Petição Cível 6077401-52.2024.8.09.0083 - TJGO

Petição Cível 6077401-52.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/10/2025, 08:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 03:00

Por decisão judicial

31/07/2025, 13:03

Desarquivamento

31/07/2025, 13:02

Provisório

28/07/2025, 15:47

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

28/07/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 6077401-52.2024.8.09.0083Polo ativo: Janice Pereira Nunis CoelhoPolo passivo: Fundo Municipal De Saude De ItapaciTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de contratos de trabalho (credenciamento) c/c Reconhecimento De Contratação Precária Com Pedido De Horas Extras, Verbas Rescisórias e Indenização. Em 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional, dando origem ao Tema 1389, que versa sobre: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". O referido tema abrange questões fundamentais relacionadas à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (pejotização), incluindo: a) Competência jurisdicional: Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos que envolvem alegações de fraude em contratos civis de prestação de serviços; b) Licitude da contratação: A validade da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas, considerando os precedentes firmados na ADPF 324 e no Tema 725; c) Ônus da prova: Definição sobre quem deve arcar com o ônus de comprovar a existência ou inexistência de fraude - se o trabalhador ou a empresa contratante. O Ministro Gilmar Mendes, em sua decisão monocrática proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a matéria objeto do Tema 1389. A suspensão visa promover segurança jurídica e uniformização do entendimento sobre a matéria, evitando decisões conflitantes até que o Plenário do STF julgue definitivamente o mérito da questão. Do exposto, com fundamento no art. 1.037, § 2º, do CPC, e considerando a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE nº 1.532.603/PR, que reconheceu a repercussão geral do Tema 1389 do STF, DETERMINO: a) A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; b) A INTIMAÇÃO das partes sobre a presente decisão, cientificando-as de que o processo permanecerá suspenso até ulterior deliberação da Suprema Corte; c) Após o julgamento do mérito pelo STF, CERTIFIQUE-SE nos autos e INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário; d) ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente, devendo retornar à pauta após o julgamento do Tema 1389 pelo STF. Por consequência, proceda-se o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada anteriormente, podendo ser designada em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 6077401-52.2024.8.09.0083Polo ativo: Janice Pereira Nunis CoelhoPolo passivo: Fundo Municipal De Saude De ItapaciTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de contratos de trabalho (credenciamento) c/c Reconhecimento De Contratação Precária Com Pedido De Horas Extras, Verbas Rescisórias e Indenização. Em 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional, dando origem ao Tema 1389, que versa sobre: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". O referido tema abrange questões fundamentais relacionadas à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (pejotização), incluindo: a) Competência jurisdicional: Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos que envolvem alegações de fraude em contratos civis de prestação de serviços; b) Licitude da contratação: A validade da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas, considerando os precedentes firmados na ADPF 324 e no Tema 725; c) Ônus da prova: Definição sobre quem deve arcar com o ônus de comprovar a existência ou inexistência de fraude - se o trabalhador ou a empresa contratante. O Ministro Gilmar Mendes, em sua decisão monocrática proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a matéria objeto do Tema 1389. A suspensão visa promover segurança jurídica e uniformização do entendimento sobre a matéria, evitando decisões conflitantes até que o Plenário do STF julgue definitivamente o mérito da questão. Do exposto, com fundamento no art. 1.037, § 2º, do CPC, e considerando a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE nº 1.532.603/PR, que reconheceu a repercussão geral do Tema 1389 do STF, DETERMINO: a) A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; b) A INTIMAÇÃO das partes sobre a presente decisão, cientificando-as de que o processo permanecerá suspenso até ulterior deliberação da Suprema Corte; c) Após o julgamento do mérito pelo STF, CERTIFIQUE-SE nos autos e INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário; d) ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente, devendo retornar à pauta após o julgamento do Tema 1389 pelo STF. Por consequência, proceda-se o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada anteriormente, podendo ser designada em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

04/06/2025, 00:00

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DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratos de Trabalho c/c Reconhecimento de Pejotização Ilegal em Contratações Precárias com Pedido de Verbas Rescisórias, Horas Extras e Indenização ajuizada por JANICE PEREIRA NUNIS COELHO, MARIA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA, SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA, BETANIA SILVA DA COSTA, IRISANE FRANCISCA DE SOUSA, LEILA MARIA DE PAULA RODRIGUES e MIKAELLY FERNANDA LIMA FABRÍCIO em face do MUNICÍPIO DE ITAPACI-GO e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPACI, todos qualificados. As autoras alegam que trabalharam como técnicas de enfermagem através de sucessivos contratos de credenciamento e foram obrigadas a constituir empresas individuais (MEI/EI) por exigência dos requeridos. Afirmam que prestaram serviços com subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, cumpriam jornadas que totalizavam entre 320 a 380 horas mensais e nunca gozaram férias nem receberam 13º salário, por isso, configura-se pejotização ilegal e burla ao concurso público. Requerem a declaração de nulidade dos contratos de credenciamento; o reconhecimento de vínculo empregatício; o pagamento de verbas rescisórias (13º, férias + 1/3, FGTS + multa 40%); adicional de insalubridade; horas extras com adicional de 50%; restituição do ISSQN recolhido e indenização por danos morais. Inicial e documentos juntados no evento 01. Os requeridos contestaram alegando que as contratações ocorreram através de credenciamento regular e não há configuração de vínculo empregatício. Afirmam que o credenciamento é modalidade válida para serviços de saúde. Impugnaram o valor da causa e os benefícios da justiça gratuita. Ao final, postularam pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 18). Impugnação à Contestação apresentada no evento 22. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público ou social que justifique sua participação, nos termos do art. 178 do CPC (evento 36). Intimadas as partes para manifestarem na produção de provas, ambas manifestaram-se nos eventos 52 e 53. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Valor da Causa Não prospera a impugnação ao valor da causa. O art. 292, V, do CPC permite a fixação por estimativa quando não for possível determinar o valor exato da demanda. O art. 291 do CPC estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor de R$ 1.000.000,00, embora elevado, mostra-se proporcional considerando-se sete requerentes e a amplitude dos pedidos, estando em conformidade com a Súmula 14 do STJ que permite a estimativa quando impossível a determinação exata. Gratuidade da Justiça Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça com fundamento nos arts. 98 a 102 do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da CF/88. As declarações de hipossuficiência gozam de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), e a renda declarada pelas requerentes (R$ 3.500,00 cada) não afasta tal condição, considerando o valor das custas processuais e a jurisprudência do STJ que afasta critérios exclusivamente objetivos (REsp 1.901.155/AC). Condições da Ação e Pressupostos Processuais Presentes as condições da ação (art. 17 do CPC) e os pressupostos processuais (arts. 318 e 319 do CPC): Legitimidade (art. 18 do CPC): As partes são legítimas (trabalhadoras x tomadores dos serviços); Interesse (art. 17 do CPC): Presente pela resistência à pretensão; Possibilidade jurídica: O pedido é juridicamente possível. Fixação dos Pontos Controvertidos Com base no art. 357, § 2º, do CPC, identificam-se os seguintes pontos controvertidos: Natureza jurídica dos contratos: se constituem credenciamento regular ou contratação precária/pejotização ilegal; se houve exigência para criação das pessoas jurídicas; se caracterizam burla ao art. 37, II, da CF/88. Presença de subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade; Jornada de trabalho efetivamente cumprida; Exclusividade na prestação dos serviços. Para o deslinde da controvérsia, faz-se necessária a produção de prova pericial para verificação de insalubridade, exibição de documentos pelos requeridos e produção de prova oral, nos termos dos arts. 369 e seguintes do CPC. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento nos arts. 354 a 359 do CPC: a) REJEITO a impugnação ao valor da causa, com fundamento no art. 292, V, do CPC; b) MANTENHO os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC; c) DECLARO saneado o processo, estando presentes as condições da ação (art. 17 do CPC) e pressupostos processuais (arts. 318 e 319 do CPC); d) INDEFIRO a realização de perícia técnica, para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho, eis que o benefício não é pago de forma irretroativa; e) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º, do CPC, considerando a maior facilidade dos requeridos em produzir a prova sobre as condições de trabalho e documentos contratuais; f) DEFIRO a produção de prova oral, com fundamento nos arts. 442 a 463 do CPC e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025 às 14h. A audiência será realizada por videoconferência, de forma híbrida, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, utilizando-se de plataforma digital - aplicativo ZOOM. Logo, no dia e hora acima especificados, aqueles que forem participar por meio de videoconferência deverão baixar o aplicativo e acessar a sala de reunião, valendo-se do link: https://tjgo.zoom.us/my/comarcadeitapaci - ID: 217 236 8206. As partes deverão indicar suas testemunhas, nos termos da lei, no prazo de 5 (cinco) dias a contar dessa publicação, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, do CPC. Destaque-se que o número máximo de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, o que deverá ser previamente justificado. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Por fim, cumpre pontuar que, na hipótese da parte se comprometer a levar sua testemunha à audiência, independente de intimação, sua ausência acarretará na presunção de que houve desistência da prova testemunhal, como traduz o parágrafo 2º, do artigo 455, do CPC. Proceda-se a intimação das partes para comparecer à audiência acima designada, advertindo-as das implicações legais decorrentes do não comparecimento. Atente-se a escrivania que havendo pedido expresso e reiterado de depoimento pessoal a ser tomado em audiência, a intimação para comparecer à solenidade deve obrigatoriamente ser pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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