Apelação / Remessa Necessária 5058358-14.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5058358-14.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058358-14.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DUPLA APELAÇÃO CÍVEL 1ºAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2ªAPELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRIMADO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença em que se julgou procedente pedido, para se declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou a candidata de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica. Em sentença se determinou a reintegração da candidata ao certame, para avaliação do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a eliminação de candidato que não apresentou, no momento oportuno, exames médicos exigidos na fase de avaliação médica, conforme previsão expressa no edital do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital constitui norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e se mostra vedada qualquer flexibilização das regras nele previstas. 4. A ausência de apresentação do laudo cardiológico caracteriza descumprimento do item 9.4.14, alínea “b”, do Edital nº 002/2024, o que autoriza a exclusão da candidata. 5. A flexibilização das normas editalícias compromete a Isonomia entre os candidatos e a Segurança Jurídica do certame. 6. A eliminação decorreu do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora, nos limites estabelecidos pelo edital, não se constatando ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso e Remessa Necessária conhecidos e providos. 1. A eliminação de candidato de concurso público por inobservância de exigência editalícia quanto à apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica é válida, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 2. Não obstante a faculdade da banca examinadora de solicitar complementação de documentos, não se impõe à administração o dever de permitir a entrega extemporânea de exames médicos fora do prazo estipulado. Dispositivos citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 2º, § 8º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 1.007, § 1º. Precedentes relevantes: STF, RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux; TJGO, Apelação Cível, 5072053-35.2025.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos; TJ-GO, Mandado de Segurança Cível: 52486516520238090000 GOIÂNIA, Rel. Des. Átila Naves Amaral. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058358-14.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DUPLA APELAÇÃO CÍVEL 1ºAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2ªAPELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório da movimentação 90. Presentes os pressupostos recursais, conheço da remessa necessária e dos apelos. Trata-se de reexame necessário e dupla apelação cível interpostas pelo ESTADO DE GOIÁS e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da “ação declaratória e anulatória de ato administrativo”, proposta por NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO. Discorre a autora/apelada que se inscreveu no concurso público destinado ao provimento de cargos de Policiais Penais do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 002/2024, logrando êxito nas fases objetiva e discursiva, sendo posteriormente convocada para a etapa de avaliação médica, na qual foi considerada inapta sob o fundamento de ausência de apresentação do exame de ureia. Relata que interpôs recurso administrativo, ocasião em que apresentou o exame exigido, aduzindo tratar-se de equívoco sanável, contudo, o recurso foi indeferido pela banca examinadora, mantendo-se sua eliminação do certame. Arrazoa que a exclusão do certame se mostrou desarrazoada e desproporcional, porquanto a documentação exigida foi apresentada tempestivamente, ainda que em sede recursal, inexistindo prejuízo à Administração Pública. Aduz que houve excesso de formalismo por parte da banca examinadora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Requer a anulação do ato administrativo que a eliminou do certame, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais fases do concurso, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I do CPC para: 1.REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora do IBFC. 2.CONFIRMAR a medida liminar outrora concedida; 3.DECLARAR a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 02/2024; 4. DETERMINAR ao Estado de Goiás e ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC que considerem a parte autora apta na fase de avaliação médica e permita-lhe a participação nas demais etapas do certame, respeitando-se sua classificação, desde que preenchidos os demais requisitos do edital; CONDENO os correqueridos, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.” Nas razões do primeiro apelo (mov. 63), o Estado de Goiás verbera, em síntese, que o Edital nº 02/2024 foi elaborado em estrita conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, e que foram estabelecidas regras claras e objetivas para todas as fases do certame, inclusive quanto aos documentos exigidos na avaliação médica e às hipóteses de eliminação do candidato. Afirma que a autora foi considerada inapta por não apresentar integralmente os exames exigidos, aduzindo que a própria demandante confessou, na petição inicial, a ausência de entrega oportuna de um dos exames, circunstância que atribuiu a equívoco de profissional da área da saúde. Enfatiza que incumbia exclusivamente à candidata conferir, previamente, a conformidade dos exames com as exigências editalícias, não podendo o Estado ser responsabilizado por falha da própria candidata ou de terceiros. Aduz, ainda, que o item 9.4.11 do edital não autoriza a reabertura de prazo para apresentação de exame faltante, mas apenas a solicitação, a critério da banca, de exames complementares ou a repetição daqueles já apresentados tempestivamente, ao passo que o item 9.4.14 prevê expressamente a eliminação do candidato que deixar de apresentar qualquer documentação, exame ou laudo na fase de avaliação médica, ou que os apresente fora do período estabelecido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preparo dispensado (art. 1.007, § 1º, do CPC). Nas razões do segundo apelo (mov.70), o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação sustenta, em síntese, que o concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 estabeleceu, de forma clara e objetiva, as regras atinentes à fase de avaliação médica, de caráter eliminatório, incumbindo aos candidatos a apresentação, no momento próprio, dos exames clínicos, laboratoriais e complementares exigidos. Salienta que o edital possui força vinculante entre as partes, de modo que a candidata, ao se inscrever no certame, anuiu expressamente com todas as normas, condições e exigências nele previstas. Argumenta que a atuação da junta médica observou os parâmetros editalícios e que o ato de inaptidão decorreu do exame técnico do conjunto documental apresentado, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade a justificar a intervenção judicial. Acresce que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo ou substituir a banca examinadora na valoração dos critérios técnicos adotados no certame, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da separação dos poderes. Inicialmente, cumpre ressaltar que o princípio da vinculação ao edital constitui corolário da legalidade administrativa, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. No âmbito dos concursos públicos, tal princípio impõe à Administração e aos candidatos a estrita observância das regras previamente fixadas no edital, o qual assume natureza de verdadeira norma interna do certame, vinculando todos os seus participantes. Como consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, "o edital é a lei interna do concurso" (RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux), e é vedada qualquer modificação posterior que altere critérios objetivos de avaliação, classificação ou habilitação. No caso, o deslinde do recurso requer justamente a verificação da conformidade dos atos administrativos com as disposições editalícias, sob pena de afronta à isonomia e à segurança jurídica, pilares essenciais do regime jurídico-administrativo. Da análise do edital do certame (mov. 01, doc. 07), infere-se que se previu expressamente a necessidade de se apresentar exames laboratoriais e laudos no momento da avaliação médica: 9.4.5. Os candidatos convocados para Avaliação Médica deverão comparecer presencialmente e apresentar no momento da avaliação: a) documento original de identificação oficial com foto; b) os exames laboratoriais e respectivos laudos emitidos a, no máximo, 90 (noventa) dias da data de realização dos Exames Médicos. Dentre os documentos constantes na listagem indicada no edital estavam: “2 – Urina- Elementos Anormais e Sedimento (EAS).” Consta, ainda, no item 9.4.14, alínea "b" que: “9.4.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que: a) for AUSENTE na avaliação médica; b) NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica; c) for considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes deste Edital; d) enviar algum exame ou documento fora do período estabelecido.” Consoante narrado na petição inicial, a apelada deixou de apresentar o exame de urina na data designada para a avaliação médica, vindo a juntá-lo apenas por ocasião da interposição do recurso administrativo. Mesmo que a recorrida alegue que o equívoco na entrega do laudo tenha sido devido à falha da clínica, cabia à candidata verificar a presença de todos os documentos no momento de sua entrega, no dia designado para avaliação, o que não ocorreu. Logo, tendo em vista a força vinculante do edital e o não cumprimento de todos os requisitos previstos, com a apresentação incompleta da documentação expressamente prevista no item 9.4.9, adequada sua eliminação do certame nos termos do item 9.4.14, alínea "b". Infiro que a informação do equívoco e a apresentação posterior do laudo em sede de recurso administrativo não são suficientes para suprir a não apresentação temporânea da documentação, posto que havia previsão editalícia expressa quanto à eliminação na ausência de quaisquer documentos no ato da avaliação médica. A continuar, no próprio item 9.4.11 categoricamente se veda ao candidato, por decisão própria, nem mesmo no recurso, a reapresentação de qualquer exame em momento posterior à realização da etapa, inclusive na via recursal. Logo, reconheça-se a preclusão da oportunidade de regularização documental, após o encerramento da fase correspondente. Senão vejamos: “9.4.11. Analisados os resultados dos Exames Laboratoriais, a Banca Examinadora, a seu critério, poderá solicitar outros exames de qualquer natureza, além dos previstos neste Edital, ou repetição de exames, às expensas do candidato, considerados necessários para esclarecer diagnósticos, a serem apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias. Não será facultado ao candidato, por decisão própria, a reapresentação de qualquer exame posteriormente a realização da etapa/fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso.” Nesse sentido precedentes persuasivos deste Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRIMADO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica. A sentença determinou a reintegração do candidato ao certame, considerando-o apto para as fases seguintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a eliminação de candidato que não apresentou, no momento oportuno, exames médicos exigidos na fase de avaliação médica, conforme previsão expressa no edital do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O edital constitui a norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo vedada qualquer flexibilização das regras nele previstas.4. A ausência de apresentação dos exames toxicológico e neurológico configura descumprimento do item 9.4.14, alínea “b”, do Edital nº 002/2024, o que autoriza a exclusão do candidato.5. O item 9.4.11 do edital atribui à banca examinadora a faculdade, e não a obrigação, de solicitar reapresentação ou complementação de exames, vedando expressamente a entrega extemporânea de documentos pelo candidato.6. O candidato não comprovou, nos autos, a entrega dos documentos exigidos na fase médica. O comprovante de entrega apresentado refere-se à etapa de investigação social, distinta da avaliação médica.7. A flexibilização das normas editalícias compromete a Isonomia entre os candidatos e a Segurança Jurídica do certame, sendo inadmissível a reintegração com base em suposta entrega não comprovada.8. A eliminação decorreu do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora, nos limites estabelecidos pelo edital, não se verificando ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento:1. A eliminação de candidato de concurso público por inobservância de exigência editalícia quanto à apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica é válida, nos termos do Princípio da Vinculação ao Edital.2. A faculdade da banca examinadora de solicitar complementação de documentos não impõe à Administração o dever de permitir a entrega extemporânea de exames médicos fora do prazo estipulado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no RMS 54188/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 15.04.2024; TJGO, ApCív 5211195-93.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5072053-35.2025.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, 5ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 17:54:51)” MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. ATRASO CANDIDATO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. 1. A alegação de inadequação da via eleita, em razão da suposta ausência de comprovação de direito líquido e certo versa sobre o mérito e deve ser afastada. 2. O edital do concurso público é norma cogente e pauta única de prescrições para todos os candidatos, desde que esteja em consonância com as normas hierarquicamente superiores a ele. 3. As condições editalícias deverão ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público, quanto pelos participantes do certame (Princípio da Vinculação ao Edital). 4. Determinação do edital o comparecimento do candidato com 30 (trinta) minutos de antecedência ao horário marcado. 5. Impossibilidade de se admitir atraso do candidato (ainda que por 10 minutos), sob pena de ferir os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, principalmente se a conduta advém do próprio candidato. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 52486516520238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Admitir-se a reintegração de candidato eliminado por descumprimento de regras expressas constantes do edital, mormente quanto à apresentação tempestiva e completa dos exames médicos exigidos, configuraria flagrante violação aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que a exclusão da candidata do certame decorreu do descumprimento de exigência expressamente prevista no Edital nº 002/2024, e diante da ausência de qualquer elemento de prova e aspecto jurídico que evidencie flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder, conclui-se pela legalidade do ato administrativo impugnado. A reforma da sentença, portanto, é medida que se impõe, a fim de se preservar a autoridade das normas editalícias e garantir a observância dos Princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, isonomia e vinculação ao Edital. Ante o exposto, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA e dos APELOS e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, reconhecendo a legalidade do ato administrativo que eliminou a candidata Nathalia Karolina Marques Colaco do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2024, em razão da inobservância das exigências previstas na fase de avaliação médica. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, restabelecendo-se a validade e os efeitos do ato administrativo impugnado. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça concedida à recorrida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRIMADO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença em que se julgou procedente pedido, para se declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou a candidata de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica. Em sentença se determinou a reintegração da candidata ao certame, para avaliação do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a eliminação de candidato que não apresentou, no momento oportuno, exames médicos exigidos na fase de avaliação médica, conforme previsão expressa no edital do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital constitui norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e se mostra vedada qualquer flexibilização das regras nele previstas. 4. A ausência de apresentação do laudo cardiológico caracteriza descumprimento do item 9.4.14, alínea “b”, do Edital nº 002/2024, o que autoriza a exclusão da candidata. 5. A flexibilização das normas editalícias compromete a Isonomia entre os candidatos e a Segurança Jurídica do certame. 6. A eliminação decorreu do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora, nos limites estabelecidos pelo edital, não se constatando ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso e Remessa Necessária conhecidos e providos. 1. A eliminação de candidato de concurso público por inobservância de exigência editalícia quanto à apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica é válida, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 2. Não obstante a faculdade da banca examinadora de solicitar complementação de documentos, não se impõe à administração o dever de permitir a entrega extemporânea de exames médicos fora do prazo estipulado. Dispositivos citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 2º, § 8º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 1.007, § 1º. Precedentes relevantes: STF, RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux; TJGO, Apelação Cível, 5072053-35.2025.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos; TJ-GO, Mandado de Segurança Cível: 52486516520238090000 GOIÂNIA, Rel. Des. Átila Naves Amaral. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e da Remessa Necessária e dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058358-14.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DUPLA APELAÇÃO CÍVEL 1ºAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2ªAPELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRIMADO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença em que se julgou procedente pedido, para se declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou a candidata de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica. Em sentença se determinou a reintegração da candidata ao certame, para avaliação do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a eliminação de candidato que não apresentou, no momento oportuno, exames médicos exigidos na fase de avaliação médica, conforme previsão expressa no edital do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital constitui norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e se mostra vedada qualquer flexibilização das regras nele previstas. 4. A ausência de apresentação do laudo cardiológico caracteriza descumprimento do item 9.4.14, alínea “b”, do Edital nº 002/2024, o que autoriza a exclusão da candidata. 5. A flexibilização das normas editalícias compromete a Isonomia entre os candidatos e a Segurança Jurídica do certame. 6. A eliminação decorreu do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora, nos limites estabelecidos pelo edital, não se constatando ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso e Remessa Necessária conhecidos e providos. 1. A eliminação de candidato de concurso público por inobservância de exigência editalícia quanto à apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica é válida, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 2. Não obstante a faculdade da banca examinadora de solicitar complementação de documentos, não se impõe à administração o dever de permitir a entrega extemporânea de exames médicos fora do prazo estipulado. Dispositivos citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 2º, § 8º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 1.007, § 1º. Precedentes relevantes: STF, RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux; TJGO, Apelação Cível, 5072053-35.2025.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos; TJ-GO, Mandado de Segurança Cível: 52486516520238090000 GOIÂNIA, Rel. Des. Átila Naves Amaral. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058358-14.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DUPLA APELAÇÃO CÍVEL 1ºAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2ªAPELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório da movimentação 90. Presentes os pressupostos recursais, conheço da remessa necessária e dos apelos. Trata-se de reexame necessário e dupla apelação cível interpostas pelo ESTADO DE GOIÁS e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da “ação declaratória e anulatória de ato administrativo”, proposta por NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO. Discorre a autora/apelada que se inscreveu no concurso público destinado ao provimento de cargos de Policiais Penais do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 002/2024, logrando êxito nas fases objetiva e discursiva, sendo posteriormente convocada para a etapa de avaliação médica, na qual foi considerada inapta sob o fundamento de ausência de apresentação do exame de ureia. Relata que interpôs recurso administrativo, ocasião em que apresentou o exame exigido, aduzindo tratar-se de equívoco sanável, contudo, o recurso foi indeferido pela banca examinadora, mantendo-se sua eliminação do certame. Arrazoa que a exclusão do certame se mostrou desarrazoada e desproporcional, porquanto a documentação exigida foi apresentada tempestivamente, ainda que em sede recursal, inexistindo prejuízo à Administração Pública. Aduz que houve excesso de formalismo por parte da banca examinadora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Requer a anulação do ato administrativo que a eliminou do certame, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais fases do concurso, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I do CPC para: 1.REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora do IBFC. 2.CONFIRMAR a medida liminar outrora concedida; 3.DECLARAR a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 02/2024; 4. DETERMINAR ao Estado de Goiás e ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC que considerem a parte autora apta na fase de avaliação médica e permita-lhe a participação nas demais etapas do certame, respeitando-se sua classificação, desde que preenchidos os demais requisitos do edital; CONDENO os correqueridos, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.” Nas razões do primeiro apelo (mov. 63), o Estado de Goiás verbera, em síntese, que o Edital nº 02/2024 foi elaborado em estrita conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, e que foram estabelecidas regras claras e objetivas para todas as fases do certame, inclusive quanto aos documentos exigidos na avaliação médica e às hipóteses de eliminação do candidato. Afirma que a autora foi considerada inapta por não apresentar integralmente os exames exigidos, aduzindo que a própria demandante confessou, na petição inicial, a ausência de entrega oportuna de um dos exames, circunstância que atribuiu a equívoco de profissional da área da saúde. Enfatiza que incumbia exclusivamente à candidata conferir, previamente, a conformidade dos exames com as exigências editalícias, não podendo o Estado ser responsabilizado por falha da própria candidata ou de terceiros. Aduz, ainda, que o item 9.4.11 do edital não autoriza a reabertura de prazo para apresentação de exame faltante, mas apenas a solicitação, a critério da banca, de exames complementares ou a repetição daqueles já apresentados tempestivamente, ao passo que o item 9.4.14 prevê expressamente a eliminação do candidato que deixar de apresentar qualquer documentação, exame ou laudo na fase de avaliação médica, ou que os apresente fora do período estabelecido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preparo dispensado (art. 1.007, § 1º, do CPC). Nas razões do segundo apelo (mov.70), o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação sustenta, em síntese, que o concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 estabeleceu, de forma clara e objetiva, as regras atinentes à fase de avaliação médica, de caráter eliminatório, incumbindo aos candidatos a apresentação, no momento próprio, dos exames clínicos, laboratoriais e complementares exigidos. Salienta que o edital possui força vinculante entre as partes, de modo que a candidata, ao se inscrever no certame, anuiu expressamente com todas as normas, condições e exigências nele previstas. Argumenta que a atuação da junta médica observou os parâmetros editalícios e que o ato de inaptidão decorreu do exame técnico do conjunto documental apresentado, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade a justificar a intervenção judicial. Acresce que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo ou substituir a banca examinadora na valoração dos critérios técnicos adotados no certame, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da separação dos poderes. Inicialmente, cumpre ressaltar que o princípio da vinculação ao edital constitui corolário da legalidade administrativa, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. No âmbito dos concursos públicos, tal princípio impõe à Administração e aos candidatos a estrita observância das regras previamente fixadas no edital, o qual assume natureza de verdadeira norma interna do certame, vinculando todos os seus participantes. Como consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, "o edital é a lei interna do concurso" (RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux), e é vedada qualquer modificação posterior que altere critérios objetivos de avaliação, classificação ou habilitação. No caso, o deslinde do recurso requer justamente a verificação da conformidade dos atos administrativos com as disposições editalícias, sob pena de afronta à isonomia e à segurança jurídica, pilares essenciais do regime jurídico-administrativo. Da análise do edital do certame (mov. 01, doc. 07), infere-se que se previu expressamente a necessidade de se apresentar exames laboratoriais e laudos no momento da avaliação médica: 9.4.5. Os candidatos convocados para Avaliação Médica deverão comparecer presencialmente e apresentar no momento da avaliação: a) documento original de identificação oficial com foto; b) os exames laboratoriais e respectivos laudos emitidos a, no máximo, 90 (noventa) dias da data de realização dos Exames Médicos. Dentre os documentos constantes na listagem indicada no edital estavam: “2 – Urina- Elementos Anormais e Sedimento (EAS).” Consta, ainda, no item 9.4.14, alínea "b" que: “9.4.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que: a) for AUSENTE na avaliação médica; b) NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica; c) for considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes deste Edital; d) enviar algum exame ou documento fora do período estabelecido.” Consoante narrado na petição inicial, a apelada deixou de apresentar o exame de urina na data designada para a avaliação médica, vindo a juntá-lo apenas por ocasião da interposição do recurso administrativo. Mesmo que a recorrida alegue que o equívoco na entrega do laudo tenha sido devido à falha da clínica, cabia à candidata verificar a presença de todos os documentos no momento de sua entrega, no dia designado para avaliação, o que não ocorreu. Logo, tendo em vista a força vinculante do edital e o não cumprimento de todos os requisitos previstos, com a apresentação incompleta da documentação expressamente prevista no item 9.4.9, adequada sua eliminação do certame nos termos do item 9.4.14, alínea "b". Infiro que a informação do equívoco e a apresentação posterior do laudo em sede de recurso administrativo não são suficientes para suprir a não apresentação temporânea da documentação, posto que havia previsão editalícia expressa quanto à eliminação na ausência de quaisquer documentos no ato da avaliação médica. A continuar, no próprio item 9.4.11 categoricamente se veda ao candidato, por decisão própria, nem mesmo no recurso, a reapresentação de qualquer exame em momento posterior à realização da etapa, inclusive na via recursal. Logo, reconheça-se a preclusão da oportunidade de regularização documental, após o encerramento da fase correspondente. Senão vejamos: “9.4.11. Analisados os resultados dos Exames Laboratoriais, a Banca Examinadora, a seu critério, poderá solicitar outros exames de qualquer natureza, além dos previstos neste Edital, ou repetição de exames, às expensas do candidato, considerados necessários para esclarecer diagnósticos, a serem apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias. Não será facultado ao candidato, por decisão própria, a reapresentação de qualquer exame posteriormente a realização da etapa/fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso.” Nesse sentido precedentes persuasivos deste Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRIMADO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica. A sentença determinou a reintegração do candidato ao certame, considerando-o apto para as fases seguintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a eliminação de candidato que não apresentou, no momento oportuno, exames médicos exigidos na fase de avaliação médica, conforme previsão expressa no edital do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O edital constitui a norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo vedada qualquer flexibilização das regras nele previstas.4. A ausência de apresentação dos exames toxicológico e neurológico configura descumprimento do item 9.4.14, alínea “b”, do Edital nº 002/2024, o que autoriza a exclusão do candidato.5. O item 9.4.11 do edital atribui à banca examinadora a faculdade, e não a obrigação, de solicitar reapresentação ou complementação de exames, vedando expressamente a entrega extemporânea de documentos pelo candidato.6. O candidato não comprovou, nos autos, a entrega dos documentos exigidos na fase médica. O comprovante de entrega apresentado refere-se à etapa de investigação social, distinta da avaliação médica.7. A flexibilização das normas editalícias compromete a Isonomia entre os candidatos e a Segurança Jurídica do certame, sendo inadmissível a reintegração com base em suposta entrega não comprovada.8. A eliminação decorreu do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora, nos limites estabelecidos pelo edital, não se verificando ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento:1. A eliminação de candidato de concurso público por inobservância de exigência editalícia quanto à apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica é válida, nos termos do Princípio da Vinculação ao Edital.2. A faculdade da banca examinadora de solicitar complementação de documentos não impõe à Administração o dever de permitir a entrega extemporânea de exames médicos fora do prazo estipulado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no RMS 54188/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 15.04.2024; TJGO, ApCív 5211195-93.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5072053-35.2025.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, 5ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 17:54:51)” MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. ATRASO CANDIDATO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. 1. A alegação de inadequação da via eleita, em razão da suposta ausência de comprovação de direito líquido e certo versa sobre o mérito e deve ser afastada. 2. O edital do concurso público é norma cogente e pauta única de prescrições para todos os candidatos, desde que esteja em consonância com as normas hierarquicamente superiores a ele. 3. As condições editalícias deverão ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público, quanto pelos participantes do certame (Princípio da Vinculação ao Edital). 4. Determinação do edital o comparecimento do candidato com 30 (trinta) minutos de antecedência ao horário marcado. 5. Impossibilidade de se admitir atraso do candidato (ainda que por 10 minutos), sob pena de ferir os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, principalmente se a conduta advém do próprio candidato. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 52486516520238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Admitir-se a reintegração de candidato eliminado por descumprimento de regras expressas constantes do edital, mormente quanto à apresentação tempestiva e completa dos exames médicos exigidos, configuraria flagrante violação aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que a exclusão da candidata do certame decorreu do descumprimento de exigência expressamente prevista no Edital nº 002/2024, e diante da ausência de qualquer elemento de prova e aspecto jurídico que evidencie flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder, conclui-se pela legalidade do ato administrativo impugnado. A reforma da sentença, portanto, é medida que se impõe, a fim de se preservar a autoridade das normas editalícias e garantir a observância dos Princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, isonomia e vinculação ao Edital. Ante o exposto, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA e dos APELOS e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, reconhecendo a legalidade do ato administrativo que eliminou a candidata Nathalia Karolina Marques Colaco do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2024, em razão da inobservância das exigências previstas na fase de avaliação médica. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, restabelecendo-se a validade e os efeitos do ato administrativo impugnado. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça concedida à recorrida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRIMADO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença em que se julgou procedente pedido, para se declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou a candidata de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica. Em sentença se determinou a reintegração da candidata ao certame, para avaliação do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a eliminação de candidato que não apresentou, no momento oportuno, exames médicos exigidos na fase de avaliação médica, conforme previsão expressa no edital do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital constitui norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e se mostra vedada qualquer flexibilização das regras nele previstas. 4. A ausência de apresentação do laudo cardiológico caracteriza descumprimento do item 9.4.14, alínea “b”, do Edital nº 002/2024, o que autoriza a exclusão da candidata. 5. A flexibilização das normas editalícias compromete a Isonomia entre os candidatos e a Segurança Jurídica do certame. 6. A eliminação decorreu do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora, nos limites estabelecidos pelo edital, não se constatando ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso e Remessa Necessária conhecidos e providos. 1. A eliminação de candidato de concurso público por inobservância de exigência editalícia quanto à apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica é válida, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 2. Não obstante a faculdade da banca examinadora de solicitar complementação de documentos, não se impõe à administração o dever de permitir a entrega extemporânea de exames médicos fora do prazo estipulado. Dispositivos citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 2º, § 8º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 1.007, § 1º. Precedentes relevantes: STF, RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux; TJGO, Apelação Cível, 5072053-35.2025.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos; TJ-GO, Mandado de Segurança Cível: 52486516520238090000 GOIÂNIA, Rel. Des. Átila Naves Amaral. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e da Remessa Necessária e dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

Confirmada

10/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 13:11

Confirmada

31/03/2026, 13:11

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:02

Para julgamento de mérito

31/03/2026, 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/03/2026, 21:13

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 17:40

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/02/2026, 17:35

Confirmada

27/02/2026, 17:35

Expedição de documento

25/02/2026, 11:48

Expedida/certificada

24/02/2026, 15:35

Documentos

Ementa

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058358-14.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DUPLA APELAÇÃO CÍVEL 1ºAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2ªAPELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRIMADO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença em que se julgou procedente pedido, para se declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou a candidata de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica. Em sentença se determinou a reintegração da candidata ao certame, para avaliação do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a eliminação de candidato que não apresentou, no momento oportuno, exames médicos exigidos na fase de avaliação médica, conforme previsão expressa no edital do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital constitui norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e se mostra vedada qualquer flexibilização das regras nele previstas. 4. A ausência de apresentação do laudo cardiológico caracteriza descumprimento do item 9.4.14, alínea “b”, do Edital nº 002/2024, o que autoriza a exclusão da candidata. 5. A flexibilização das normas editalícias compromete a Isonomia entre os candidatos e a Segurança Jurídica do certame. 6. A eliminação decorreu do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora, nos limites estabelecidos pelo edital, não se constatando ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso e Remessa Necessária conhecidos e providos. 1. A eliminação de candidato de concurso público por inobservância de exigência editalícia quanto à apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica é válida, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 2. Não obstante a faculdade da banca examinadora de solicitar complementação de documentos, não se impõe à administração o dever de permitir a entrega extemporânea de exames médicos fora do prazo estipulado. Dispositivos citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 2º, § 8º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 1.007, § 1º. Precedentes relevantes: STF, RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux; TJGO, Apelação Cível, 5072053-35.2025.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos; TJ-GO, Mandado de Segurança Cível: 52486516520238090000 GOIÂNIA, Rel. Des. Átila Naves Amaral. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058358-14.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DUPLA APELAÇÃO CÍVEL 1ºAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2ªAPELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO APELADA: NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório da movimentação 90. Presentes os pressupostos recursais, conheço da remessa necessária e dos apelos. Trata-se de reexame necessário e dupla apelação cível interpostas pelo ESTADO DE GOIÁS e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da “ação declaratória e anulatória de ato administrativo”, proposta por NATHALIA KAROLINA MARQUES COLACO. Discorre a autora/apelada que se inscreveu no concurso público destinado ao provimento de cargos de Policiais Penais do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 002/2024, logrando êxito nas fases objetiva e discursiva, sendo posteriormente convocada para a etapa de avaliação médica, na qual foi considerada inapta sob o fundamento de ausência de apresentação do exame de ureia. Relata que interpôs recurso administrativo, ocasião em que apresentou o exame exigido, aduzindo tratar-se de equívoco sanável, contudo, o recurso foi indeferido pela banca examinadora, mantendo-se sua eliminação do certame. Arrazoa que a exclusão do certame se mostrou desarrazoada e desproporcional, porquanto a documentação exigida foi apresentada tempestivamente, ainda que em sede recursal, inexistindo prejuízo à Administração Pública. Aduz que houve excesso de formalismo por parte da banca examinadora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Requer a anulação do ato administrativo que a eliminou do certame, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas demais fases do concurso, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I do CPC para: 1.REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora do IBFC. 2.CONFIRMAR a medida liminar outrora concedida; 3.DECLARAR a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 02/2024; 4. DETERMINAR ao Estado de Goiás e ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC que considerem a parte autora apta na fase de avaliação médica e permita-lhe a participação nas demais etapas do certame, respeitando-se sua classificação, desde que preenchidos os demais requisitos do edital; CONDENO os correqueridos, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.” Nas razões do primeiro apelo (mov. 63), o Estado de Goiás verbera, em síntese, que o Edital nº 02/2024 foi elaborado em estrita conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, e que foram estabelecidas regras claras e objetivas para todas as fases do certame, inclusive quanto aos documentos exigidos na avaliação médica e às hipóteses de eliminação do candidato. Afirma que a autora foi considerada inapta por não apresentar integralmente os exames exigidos, aduzindo que a própria demandante confessou, na petição inicial, a ausência de entrega oportuna de um dos exames, circunstância que atribuiu a equívoco de profissional da área da saúde. Enfatiza que incumbia exclusivamente à candidata conferir, previamente, a conformidade dos exames com as exigências editalícias, não podendo o Estado ser responsabilizado por falha da própria candidata ou de terceiros. Aduz, ainda, que o item 9.4.11 do edital não autoriza a reabertura de prazo para apresentação de exame faltante, mas apenas a solicitação, a critério da banca, de exames complementares ou a repetição daqueles já apresentados tempestivamente, ao passo que o item 9.4.14 prevê expressamente a eliminação do candidato que deixar de apresentar qualquer documentação, exame ou laudo na fase de avaliação médica, ou que os apresente fora do período estabelecido. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preparo dispensado (art. 1.007, § 1º, do CPC). Nas razões do segundo apelo (mov.70), o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação sustenta, em síntese, que o concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 estabeleceu, de forma clara e objetiva, as regras atinentes à fase de avaliação médica, de caráter eliminatório, incumbindo aos candidatos a apresentação, no momento próprio, dos exames clínicos, laboratoriais e complementares exigidos. Salienta que o edital possui força vinculante entre as partes, de modo que a candidata, ao se inscrever no certame, anuiu expressamente com todas as normas, condições e exigências nele previstas. Argumenta que a atuação da junta médica observou os parâmetros editalícios e que o ato de inaptidão decorreu do exame técnico do conjunto documental apresentado, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade a justificar a intervenção judicial. Acresce que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo ou substituir a banca examinadora na valoração dos critérios técnicos adotados no certame, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da separação dos poderes. Inicialmente, cumpre ressaltar que o princípio da vinculação ao edital constitui corolário da legalidade administrativa, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. No âmbito dos concursos públicos, tal princípio impõe à Administração e aos candidatos a estrita observância das regras previamente fixadas no edital, o qual assume natureza de verdadeira norma interna do certame, vinculando todos os seus participantes. Como consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, "o edital é a lei interna do concurso" (RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux), e é vedada qualquer modificação posterior que altere critérios objetivos de avaliação, classificação ou habilitação. No caso, o deslinde do recurso requer justamente a verificação da conformidade dos atos administrativos com as disposições editalícias, sob pena de afronta à isonomia e à segurança jurídica, pilares essenciais do regime jurídico-administrativo. Da análise do edital do certame (mov. 01, doc. 07), infere-se que se previu expressamente a necessidade de se apresentar exames laboratoriais e laudos no momento da avaliação médica: 9.4.5. Os candidatos convocados para Avaliação Médica deverão comparecer presencialmente e apresentar no momento da avaliação: a) documento original de identificação oficial com foto; b) os exames laboratoriais e respectivos laudos emitidos a, no máximo, 90 (noventa) dias da data de realização dos Exames Médicos. Dentre os documentos constantes na listagem indicada no edital estavam: “2 – Urina- Elementos Anormais e Sedimento (EAS).” Consta, ainda, no item 9.4.14, alínea "b" que: “9.4.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que: a) for AUSENTE na avaliação médica; b) NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica; c) for considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes deste Edital; d) enviar algum exame ou documento fora do período estabelecido.” Consoante narrado na petição inicial, a apelada deixou de apresentar o exame de urina na data designada para a avaliação médica, vindo a juntá-lo apenas por ocasião da interposição do recurso administrativo. Mesmo que a recorrida alegue que o equívoco na entrega do laudo tenha sido devido à falha da clínica, cabia à candidata verificar a presença de todos os documentos no momento de sua entrega, no dia designado para avaliação, o que não ocorreu. Logo, tendo em vista a força vinculante do edital e o não cumprimento de todos os requisitos previstos, com a apresentação incompleta da documentação expressamente prevista no item 9.4.9, adequada sua eliminação do certame nos termos do item 9.4.14, alínea "b". Infiro que a informação do equívoco e a apresentação posterior do laudo em sede de recurso administrativo não são suficientes para suprir a não apresentação temporânea da documentação, posto que havia previsão editalícia expressa quanto à eliminação na ausência de quaisquer documentos no ato da avaliação médica. A continuar, no próprio item 9.4.11 categoricamente se veda ao candidato, por decisão própria, nem mesmo no recurso, a reapresentação de qualquer exame em momento posterior à realização da etapa, inclusive na via recursal. Logo, reconheça-se a preclusão da oportunidade de regularização documental, após o encerramento da fase correspondente. Senão vejamos: “9.4.11. Analisados os resultados dos Exames Laboratoriais, a Banca Examinadora, a seu critério, poderá solicitar outros exames de qualquer natureza, além dos previstos neste Edital, ou repetição de exames, às expensas do candidato, considerados necessários para esclarecer diagnósticos, a serem apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias. Não será facultado ao candidato, por decisão própria, a reapresentação de qualquer exame posteriormente a realização da etapa/fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso.” Nesse sentido precedentes persuasivos deste Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRIMADO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica. A sentença determinou a reintegração do candidato ao certame, considerando-o apto para as fases seguintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a eliminação de candidato que não apresentou, no momento oportuno, exames médicos exigidos na fase de avaliação médica, conforme previsão expressa no edital do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O edital constitui a norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo vedada qualquer flexibilização das regras nele previstas.4. A ausência de apresentação dos exames toxicológico e neurológico configura descumprimento do item 9.4.14, alínea “b”, do Edital nº 002/2024, o que autoriza a exclusão do candidato.5. O item 9.4.11 do edital atribui à banca examinadora a faculdade, e não a obrigação, de solicitar reapresentação ou complementação de exames, vedando expressamente a entrega extemporânea de documentos pelo candidato.6. O candidato não comprovou, nos autos, a entrega dos documentos exigidos na fase médica. O comprovante de entrega apresentado refere-se à etapa de investigação social, distinta da avaliação médica.7. A flexibilização das normas editalícias compromete a Isonomia entre os candidatos e a Segurança Jurídica do certame, sendo inadmissível a reintegração com base em suposta entrega não comprovada.8. A eliminação decorreu do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora, nos limites estabelecidos pelo edital, não se verificando ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento:1. A eliminação de candidato de concurso público por inobservância de exigência editalícia quanto à apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica é válida, nos termos do Princípio da Vinculação ao Edital.2. A faculdade da banca examinadora de solicitar complementação de documentos não impõe à Administração o dever de permitir a entrega extemporânea de exames médicos fora do prazo estipulado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no RMS 54188/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 15.04.2024; TJGO, ApCív 5211195-93.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5072053-35.2025.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, 5ª Câmara Cível, publicado em 13/06/2025 17:54:51)” MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. ATRASO CANDIDATO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. 1. A alegação de inadequação da via eleita, em razão da suposta ausência de comprovação de direito líquido e certo versa sobre o mérito e deve ser afastada. 2. O edital do concurso público é norma cogente e pauta única de prescrições para todos os candidatos, desde que esteja em consonância com as normas hierarquicamente superiores a ele. 3. As condições editalícias deverão ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público, quanto pelos participantes do certame (Princípio da Vinculação ao Edital). 4. Determinação do edital o comparecimento do candidato com 30 (trinta) minutos de antecedência ao horário marcado. 5. Impossibilidade de se admitir atraso do candidato (ainda que por 10 minutos), sob pena de ferir os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, principalmente se a conduta advém do próprio candidato. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 52486516520238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Admitir-se a reintegração de candidato eliminado por descumprimento de regras expressas constantes do edital, mormente quanto à apresentação tempestiva e completa dos exames médicos exigidos, configuraria flagrante violação aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que a exclusão da candidata do certame decorreu do descumprimento de exigência expressamente prevista no Edital nº 002/2024, e diante da ausência de qualquer elemento de prova e aspecto jurídico que evidencie flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder, conclui-se pela legalidade do ato administrativo impugnado. A reforma da sentença, portanto, é medida que se impõe, a fim de se preservar a autoridade das normas editalícias e garantir a observância dos Princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, isonomia e vinculação ao Edital. Ante o exposto, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA e dos APELOS e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, reconhecendo a legalidade do ato administrativo que eliminou a candidata Nathalia Karolina Marques Colaco do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2024, em razão da inobservância das exigências previstas na fase de avaliação médica. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, restabelecendo-se a validade e os efeitos do ato administrativo impugnado. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça concedida à recorrida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRIMADO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença em que se julgou procedente pedido, para se declarar a nulidade de ato administrativo que eliminou a candidata de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica. Em sentença se determinou a reintegração da candidata ao certame, para avaliação do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a eliminação de candidato que não apresentou, no momento oportuno, exames médicos exigidos na fase de avaliação médica, conforme previsão expressa no edital do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital constitui norma interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e se mostra vedada qualquer flexibilização das regras nele previstas. 4. A ausência de apresentação do laudo cardiológico caracteriza descumprimento do item 9.4.14, alínea “b”, do Edital nº 002/2024, o que autoriza a exclusão da candidata. 5. A flexibilização das normas editalícias compromete a Isonomia entre os candidatos e a Segurança Jurídica do certame. 6. A eliminação decorreu do exercício legítimo da discricionariedade técnica da banca examinadora, nos limites estabelecidos pelo edital, não se constatando ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso e Remessa Necessária conhecidos e providos. 1. A eliminação de candidato de concurso público por inobservância de exigência editalícia quanto à apresentação de exames médicos na fase de avaliação médica é válida, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 2. Não obstante a faculdade da banca examinadora de solicitar complementação de documentos, não se impõe à administração o dever de permitir a entrega extemporânea de exames médicos fora do prazo estipulado. Dispositivos citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 2º, § 8º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 1.007, § 1º. Precedentes relevantes: STF, RE 635.739/CE, Rel. Min. Luiz Fux; TJGO, Apelação Cível, 5072053-35.2025.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos; TJ-GO, Mandado de Segurança Cível: 52486516520238090000 GOIÂNIA, Rel. Des. Átila Naves Amaral. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e da Remessa Necessária e dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concurso Polícia Penal. Eliminação - Etapa de exames - Avaliação médica Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS IBFC Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória e Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela ajuizada em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. Em síntese, a parte demandante afirma que foi eliminada exclusivamente com base na análise dos exames médicos, sem que a banca examinadora fundamentasse o motivo de sua inaptidão. Diante disso, requer sua reintegração ao certame. A inicial veio acompanhada de documentos [evento 1]. Medida liminar concedida. Citado o IBFC apresentou Contestação em que alegou, em sede de preliminar acerca da sua ilegitimidade passiva e, em sede meritória, pugnou pela vinculação ao edital, pela legalidade do ato administrativo que ensejou a inaptidão, da conferência dos documentos médicos apresentados, bem como a inviabilidade de apresentação posterior do exame médico e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Citado, o Estado de Goiás pugnou pela observância das normas do edital, do princípio da isonomia e da separação do poderes e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas, a parte autora se manifestou pelo desinteresse na produção de provas. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. A matéria posta em discussão é eminentemente de direito (interpretação jurídica)e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide. 1. Questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam A preliminar de ilegitimidade trazida à baila pelo IBFC não merece prosperar, pois, no presente caso, coube a Banca Examinadora realizar a etapa consistente na aplicação e correção da prova objetiva que resultou na eliminação da parte Autora do certame, tendo responsabilidade solidária pelos atos praticados durante o concurso público. Assim sendo, a atuação da Banca não se limitou apenas a realizar e organizar o concurso, mas também efetuar as demais etapas do certame, imperioso a manutenção do corréu no polo passivo da demanda. Vale colacionar jurisprudência sobre o tema, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial. (STJ, REsp. 1.425.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17.03. 2017, DJe 21.03.2017). g.n. Assim, reconheço a legitimidade passiva ad causam da IBFC e rejeito a preliminar. 2. Mérito- Avaliação Médica A questão central da presente demanda reside em verificar se houve ilegalidade no ato administrativo que considerou a parte requerente inapta na avaliação médica do concurso. Sobre o acesso aos cargos públicos, o artigo 37 da Constituição Federal assim preconiza: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Compulsando os autos, verifica-se que a questão debatida nesta ação de procedimento comum visa declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 02/2024, determinando que os réus o considerem apto nesta fase e permitam sua participação nas demais etapas do certame, respeitando-se sua classificação, desde que preenchidos os demais requisitos do edital. No caso em análise, o ato inicial da banca examinadora que resultou na inaptidão do candidato não foi objetiva e tecnicamente fundamentado, impossibilitando que o candidato conhecesse, de forma clara e precisa, as razões de sua inaptidão no momento da divulgação do resultado preliminar. Repisa-se, o item 9.4.11 do edital estabelecia expressamente a possibilidade de a banca examinadora solicitar exames complementares ou a repetição daqueles já apresentados, garantindo ao candidato um prazo de 15 (quinze) dias para atender às referidas exigências: 9.4.11. Analisados os resultados dos Exames Laboratoriais, a Banca Examinadora, a seu critério, poderá solicitar outros exames de qualquer natureza, além dos previstos neste Edital, ou repetição de exames, às expensas do candidato, considerados necessários para esclarecer diagnósticos, a serem apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias. Não será facultado ao candidato, por decisão própria, a reapresentação de qualquer exame posteriormente a realização da etapa/fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso. g.n. No entanto, tal prerrogativa não foi concedida aos autores, que simplesmente foram considerados inaptos sem oportunidade para esclarecer ou complementar a documentação supostamente faltante. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ato administrativo que declara a inaptidão de candidato em exame médico deve ser devidamente motivado, sob pena de nulidade: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME MÉDICO. SAÚDE NORMAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O comandante-geral da polícia militar é parte legítima para atuar no polo passivo da demanda, pois é o subscritor das instruções reguladoras do concurso público, conforme item 1.1 do edital. 2 - Restando comprovado que o requisito da motivação não foi observado pela autoridade administrativa que preside o certame, haja vista não ter apresentado fundamentadamente critérios sólidos a justificar a eliminação da candidata do concurso, mostra-se ilegal o ato. Restou comprovado, prima facie, que a presença de escoliose dorso-lombar de convexidade direita não se trata de deformidade que comprometa a atividade a ser exercida pelo cargo de Escrivão, sendo, pois, desarrazoado e injusto o ato administrativo de exclusão de candidata por inaptidão, sobretudo quando esta foi aprovada na prova física do certame. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Mandado de Segurança ( CF, Lei 12016/2009) 5014148- 12.2017.8.09.0000, Rel. Nome, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017) Agravo Regimental. Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade e nulidade de ato administrativo. Concurso Público. Polícia Militar do Estado de Goiás. Exclusão de candidato de forma desmotivada. Excesso de massa corporal. Ilegalidade. Ofensa aos princípios constitucionais. O candidato não pode ser eliminado através de exame médico realizado que o considerou inapto por motivos de ordem abstrata e genérica, ausente de motivação. Ademais, o ato que inabilita o candidato de participar de um concurso público para provimento de cargo da Policia Militar por excesso de massa corporal, afronta o disposto no art. 37, II, da Carta Magna e seus princípios constitucionais. II - Prequestionamento. Impossibilidade. No que pertine ao pedido de prequestionamento, estando que a matéria está exaustivamente analisada nos autos, mostrando-se infundado tal pleito. III - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo o agravante nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão que deu provimento à apelação cível, deve ser desprovido o agravo regimental, mantendo-se incólume a decisão vergastada. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 203366-11.2005.8.09.0051, Rel. DES. Nome, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/05/2011, DJe 837 de 10/06/2011) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM EXAME MÉDICO. ATO CLÍNICO IMOTIVADO. ILEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. APTIDÃO AFERÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Consabido que os atos administrativos, para serem considerados válidos, devem conter, dentre outros requisitos, a pertinente motivação, viabilizando o controle de legalidade pelos próprios órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário. 2. Neste contexto, considerando que o ato administrativo impugnado, qual seja o exame médico de inaptidão para exercício do cargo, não foi regularmente motivado, padecendo de grave vício de ilegalidade, está o Judiciário autorizado a revê-lo, podendo, inclusive, anulá-lo. 3. A inaptidão ou incapacidade para o exercício de determinado cargo ou emprego público pressupõe a falta de preparo físico, emocional ou intelectual, e deve ser avaliada a partir de fatos que concretamente representem empecilho ao perfeito desempenho da atividade, sob pena de invalidação pelos órgãos de controle e fiscalização da atividade administrativa. 4. Neste contexto, após análise do conjunto probatório, o qual pode ser tido como prova pré-constituída do direito alegado, incontroverso que a impetrante está apta à exercer o cargo para o qual foi habilitada nas fases de conhecimentos intelectuais, pelo que a manutenção da segurança concedida é medida impositiva. 5. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA C O N F I R M A D A. (TJGO, DUPLO GRAU 127992-08.2013.8.09.0051, Rel. DES. Nome, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 15/03/2016, DJe 1995 de 28/03/2016). Não se trata, portanto, de substituir o juízo técnico da banca examinadora, mas sim de verificar a legalidade do ato administrativo que declarou o candidato inapto, especialmente quanto à observância dos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa, bem como da razoabilidade e proporcionalidade. É importante destacar que o direito administrativo contemporâneo exige que as regras dos certames públicos sejam aplicadas de forma razoável, em respeito à finalidade primordial da realização do concurso, que é a escolha dos candidatos mais aptos a exercer as atribuições do cargo. Eliminar um candidato por uma interpretação restritiva de exigência editalícia, quando ele comprovou estar em perfeitas condições de saúde para o exercício do cargo, afronta os princípios da finalidade e eficiência administrativa. Assim, resta evidente que o ato administrativo que considerou a parte-autora inapta ou ausente na avaliação médica padece de vício de legalidade, tanto pela ausência de motivação adequada quanto pela violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se sua anulação. Sobre o prazo para entrega dos exames e ausência de resposta ao pedido de reagendamento, o Art. 68 da Lei estadual n. 19.587/2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual, prevê verbis: Art. 68. A resposta ao recurso por parte da banca examinadora ou comissão de concurso deverá ser dada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de apresentação, e: I – não poderá ser padronizada ou ofertada de maneira vaga ou genérica; II – deverá descrever, em relatório sucinto, os principais argumentos utilizados pelos candidatos em seus recursos. § 1° O julgamento de todos os recursos será motivado, de forma clara e congruente, e permanecerá disponível ao público em geral, devendo os pareceres dos especialistas, quando houver, ser disponibilizados em meio eletrônico e virtual. § 2° As decisões sobre os recursos, especialmente as de indeferimento, conterão ampla, objetiva e fundamentada motivação, vedada a alegação vazia, obscura, evasiva, lacônica ou imprecisa. § 3° O profissional responsável pela elaboração da questão objeto de recurso ou do gabarito oficial fica impedido de julgar o recurso interposto. § 4° Nas provas escritas discursivas e orais, a análise dos recursos não poderá resultar, para o recorrente, em diminuição dapontuação anteriormente obtida, salvo a constatação de erro aritmético. § 5° É vedada a anulação, total ou parcial, de questão de prova de concurso ou a alteração de gabarito de questão objetiva, sem a apresentação aos candidatos das respectivas justificativas. Sobre a necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade no prazo para entrega dos exames médicos da fase de avaliação do certame, precedente: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO EXAME TOXICOLÓGICO. OFENSA À RAZOABILIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o Edital seja a norma que rege todo o certame se deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando a Administração pública impõe exigências que não estão ao alcance do candidato. 2. Analisando-se a documentação juntada aos autos, bem como o panorama de publicações de editais, em conjunto com a narrativa dos fatos, de rigor a manutenção da concessão da segurança, pois restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante em ter dilatado o prazo de entrega dos exames solicitados, em razão da imprecisão promovida pela Administração. 3. Por meio de divulgação equivocada de datas pela Impetrada, ainda que pelo meio não oficial, gerou-se a expectativa de que a etapa de avaliação médica se iniciaria somente no mês de janeiro/2024, permitindo que os candidatos assumissem outros compromissos, tendo em conta que a situação se deu no fim do ano de 2023. 4. Reexame Necessário conhecido e improvido. (TJTO, Remessa Necessária Cível, 0001303-46.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 0 8 / 1 1 / 2 0 2 4 1 7: 4 3: 1 0) ( T J - T O - R e m e s s a N e c e s s á r i a C í v e l: 00013034620248272729, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) g.n. Neste sentido, inclusive envolvendo o mesmo certame púbico do edital n. 02/2024 para o cargo de Policial Penal e a idêntica fase de avaliação médica, com fundamentação específica acerca da ofensa aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao prazo e procedimentos para apresentação dos exames, recentes precedentes deste e. TJ/GO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA ELIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência cautelar antecedente, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo edital de abertura nº 02/2024, e, por conseguinte, o seu prosseguimento no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a eliminação do candidato na fase de avaliação médica, sem a devida especificação do motivo, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando a anulação do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a realização de todas as fases da disputa, incluindo a confecção do instrumento regulador, de modo que o edital não pode conter exigências desarrazoadas que impeçam a participação de candidato qualificado à função almejada. 5. A solicitação de exames em concursos públicos revela-se válida, uma vez que tem como objetivo avaliar se os candidatos possuem as condições físicas e mentais necessárias para o desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido. 6. A banca examinadora não esclareceu de forma clara e precisa qual seria o documento supostamente ausente, informando a inexistência específica da ecografia de abdome total somente após a interposição de recurso administrativo, ocasião em que já não havia mais possibilidade de corrigir a pendência. 7. Não foi fornecido ao candidato qualquer protocolo de entrega dos exames médicos, o que fragiliza o controle sobre os documentos efetivamente apresentados. 8. A banca examinadora poderia, a seu critério, solicitar outros exames ou a repetição daqueles já apresentados, o que revela a possibilidade de complementação documental quando necessário para esclarecer diagnósticos. 9. A justificativa genérica apresentada inicialmente prejudicou a transparência e a legitimidade do ato administrativo que culminou na eliminação do candidato. Tal comportamento evidencia a ausência de critérios razoáveis e proporcionais na realização da fase de avaliação médica, além de excesso de formalismo e rigidez exacerbada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário e apelações cíveis conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A eliminação de candidato em concurso público na fase de avaliação médica, sem a devida especificação do motivo, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando a anulação do ato administrativo”. (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5061083- 73.2025.8.09.0051 RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO 11ª Câmara Cível do TJ/GO, Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4204 - 2ª parte em 03/06/2025) g.n. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAME MÉDICO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Administração e Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação que eliminou candidato do concurso público para o cargo de Polícia Penal do Estado de Goiás na etapa de Avaliação Médica, por não ter apresentado o exame de imunofluorescência indireta IFI para o diagnóstico da doença de Chagas na modalidade IgM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é legal o ato administrativo que eliminou o candidato do certame por não apresentar exame médico com especificação técnica não prevista expressamente no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O edital é a lei interna do concurso público, vinculando tanto os candidatos quanto a Administração Pública. 2. O item 9.4.9, item 1, alínea "r" do edital exigia expressamente o exame de "imunofluorescência indireta – IFI para o diagnóstico da doença de chagas", sem fazer menção à necessidade de constar a sigla "IgM". 3. O candidato realizou e entregou o exame solicitado, apresentando o resultado apenas na modalidade IgG, sendo considerado incompleto pela banca examinadora. 4. O candidato não possui formação médica ou técnica para discernir entre as diferentes modalidades de exames laboratoriais. 5. A autoridade coatora, ao considerar o candidato inapto por não constar no exame a sigla "IgM", criou uma exigência não prevista expressamente no edital. 6. A exigência de especificações técnicas não previstas expressamente no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica. IV. TESE(S) 1. A Administração não pode eliminar candidato de concurso público com base em exigência técnica não prevista expressamente no edital, por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. Reveste-se de ilegalidade o ato administrativo que cria, na prática, uma exigência não prevista expressamente no edital, violando o princípio da segurança jurídica. 3. O excesso de formalismo e rigidez exacerbada na avaliação de exames médicos em concurso público afronta os princípios da razoabilidade, conveniência, oportunidade e economicidade. V. DISPOSITIVO Segurança concedida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/09, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5211195-93.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe 06/06/2024; TJGO, AC 50512085820238090113, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual; TJGO, Remessa Necessária Cível 02790612820138090006, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 26/02/2024; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5394979- 62.2023.8.09.0129, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5178017-90.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 30/01/2023. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062809-41.2025.8.09.0000. 7ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY. PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4199/2025 DO DIA 27/05/2025) g.n. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR FALTA DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS.IRRAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Administração de Goiás e do Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, que excluiu candidata do concurso público para o cargo de policial penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, sob o fundamento de que deixou de entregar os exames médicos solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a eliminação da impetrante do certame pela entrega dos exames médicos no mesmo dia previsto para a avaliação, mas em horário posterior ao designado para sua apresentação, caracteriza conduta desproporcional e irrazoável, violando seu direito líquido e certo à continuidade no concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano pelo impetrante, não sendo cabíveldilação probatória no mandado de segurança. 4. A impetrante realizou todos os exames exigidos pelo edital dentro do prazo estabelecido, tendo recebido os resultados em horário posterior à convocação, mas no mesmo dia previsto para a etapa de avaliação médica. 5. A eliminação fundamentou-se exclusivamente na indisponibilidade dos exames no exato momento da apresentação da impetrante, sem justificativa razoável para a negativa de recebimento posterior no mesmo dia. 6. O princípio da vinculação ao edital não pode ser interpretado de forma excessivamente formalista, devendo prevalecer a razoabilidade e a finalidade do certame, especialmente quando a impetrante obteve aprovaçãonas primeiras fases do concurso. 7. Deve ser reconhecida a irrazoabilidade de eliminação em concursos públicos quando demonstrado que a exigência temporal não afetou a isonomia entre os candidatos e que a candidata atendeu aos requisitos substanciais do edital. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação de exames médicos em horário específico no dia da avaliação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando não há prejuízo à igualdade entre os candidatos. 2. O direito líquido e certo ao prosseguimento no concurso público resta configurado quando a candidata realiza os exames no prazo estabelecido, mas apenas recebe seus resultados em horário posterior ao agendado para a avaliação, mas no mesmo dia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJDF, APO 07020.87 22.2024.8.07.0018, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 17/10/2024, Publ. PJe 14/11/2024. (Mandado de Segurança nº 5078826-55.2025.8.09.0000 Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira 3ª turma da 2ª Câmara Cível do TJ/GO Ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nº4175 - SEÇÃO I em 15/04/2025) g.n. Em igual sentido, várias sentenças de procedência dos pedidos dos candidatos a fim de considerar a apresentação dos exames médicos na fase de avaliação do concurso do Edital n. 02/2024, prolatadas nos autos dos PJD’s 5085651-56, 5079746-70, 5079746-70, 5062884-24, 5070424-26 e 5075200-69, todos em tramitação nas Varas da Fazenda Pública estadual de Goiânia/GO e região. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I do CPC para: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora do IBFC. CONFIRMAR a medida liminar outrora concedida; DECLARAR a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na avaliação médica do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 02/2024; DETERMINAR ao Estado de Goiás e ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC que considerem a parte autora apta na fase de avaliação médica e permita-lhe a participação nas demais etapas do certame, respeitando-se sua classificação, desde que preenchidos os demais requisitos do edital; CONDENO os correqueridos, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas legais e as cautelas devidas. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1. À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio. 1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

22/10/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo nº: 5058358-14.2025.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve a atualização na data de vencimento da(s) parcela(s) em atraso da Guia Inicial para pagamento. Certifico também que, quando atualizadas as parcelas vencidas, a data do vencimento é para os 15 dias subsequentes à data da atualização. Essa data é gerada pelo sistema e não tem como ser modificada, portanto, quantas guias vencidas forem atualizadas, todas vão ficar na mesma data, ou seja, para os próximos 15 dias. Devendo a parte atentar para a RESOLUÇÃO n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021. "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." "Art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Goiânia, 27 de maio de 2025. Jheff Demetrios Mendes de Aquino - Central de Apoio Técnico Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Procedimento Comum Cível Fase: Conhecimento Evento: Comprovar Gratuidade Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto não demonstrada a hipossuficiência da parte autora, diante dos ganhos efetivos da autora, comparados ao valor das custas parceladas na ordem módica de R$ 70 (setenta reais). No entanto, em respeito ao direito de acesso à justiça, concedo o benefício da redução em 30% (trinta por cento) e do parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) vezes, no valor próximo a R$ 50 (cinquenta reais) cada, sendo a primeira parcela a vencer no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data de emissão da guia. Ressalto que as demais parcelas terão vencimento conforme expedição do sistema nos meses subsequentes ao pagamento da primeira prestação, consoante autoriza o art. 98, § 6º do CPC, sob risco de cancelamento da distribuição. Cito o novel precedente do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5792269-44.2023, Rel. Desora. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8 CCivel, TJ/GO, Julg. 11/12/2023, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONTROLE DIFUSO E /OU INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. CUSTAS INICIAIS. REDUÇÃO E PARCELAMENTO CONCEDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO IV, “A”, DO CPC. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. Conquanto não seja a hipótese de deferimento da gratuidade, mostra-se razoável à espécie a medida intermediária de redução e parcelamento das custas iniciais prevista no artigo 98, §§ 5º e 6º do CPC, de modo a resguardar o acesso da insurgente à Justiça, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. g.n. Comprovado o pagamento da primeira parcela de custas, cite-se a parte requerida para ofertar contestação, no prazo legal. À UPJ para retirar a gratuidade e o eventual segredo de justiça junto ao Projudi/PJD. Intime-se via DJe. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concurso Polícia Penal - Eliminação Ausência de exames médicos Avaliação médica Participação no TAF Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. A parte demandante aduz que foi eliminada exclusivamente com base na análise dos exames médicos, sem que a banca examinadora fundamentasse o motivo de sua inaptidão. Diante disso, requer sua reintegração ao certame. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nota-se que a parte demandante requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária; todavia, não trouxe documentos suficientes que possam comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, para análise de concessão do benefício. Portanto, resta inviabilizada, por ora, a análise do pedido de gratuidade da Justiça. Destaque-se que, nos termos da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. A expressão ‘por arbitramento’ (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015), nada tem a ver com liquidação por arbitramento, em que se faz necessária a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur (art. 509, inciso I, do CPC/2015), e nem pode significar, por óbvio, que o juiz deve averiguar o valor do proveito econômico, em atenção aos critérios referidos no comentário supra. Admite-se, portanto, a fixação judicial provisória do valor da causa, a fim de que o mesmo seja corrigido posteriormente, quando da prolação da sentença (cf. no entanto, comentário ao art. 291 do CPC/2015). Qualquer que seja o momento da correção, deverão ser recolhidas as custas correspondentes à diferença apurada (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015), vide MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª. ed. rev., e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 475. De ofício, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, altero o valor da causa para R$ 1.000,00 (Mil reais), meramente para efeitos fiscais de recolhimento da taxa judiciária, sem comprometer a extensão do pedido e principalmente sem reduzir o valor da eventual verba de sucumbência a ser fixada quando da liquidação do título judicial, consoante o precedente do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5792269-44.2023, Rel. Desora. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª CCivel, TJ/GO, Julg. 11/12/2023, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONTROLE DIFUSO E /OU INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. CUSTAS INICIAIS. REDUÇÃO E PARCELAMENTO CONCEDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO IV, “A”, DO CPC. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. Conquanto não seja a hipótese de deferimento da gratuidade, mostra-se razoável à espécie a medida intermediária de redução e parcelamento das custas iniciais prevista no artigo 98, §§ 5º e 6º do CPC, de modo a resguardar o acesso da insurgente à Justiça, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. g.n. Para a concessão de medida liminar de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A parte demandante requer, em sede de liminar, a título de tutela de urgência cautelar, reserva de vaga e convocação paras as próximas fases do concurso para cargo de carreira de Policiais Penais. Por outro lado, há perigo da demora quando, ao final da cognição exauriente, acaso se reconheça o direito vindicado pelo candidato, quando da entrega da prestação jurisdicional, a parte demandante deixa de participar das demais etapas do concurso, havendo, em análise precária, a plausibilidade do direito alegado. Ressalte-se que o curso de formação é etapa do certame, cuja participação não caracteriza antecipação do mérito. Senão vejamos entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA E SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I A preterição arbitrária dos candidatos aprovados no cadastro de reserva, que justifica a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo, revelase também quando ocorrer desistências de candidatos convocados melhores classificados e o ente público se omitir em convocar os próximos candidatos da lista, desde que tais situações alcancem a posição do candidato que postula a vaga, como no caso vertente. II Além das convocações e desistências, surgiram vagas e houve contratações temporárias que evidenciaram a necessidade inequívoca de contratação por parte da Administração, de modo a convolar a mera expectativa de direito da agravada em direito subjetivo à investidura no cargo público postulado, devendo, assim, ser mantida a concessão da segurança. III O reconhecimento do direito líquido e certo não caracteriza violação do princípio da separação dos poderes nem interferência no mérito administro, assim como o não reconhecimento do direito dos demais candidatos em cadastro de reserva não impede a concessão da segurança, pois atingida a classificação da agravada. IV Impõe-se o desprovimento do agravo interno que não trouxe argumentos capazes de ensejar a modificação da decisão monocrática combatida, pois fundada nos elementos constantes dos autos, na legislação pertinente à espécie e no entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Remessa Necessária 5040229-26.2019.8.09.0162, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível,DJe de 22/05/2023). g.n." Por fim, com base no poder geral de prevenção, previsto no art. 297 do CPC, torna-se possível e razoável resguardar a parte demandante dos deletérios efeitos do tempo, para efetivar a tutela provisória, de caráter acessório. Ademais, no caso em análise, a urgência aqui apresentada não se refere à necessidade de antecipação de uma decisão sobre o pedido principal da demanda, eis que o pedido de anulação do ato administrativo, de natureza constitutiva negativa, demanda dilação probatória após o contraditório, sendo vedada, nessa fase, a antecipação do mérito. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar, a título de tutela de urgência cautelar, para autorizar a parte demandante a participar das demais fases do concurso, inclusive matrícula no curso de formação, na condição de sub judice e com reserva de vaga, em lista autônoma com os demais candidatos sub judice, caso a demandante obtenha aprovação e todas as etapas, cuja eventual nomeação deverá ocorrer a partir da desistência dos aprovados na lista geral. Faculto à parte demandante, na forma do Livro I, Título IV, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, bem como permito a UPJ a utilizar a presente decisão com força de ofício/mandado, autorizando os Procuradores legalmente constituídos a intimarem a parte requerida para o cumprimento da liminar ora deferida, nos termos do art. 269 e seus parágrafos do CPC. De ofício, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, altero o valor da causa para a alçada mínima, meramente para efeitos fiscais de recolhimento da taxa judiciária, sem comprometer a extensão do pedido e principalmente sem reduzir o valor da eventual verba de sucumbência a ser fixada quando da liquidação do título judicial. Com efeito, intime-se a parte demandante, para apresentar declaração de pobreza ou equivalente, bem como para comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob risco de cancelamento da distribuição, revogação da medida liminar e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC). Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques, extratos bancários, faturas do cartão de crédito, telefonia, água e eletricidade. Por fim, a parte autora deverá esclarecer a eventual impossibilidade financeira de arcar com o parcelamento das custas iniciais em dez vezes, inclusive em caso de fixação do valor da causa na alçada fiscal mínima (R$ 1.000, mil reais), gerando prestações mensais no montante aproximado de R$ 70 (setenta reais). Em caso de pagamento da primeira parcela das custas, citem-se as partes demandadas para apresentar contestação dentro do prazo legal. Intime-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

30/01/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(18)