Execução de Título Extrajudicial 5045150-85.2020.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5045150-85.2020.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5045150-85.2020.8.09.0164 Polo Ativo: Condomínio Residencial Di Itália Polo Passivo: Gleyciane Moreira Ribeiro Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIO Trata a presente ação de EXECUÇÃO movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI ITÁLIA em face de GLEYCIANE MOREIRA RIBEIRO. Documentos acostados em evento de nº 01. Verifica-se que foram feitas várias tentativas de citação, de modo que no evento 47 a citação foi frutífera. Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 60). Da mesma forma, no evento 76, o curador da executada se manifestou com a solicitação de que fosse nomeado advogado dativo. Foi apresentada contestação no evento 84. A parte executada requereu nulidade de citação no evento 117. Foi indeferido o pedido de nulidade de citação (ev. 119). Foi realizado o levantamento dos valores arrestados em favor do exequente (ev. 132). A parte executada pleiteou o desbloqueio dos novos valores arrestados (ev. 140). A parte se manifestou sobre o pedido (ev. 144). Foi acolhido parcialmente o pedido de desbloqueio de valores (ev. 146). Intimado diversas vezes para dar andamento ao feito o exequente se manteve inerte (eventos 180/185). A parte ré manifestou o seu desejo pela extinção do feito por abandono (ev. 189). Este é o relatório. Passo a decidir. Após diversas tentativas de intimar o requerente para impulsionar os autos, ficou fartamente caracterizada a desídia da parte autora deixando claro que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. O Poder Judiciário, cujo rol de atividades envolve todo um universo de pessoas e um aparato gigantesco para a prestação jurisdicional, não pode ficar eternamente a mercê de partes que não desejam impulsionar o feito. A parte autora não se manifesta nos autos desde o dia 23 de julho de 2025. Conforme dispõe a Súmula nº 30 do TJGO, para a extinção do feito por abandono, se faz necessária, a prévia intimação do advogado pelas vias usuais (ev. 181), e da parte, pessoalmente (ev. 185), conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo do solicitado pelo requerido, conforme dispõe a Súmula 240 do STJ, exceto quando ainda não foi efetivada a angularização processual. Isto posto, declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos da parte ré no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça suspendo a cobrança das referidas obrigações pelo prazo de 5 (cinco) anos, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Sem custas finais. Expeça-se o competente Alvará em favor da parte requerida, conforme pleiteado (ev. 189). Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5045150-85.2020.8.09.0164Polo Ativo: Condomínio Residencial Di ItáliaPolo Passivo: Gleyciane Moreira RibeiroNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DI ITÁLIA em face de GLEYCIANE MOREIRA RIBEIRO.Documentos acostados em evento de nº 01.Verifica-se que foram feitas várias tentativas de citação, de modo que no evento 47 a citação foi frutífera.Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 60).Da mesma forma, no evento 76, o curador da executada se manifestou com a solicitação de que fosse nomeado advogado dativo.Foi apresentada contestação no evento 84. A parte executada requereu nulidade de citação no evento 117.Foi indeferido o pedido de nulidade de citação (ev. 119).Foi realizado o levantamento dos valores arrestados em favor do exequente (ev. 132).A parte executada pleiteou o desbloqueio dos novos valores arrestados (ev. 140).A parte se manifestou sobre o pedido (ev. 144).Este é o relatório. Decido.A parte executada informa que os valores arrestados, são impenhoráveis, tendo em vista se tratar de verba de aposentadoria.A parte autora pleiteia que sejam mantidos o índice de 30% dos valores arrestados.O exequente tem direito fundamental à satisfação do seu crédito, valendo mencionar que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Código de Processo Civil prevê: Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.O Código de Processo Civil no art. 833, inciso IV, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Assim, até agora foi demonstrado que o credor tem o direito de receber o que lhe é de direito, mas não pode ser arbitrado de qualquer forma sua satisfação de crédito. Tem que ser respeitado os ditames da lei. O STJ – Superior Tribunal de Justiça, vem fartamente se posicionando sobre o caso em tela, conforme vamos analisar em seguida.Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, formada sob a égide do antigo CPC/1973, com alguma divergência, já havia precedentes que admitiam a relativização da impenhorabilidade do salário em situações excepcionais, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Aplicação da Súmula 282/STF. 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(STJ - REsp: 1673067 DF 2015/0136329-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). (grifado) Note-se a necessidade apontada de preservação do núcleo essencial do direito fundamental à dignidade do devedor, possibilitando-se a penhora do salário dele, sem evidentemente permitir-se com isso situação de penúria ou miséria ou mesmo de prejuízo da própria subsistência dele.A situação deverá ser tratada caso a caso, porque, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial.Assim, o Egrégio Tribunal de Goiás vem se posicionando favorável ao que disciplina o STJ, determinando a penhorabilidade do salário no valor máximo de 30% (trinta por cento), por entender que esse valor não ferirá a dignidade do devedor, conforme os ditames legais. In verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). Diante disso, DEFIRO parcialmente o desbloqueio dos valores que estão em constrição nos autos em apenso, devendo ser desbloqueado até o limite de 70% (setenta por cento), restando bloqueado ainda o limite de 30% (trinta por cento).Aguardem os presentes autos a juntada da certidão de arresto para que ocorra o desbloqueio dos valores, observando as partes que em caso de transferência para conta judicial, devem os valores serem levantados por Alvará.Indefiro o pedido da parte autora de arrestos de forma reiterada automática para satisfazer o débito, em virtude do sistema não possibilitar o pedido, tendo limite de 60 dias.Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

09/05/2025, 00:00

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