Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016871-31.2019.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016871-31.2019.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Porangatu - Vara das Fazendas Públicas Comarca de Porangatu - Goiás ATO ORDINATÓRIO Conforme orientação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV, para as providências cabíveis, conforme o fluxo correspondente, promovo a intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar as seguintes documentações legíveis: Documento pessoal completo e legível do advogado (quando houver honorários sucumbenciais); Habilitação de herdeiros (quando aplicável); Contrato de honorários (se houver pedido de reserva). Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC, bem como o Art. 130 e ss. Do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. Porangatu–GO, 25 de maio de 2026. BEATRIZ NASCIMENTO DOS ANJOS NAVARRO Analista Judiciário 5078873

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 18:25

Expedição de documento

03/02/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 06:08

Confirmada

21/01/2026, 03:20

Expedição de documento

08/01/2026, 12:47

Evolução da Classe Processual

08/01/2026, 12:47

Outras Decisões

07/01/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:21

Expedição de documento

23/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas PORANGATU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 048/2021, art. 130 - da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação do (a) procurador (a) da parte autora para manifestar e requerer aquilo que entende ser de direito, juntando aos autos o Extrato de Benefício emitido através do portal do Meu INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. PORANGATU/Go, 9 de outubro de 2025, 18:52:21. GEOVANNA VIEIRA SOUZA Técnico Judiciário 6579423

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 19:03

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:52

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5016871-31.2019.8.09.0130Autor: Edvaldo Alves De SousaRéu: Inss - Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação previdenciária proposta por EDVALDO ALVES DE SOUSA, absolutamente incapaz, no ato representado por sua curadora, SOCORRO APARECIDA ALVES DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte de sua genitora.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (mov. 01), notadamente certidões de óbito e de interdição, prontuários médicos e histórico de internações psiquiátricas.O juízo de primeiro grau proferiu sentença de procedência, a qual foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 1023732-32.2022.4.01.9999 (mov. 89), sob fundamento de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para regular instrução com produção de prova pericial.Em cumprimento à determinação, foi realizada prova pericial médica (mov. 114) e laudo complementar (mov. 133), ambos analisados pelas partes.É o relatório. Decido.A presente ação encontra-se em condições de julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.A concessão do benefício de pensão por morte a filho inválido exige a demonstração de três requisitos:a) Óbito do instituidor com qualidade de segurado;b) Qualidade de dependente do requerente;c) Comprovação da invalidez do filho à época do óbito do genitor.Tais requisitos estão previstos no art. 74 e no art. 16, inciso I e §4º da Lei 8.213/91:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(...)§ 4º – A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida.No caso dos autos:a) O óbito da instituidora do benefício, Maria Benícia de Souza, ocorreu em 21/10/2015, estando comprovado pela respectiva certidão (mov. 01).b) A qualidade de segurada da falecida também restou demonstrada, conforme documentos que atestam o recebimento de aposentadoria por idade até o óbito.c) A dependência econômica é presumida, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 8.213/91, pois o autor é filho e interditado judicialmente.d) Quanto à invalidez anterior ao óbito, os laudos periciais são contundentes:O laudo pericial de mov. 114 e o laudo complementar de mov. 133 apontam que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), distúrbio depressivo de conduta (CID F92.0), além de cegueira em um olho (CID H54.4) e coxartrose (CID M16). A médica perita declarou que há registros de internações desde 2006, inclusive em clínicas psiquiátricas, e atestou que a incapacidade é total, permanente e remonta a período anterior ao óbito da genitora.Com base nesse conjunto probatório robusto, resta incontroversa a condição de invalidez do autor desde antes do óbito da segurada instituidora da pensão, satisfazendo-se, portanto, todos os requisitos legais. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor de EDVALDO ALVES DE SOUSA, com DIB em 01/06/2016 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.As prestações vencidas entre o DIB e DIP serão pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, e devem ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e com incidência de correção das parcelas vencidas nos termos do Manual de Cálculos da JF (até o dia 30/06/2009), e a partir de 01/07/2009 deverá incidir os juros de mora aplicados à caderneta de poupança e o INPC para fins de correção monetária nos termos do RE n.° 870947/SE.Sem custas processuais.Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, esclarecendo que este percentual deverá incidir tão somente sobre as parcelas vencidas até a data da presente na forma da Súmula n.º 111 do STJ, considerando a natureza e importância da causa, o grau de zelo do advogado, a comarca em que tramitou o feito e o tempo necessário para que se chegasse a uma decisão final de mérito, consoante preceitua o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/2025

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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