Execução de Título Extrajudicial 0003378-26.2015.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0003378-26.2015.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2026, 14:15

Petição

25/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0003378-26.2015.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada, na qual o exequente, em petição de evento 114, noticia a contumaz desídia do executado em satisfazer o débito, bem como a ocultação deliberada de bens (veículos) já bloqueados via RENAJUD, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (eventos 111 e 115). Requer, em suma: a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; a extensão das pesquisas patrimoniais à cônjuge; a aplicação de medidas atípicas (suspensão de CNH e passaporte); e a expedição de ofícios ao Ministério Público. É o relato. Decido. 1. Da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Art. 774, V, CPC) Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente intimado (mov. 88) para indicar o paradeiro dos veículos de sua propriedade sob pena de multa. O prazo transcorreu in albis e as diligências de busca e apreensão restaram infrutíferas pela não localização dos bens, evidenciando conduta evasiva. Assim, com fulcro no art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC, considerando a inércia injustificada, APLICO ao executado FRANSÉRGIO DE LOLLO PERES multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, montante este que deverá ser revertido em proveito do exequente e averbado ao valor principal. 2. Da Pesquisa Patrimonial em nome da Cônjuge Considerando o regime de Comunhão Parcial de Bens (conforme Matrícula de mov. 95) e a possibilidade de constrição sobre a meação do executado em bens registrados em nome da esposa, DEFIRO a extensão da pesquisa patrimonial em nome de NARA LÚCIA DE OLIVEIRA PERES (CPF: 957.213.711-53). DEFIRO a renovação de buscas em face do executado. Proceda-se às buscas via SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud.. Caso encontrados ativos, proceda-se ao bloqueio imediato, respeitando-se a meação se for o caso. 3. Das Medidas Atípicas (Art. 139, IV, CPC) O processo tramita há quase uma década sem êxito, apesar de existirem sinais de patrimônio ocultado. As medidas típicas exauriram-se sem satisfação do crédito. DEFIRO o pedido de suspensão da CNH e a apreensão do Passaporte do executado FRANSÉRGIO DE LOLLO PERES. Tais medidas visam compelir o devedor ao pagamento, punindo sua postura de obstrução. INDEFIRO, contudo, a aplicação de tais medidas em face da cônjuge, NARA LÚCIA DE OLIVEIRA PERES, uma vez que a responsabilidade patrimonial decorrente do regime de bens não autoriza a restrição de direitos fundamentais de natureza personalíssima (liberdade de locomoção) de quem não é a devedora principal do título executivo. 4. Da Avaliação do Imóvel Penhorado Considerando a penhora do imóvel de matrícula nº 26.057 do CRI local (mov. 75/451), faz-se necessária a sua avaliação para posterior alienação judicial. DETERMINO a expedição de Mandado de Avaliação do referido imóvel. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, AUTORIZADO ao uso de força policial e arrombamento, se necessário, caso haja resistência ou impedimento ao acesso à propriedade para o fiel cumprimento do encargo, nos termos do art. 846 do CPC. 5. Dos Ofícios ao Ministério Público Ante os indícios de crime de desobediência (art. 330, CP) e eventual fraude à execução (art. 179, CP), DETERMINO a extração de cópias integrais do feito e remessa ao Ministério Público para a apuração de eventuais ilícitos penais perpetrados pelo executado. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. Expeça-se o Mandado de Avaliação com as prerrogativas de força policial e arrombamento. 2. Comunique-se ao DETRAN e à Polícia Federal sobre a suspensão da CNH e do passaporte do executado. 3. Realize as pesquisas via sistemas em nome do executado e da cônjuge. 4. Oficie-se ao MP. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

23/03/2026, 22:35

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0003378-26.2015.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada, na qual o exequente, em petição de evento 114, noticia a contumaz desídia do executado em satisfazer o débito, bem como a ocultação deliberada de bens (veículos) já bloqueados via RENAJUD, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (eventos 111 e 115). Requer, em suma: a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; a extensão das pesquisas patrimoniais à cônjuge; a aplicação de medidas atípicas (suspensão de CNH e passaporte); e a expedição de ofícios ao Ministério Público. É o relato. Decido. 1. Da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Art. 774, V, CPC) Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente intimado (mov. 88) para indicar o paradeiro dos veículos de sua propriedade sob pena de multa. O prazo transcorreu in albis e as diligências de busca e apreensão restaram infrutíferas pela não localização dos bens, evidenciando conduta evasiva. Assim, com fulcro no art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC, considerando a inércia injustificada, APLICO ao executado FRANSÉRGIO DE LOLLO PERES multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, montante este que deverá ser revertido em proveito do exequente e averbado ao valor principal. 2. Da Pesquisa Patrimonial em nome da Cônjuge Considerando o regime de Comunhão Parcial de Bens (conforme Matrícula de mov. 95) e a possibilidade de constrição sobre a meação do executado em bens registrados em nome da esposa, DEFIRO a extensão da pesquisa patrimonial em nome de NARA LÚCIA DE OLIVEIRA PERES (CPF: 957.213.711-53). DEFIRO a renovação de buscas em face do executado. Proceda-se às buscas via SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud.. Caso encontrados ativos, proceda-se ao bloqueio imediato, respeitando-se a meação se for o caso. 3. Das Medidas Atípicas (Art. 139, IV, CPC) O processo tramita há quase uma década sem êxito, apesar de existirem sinais de patrimônio ocultado. As medidas típicas exauriram-se sem satisfação do crédito. DEFIRO o pedido de suspensão da CNH e a apreensão do Passaporte do executado FRANSÉRGIO DE LOLLO PERES. Tais medidas visam compelir o devedor ao pagamento, punindo sua postura de obstrução. INDEFIRO, contudo, a aplicação de tais medidas em face da cônjuge, NARA LÚCIA DE OLIVEIRA PERES, uma vez que a responsabilidade patrimonial decorrente do regime de bens não autoriza a restrição de direitos fundamentais de natureza personalíssima (liberdade de locomoção) de quem não é a devedora principal do título executivo. 4. Da Avaliação do Imóvel Penhorado Considerando a penhora do imóvel de matrícula nº 26.057 do CRI local (mov. 75/451), faz-se necessária a sua avaliação para posterior alienação judicial. DETERMINO a expedição de Mandado de Avaliação do referido imóvel. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, AUTORIZADO ao uso de força policial e arrombamento, se necessário, caso haja resistência ou impedimento ao acesso à propriedade para o fiel cumprimento do encargo, nos termos do art. 846 do CPC. 5. Dos Ofícios ao Ministério Público Ante os indícios de crime de desobediência (art. 330, CP) e eventual fraude à execução (art. 179, CP), DETERMINO a extração de cópias integrais do feito e remessa ao Ministério Público para a apuração de eventuais ilícitos penais perpetrados pelo executado. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. Expeça-se o Mandado de Avaliação com as prerrogativas de força policial e arrombamento. 2. Comunique-se ao DETRAN e à Polícia Federal sobre a suspensão da CNH e do passaporte do executado. 3. Realize as pesquisas via sistemas em nome do executado e da cônjuge. 4. Oficie-se ao MP. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

02/03/2026, 11:30

Outras Decisões

02/03/2026, 11:22

Expedição de documento

05/02/2026, 14:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 14:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2026, 22:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 14:55

Documento

12/12/2025, 14:47

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0003378-26.2015.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada, na qual o exequente, em petição de evento 114, noticia a contumaz desídia do executado em satisfazer o débito, bem como a ocultação deliberada de bens (veículos) já bloqueados via RENAJUD, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (eventos 111 e 115). Requer, em suma: a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; a extensão das pesquisas patrimoniais à cônjuge; a aplicação de medidas atípicas (suspensão de CNH e passaporte); e a expedição de ofícios ao Ministério Público. É o relato. Decido. 1. Da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Art. 774, V, CPC) Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente intimado (mov. 88) para indicar o paradeiro dos veículos de sua propriedade sob pena de multa. O prazo transcorreu in albis e as diligências de busca e apreensão restaram infrutíferas pela não localização dos bens, evidenciando conduta evasiva. Assim, com fulcro no art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC, considerando a inércia injustificada, APLICO ao executado FRANSÉRGIO DE LOLLO PERES multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, montante este que deverá ser revertido em proveito do exequente e averbado ao valor principal. 2. Da Pesquisa Patrimonial em nome da Cônjuge Considerando o regime de Comunhão Parcial de Bens (conforme Matrícula de mov. 95) e a possibilidade de constrição sobre a meação do executado em bens registrados em nome da esposa, DEFIRO a extensão da pesquisa patrimonial em nome de NARA LÚCIA DE OLIVEIRA PERES (CPF: 957.213.711-53). DEFIRO a renovação de buscas em face do executado. Proceda-se às buscas via SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud.. Caso encontrados ativos, proceda-se ao bloqueio imediato, respeitando-se a meação se for o caso. 3. Das Medidas Atípicas (Art. 139, IV, CPC) O processo tramita há quase uma década sem êxito, apesar de existirem sinais de patrimônio ocultado. As medidas típicas exauriram-se sem satisfação do crédito. DEFIRO o pedido de suspensão da CNH e a apreensão do Passaporte do executado FRANSÉRGIO DE LOLLO PERES. Tais medidas visam compelir o devedor ao pagamento, punindo sua postura de obstrução. INDEFIRO, contudo, a aplicação de tais medidas em face da cônjuge, NARA LÚCIA DE OLIVEIRA PERES, uma vez que a responsabilidade patrimonial decorrente do regime de bens não autoriza a restrição de direitos fundamentais de natureza personalíssima (liberdade de locomoção) de quem não é a devedora principal do título executivo. 4. Da Avaliação do Imóvel Penhorado Considerando a penhora do imóvel de matrícula nº 26.057 do CRI local (mov. 75/451), faz-se necessária a sua avaliação para posterior alienação judicial. DETERMINO a expedição de Mandado de Avaliação do referido imóvel. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, AUTORIZADO ao uso de força policial e arrombamento, se necessário, caso haja resistência ou impedimento ao acesso à propriedade para o fiel cumprimento do encargo, nos termos do art. 846 do CPC. 5. Dos Ofícios ao Ministério Público Ante os indícios de crime de desobediência (art. 330, CP) e eventual fraude à execução (art. 179, CP), DETERMINO a extração de cópias integrais do feito e remessa ao Ministério Público para a apuração de eventuais ilícitos penais perpetrados pelo executado. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. Expeça-se o Mandado de Avaliação com as prerrogativas de força policial e arrombamento. 2. Comunique-se ao DETRAN e à Polícia Federal sobre a suspensão da CNH e do passaporte do executado. 3. Realize as pesquisas via sistemas em nome do executado e da cônjuge. 4. Oficie-se ao MP. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 0003378-26.2015.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Ante os docs. de mov. 85, defiro a assistência judiciária ao exequente relativa aos emolumentos para realização do registro da penhora perante o Cartório de Registro de Imóveis nos termos do art. 98, §1º, inciso IX. A presente decisão servirá de ofício ao CRI de Catalão, juntamente ao termo de penhora (mov. 75) para prática do ato notarial. Postergo a análise da petição de mov. 81 para momento posterior a avaliação dos bens, pois impossível verificar neste momento o excesso na penhora já que no imóvel penhorado constam inúmeras penhoras, restrições e garantias reais titularizadas por outros credores. Quanto a penhora dos veículos encontrados através do sistema RENAJUD, determino a restrição de circulação e o cumprimento da decisão de mov. 52. EXPEÇA-SE o mandado nos endereços informados nos mov. 80 e 82 de penhora, remoção, depósito e avaliação dos veículos indicados, devendo ser depositados em mãos do exequente. Caso não sejam encontrados os bens nos endereços informados, defiro o pedido de mov. 86. Os arts. 5º; 77, IV, §2º; 139 e 519 do Código de Processo Civil dispõe sobre o dever de boa-fé entre os litigantes no desenvolvimento do processo. Assim, considera-se ofensa à lealdade processual oferecer infundada resistência ao cumprimento de ordem liminar ou impedir o regular desenvolvimento do feito sujeitando o infrator a penalidade de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito, por se configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. Isso é o que dispõe o artigo 774 do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso dos autos, deve o executado indicar o paradeiro dos inúmeros veículos encontrados via RENAJUD, na medida em que a execução deve-se pautar na cooperação e na boa-fé processual e os executados devem se mostrar colaborativos na prática dos atos executórios. Desse modo, não sendo encontrados, pelo sr. Oficial de Justiça, os veículos indicados no mov. 44 defiro o pedido de mov. 86 e intimo o executado para indicar a exata localiza dos veículos elencados na mov. 44, sob pena de ser considerado seu silêncio como ato atentatório a dignidade da justiça, fixando-se multa de 20% do valor atualizado da execução. Por fim, intime-se da penhora do imóvel a co-proprietária do imóvel penhorado (mov. 80). Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 0003378-26.2015.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Ante os docs. de mov. 85, defiro a assistência judiciária ao exequente relativa aos emolumentos para realização do registro da penhora perante o Cartório de Registro de Imóveis nos termos do art. 98, §1º, inciso IX. A presente decisão servirá de ofício ao CRI de Catalão, juntamente ao termo de penhora (mov. 75) para prática do ato notarial. Postergo a análise da petição de mov. 81 para momento posterior a avaliação dos bens, pois impossível verificar neste momento o excesso na penhora já que no imóvel penhorado constam inúmeras penhoras, restrições e garantias reais titularizadas por outros credores. Quanto a penhora dos veículos encontrados através do sistema RENAJUD, determino a restrição de circulação e o cumprimento da decisão de mov. 52. EXPEÇA-SE o mandado nos endereços informados nos mov. 80 e 82 de penhora, remoção, depósito e avaliação dos veículos indicados, devendo ser depositados em mãos do exequente. Caso não sejam encontrados os bens nos endereços informados, defiro o pedido de mov. 86. Os arts. 5º; 77, IV, §2º; 139 e 519 do Código de Processo Civil dispõe sobre o dever de boa-fé entre os litigantes no desenvolvimento do processo. Assim, considera-se ofensa à lealdade processual oferecer infundada resistência ao cumprimento de ordem liminar ou impedir o regular desenvolvimento do feito sujeitando o infrator a penalidade de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito, por se configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. Isso é o que dispõe o artigo 774 do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso dos autos, deve o executado indicar o paradeiro dos inúmeros veículos encontrados via RENAJUD, na medida em que a execução deve-se pautar na cooperação e na boa-fé processual e os executados devem se mostrar colaborativos na prática dos atos executórios. Desse modo, não sendo encontrados, pelo sr. Oficial de Justiça, os veículos indicados no mov. 44 defiro o pedido de mov. 86 e intimo o executado para indicar a exata localiza dos veículos elencados na mov. 44, sob pena de ser considerado seu silêncio como ato atentatório a dignidade da justiça, fixando-se multa de 20% do valor atualizado da execução. Por fim, intime-se da penhora do imóvel a co-proprietária do imóvel penhorado (mov. 80). Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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