Cumprimento de sentença 0408454-40.2012.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0408454-40.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 03:19

Petição

12/06/2026, 13:42

Confirmada

12/06/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0408454-40.2012.8.09.0006 Classe: Cumprimento de sentença Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: José Mendonça Neto Réu: Luiz Mendonça De Castro Valor da causa: R$ 10.000,00 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Mendonça Neto e Ana Maria Vieira Mendonça em face de Luiz Mendonça de Castro e outros. Com a juntada de Acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do TJGO (Mov. 298), transitado em julgado (Mov. 323), que cassou a sentença extintiva anterior e determinou a adequação do polo passivo e a instrução probatória, vieram-me, os autos, conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Em estrito cumprimento ao comando exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impõe-se a continuidade do feito com a integração dos atuais proprietários dos imóveis servientes à lide, dada a natureza propter rem da servidão hídrica (art. 109, § 3º, CPC, c/c arts. 1.378 e 1.383, do CC). De idêntica forma, a apuração da extensão do descumprimento e das medidas necessárias ao restabelecimento do fluxo de água demanda conhecimento técnico especializado, razão por que reputo imprescindível a prova pericial, conforme também ressaltado na decisão ad quem. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo passivo, apresentando a qualificação completa e o endereço em que devem ser citados os atuais proprietários e possuidores dos imóveis servientes, notadamente Lindomar Braz de Matos, Nerildo Rodrigues de Resende, Edson Inácio Mundim e Rosilda Aparecida de Sousa Mundim. PROCEDA-SE, a UPJ, à inclusão de Lindomar Braz de Matos, Nerildo Rodrigues de Resende, Edson Inácio Mundim e Rosilda Aparecida de Sousa Mundim no polo passivo da lide. Indicados os respectivos endereços, CITEM-SE/INTIMEM-SE os executados (por via postal com AR ou mandado, caso não possuam advogado já habilitado) para integrarem a lide, apresentarem defesa e tomarem ciência do Cumprimento de Sentença, bem como do Acórdão de Mov. 298. Outrossim, considerando a iminência de possíveis reflexos ambientais no feito e, tendo em vista que o meio ambiente é um direito difuso e de interesse público indiscutível, o que torna a participação do Ministério Público obrigatória na condição de fiscal da lei (art. 178, do Código de Processo Civil), INTIME-SE o Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ciência à parte exequente para apresentação de réplica. Cumpridas as providências supra, conclusão do feito para deliberação acerca da prova pericial técnica de engenharia ambiental/hídrica. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

Expedição de documento

10/06/2026, 15:29

Confirmada

10/06/2026, 10:31

Confirmada

10/06/2026, 10:31

Outras Decisões

10/06/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 17:48

Recebimento

22/05/2026, 09:07

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 0408454-40.2012.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTES: JOSÉ MENDONÇA NETO E OUTRO APELADOS: SEBASTIÃO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTROS RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDÃO HÍDRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PROPTER REM. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de inexequibilidade superveniente de título executivo judicial oriundo de acordo homologado que instituiu servidão hídrica e impôs obrigação de fazer consistente na preservação do fluxo de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o conhecimento de pedido de tutela recursal formulado no corpo das razões da Apelação Cível; (ii) saber se a extinção do cumprimento de sentença sem a prévia produção de prova técnica configura cerceamento de defesa, em afronta ao artigo 370 do Código de Processo Civil e ao Princípio da Cooperação; e (iii) saber se a modificação do contexto fático, com alienação de imóveis e surgimento de terceiros interessados, enseja a inexequibilidade superveniente do título executivo judicial, a justificar a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de tutela recursal não é conhecido quando formulado nas razões da Apelação Cível, por exigir requerimento em petição autônoma, conforme previsto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. A extinção do cumprimento de sentença fundada na necessidade de prova técnica, sem oportunizar sua produção, configura cerceamento de defesa, em violação ao artigo 370 do Código de Processo Civil e ao Princípio da Cooperação. 5. A execução de obrigação de fazer admite a adoção de medidas necessárias à obtenção do resultado prático equivalente, inclusive a realização de prova pericial, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, sendo inadequada a extinção prematura do feito. 6. A alegada inexequibilidade superveniente do título não se caracteriza pela simples alteração fática ou pela existência de terceiros interessados, sendo possível a adequação do cumprimento de sentença mediante integração do polo passivo e definição das medidas executivas cabíveis. 7. A obrigação decorrente de servidão hídrica possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e transmitindo-se aos sucessores, o que afasta a extinção do cumprimento de sentença e reforça a observância do Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma, sendo incabível sua apreciação quando deduzido nas razões da Apelação Cível. 2. Configura cerceamento de defesa a extinção do cumprimento de sentença sob fundamento de necessidade de prova técnica sem a sua prévia produção, em afronta ao artigo 370 do Código de Processo Civil. 3. A modificação do contexto fático não implica, por si só, a inexequibilidade superveniente do título executivo judicial, sendo possível a adequação do cumprimento de sentença às circunstâncias supervenientes, especialmente em se tratando de obrigação de natureza propter rem. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 370; 485, inciso VI; 536; 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5772241-55.2023.8.09.0051, Rel. Desembargador Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2025, DJe de 13/10/2025. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro de Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça. VOTO Adoto o relatório anexado anteriormente. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por José Mendonça Neto e Ana Maria Vieira Mendonça em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, proposta em desfavor de Sebastião Ribeiro de Mendonça, Adalgisa Ferreira Mendonça, Luiz Mendonça de Castro e Divina Mendonça, ora apelados. Insurgem-se os autores/apelantes em face da sentença proferida nos seguintes termos (mov. 250): “(…) O acordo de 2013 foi firmado com Luiz Mendonça de Castro e sua esposa Maria Divina da Silva Mendonça, bem como com Sebastião Ribeiro de Mendonça e Adalgisa Ferreira Mendonça, estes últimos já falecidos. As propriedades originárias foram desmembradas e vendidas a terceiros: Lindomar Braz de Matos, adquirente em 2023, Marcos Henrique Galdino, que alienou posteriormente a terceiros, havendo menção a Edson e Rosilda como novos proprietários (evento nº 232), além de Nerildo Rodrigues de Resende, proprietário de imóvel confrontante com represa que obstrui o fluxo. Tais sujeitos têm interesse jurídico direto na demanda, pois são proprietários ou possuidores dos imóveis atravessados pelo rego d'água, construíram benfeitorias e represas, possuem direitos de uso da água e seriam diretamente afetados por eventual ordem de desobstrução ou destruição de estruturas. O mero cumprimento de sentença, nesta configuração, revela-se inadequado para tutelar a pluralidade de interesses e a complexidade fática superveniente. Como se vê, a questão central que se apresenta para análise é a inexequibilidade superveniente do título executivo, circunstância que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença e exige cognição ampla em ação autônoma. Isso porque, o título executivo em questão, embora formalmente válido e eficaz quando constituído em setembro de 2013, tornou-se materialmente inexequível pela superveniência de fatos que modificaram substancialmente o contexto fático e jurídico sobre o qual se fundava a obrigação pactuada. A inexequibilidade não decorre de vício intrínseco do título, mas de circunstâncias externas e supervenientes que tornaram impossível ou juridicamente inadequada a sua execução nos termos originalmente estabelecidos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à inexequibilidade do acordo homologado. Sem custas e sem honorários nesta fase processual.” Em síntese, os apelantes alegam, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase instrutória, uma vez que o juízo reconheceu a necessidade de prova técnica, mas não determinou sua produção, decidindo com base em presunções, em afronta aos arts. 370, 371 e 489 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentam a impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, por possuir força de coisa julgada, bem como defendem a natureza propter rem da obrigação, que se vincula ao imóvel e se transmite aos sucessores, não se extinguindo com alienações, mas apenas exigindo eventual adequação do polo passivo. Afirmam a inexistência de prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, e afastam a boa-fé dos adquirentes diante da publicidade registral. Invocam jurisprudência sobre a oponibilidade da servidão a terceiros e alegam violação ao Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional. Ao final, requerem a concessão de tutela recursal para restabelecimento do regular prosseguimento do cumprimento de sentença. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para instrução e prosseguimento do cumprimento de sentença, com adoção das medidas executivas cabíveis. Passo à análise pretendida. Primeiramente, há que se esclarecer que o pedido de concessão de tutela antecipada recursal deduzido pelos apelantes em suas razões recursais não pode ser conhecido, porquanto formulado de forma inadequada. Isso porque, nos termos do artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal ou ao relator, em petição apartada, e não no bojo das razões de Apelação. A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) saber se é admissível a concessão de tutela antecipada recursal no corpo das razões da apelação; (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de tutela antecipada recursal, formulado nas razões do apelo, não foi conhecido por inadequação formal, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, que exige petição autônoma. (…) Tese de julgamento: "1. O pedido de tutela antecipada recursal deve ser formulado por petição autônoma, conforme art. 1.012, § 3º, do CPC. (…) (TJGO, Apelação Cível 5772241-55.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2025, DJe de 13/10/2025) (g.) Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Cinge-se a controvérsia à verificação da correção da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ao fundamento de inexequibilidade superveniente do título executivo judicial, em razão de alegada modificação substancial do contexto fático, necessidade de dilação probatória e ausência de integração de litisconsórcio passivo necessário. Primeiramente, os apelantes apontam a nulidade da sentença por error in procedendo, ao argumento de que o magistrado extinguiu o feito por considerá-lo dependente de prova técnica, sem, contudo, determinar a instauração da fase instrutória necessária. Acerca da matéria, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Essa norma confere ao julgador o poder-dever de dirigir a instrução processual, buscando a verdade real para a justa solução da lide. No caso em apreço, o juízo de origem fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na "complexidade técnica da questão hídrica", na necessidade de "perícia técnica especializada" e na "incompatibilidade com o rito do cumprimento de sentença". Contudo, ao assim decidir, incorreu em manifesta contradição. Se a solução da controvérsia demandava, de fato, a produção de prova pericial para aferir a nova realidade fática e o impacto das construções no fluxo hídrico, a consequência lógica seria determinar a realização de tal prova nos próprios autos da execução, e não extinguir o feito prematuramente. A execução de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, admite ampla gama de medidas para assegurar o resultado prático equivalente, incluindo a produção de provas necessárias para adequar a execução às circunstâncias supervenientes. Dessa forma, ao extinguir o feito sob o pretexto da necessidade de dilação probatória, sem jamais tê-la oportunizado, o magistrado sentenciante incorreu em cerceamento do direito de defesa dos apelantes, negando-lhes a oportunidade de comprovar o descumprimento do título judicial e a viabilidade de sua efetivação, o que impõe o reconhecimento da nulidade da sentença por erro de procedimento. Com efeito, não se mostra juridicamente admissível extinguir o cumprimento de sentença sob o fundamento de necessidade de dilação probatória, sem que tenha sido franqueada às partes a produção da prova reputada indispensável, especialmente quando se trata de controvérsia de natureza eminentemente técnica, envolvendo dinâmica hídrica e eventuais impactos ambientais. De outro lado, no que concerne à alegada inexequibilidade superveniente do título, fundada em sucessivas alienações e na atuação de terceiros adquirentes, tampouco deve prosperar o decisum. Como visto, o título executivo judicial que embasa o cumprimento de sentença consiste em acordo homologado judicialmente, o qual reconheceu a existência de servidão hídrica e estabeleceu obrigação de fazer consistente na preservação do fluxo de água, com limitação expressa quanto à forma de captação, sob pena de multa diária. A obrigação em tela decorre de uma servidão de água, direito real sobre coisa alheia, que possui natureza eminentemente propter rem. Isso significa que a obrigação não se vincula à pessoa do devedor, mas sim à própria coisa, acompanhando-a em todas as suas mutações de titularidade. O Código Civil é cristalino a esse respeito, conforme dispõe o artigo 1.378: “Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Complementarmente, o artigo 1.383 arremata: “Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.” Como visto, a venda do imóvel não extingue a servidão, ou seja, tal obrigação acompanha o bem e passa automaticamente para todos os novos proprietários. No caso, a servidão foi reconhecida em acordo judicial e está devidamente registrada nas matrículas imobiliárias anteriores (nº 43.779 e 47.515), que deram origem às atuais (nº 79.630 e 79.631). Dessarte, a publicidade conferida pelo registro imobiliário tem justamente a finalidade de tornar o direito real oponível erga omnes, ou seja, contra todos. Diante desse quadro, a alegação de proteção à boa-fé dos terceiros adquirentes, acolhida na sentença, não se sustenta, haja vista que a boa-fé não pode ser invocada para anular um direito real devidamente publicizado. Aquele que adquire um imóvel gravado com uma servidão registrada o faz ciente do ônus, ou, no mínimo, com a presunção legal de conhecimento, não podendo posteriormente alegar ignorância para se eximir do cumprimento da obrigação. A diligência mínima do adquirente de um imóvel rural inclui a análise de sua matrícula e da situação hídrica que o serve. A superveniência de novos proprietários e a construção de represas não tornam o título judicial inexequível, pelo contrário, exigem a adequação do procedimento executivo para garantir sua eficácia. A solução processual adequada não é a extinção do feito, mas a sucessão processual ou a inclusão dos novos proprietários no polo passivo da execução, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil, para que respondam pela obrigação propter rem que gravaram seus imóveis. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR CLÁUSULA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA FRENTE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL SERVIENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. SERVIDÃO APARENTE E DE CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). A servidão, uma vez constituída por título válido, qualifica-se como obrigação propter rem e adere ao imóvel, sendo oponível ao adquirente do prédio serviente, ainda que não registrada, sobretudo quando se trata de servidão aparente. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade jurídica da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10035139520228110004, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/11/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2025). (g.) Ademais, a alegação de prescrição também não prospera. A obrigação de não embaraçar o fluxo de água é de trato sucessivo, e sua violação, por meio da manutenção de uma obstrução, constitui um ilícito contínuo. A cada dia que o fluxo de água é indevidamente interrompido, renova-se a lesão ao direito dos apelantes, reiniciando-se o prazo prescricional para a pretensão de remoção do obstáculo. Portanto, enquanto perdurar o esbulho possessório da água, a pretensão dos exequentes para fazer cessar a ilicitude permanece hígida. Em suma, as alterações fáticas e a sucessão de proprietários não têm o condão de esvaziar a força executiva do título judicial. Ao invés de decretar a extinção da execução, cabia ao juízo de origem utilizar os instrumentos processuais disponíveis para adaptá-la à nova realidade, determinando a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo e promovendo a instrução probatória necessária — inclusive com a perícia técnica que ele mesmo considerou indispensável — para verificar a exata medida do descumprimento e os meios para a efetivação da tutela jurisdicional. A extinção prematura do feito representa uma negativa de prestação jurisdicional e um esvaziamento da autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de Apelação Cível e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o magistrado promover a devida instrução probatória, inclusive com a realização de perícia técnica, se necessária, e a adequação do polo passivo para incluir os atuais proprietários dos imóveis servientes, a fim de garantir a efetivação do título executivo judicial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, haja vista o resultado do recurso, bem como a ausência de seu arbitramento na instância de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDÃO HÍDRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PROPTER REM. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de inexequibilidade superveniente de título executivo judicial oriundo de acordo homologado que instituiu servidão hídrica e impôs obrigação de fazer consistente na preservação do fluxo de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o conhecimento de pedido de tutela recursal formulado no corpo das razões da Apelação Cível; (ii) saber se a extinção do cumprimento de sentença sem a prévia produção de prova técnica configura cerceamento de defesa, em afronta ao artigo 370 do Código de Processo Civil e ao Princípio da Cooperação; e (iii) saber se a modificação do contexto fático, com alienação de imóveis e surgimento de terceiros interessados, enseja a inexequibilidade superveniente do título executivo judicial, a justificar a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de tutela recursal não é conhecido quando formulado nas razões da Apelação Cível, por exigir requerimento em petição autônoma, conforme previsto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. A extinção do cumprimento de sentença fundada na necessidade de prova técnica, sem oportunizar sua produção, configura cerceamento de defesa, em violação ao artigo 370 do Código de Processo Civil e ao Princípio da Cooperação. 5. A execução de obrigação de fazer admite a adoção de medidas necessárias à obtenção do resultado prático equivalente, inclusive a realização de prova pericial, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, sendo inadequada a extinção prematura do feito. 6. A alegada inexequibilidade superveniente do título não se caracteriza pela simples alteração fática ou pela existência de terceiros interessados, sendo possível a adequação do cumprimento de sentença mediante integração do polo passivo e definição das medidas executivas cabíveis. 7. A obrigação decorrente de servidão hídrica possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e transmitindo-se aos sucessores, o que afasta a extinção do cumprimento de sentença e reforça a observância do Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma, sendo incabível sua apreciação quando deduzido nas razões da Apelação Cível. 2. Configura cerceamento de defesa a extinção do cumprimento de sentença sob fundamento de necessidade de prova técnica sem a sua prévia produção, em afronta ao artigo 370 do Código de Processo Civil. 3. A modificação do contexto fático não implica, por si só, a inexequibilidade superveniente do título executivo judicial, sendo possível a adequação do cumprimento de sentença às circunstâncias supervenientes, especialmente em se tratando de obrigação de natureza propter rem. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 370; 485, inciso VI; 536; 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5772241-55.2023.8.09.0051, Rel. Desembargador Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2025, DJe de 13/10/2025.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0408454-40.2012.8.09.0006 Classe: Cumprimento de sentença Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: José Mendonça Neto Réu: Luiz Mendonça De Castro Valor da causa: R$ 10.000,00 SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. SERVIDÃO DE REGO D'ÁGUA. INEXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEXTO FÁTICO. TRANSCURSO DE DOZE ANOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONSTRUÇÃO DE REPRESAS LICENCIADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO INTEGRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença intentado em outubro de 2022 pelos exequentes José Mendonça Neto e Ana Maria Vieira Mendonça, objetivando compelir os executados ao cumprimento de acordo judicial homologado em 05 de setembro de 2013, no bojo da presente ação de manutenção de posse. A ação originária versava sobre manutenção de posse de servidão de rego d'água que atravessa propriedades rurais vizinhas na zona rural desta urbe. Os autores alegavam que os réus, proprietários de imóvel à montante, apropriaram-se da totalidade da água, impedindo seu fluxo até a propriedade dos exequentes. No curso da ação, as partes celebraram acordo judicial no qual os então réus reconheceram o direito de servidão dos autores e se comprometeram a respeitá-la, permitindo a passagem da água, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 62/63). Transcorridos aproximadamente nove anos, os exequentes noticiaram o descumprimento da obrigação através do Registro de Atendimento Integrado nº 26176019, lavrado em 10 de outubro de 2022, comunicando à autoridade policial o crime de usurpação de água previsto no artigo 161, parágrafo primeiro, inciso I, do Código Penal. Alegam que os executados construíram três represas no curso do rego d'água, consumindo toda a água e deixando a propriedade dos exequentes completamente seca, prejudicando animais, vegetação e peixes. Juntaram fotografias demonstrando a propriedade sem água, o rego seco e a represa em nível baixo. Requereram a intimação dos executados para desobstrução imediata do rego d'água, cumprindo a obrigação assumida no acordo, bem como o pagamento da multa diária desde o descumprimento, que calculam desde outubro de 2022. Subsidiariamente, requereram a aplicação de multa cominatória no mesmo valor para compelir o cumprimento. Alegam que não há prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional somente teve início com o descumprimento efetivo noticiado em 2022 (evento nº 04). Nos eventos nº 138 e 243 foram coligidos mandados de constatação. Lindomar Braz de Matos, Marcos Henrique Galdino e Nerildo Rodrigues de Resende, manifestaram-se nos autos informando a ausência de obstrução, regularidade das represas/barragens estabelecidas, alienação da área a terceiros (eventos nº 95, 190, 202 e 232). Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos para deliberação. É o sucinto relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo em questão versava sobre o direito de servidão relativo ao rego d'água que atravessa as propriedades confrontantes, tendo os então executados se comprometido a respeitar tal servidão, permitindo a passagem da água, sob pena de multa diária de mil reais. Os exequentes alegam que os executados descumpriram a obrigação assumida, apropriando-se da totalidade da água, o que ensejou inclusive o Registro de Atendimento Integrado nº 26176019 em 10 de outubro de 2022, noticiando à autoridade policial o crime de usurpação de água previsto no artigo 161, §1º, inciso I, do Código Penal. Requerem a intimação dos executados para desobstrução imediata do rego d'água e o pagamento de multa diária desde o descumprimento. Foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de constatação, o qual foi devidamente cumprido com diligências realizadas em 03 e 16 de outubro de 2025 (evento nº 138). Ocorre que o presente caso revela uma profunda transformação da situação fática que justificou o acordo homologado há mais de doze anos. O cenário atual é substancialmente diverso daquele existente em setembro de 2013. As certidões coligidas aos autos demonstram a existência de três represas ao longo do curso do rego d'água, situadas em propriedades distintas (eventos nº 138 e 243). A primeira represa está localizada na propriedade de Nerildo Rodrigues de Resende, situada dentro do curso normal do rego d'água, contribuindo para a retenção hídrica. A segunda represa encontra-se na propriedade de Lindomar Braz de Matos, equipada com sistema de irrigação por mangueiras de dois e três polegadas para cultivo de inhame, com piso impermeabilizado com lona, apresentando documentação de regularização ambiental, memorial técnico, declaração de recurso hídrico e documentação registrada junto ao CREA. A terceira represa está localizada na propriedade de Marcos Henrique Galdino, posteriormente vendida a terceiros (evento nº 232), com aproximadamente dez por trinta metros, com tubulação de passagem considerada pela oficial de justiça como de espessura insuficiente para passagem normal da corrente de água. Verifica-se, portanto, que a questão não se restringe aos executados originários nem mesmo aos atuais proprietários formalmente incluídos no polo passivo. Há terceiros possuidores e proprietários, como Nerildo Rodrigues de Resende, Lindomar Braz de Matos e novos adquirentes indicados no evento nº 232, que não integraram o acordo de 2013 e cujas condutas têm impacto direto sobre o fluxo hídrico. É certo que as obrigações propter rem aderem à coisa e acompanham as transferências de propriedade, vinculando os sucessores. A servidão, como direito real sobre coisa alheia, insere-se nesta categoria. Contudo, o acordo homologado em 2013 estabeleceu uma obrigação específica: respeitar a servidão do rego d'água, permitindo a passagem da água conforme existente à época, com a limitação de que os então proprietários poderiam retirar apenas uma mangueira de meia polegada, sem uso de bomba, por queda livre, conforme descrito na certidão de matrícula número 47.515. O que se constata dos autos é que, quase uma década depois, terceiros adquirentes realizaram investimentos de boa-fé: construção de represas com projeto técnico, obtenção de licenças ambientais, implementação de sistemas de irrigação para atividades agrícolas lícitas e produtivas. Tais fatos configuram situação jurídica superveniente que não pode ser simplesmente desconsiderada ou revertida por mera intimação, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção à boa-fé objetiva. Neste pormenor, a questão prescricional suscitada no evento nº 202 merece análise detida. O acordo foi homologado e transitou em julgado em 05 de setembro de 2013. Os exequentes, todavia, somente deram início à fase de cumprimento de sentença em 20 de outubro de 2022, portanto, mais de nove anos após a constituição do título executivo judicial. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução contra particulares é de dez anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil, contados do trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo. Os exequentes sustentam que a prescrição somente teria início com o efetivo descumprimento, noticiado através do Registro de Atendimento Integrado número 26176019, lavrado em 10 de outubro de 2022. Contudo, verifico que o próprio pedido de cumprimento de sentença, protocolado em 20 de outubro de 2022, confessa que o descumprimento já vinha ocorrendo há tempo considerável, tanto que foi necessária a intervenção policial. Porém, é de se constatar que entre 2013 e 2022 houve inércia dos exequentes por quase uma década, período em que terceiros de boa-fé adquiriram os imóveis, realizaram benfeitorias, obtiveram licenças ambientais e consolidaram situações jurídicas protegidas pelo ordenamento. Evidentemente, embora a prescrição decenal não tenha se consumado formalmente, deve-se considerar a complexidade técnica da questão hídrica, que revela situação incompatível com o rito do cumprimento de sentença, e mormente, a inexequibilidade do acordo na forma avençada há quase 13 (treze) anos. Especificamente a esse respeito, o acordo firmado em 2013 previa uma situação simples: respeito à servidão com utilização limitada, mediante mangueira de meia polegada, sem bomba, por queda livre. A configuração atual envolve três represas construídas em propriedades distintas, sistemas de irrigação com mangueiras de dois e três polegadas, impermeabilização de solo com lona, requerimento de licenças ambientais junto aos órgãos competentes, vazão hídrica natural possivelmente alterada por fatores climáticos e geológicos ao longo de doze anos, capacidade técnica das tubulações de passagem instaladas nas represas. Há, ademais, risco de impacto ambiental na hipótese eventual destruição de represas licenciadas. Tais questões não podem ser dirimidas por simples constatação visual de oficial de justiça, por mais diligente que tenha sido o trabalho realizado e, portanto, exigem perícia técnica especializada em recursos hídricos, engenharia ambiental e agronomia, com análise de vazão, capacidade de retenção, sazonalidade, impacto das estruturas construídas e viabilidade técnica de soluções que conciliem os direitos de todos os envolvidos. O rigor do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a determinar medidas para satisfação do exequente, todavia, tais medidas devem ser proporcionais, adequadas e tecnicamente fundamentadas, especialmente quando envolverem a potencial destruição de represas, como pleiteado pelos exequentes em manifestações posteriores, o que pode gerar danos ambientais irreversíveis, prejuízos econômicos a terceiros de boa-fé e responsabilidade civil do Estado por tutela jurisdicional inadequada. O acordo de 2013 foi firmado com Luiz Mendonça de Castro e sua esposa Maria Divina da Silva Mendonça, bem como com Sebastião Ribeiro de Mendonça e Adalgisa Ferreira Mendonça, estes últimos já falecidos. As propriedades originárias foram desmembradas e vendidas a terceiros: Lindomar Braz de Matos, adquirente em 2023, Marcos Henrique Galdino, que alienou posteriormente a terceiros, havendo menção a Edson e Rosilda como novos proprietários (evento nº 232), além de Nerildo Rodrigues de Resende, proprietário de imóvel confrontante com represa que obstrui o fluxo. Tais sujeitos têm interesse jurídico direto na demanda, pois são proprietários ou possuidores dos imóveis atravessados pelo rego d'água, construíram benfeitorias e represas, possuem direitos de uso da água e seriam diretamente afetados por eventual ordem de desobstrução ou destruição de estruturas. O mero cumprimento de sentença, nesta configuração, revela-se inadequado para tutelar a pluralidade de interesses e a complexidade fática superveniente. Como se vê, a questão central que se apresenta para análise é a inexequibilidade superveniente do título executivo, circunstância que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença e exige cognição ampla em ação autônoma. Isso porque, o título executivo em questão, embora formalmente válido e eficaz quando constituído em setembro de 2013, tornou-se materialmente inexequível pela superveniência de fatos que modificaram substancialmente o contexto fático e jurídico sobre o qual se fundava a obrigação pactuada. A inexequibilidade não decorre de vício intrínseco do título, mas de circunstâncias externas e supervenientes que tornaram impossível ou juridicamente inadequada a sua execução nos termos originalmente estabelecidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à inexequibilidade do acordo homologado. Sem custas e sem honorários nesta fase processual. Consigno que aos exequentes é facultado o ajuizamento de ação própria, de conhecimento, com rito ordinário, em face de Nerildo Rodrigues de Resende, Lindomar Braz de Matos e cônjuge, Edson e Rosilda, atuais proprietários de fração do imóvel, e outros terceiros eventualmente possuidores ou proprietários dos imóveis atravessados pelo rego d'água, para que, em contraditório amplo, com dilação probatória adequada e realização de perícia técnica especializada, sejam dirimidas as questões que obstam o prosseguimento da presente demanda em seus ulteriores termos (impacto das represas construídas sobre o fluxo hídrico, capacidade técnica das tubulações de passagem instaladas, viabilidade técnica de soluções que conciliem os direitos de todos os proprietários, eventual viabilidade técnica de redimensionamento das estruturas existentes, responsabilidades individualizadas de cada proprietário ou possuidor e fixação de parâmetros técnicos para uso compartilhado do recurso hídrico, respeitando-se a servidão registrada e os direitos adquiridos de boa-fé pelos terceiros). HABILITEM-SE os procuradores indicados nos eventos nº 190 e 202 e INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, ARQUIVEM-SE. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - RM- ADVOCACIA E ASSESSORIA RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI – ROBERTO MIKHAIL ATIE. OAB-GO 16.825-13463. RUA SENADOR CANEDO.º 81, Setor JUNDIAI-ANÁPOLIS, Goiás. Fones (062) 33103445 - 9983-1436- 99470580.CEP 75.110-820 1 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GOIÁS. Autos Número - 408454-40.2012.8.09.0006. NERILDO RODRIGUES DE RESENDE,devidamente qualificado nos autos supra, intermédios de seus bastantes procuradores e advogados, subscritor da presente, infra-assinado (m.j. anexo), com escritório profissional endereço cabeçalho acima, onde recebe notificações e intimações de todos os atos processuais de estilo, com amparo na legislação pertinente, além das demais disposições aplicáveis à espécie, vêm mui respeitosamente perante a preclara presença de Vossa Excelência, comparece em Juízo para apresentar as alegações abaixo dispostas, e, ao final requerer; Em movimentação de nº 173, o Sr. NERILDO RODRIGUES DE RESENDE, recebeu a presente notificação. Com isto algumas pontuações precisam ser feitas a fim de sanar verdadeiramente as circunstâncias fáticas e jurídicas incidentes e inafastáveis ao presente caso. Ao adquirir a propriedade, salienta narrar, que o rego corre normalmente e eu este terceiro, em nenhum momento impede a passagem de água, e se for o caso que este este juízo envie oficial de justiça para certificará a questão. Ressalta -se que por um certo período a água fluiu normalmente pela propriedade e consequentemente, para os demais vizinhos confrontantes, só ocorrendo, porém, com as necessárias e constantes limpezas no curso d'água – condição essa que é por todos os usuários proprietários sabido. RM- ADVOCACIA E ASSESSORIA RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI – ROBERTO MIKHAIL ATIE. OAB-GO 16.825-13463. RUA SENADOR CANEDO.º 81, Setor JUNDIAI-ANÁPOLIS, Goiás. Fones (062) 33103445 - 9983-1436- 99470580.CEP 75.110-820 2 Dessa feita, o Manifestante Terceiro Interessado, e reitera a possibilidade de acesso ao rego/curso de água para todos os vizinhos; no entanto, faz-se a ressalva de que, sem a adequada e constante limpeza de todo o curso d’água, provavelmente, e pela vegetação crescente, o rego irá assoreando-se cada vez mais, resultando na água represada com o seu curso interrompido. Portanto o NERILDO RODRIGUES DE RESENDE, cumpre com a sua parte, e está à disposição par ajudar no que for necessário e ao seu alcance, mantendo limpo a fazendo a sua a parte. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Anápolis (GO),20 de maio de 2025. RODRIGO MIKHAIL ATIÊ AJI ADVOGADO OAB/GO – 16.825 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 0408454-40.2012.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (X) parte exequente em 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 21 de maio de 2025. WARLYTON DA COSTA SANTOS ARAUJO Analista Judiciário

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5ª Vara Cível Autos n.º: 0408454-40.2012.8.09.0006 DECISÃO Diante da inércia da parte exequente, conforme certidão do evento 174, DETERMINO a suspensão do processo, arquivando-se o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC/15, art. 921, § 1º), ficando suspensa a prescrição.Decorrido o prazo assinalado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, em 5 (cinco) dias.Em não havendo manifestação da parte credora, mantenham-se os autos ARQUIVADOS, correndo a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º).Havendo a CONCRETA indicação de bens penhoráveis, dentro do prazo prescricional, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução (CPC, art. 921, §3º), não sendo admitidos pedidos genéricos e a mera repetição das diligências já realizadas. Destaco que em uma interpretação conjunta da súmula 150 do STF e do art. 206 do Código Civil, o prazo para ocorrência da prescrição intercorrente neste feito e, portanto, o prazo em que os autos deverão permanecer no arquivo, é de 03 anos.Ao findar do prazo em que o processo deverá permanecer no arquivo, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º, do CPC), fazendo-me os autos conclusos.Em caráter informativo, ressalto a parte exequente, que o desarquivamento deverá ocorrer se efetivamente forem encontrados bens penhoráveis pela própria parte postulante. O mero desarquivamento, solicitando o auxílio do judiciário para a localização de bens como pesquisas sistêmicas, expedições de ofícios, entre outros, não interrompe e nem suspende o prazo prescricional, conforme determina o artigo 921, §4º, do CPC. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito E4/A1

13/05/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(57)