saiu correndo, que foi o primeiro policial que deu a primeira testemunha. Ele veio me perguntar... O que eu estava fazendo na casa? Eu falei que não sabia o que eu estava fazendo. Eu não sabia o que eu estava. Não sabia o que estava acontecendo ali. Ele pegou e perguntou se a casa era minha. Eu falei que a casa não era minha. Aí ele ficou perguntando, cadê a chave da casa? Cadê a chave da casa? Eu falei, não sei onde que tem a chave da casa. A casa não é minha. Ele me pegou, me pôs dentro da caminhonete onde ele estava e me levou até na. Na casa, a todo momento eu fiquei dentro da caminhonete. Eles, na hora nenhuma, chegaram nem me fazendo perguntas. Na hora nenhuma, falou o que estava acontecendo. Eu só vi que eles estavam tentando entrar dentro da casa. Até que chegou essa testemunha que está aí, essa mulher que deu o testemunho. Eabriu a casa para eles. Eles entraram dentro da casa, eu fiquei em torno de uns 40 minutos dentro da casa. Depois saiu e me conduziu à delegacia. Quando eu vim na delegacia, eu perguntei para ele o que estava acontecendo. Ele falou que eu estava preso por tráfico de drogas. Sendo que eu não tinha ciência, a hora nenhuma eu vi drogas, a hora nenhuma eles me mostraram drogas. Chegando na delegacia, eles me puseram dentro de uma celinha pequena e apenas perguntou se eu tinha divulgado. A hora nenhuma me mostraram drogas, a hora nenhuma apresentaram drogas somente isso, senhor. O que eu tenho para falar? Juiz: O Avenir, assim. Pelo que eu entendi que você falou, e você teria dado uma carona para o Dhefferson, a pedido dele. Avenir: É, eu estava tirando o carro da garagem, senhor, e ele chegou do lado e perguntou, você não me leva ali ertinho daqui, não? Eu falei, não, mas ele falou assim, atrás do posto W1. Eu falei, leva. E como era muito perto da minha casa, ali da rua, a gente ainda ava a Silva, eu não sei exatamente quanto que dá, mas eu creio que não dá nenhum quilômetro. Eu falei, não. uiz: Mas ele explicou o que ele ia fazer lá? Falou, me leva ali? O que ele falou? Avenir: Ele falou, você me leva lá rapidão na casa de um amigo meu? Ele falou que ia pegar uns objetos lá, não me falou. Eu falei, não, beleza. Ele entrou dentro do carro e eu levei lá. Juiz: Aí você falou que ele desceu, atravessou a rua, você estava do outro lado da rua. Avenir: O carro parado, sim, e ele entrou dentro da casa. Juiz: Você viu se alguém atendeu ele? Como é que ele entrou? Você prestou atenção como é que ele entrou na casa? Avenir: O Carlos, o Soares. Aí ele tinha abrido o portão para ele. Juiz: Esse rapaz abriu o portão para ele. Avenir: É, o que ele estava falando, o nome dele aí. Juiz: Entendi. Mas você conhecia o Carlos ou porque o Dhefferson comentou que era Carlos, o dono da casa? Avenir: Eu conheci pelo que os policiais falaram, que o nome dele era Carlos Soares, mas eu não conhecia ele, não conheço. Entendi. Juiz: Aí esse rapaz lá, aparentemente o Soares, atendeu o Dhefferson e o Dhefferson entrou pra dentro da casa junto com ele. Avenir: Eles escoraram o portão e eu fiquei dentro do carro, mexendo no meu celular. Juiz: Aí você falou que ele ficou mais ou menos. Quanto tempo lá dentro, Dhefferson, mais ou menos, pra sair? Um minuto, senhor. Cinco minutos. Entendi. Aí ele voltou com a sacola? Avenir: Com a sacola na mão. E entrou. Juiz: Onde que ele pôs a sacola? Avenir: Ele entrou com a sacola na mão, senhor, e já pôs em cima do colo dele. Em cima do colo dele. Já entrou, fechou a porta com a sacola no colo dele e eu saí. Na hora que estava com o celular na mão, eu desliguei o celular, guardei o celular e saí. Assim que eu, como se diz, engatei a primeira marcha do carro, senhor, que eu fui saindo com o carro, a caminhonete já virou pareando o nosso lado. Juiz: Entendi. Aí o Dhefferson desceu e saiu correndo. Avenir: Desceu e saiu correndo. Eu não sabia o que estava acontecendo, eu saí do carro. Juiz: Você conseguiu prestar atenção se a sacola ficou no carro, se ele levou junto com ele, ou você não chegou prestar atenção nisso, por você ter saído do carro também? Avenir: Na hora, o primeiro rapaz que deu a testemunha já chegou a pôr a arma na minha cabeça, falando de que era a casa, se a casa era minha. E eu falei que a casa não era minha. Ele só me algemou, me pôs dentro da caminhonete e me levou lá na casa. Entendi. Juiz: O senhor, então, em momento algum, falou para os policiais que estava ali para resgatar a droga do Soares? Avenir: Não, senhor, eu não tinha conhecimento que o Dhefferson ia resgatar, ia buscar droga. Não tinha conhecimento, porque ali era um ponto de tráfego. Hora nenhuma eu tinha conhecimento de nada. Eu apenas estava dando uma carona. Eu tinha até pegado o carro do meu pai escondido para ir dar uma volta. Juiz: Entendi. Doutor Vinícius, pois não. Doutor, obrigado. Promotor de Justiça: Vinicius, boa tarde. Eu tenho umas perguntas para fazer para o senhor. O senhor disse que estava dando carona para o Dhefferson e nem conhecia o Dhefferson, correto? Avenir: Não, senhor. Ele ficava ali do lado da minha casa, na vizinhança quase todo dia eu via ele, conversava com ele, não conhecendo assim de saber a vida pessoal dele. Promotor de Justiça: Mas você não conhece. Aí ele pediu para você levar ele até esse lugar. Ele ia pegar o que nesse lugar? Avenir: Ele falou que só ia pegar uns objetos que estavam na casa de um amigo dele. Promotor de Justiça: Os objetos. Vocês ficaram lá há quanto tempo? Avenir: Senhor, foi assim que nós paramos o carro. Ele desceu, ficou uns cinco minutos dentro da casa, voltou, entrou dentro do carro. Assim que eu saí, o especial abordou nós. Promotor de Justiça: Tá, entendi. Tá bom. O senhor respondeu um processo lá na primeira vara criminal aqui de Itumbiara, por qual crime o senhor respondeu lá esse processo? Avenir: Eu fui acusado de tráfico em 2023. Só que pegou uma droga dentro de casa e falou que eu era traficante, mas a droga, eu sou usuário de maconha, a droga deu fumaça, só que ele alegou que era tráfico. Promotor de Justiça: Entendi.Aí lá o senhor foi condenado. venir: Sim, senhor. Promotor de Justiça: O senhor começou a cumprir essa pena ou não? Avenir: Não, não estava cumprindo. Eu estava esperando que eles falassem que ocorreu o processo transjugado e eu estava aguardando, no caso. Promotor de Justiça: Então o senhor foi condenado por tráfico no final do ano passado, transitou em julgado. Aí, na verdade, em julho, do ano passado, transitou em julgado. Aí, poucos meses depois, o senhor está sendo acusado por ter praticado um fato semelhante, tráfico de drogas. Dando uma carona para uma pessoa que o senhor não conhece, ele chega e entra num carro, seu carro. Esse carro é seu ou de alguém da sua família?Avenir: É do meu pai. Igual eu falei, o negócio do carro é escondido. Promotor de Justiça: Tá. O senhor pegou o carro escondido. O senhor tem habilitação? Avenir: Eu, senhor? Não. Promotor de Justiça: T em não, tá. Então o senhor sai sem habilitação, pegando o carro escondido do seu pai, para levar uma pessoa que o senhor não conhece, para pegar algo que o senhor não sabe. Aí essa pessoa entra no seu carro com quase um quilo de maconha. O senhor que disse que é usuário de maconha, quando ele entrou com essa droga, o senhor não sentiu o cheiro da maconha?Avenir: Não, senhor. Eu estava com a sacola na mão, hora nenhuma. Não deu nenhum tempo de eu perguntar o que era. Eu expliquei para o senhor na hora que eu engatei a primeira no carro que eu comecei e saiu. O policial já abordou nós. Foi muito rápido, senhor. Praticamente, o policial falou que foi algumas quadras depois, mas foi exatamente na rua da casa do Carlos. Alguns metros só. Promotor de Justiça: Só alguns metros. Avenir: Não deu tempo pro senhor não, porque ele entrou, que ele pôs a sacola no colo, bateu a porta, que eu saí, igual eu falei, eu tava mexendo no celular. Eu desliguei o celular, pus o celular no colo e saí. Na hora que e olhei pro lado, a caminhonete já tava parando do nosso lado e pôndo uma pistola no mundo do carro. Aí foi que eu não sabia o que estava acontecendo, eu desci do carro. Promotor de Justiça: Tá. E o Carlos Eduardo, o senhor conhece? Avenir: Não conheço, senhor. Promotor de Justiça: Não conhece. Doutor, são mais perguntas. Juiz: Doutora Valéria, se tiver pergunta para ele, pois não. Defensora Valéria: Sem perguntas, excelência. Juiz: Doutor Vitor, tem pergunta para ele? Defensor Vitor: Sim, excelência. Avenir: Boa tarde, tudo bem? Defensor Vitor: Boa tarde. Venir, na hora que os policiais estavam fardados? Avenir: Não estavam. Defensor Vitor: Na hora que eles te abordaram? Eles se identificaram como policiais? Avenir: Não, senhor. Igual eu expliquei, o primeiro policial que deu a testemunha, ele só pôs a pistola na minha cara, na verdade, por trás, e falou que eu era o dono da casa, perguntando cadê a chave da casa. Na verdade, perguntou primeiro se eu era o dono da casa. Eu falei que não. Perguntou cadê a chave. Falei que não era o dono da casa. Ele me pôs dentro da caminhonete. Apenas isso. Defensor Vitor: Eles falaram para você depois, identificou, vocês têm direito de ficar em silêncio? Avenir: Não, hora nenhuma, senhor. Defensor Vitor: Os policiais, vocês falaram em algum momento, você falou com os policiais que você foi resgatar essa droga? Avenir: Não, senhor, hora nenhuma eles me interrogaram, igual eu falei, eles entraram para dentro da casa, eu fiquei dentro da caminhonete, hora nenhuma eles fizeram pergunta para mim, eles ficaram em torno de uns 30, 40 minutos dentro da casa. Apenas depois disso, entraram dentro da caminhonete e me conduziram para a delegacia. Foi aí que eu perguntei por que eles estavam me levando para a delegacia. Eles falaram que eu estava preso por tráfico de drogas. Só que, na hora em que eu ouvi droga, na hora em que eles fizeram a pergunta para mim. Defensor Vitor: Sem mais perguntas nisso. Obrigado. Juiz: T em mais algum detalhe a acrescentar? Ou as perguntas foram suficientes para você explicar o que aconteceu? O senhor está falando comigo, senhor? Avenir: Sim. Repete a pergunta, senhor. Juiz: Se você quer acrescentar alguma coisa que ninguém perguntou ou se o que nós perguntamos foi suficiente para você explicar como aconteceu. Avenir: Foi suficiente, senhor. Juiz: Ok. Obrigado, então, pelos seus esclarecimentos. DHEFFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, interrogado judicialmente, disse que: Dheferson: Foi mais ou menos assim. Por volta do meio-dia eu estava trabalhando de servente. Estava no meu horário de almoço. Vi o carro postado no status dele que ele estava vendendo uma maconha. Entendeu? Aí eu cheguei nele, por volta do meu almoço, falei pra ele que se ele tava tendo, que eu sou usuário, entendeu? Cheguei nele pra ver se tinha. Aí ele falou que tinha. Aí eu falei pra ele o seguinte, ó, eusaio cinco horas do trabalho, cinco horas eu vou ir, eu dou um jeito de ir. Ele falou, não, fechou. Mandou a localização da casa dele, entendeu? Aí por volta de cinco horas, quase seis horas, cheguei em casa, como eu tava de a pé. Aí eu subi lá na casa do meu primo. A casa do meu primo é do lado da casa do Avenir, entendeu? Meu primo mora lá na casa do Avenir. Aí, chegando lá, meu primo não tava lá. Aí o Avenir foi saindo da casa dele num carro, que era do pai dele, entendeu? O pai dele custava deixar ele andar. Aí parece. Se eu não me lembro, o pai dele não tava lá na hora. Só tava ele. Ele saiu, foi saindo, eu pedi pra ele uma carona. Que era pra mim ir lá na casa do Soares buscar essa maconha mesmo, pra não me fumar. Até então. Juiz: Mas assim, só me explica um detalhe aí. Quando você pediu a carona pra ele, você falou que era pra comprar droga? O que você falou pra vender? Dheferson: Não, eu falei que era pra buscar um negócio só, entendeu? Porque até então, se eu falasse que era de droga, ele não ia, porque ele tem passagem, ele ia cismar, entendeu? Com esse negócio. Aí eu tive que inventar que era pra buscar um negócio, entendeu? Mas era realmente pra buscar a droga, entendeu? Juiz: Certo. Aí ele te deu a carona. Dheferson: Sim, senhor. Juiz: E aí? Pode continuar contando. Aí vocês foram lá na casa que os pares mandaram localização. Sim, senhor. Dheferson: Que é por trás de um ponto W lá, que é por um chão carreiro. Chegando na rua, o rapaz, o Soares, tinha falado pra mim que o portão da casa dele tava aberto. Porque até então eu nunca fui lá. Mas primeiro eu fui lá, entendeu? Chegando lá, o portão tava aberto. Eu mandei meu amigo, o Veni Neto, esperar, entendeu? Que se ele fosse, ele não ia querer me levar de volta. Eu falei pra ele, espera, espera que eu vou rapidão lá buscar esse negócio. Chegando na casa do rapaz, ele tava lá no meio do corredor. Ele ficou me enrolando lá, entendeu? Ficou me enrolando, mandando mensagem no telefone lá pra acertar o fulano, entendeu? Aí, passou por volta uns três minutos, quase dando cinco minutos, ele chegou e falou assim, ó, moca bem mocado, porque minha casa tá moiada. Aí, o que que eu fiz? Coloquei no meio da cintura. Aí eu vou atravessar a rua. Na hora que eu atravessar a rua, já tirei a maconha da minha cintura e coloquei na minha perna. Sentei no passageiro. Falei pro Avenir, anda, vamos, vamos, acelera, entendeu? Aí ele falou, por quê? Não, só acelera. Aí na hora que ele passou duas casas, virou a S10 apagada. Na hora que virou a S10 apagada, eu olhei pra trás. Eu meio que falei, não, aquele é policia civil, certeza, no meu pensamento. Aí ele foi lá e ligou o farol. Na hora que ele ligou o farol, eu falei, Neto... Para, entendeu? Meio que para. Aí eu falei, por quê? Aí eu fui na hora que a S10 virou de uma vez e já parou do nosso lado. Entendeu? Aí meio que apontaram pra nós. Sem fada, tem nada, entendeu? Na hora eu assustei, entendeu? Do nada chegou a ponta na minha cara, eu nunca passei por ali, entendeu? Abri a poça e saí correndo. E o rapaz Neto ficou de boa, entendeu? Tomou enquadro, aí veio esses policiais tentando correr atrás de mim. Eu corri toda hora, passei as duas ruas. Fui descendo uma rua, veio dois carros disfarçados, que é a polícia, né? Cada carro, desceu dois carros de cada carro, veio correr atrás de mim, me deu uma rasteira, caí no chão, fui tentar levantar de novo pra correr, aí foi na hora que eles começaram a me enforcar, me dar murro. Aí eu não deixando eles me algemar, todo tempo tentando colocar força pra eles não me algemar, eles tentando colocar meu braço pra trás, e eu não deixando. Até então, chegou mais dois policiais, foi quatro policiais juntou. Começou a me bater mais ainda. Eu tentando me forcar, eu com queixo abaixado, não deixava ele me forcar forte. Aí chegou um rapaz lá, começou a gravar. Porque na rua era movimentado. Chegou um rapaz, começou a gravar. Aí o policial tomou o telefone do rapaz. Ele falou pro rapaz que é polícia civil. Pega seu telefone lá na delegacia. Na hora que eu ouvi ele falando que era polícia civil, aí foi na hora que eu deixei ele me algemar. Aí me algemaram, me colocaram dentro do carro lá. do carro, já me levaram por causa do rapaz de Soares. Chegando lá, já tava uma BN no S10 branca lá, e tinha outro policial na porta lá. Aí um policial me trocou dentro do carro, deixou trancado. Aí outro policial ficou toda hora, toda hora de policial tentando entrar na casa, foi na hora que chegou a mulher de Soares, entendeu? Pegaram a chave com ela, abriram a casa. Na hora o usuário saiu correndo, entendeu? Na hora que eles viram os policiais, saiu correndo, pulou o muro, entendeu? Juiz: Pode continuar. Dheferson: Tomaram a chave da menina, entraram na casa dela, pegaram umas poções de maconha lá, entendeu? Juiz: Só para me entender um detalhe antes ali, você falou que pediu a carona para vir para ir lá comprar droga para o seu usuário. Eu entendi. Dheferson: Eu tinha falado para ele que era para buscar a droga. Juiz: Não, não, entendi. Mas você não contou para ele que era para isso. Mas a sua intenção era essa, eu entendi. Aí ele ficou lá te esperando, você entrou na casa, o Soares estava lá, oSoares te deu uma enrolada, começou a demorar um pouquinho. Só para entender, o que você pegou exatamente com o Soares? A droga que você ia comprar ou ele te pediu alguma coisa? Eu quero saber sim. Eu não entendi essa parte aí. Você foi lá com a intenção de comprar? Qual o valor em maconha? Que quantidade? E o que o Soares te entregou exatamente? Dheferson: Eu fui na questão de buscar 25 gramas. Foi no picado desse tamanho que eu fui buscar. Aí chegando lá, ele tava com um pedaço desse tamanho grandão, entendeu? Aí ele falou pra mim que era uma massa boa, porque ninguém tinha. Aí ele fez um preço baratinho pra mim. Fez um preço baratinho mesmo. Eu tava com o dinheiro parado, eu falei, ah, mano, não sei se eu pego, aí ele foi lá e fez minha mente, entendeu? Pega, moço, vai te ajudar, esse negócio é o melhor que tem. Eu que sou fumante, eu fumo demais, entendeu? Eu vou mentindo, eu fumo demais. Fui na cabine pegar, eu peguei, entendeu? Aí foi na hora que eu fui sair, passei dois carros no S10. Juiz: Então, aí você colocou essa porção maior dentro. Dheferson: Logo que eu saí, cheguei no carro, já tirei, já tirei da coisa. Juiz: Esse pedaço de 25 gramas, que era a sua primeira intenção, ele cobraria mais ou menos quanto por esse pedaço pequeno? 90 reais. E esse maior que ele te entregou e que acharam no carro, ele te fez por quanto? Dheferson: Ele falou que era 1 quilo. Ele estava fazendo por 1.100. E praticamente 1 quilo, que eu sei, é 2 mil reais. Ele estava fazendo 1.100. Aí foi um preço muito baixo, por isso que a minha intenção foi pegar mesmo. Juiz: Mas aí você já pagou ele ou ficou de pagar depois? Como é que foi? Dheferson: Ele falou o seguinte, pega primeiro, quando você chegar lá, você me paga. Eu não tinha pagado pra ele ainda. Juiz: Certo. E eles alegam que teriam encontrado uma mini balança dentro do carro? Que história é essa de balança? Tinha balança nessa sacola que você pegou ou não? Dheferson: Tinha. Ele tinha entregado a sacola de um cabelo pra me pesar, entendeu? Juiz: Mas aí você ia levar a balança com... Dheferson: Ele me entregou quase tudo da casa dele, só deixou a gordolinha lá, entendeu? Juiz: Entendi, mas ele te entregou a balança pra você levar com você? Dheferson: Não, a sacola. Pensei que não tinha balança não, entendeu? Juiz: A balança você não tinha percebido que tava lá dentro, não? Dheferson: Tava dentro da sacola. Juiz: Entendi. Você costumava comprar droga do... do... do Soares? Dheferson: Não, não. Foi minha primeira vez. Eu conheci ele através dos outros, entendeu? Nem rua. Juiz: É. Mas o contato com ele aquele dia era pra isso. Dheferson: Sim. Juiz: Doutor Vinícius, tinha uma pergunta? Pois não. Muito obrigado. Promotor de Justiça: Dhefferson, eu queria saber o seguinte. Você foi lá, então, no princípio, para comprar 25 gramas de maconha, né? E aí, quanto que você levou em dinheiro? Dheferson: Oi? Promotor de Justiça: Você levou quanto em dinheiro para comprar essa droga? Dheferson: Eu estava com dinheiro em espécie, eu estava com dinheiro em PIX. Promotor de Justiça: PIX? Você costuma comprar droga e pagar no PIX? Dheferson: Sim, senhor. Promotor de Justiça: Entendi. E aí você fez algum pix pro Carlos nesse dia? Juiz: Não. Dheferson: Ele nem cobrou nem nada. Promotor de Justiça: Não? Dheferson: Não. Promotor de Justiça: Você não pagou nada pra ele? Dheferson: Não, não paguei nada. Promotor de Justiça: Você nunca tinha comprado droga dele antes? Dheferson: Nós ficou até de cara, porque ele não cobrou. Ele não cobrou na hora. Eu acho que ele já tá sabendo dessa investigação. Sabia, eu acho. Promotor de Justiça: Pois é, então você ia comprar a primeira vez do carro, você nunca tinha comprado a droga dele, você não pagou nada pra ele, e aí ele te entregou... Qual que era o peso dessa droga? Dheferson: Foi? Promotor de Justiça: Qual que era a quantidade da droga? Dheferson: Ele tinha falado pra mim que era um quilo. Promotor de Justiça: Um quilo. Dheferson: Mas nem sempre vem um quilo, entendeu? Sempre vem menos. Promotor de Justiça: Sei, entendi. E aí quando você compra, então você paga no PIX. Aí se a polícia pedir um assédio... Dheferson: Não, nem sempre. Promotor de Justiça: Com a quebra de sigilo bancária, vai achar os PIX que o senhor fez lá, quando você compra a droga. Dheferson: Como é que é? Promotor de Justiça: Se a polícia pedir uma quebra de sigilo bancária, vai achar o PIX pra quem o senhor fez lá, quando o senhor comprou a droga. Dheferson: Pior que eu não passei. Promotor de Justiça: E essa história de que durante a abordagem vocês teriam dito para os policiais que vocês estavam lá para resgatar uma droga a mando do Carlos, Carlos Eduardo. Como é que foi isso? Dheferson: Não, nenhum momento ele falou nada com nós. Ele só fez o seguinte comigo, ele me colocou dentro do carro. Me trocou dentro do carro, aí viu que eu tinha reagido antes, aí ficou um cara do lado do meu carro. Aí eu fiquei meio que com a cabeça olhando pro lado, né? Pra ele ver o que que eles estavam fazendo. Ele entrou dentro do carro, me deu o muro na minhacabeça e falou assim, olha pra baixo, se você olhar pra baixo de novo, pro lado de novo, vou entrar nesse carro pra te quebrar. Só olha pra baixo. Não, fecha, eu fiquei lá, cabeça pra baixo, né? Aí começaram eles, ficaram lá, monitoramento na casa do rapaz. Promotor de Justiça: Então, o senhor não disse isso para os policiais? Dheferson: Não, eu não falei nada. Promotor de Justiça: Estava lá para fazer um resgate? Dheferson: Não. Promotor de Justiça: Tá. Esse aparelho celular que foi apreendido é de quem? Dheferson: Era do... Eu acho que era do Avelino, entendeu? Estava dentro do carro. Não sei se era da casa do rapaz ou era do Avelino, entendeu? Entendi. Tá bom. Promotor de Justiça: Tá bom, doutor. Sem mais. Obrigado. Juiz: Doutor Vitor, se tiver pergunta, pois não. Dheferson: Em silêncio. Dhefferson, os policiais estavam fardados? Não. Eles falaram para vocês que vocês tinham direito de pé em silêncio? Não. Quando foi que eles mesmos falaram que era policial? Foi depois que foi tomado o telefone de um rapaz que estava gravando eles me batendo. Só uma instância, só para esclarecer. Só depois que você correu, que te abordou, só posteriormente que você se identificou com os policiais. Porque eu não conheço o rapaz. Se eu conhecesse o rapaz que estava na hora, eu ia levar ele para trás aqui. Ele estava gravando os policiais batendo. Os policiais foram e tomaram o telefone do rapaz e falaram que é policial civil. Aí pegou o negócio do bolso e falou que é policial civil. Se quiser vai pegar lá na delegacia. Na hora que eu vi isso, eu falei, ah, é policial civil. E eles chegaram sem nada. Foi algum desses dois policiais que deram o depoimento e te abordou? Não, eu não lembro. Na hora da corrida eu não lembro. Eu sei que era muito policial na hora. Qual que é a sua altura? Um metro e cinquenta e nove. Quanto você pesa? Cinquenta e cinco. Cinquenta e cinco, estou certo. Obrigado, senhor. Tem mais perguntas? Juiz: Doutor Valério, tem alguma pergunta para ele? Dheferson: Tem perguntas. Juiz: Pode encerrar. Dhefferson, as perguntas foram suficientes para você explicar o que aconteceu ou você quer acrescentar alguma informação que ninguém perguntou? Dheferson: Não, claro não. Obrigado. Juiz: Pode encerrar, então. Assim, nada obstante a negativa de autoria dos réus, tem-se que os depoimentos colhidos foram uníssonos, corroborados e suficientes para afastar a credibilidade das versões apresentadas por ambos, demonstrando indene de dúvidas que os acusados foram surpreendidos trazendo consigo drogas, sendo que, inclusive, o denunciado Dheferson admitiu em juízo que estava na posse da porção de drogas, de aproximadamente 1 kg (um quilograma) juntamente a uma balança de precisão, a qual alega que havia adquirido do investigado Carlos Eduardo, que estava sendo monitorado pela equipe, tendo sido, inclusive, apreendidas drogas dentro do imóvel deste último. Ademais, o próprio denunciado Dhefferson corroborou, em juízo, a versão trazida pelos agentes responsáveis pela sua abordagem, no sentido de que resistiu ao ato do algemamento, além de ter se evadido da abordagem policial. Conforme se infere pelo teor do que foi apurado ao longo da persecutio criminis, a imputação inicial de tráfico de drogas em relação a ambos os acusados e do crime de resistência em face do imputado Dheferson é PROCEDENTE. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando para sua consumação a flexão de qualquer dos verbos previstos no, caput, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, bem como nos seus respectivos parágrafos. Assim, pouco importa se o agente entregou a consumo, forneceu, ainda que gratuitamente, transportou, manteve em depósito, vendeu, trouxe consigo ou guardou droga, estando, de qualquer forma, configurado o tráfico ilícito de drogas, quando o destino do entorpecente não é o consumo próprio. Ademais importante olvidar que, a abordagem pessoal se deu perfeitamente no contexto da ocorrência de fundadas suspeitas de que os denunciados pudessem ocultar consigo arma proibida, coisa achada ou obtida por meios criminosos, instrumento de falsificação ou de contrafação e objeto falsificado ou contrafeito ou, ainda objetos necessários à prova de infração, conforme prevê o disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Conforme se vê da narrativa dos os policiais civis responsáveis pela abordagem dos réus, apreensão da droga e consequente prisão dos denunciados, a abordagem foi motivada por investigações prévias, apuradas por equipe especializa na repressão ao crime de tráfico de drogas, sendo que durante o monitoramento do acusado Carlos Eduardo, os agentes apuraram, que o denunciado, estava utilizando aresidência onde se deram os fatos, como sendo um ponto de comércio e armazenagem de drogas, informações que motivaram o monitoramento do local, oportunidade em que restou constatada a movimentação mercantil e os acusados foram surpreendidos no local, resgatando o entorpecente, em razão do temor da abordagem pela Polícia Civil. Desta forma, ante a evidente movimentação e atitude suspeita do acusado Carlos Eduardo, sendo ele alvo de investigações anteriores, relacionadas ao crime de tráfico de drogas, tem-se que clarividente a presença da justa causa para a emergente ação policial, ante a fundada suspeita de ocorrência de crime, medida que, inclusive, caso tivesse sido representada anteriormente, por todo o contexto previamente narrado, teria sido certamente deferida. Assim, nota-se, de antemão, que a abordagem e consequente busca domiciliar foi perfeitamente embasada pelas informações preexistentes e realização de monitoramento prévio, bem como pela apreensão de drogas na posse dos denunciados Avenir e Dheferson, e na residência de Carlos Eduardo, além da apreensão de apetrechos usados no preparo da droga ao comércio. Portanto, no presente caso houve indicação de dado concreto de que a conduta dos acusados apontava que estes pudessem trazer consigo coisa ilícita, tendo sido, inclusive, comprovado que estes levavam consigo e pretendia entregar a usuário/consumidor substância entorpecente, contexto que demonstra amplamente a justa causa que autoriza a realização da medida, que, inclusive, confirmou a ocorrência do crime de tráfico de drogas. A propósito: HABEAS CORPUS Nº 719544 - SC (2022/0019352-0) DECISÃO GERSON DA SILVA GONÇALVES alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5021271-85.2021.8.24.0038/SC. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Neste recurso, a defesa afirma, inicialmente, a nulidade da busca pessoal, por falta de justa causa, razão pela qual requer a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da fração máxima de 2/3 para a minorante do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a quantidade de drogas não poderia ser usada para modular o quantum de redução e, ainda que pudesse, não era suficiente para tanto no caso concreto. Indeferida a liminar (fls. 426-427) e prestadas as informações (fls. 430-457), o Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão parcial da ordem, a fim de aplicar a fração de 2/3 para o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (fls. 462-474). Decido. I. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em recente julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoaiscom finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência. ( RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Segundo o relato dos policiais militares em juízo, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 283, destaquei): Em juízo, o PM Rômulo confirmou o que já havia falado em solo policial, esclarecendo que estavam em ronda na Jerivatuba, local com grande fluxo de tráfico, quando perceberam o réu saindo de uma rua e realizaram a abordagem; que o réu no momento da abordagem tentou se evadir, mas foi detido rapidamente pela polícia; que o réu tentou se desfazer de algo que depois identificaram como sendo uma pochete contendo droga; que no momento da abordagem, na rua, só havia o réu. Já seu colega de farda Fábio, trouxe aos autos informações semelhantes, confirmando a apreensão da droga em local conhecido como sendo utilizado para o comércio de drogas, aduzindo que visualizou o réu com a pochete onde estava o entorpecente; que o réu tentou se livrar da pochete, mas não conseguiu, sendo esta localizada a uma distância de aproximadamente 3 metros do réu. A Corte estadual afastou a tese defensiva com os argumentos a seguir, no que interessa (fl. 416, grifei): Do contexto probatório colacionado aos autos, a busca pessoal realizada pelos milicianos no flagrante do acusado foi baseada em fundadas suspeitas, porquanto visualizaram-no caminhando sozinho na rua por volta das 03h30min, o que, aliado ao fato de o local ser bastante conhecido pelo intenso tráfico de drogas, chamou a atenção da guarnição, motivo pelo qual decidiram abordá-lo. Além disso, ao darem voz de abordagem ao réu, ou seja, antes de efetuarem a busca pessoal, este tentou se evadir, retirando um objeto que carregava na cintura e dispensando-o na via enquanto corria. Logo, não há que se falar em qualquer nulidade no flagrante efetuado pelos policiais militares ou das provas dele derivadas. Conforme se depreende dos excertos acima, além de se tratar de ponto de tráfico de drogas e de o paciente haver tentado fugir ao avistar a guarnição, os agentes ressaltaram que ele dispensou uma pochete no chão. Com efeito, tais elementos, em conjunto, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente arremessado contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime. Cabe frisar, aliás, que a apreensão das drogas não decorreu da revista pessoal do acusado, porquanto a pochete com tais objetos havia sido por ele dispensada em via pública anteriormente, de modo que não estava mais junto ao seu corpo. Assim, os elementos indicados apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, de modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, não constato ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada da questão na origem após a fase instrutória. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. [...] 2. No caso, além das informações anônimas recebidas pelos policiais a respeito da traficância no local onde estava o paciente, os agentes públicos ressaltaram que ele demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola no chão quando avistou a guarnição. Com efeito, o ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à denúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando ocrime de tráfico de drogas no local, indica a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime. 3. Cabe frisar, aliás, que a apreensão das drogas não decorreu da revista pessoal do paciente, porquanto a sacola com tais objetos havia sido por ele dispensada em via pública anteriormente, de modo que não estava mais junto ao seu corpo. 4. Ordem denegada. ( HC n. 742.815/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 31/8/2022) II (...). Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (STJ - HC: 719544 SC 2022/0019352-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 21/09/2022) Desta forma, o caso em comento amolda-se perfeitamente às situações acima mencionada, uma vez que além de investigações prévias, originadas por denúncias nas quais o denunciado era alvo, há evidente justa causa, demonstrada pela apreensão de drogas e utensílios de tráfico. Além disso, as informações apócrifas restaram devidamente verificadas após as diligências que culminaram na apreensão das drogas destinadas ao comércio, no interior do imóvel mencionado nas informações e, confirmaram, portanto, a prática do tráfico de drogas. Outrossim, o ingresso dos policiais em domicílio transcorreu em situação de flagrância e de fundadas suspeitas de que ali poderia existir arma ou substâncias ilícitas, considerando o contexto prévio e as denúncias anônimas pré-existentes acerca do mercado de entorpecentes. T ais circunstâncias, inclusive, são características do tráfico de drogas, que veio a ser confirmado, após a apreensão de drogas na posse do acusado e na residência. Desta feita, não há que se falar em ilegalidade da prisão. Destaca-se, ainda, que as substâncias apreendidas foram submetidas a exames físicos, químicos e cromatográficos, realizados na Superintendência de Polícia Técnico-Científica, Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues. Através dos exames efetuados, concluiu-se que os materiais se tratavam de MACONHA, substância perturbadora do sistema nervoso central, sendo proscritas no território nacional em conformidade com a Portaria nº. 344/1998 SVS/MS, e atualizada por meio de RDC nº 473/2021, da ANVISA (evento n. 89). Vale destacar que as declarações colhidas durante a produção da prova testemunhal, foram prestadas com firmeza pelos policiais, e são totalmente congruentes com as demais provas, com alto grau de verossimilhança. Com efeito, mister salientar que os depoimentos de policiais na ação penal possuem especial relevância, vez que em favor deles militam a presunção de veracidade e boa-fé, por se tratarem de agentes públicos dotados de fé pública. Além disso, não restou demonstrada, ainda que minimamente, a existência de rixa ou má-fé na atuação deles e tampouco que eles teriam motivos para incriminá-los injustamente, tendo, inclusive, ambos os réus, aduzido em juízo, que sequer conheciam os agentes de momento anterior, o que afasta qualquer imputação de hostilidade acerca da atuação policial. Acerca da validade dos depoimentos prestados por policiais, sobretudo sob o crivo do contraditório, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS.CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. VIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 3. Restando demonstrada a prova da habitualidade e estabilidade para fins reiterados da prática criminosa, deve ser mantida a condenação dos apelantes docrime de associação para o tráfico de drogas. 4. T endo em vista que o magistrado singular sopesou as circunstâncias do artigo 59 do CP de maneira exacerbada, impõe-se a readequação da reprimenda dos apelantes. 5. O artigo 318 do Código de Processo Penal traz uma faculdade, e não uma obrigação ao juiz. Do contrário, toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal teria assegurada a prisão domiciliar, mesmo que fosse identificada a necessidade de medida mais severa. 6. Evidenciada a utilização do veículo confiscado na prática da conduta delituosa de tráfico de drogas, impõe-se o seu perdimento. RECURSOS CONHECIDOS E ARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 231234- 63.2017.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2019, DJe 2878 de 27/11/2019). Portanto, são inequívocas as provas relativas à materialidade dos delitos e sua respectiva autoria, conforme acima analisado, demonstrando inequivocamente que o crime de tráfico de drogas, foi cometidos por ambos os acusados e o delito de resistência pelo acusado Dhefferson. Acerca do crime de tráfico de drogas, considerando que consta dos antecedentes criminais do acusado Avenir, que o mesmo é reincidente resta inviável a aplicação da figura privilegiada do delito. Por fim, não há que se cogitar na substituição da pena privativa de liberdade uma vez que o mínimo da pena prevista ao crime der tráfico é superior ao quantitativo previsto pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, o que também resta impedido em razão da reincidência do acusado Avenir, nos moldes do inciso II, do mesmo dispositivo normativo. No tocante ao denunciado Dhefferson requer que a fração de diminuição da pena em virtude do reconhecimento do tráfico privilegiado se dê no patamar de 1/6 em razão da grande quantidade de droga apreendida, com fulcro o artigo 42 da Lei de Tóxico e atual jurisprudência sobre a matéria, avaliada em R$ 3.913,00 (três mil, novecentos e treze reais), evento 42, arquivo 08, além da apreensão de balança de precisão (evento 42, arquivo 08). Veja: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MACONHA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal firmou a orientação de que, para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas. 2. O voto condutor do acórdão local considerou - de maneira acertada - que o agravado é tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes e, diante das circunstâncias do caso concreto, fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, 5 anos. 3. Em relação à incidência do tráfico privilegiado, § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em função da quantidade de drogas apreendidas e condições favoráveis do agravado, entendo suficiente e adequado o percentual mínimo de redução de pena, qual seja, 1/6 (um sexto). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1681724/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/10/2017, grifei) Assim, além de típicas e antijurídicas, a conduta dos acusados é culpável, por ser imputável e ter consciência da ilicitude. Sendo, por fim, a ação socialmente reprovável, a condenação é medida que se impõe, não fazendo jus o denunciado ao direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, por toda motivação acima exposta. DO PEDIDO Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer seja julgado parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado na pretensão inicial acusatória para CONDENAR os acusados DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA e AVENIR PEREIRA DUARTE NETO nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, bem como o denunciado DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA nas penas previstas pelo artigo 329 do Código Penal, negando-se a figura do tráfico privilegiado ao acusado Avenir Pereira Duarte Neto, impondo-se regime inicial mais gravoso, negando-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, em razão dareincidência. Em relação ao acusado Dheferson da Silva Cantuária pugna seja aplicada a fração de 1/6 de redução de pena na forma do artigo 33, § 4º, da LT, pela motivação acima declinada. Itumbiara, datado e assinado eletronicamente. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Promotor de Justiça

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 6029724-14.2024.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: AVENIR PEREIRA DUARTE NETO DECISÃO Verifica-se que Ministério Público apresentou denúncia em desfavor de DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA, AVENIR PEREIRA DUARTE NETO e CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, por terem praticado, em tese, o delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei sob o n°. 11.343/06, bem como DHEFERSON DA SILVA CANTUÁRIA também o crime previsto no artigo 329 do Código Penal. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 06/05/2024, foi realizada a oitiva das testemunhas Evaldo Marques Pereira, Tito Vellinho Silveira Lima e da informante Déborah Evillen Dantas Ferreira. As partes dispensaram as testemunhas Glaiton Simplício de Campos e João Hugo Oliveira Cardoso. Posteriormente, foi realizado o interrogatório dos réus, nesta ordem: Avenir Pereira Duarte Neto e Dheferson da Silva Cantuaria. As partes não requereram diligências, mas a defesa do réu Avenir Pereira Duarte Neto requereu a revogação da prisão preventiva, sendo que o Ministério Público manifestou-se contrário à referida revogação, conforme mídia gravada (ev. 139/142). Ao final, foi determinado o desmembramento do processo em relação a Carlos e a conclusão dos autos para análise do pedido da defesa. É o relatório. Decido. À luz do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, situação esta que deverá ser justificada de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Revelando-se insuficientes as medidas cautelares, poderá o magistrado decretar a prisão preventiva, desde que observados os requisitos legais para tanto. Nessa toada, o artigo 312, do CPP, estabelece que a segregação cautelar dependerá da presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo o primeiro a aparência do cometimento de um delito, consubstanciada na existência de provas do crime e de indícios de autoria, e o segundo o risco social trazido pela liberdade da pessoa socialmente perniciosa. Além disso, deve estar demonstrado que a medida é necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Associado a tais pressupostos, a prisão preventiva, como regra, reclama também a presença de uma das hipóteses autorizadoras do art. 313, do Código de Processo Penal. No caso em exame, a prova da materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados, conforme se observa da documentação jungida nos autos. É importante ressaltar que os fundamentos ensejadores da prisão preventiva não foram modificados, especificamente pela apreensão de quantidades significativas de drogas com os denunciados Avenir e Dheferson, consistente em 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em material plástico de cor verde, com massa bruta total de 925,0 g (novecentos e vinte e cinco gramas), conforme descrito no laudo de constatação acostado no inquérito policial encartado ao evento n. 44, arquivo 1. Além disso, na residência de onde eles saíram, foram encontradas outras porções de drogas e utensílios utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão. Ademais, o acusado Avenir, inclusive, já fora condenado pelo crime de tráfico de drogas, conforme CAC de evento 3 (autos n°. 7000525-27.2024.8.09.0087), o que corrobora a tese de que sua segregação é necessária para evitar reiteração delitiva. Consigna-se que fora atribuiudo aos autuados a prática de delito doloso punido com pena privativa de liberdade da máxima superior a 4 (quatro) anos, a saber, o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei sob o n°. 11.343/06). Denota-se que tal conduta é de elevadíssima reprovabilidade, de natureza grave e equiparado a hediondo (tráfico de drogas), de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na sociedade e, também, propiciando à sociedade um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabendo, destarte, ao Judiciário determinar o recolhimento do agente (nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15a Edição. Editora Forense, 2016, pág. 755). Outrossim, entendo que não há excesso de prazo, já que a instrução processual se encerrou, estando os autos na fase de apresentação de memoriais escritos, ou seja, logo mais será finalizado o julgamento do processo. Ainda, ressalte-se que o preso Avenir é reincidente, tendo já sido condenado pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme CAC de evento 3 (autos n°. 7000525-27.2024.8.09.0087), fato este que evidencia sua periculosidade e dedicação à atividade criminosa. Portanto, não há se falar em insubsistência da prisão preventiva, quando demonstradas razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do CPP, estando a medida consubstanciada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O E. Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado nos seguintes termos: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, TENTATIVA DE LATROCÍNIO, DANO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA AUTÔNOMA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I) Não há se falar em extensão do benefício da liberdade concedido a corréus que estão em distintas condições pessoais. II) Presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quando a decisão está ancorada na necessidade da manutenção do encarceramento provisório, com fulcro na gravidade em concreto dos crimes supostamente praticados e as circunstâncias do fato, as quais indicam perigosidade social do agente e a possibilidade de reiteração. Destarte, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III) Condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória, especialmente quando evidenciada sua imprescindibilidade, tratando-se de referencial que, na espécie, não apropria potência para derivar a cautelar extrema imposta. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Habeas Corpus Criminal 5664424-52.2023.8.09.0011, Rel. Rogério Carvalho Pinheiro, julgado em 08/11/2023, DJe de 10/11/2023). Por oportuno, destaco que permanecem inalterados os motivos que levaram a decretação da prisão preventiva do requerente, razão pela qual MANTENHO a prisão preventiva de AVENIR PEREIRA DUARTE NETO, já qualificado, nos moldes da decisão que a decretou no evento 17. No mais, cumpra-se o determinado em audiência e, intimem-se as partes para apresentação de memoriais escritos, na forma legal. Após, junte aos autos certidão de antecedentes criminais atualizadas e, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 04

12/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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