Execução da Pena 5065416-50.2023.8.09.0015 - TJGO

Execução da Pena 5065416-50.2023.8.09.0015 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

05/12/2025, 14:32

Confirmada

05/12/2025, 14:32

Mero expediente

04/12/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 15:01

Confirmada

26/11/2025, 12:28

Petição (Embargos de declaração)

26/11/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aurilândia-GO Vara Judicial Processo nº: 5065416-50.2023.8.09.0015 Classe: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Requerente: Gabriel Cordeiro Gandara Requerido(a): Ioderones Alves De Morais DECISÃO O sentenciado requereu à concessão da justiça gratuita, aduzindo impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem comprometer o próprio sustento (mov. 186). Instado, o representante Ministerial (mov. 190) manifestou pelo indeferimento do pedido. Vieram-me conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. No presente caso, é incabível o seu deferimento, vez que o acusado foi assistido durante todo o processo por advogado constituído e não comprovou sua hipossuficiência. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça no âmbito doméstico, impõe-se a confirmação da condenação. Frisa-se que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, como acontece no caso em comento, não tendo, portanto, que se falar em absolvição. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2 – Não faz jus a concessão de assistência judiciária gratuita, o acusado que foi assistido durante todo o processo por advogado constituído e não comprovou sua hipossuficiência. Além do mais, a análise da necessidade do referido benefício, deve ser feita pelo Juízo das Execuções, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 0096156-63.2019.8.09.0097, EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, publicado em 25/01/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do beneficio de justiça gratuita formulado pelo sentenciado. Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da Guia das custas processuais n° 8650300-6/50, sob pena de anotação. Transcorrido o prazo e não sendo realizado o pagamento das custas processuais, DETERMINO que a escrivania promova com a anotação da dívida no Sistema PROJUDI, nos termos do Ofício Circular nº 449/2021 do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No mais, cumpra-se integralmente os comandos da decisão de movimentação n° 172. Posteriormente, nada pendente, arquivem-se os presentes autos, atendidas às cautelas de praxe. Cumpra-se. Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 1407/2025

Confirmada

25/11/2025, 20:50

Expedida/certificada

25/11/2025, 20:43

Indeferimento

25/11/2025, 20:43

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:38

Confirmada

31/10/2025, 15:38

Expedida/certificada

29/10/2025, 17:57

Expedida/certificada

29/10/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aurilândia-GO Vara Judicial Processo nº: 5065416-50.2023.8.09.0015 Classe: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Requerente: Gabriel Cordeiro Gandara Requerido(a): Ioderones Alves De Morais DECISÃO O sentenciado requereu à concessão da justiça gratuita, aduzindo impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem comprometer o próprio sustento (mov. 186). Instado, o representante Ministerial (mov. 190) manifestou pelo indeferimento do pedido. Vieram-me conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. No presente caso, é incabível o seu deferimento, vez que o acusado foi assistido durante todo o processo por advogado constituído e não comprovou sua hipossuficiência. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça no âmbito doméstico, impõe-se a confirmação da condenação. Frisa-se que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, como acontece no caso em comento, não tendo, portanto, que se falar em absolvição. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2 – Não faz jus a concessão de assistência judiciária gratuita, o acusado que foi assistido durante todo o processo por advogado constituído e não comprovou sua hipossuficiência. Além do mais, a análise da necessidade do referido benefício, deve ser feita pelo Juízo das Execuções, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 0096156-63.2019.8.09.0097, EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, publicado em 25/01/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do beneficio de justiça gratuita formulado pelo sentenciado. Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da Guia das custas processuais n° 8650300-6/50, sob pena de anotação. Transcorrido o prazo e não sendo realizado o pagamento das custas processuais, DETERMINO que a escrivania promova com a anotação da dívida no Sistema PROJUDI, nos termos do Ofício Circular nº 449/2021 do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No mais, cumpra-se integralmente os comandos da decisão de movimentação n° 172. Posteriormente, nada pendente, arquivem-se os presentes autos, atendidas às cautelas de praxe. Cumpra-se. Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 1407/2025

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A7 6230186994 [email protected] Agravo Interno no Agravo em Recurso Extraordinário nº 5065416-50.2023.8.09.0015 Relator: Fernando Moreira Gonçalves Agravante: Ioderones Alves de Morais Advogado(a): Douglas Eduardo da Conceição Dulce Agravado(a): Ministério Público Promotor: Marcelo Henrique Rigueti Raffa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 1.030, INCISO I, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Ioderones Alves de Morais (evento 139) contra a decisão monocrática do evento 132, que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto no evento 124. 2. O agravante alega que a matéria constitucional levantada no recurso extraordinário não foi submetida à análise de repercussão geral pelo STF e que houve recusa do juízo de retratação, o que justificaria a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal. O agravante solicita, preferencialmente, o juízo de retratação pela própria autoridade que proferiu a decisão agravada, ou, alternativamente, que o agravo interno seja conhecido e julgado pela Turma Recursal, resultando no envio do recurso extraordinário ao STF. 2. É cediço que as decisões que inadmitirem o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil não são impugnáveis por meio de Agravo submetido aos Tribunais Superiores (art. 1.042 do CPC), mas tão somente por meio de Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021 do CPC. 3. A contrario sensu, caso a decisão de inadmissibilidade tenha ocorrido por outro fundamento (inciso V), o recurso cabível será o Agravo ao Tribunal Superior destinatário do recurso nobre (artigo 1.030, § 1º, c/c artigo 1.042 do CPC). 4. Cumpre ressaltar que, a parte agravante interpôs Agravo em Recurso Extraordinário previsto no art. 1.042, do CPC, e não Agravo Interno (artigo 1.021 do CPC), não sendo admitido, consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 1.083.826/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/08/2017. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo regimental contra decisão que denegar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com o entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§2º do art. 1030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Sumula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.” (Grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 30.584-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje de 17/08/2018).” 5. Impende destacar que o Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu artigo 1.030, § 2º que da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. 6. À luz desse raciocínio, considerando a existência de previsão legal expressa quanto ao recurso passível de manejo na hipótese dos autos, reputa-se configurado erro grosseiro, a obstar a admissibilidade do Agravo, mormente por inexistir dúvida objetiva quanto ao instrumento processual cabível. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE RELACIONA COM TESES ORIUNDAS DE DECISÕES PROFERIDAS EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, REPETITIVOS OU SOBRESTAMENTO. NATUREZA DE AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 1.030, § 2º, DO CPC. MATÉRIA QUE SÓ PODERIA SER APRECIADA POR AGRAVO À CORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. (TJPR, AGV 0040459-28.2020.8.16.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza).” 7. Por fim, cabe salientar que o entendimento sedimentado é de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática proferida, por estes e seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Presidente da 1ª Turma Recursal EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 1.030, INCISO I, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Ioderones Alves de Morais (evento 139) contra a decisão monocrática do evento 132, que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto no evento 124. 2. O agravante alega que a matéria constitucional levantada no recurso extraordinário não foi submetida à análise de repercussão geral pelo STF e que houve recusa do juízo de retratação, o que justificaria a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal. O agravante solicita, preferencialmente, o juízo de retratação pela própria autoridade que proferiu a decisão agravada, ou, alternativamente, que o agravo interno seja conhecido e julgado pela Turma Recursal, resultando no envio do recurso extraordinário ao STF. 2. É cediço que as decisões que inadmitirem o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil não são impugnáveis por meio de Agravo submetido aos Tribunais Superiores (art. 1.042 do CPC), mas tão somente por meio de Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021 do CPC. 3. A contrario sensu, caso a decisão de inadmissibilidade tenha ocorrido por outro fundamento (inciso V), o recurso cabível será o Agravo ao Tribunal Superior destinatário do recurso nobre (artigo 1.030, § 1º, c/c artigo 1.042 do CPC). 4. Cumpre ressaltar que, a parte agravante interpôs Agravo em Recurso Extraordinário previsto no art. 1.042, do CPC, e não Agravo Interno (artigo 1.021 do CPC), não sendo admitido, consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 1.083.826/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/08/2017. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo regimental contra decisão que denegar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com o entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§2º do art. 1030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Sumula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.” (Grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 30.584-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje de 17/08/2018).” 5. Impende destacar que o Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu artigo 1.030, § 2º que da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. 6. À luz desse raciocínio, considerando a existência de previsão legal expressa quanto ao recurso passível de manejo na hipótese dos autos, reputa-se configurado erro grosseiro, a obstar a admissibilidade do Agravo, mormente por inexistir dúvida objetiva quanto ao instrumento processual cabível. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE RELACIONA COM TESES ORIUNDAS DE DECISÕES PROFERIDAS EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, REPETITIVOS OU SOBRESTAMENTO. NATUREZA DE AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 1.030, § 2º, DO CPC. MATÉRIA QUE SÓ PODERIA SER APRECIADA POR AGRAVO À CORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. (TJPR, AGV 0040459-28.2020.8.16.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza).” 7. Por fim, cabe salientar que o entendimento sedimentado é de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática proferida, por estes e seus próprios fundamentos.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 - A7 Autos nº 5065416-50.2023.8.09.0015DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira GonçalvesPresidente da 1ª Turma Recursal

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 -A7Autos nº 5065416-50.2023.8.09.0015 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por IODERONES ALVES DE MORAIS em razão de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.As contrarrazões apresentadas no evento 130.Decido.As decisões que inadmitirem o Recurso Extraordinário com base no inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 1.030 do Código de Processo Civil, não são impugnáveis por meio de Agravo submetido aos Tribunais Superiores (art. 1.042 do CPC), mas tão somente por meio de Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021 do CPC.A contrario sensu, caso a decisão de inadmissibilidade tenha ocorrido por outro fundamento (inciso V), o recurso cabível será o Agravo ao Tribunal Superior destinatário do recurso nobre (artigo 1.030, § 1º, c/c artigo 1.042 do CPC).Cumpre ressaltar que, a parte agravante interpôs Agravo em Recurso Extraordinário previsto no art. 1.042, do CPC, e não Agravo Interno (artigo 1.021 do CPC), não sendo admitido, consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 1.083.826/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/08/2017. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo regimental contra decisão que denegar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com o entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§2º do art. 1030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Sumula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.” (Grifei).“EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 30.584-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje de 17/08/2018).”Impende destacar que o Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu artigo 1.030, § 2º que da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.À luz desse raciocínio, considerando a existência de previsão legal expressa quanto ao recurso passível de manejo na hipótese dos autos, reputa-se configurado erro grosseiro, a obstar a admissibilidade do Agravo, mormente por inexistir dúvida objetiva quanto ao instrumento processual cabível. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE RELACIONA COM TESES ORIUNDAS DE DECISÕES PROFERIDAS EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, REPETITIVOS OU SOBRESTAMENTO. NATUREZA DE AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 1.030, § 2º, DO CPC. MATÉRIA QUE SÓ PODERIA SER APRECIADA POR AGRAVO À CORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. (TJPR, AGV 0040459-28.2020.8.16.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza).”Por fim, cabe salientar que o entendimento sedimentado é de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/02/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, publicado em 10/10/2014.Ante o exposto, DEIXO de conhecer o presente recurso, negando-lhe seguimento.Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.Intimem-se. Cumpra-se.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. FERNANDO MOREIRA GONÇALVESPresidente da 1ª Turma Recursal

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 -A7Autos nº 5065416-50.2023.8.09.0015 DECISÃO IODERONES ALVES DE MORAIS, no evento 102, interpusera Recurso Extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) em face de acórdão de evento 98, proferido nestes autos, em que a 1ª Turma Recursal, à unanimidade, sob relatoria do Juiz Claudiney Alves de Melo, assim decidira a Apelação Criminal, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 129, §6º DO CÓDIGO PENAL). PROVAS UNÍSSONAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os dispositivos contidos nos artigos 1º, III; 5º LIV e LV da Constituição Federal, no que tange a observância ao devido processo legal, garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como violou o principio da dignidade humana, da presunção de inocência, da insignificância e do in dubio pro reo.Defiro a assistência judiciária.É o relatório. Decido.O Recurso Extraordinário só será conhecido e julgado quando essenciais e relevantes forem as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, a apresentação formal e motivada da repercussão geral em suas razões recursais, de modo que demonstre perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas, transcendendo a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.Saliente-se que, conforme amplamente decidido pela Corte Suprema, “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR/MG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski).O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 800 da sistemática da repercussão geral (ARE 835.833-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, DJe de 26/3/2015), atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/99 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral da questão suscitada. Leia-se, a propósito, a ementa desse julgado:PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC (Grifei). Importante frisar que a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal se dependente exclusivamente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (STF – ARE-RG n. 748.371/MT (Tema 660), Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe: 01/08/2013).Desse modo, não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, tampouco do ofensa direta à Constituição Federal, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.Ademais, a análise das teses trazidas pelo recorrente demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmitida em sede de Recurso Extraordinário, consoante preconiza as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intimem-se.Fernando Moreira GonçalvesPresidente da 1ª Turma Recursal

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 129, §6º DO CÓDIGO PENAL). PROVAS UNÍSSONAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na denúncia, condenando Ioderones Alves de Morais pela prática do crime previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, à pena definitiva de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, a qual fora substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, por 02 meses, na razão de 07 horas semanais, em entidade ou serviço público definido pela Prefeitura Municipal de Aurilândia (evento 62).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O réu interpôs apelação alegando vício processual e nulidade da denúncia, ausência de materialidade delitiva, aplicação do princípio da insignificância e, alternativamente, sua absolvição por bons antecedentes e idade avançada, da contribuição da vítima para a praticado delito, da culpabilidade e presunção de inocência (evento 69), teses que foram rebatidas pelo Ministério Público, em sede de contrarrazões (evento 82).RAZÕES DE DECIDIR:3. Não houve vício processual no recebimento da denúncia, tendo sido observado o procedimento da Lei 9.099/95, artigos 78 e 81, sem prejuízo à defesa, configurando-se preclusão quanto à matéria não impugnada no momento oportuno.4. Relativamente às demais matérias alegadas nas razões recursais, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.5. A alegação de ausência de materialidade delitiva não se sustenta, pois o art. 77, § 1º, da Lei 9.099/95 dispensa a realização de Exame de Corpo de Delito quando há relatório médico, como ocorre no caso em tela.6. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, porque várias foram as lesões (ombro, cotovelo, mão e punho), exigindo atendimento médico e uso de medicamentos.7. A tentativa de imputar responsabilidade à vítima por não possuir habilitação ou autorização para conduzir o veículo ciclomotor é impertinente, pois não guarda nenhuma relação com a conduta do animal que escapou dos cuidados do recorrente.DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.9. Apelante condenado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP).10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisApelação Criminal nº: 5065416-50.2023.8.09.0015Comarca de origem: Aurilândia/GOApelante: Ioderones Alves de MoraisAdvogado: Douglas Eduardo da Conceicao DulceApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 129, §6º DO CÓDIGO PENAL). PROVAS UNÍSSONAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na denúncia, condenando Ioderones Alves de Morais pela prática do crime previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, à pena definitiva de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, a qual fora substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, por 02 meses, na razão de 07 horas semanais, em entidade ou serviço público definido pela Prefeitura Municipal de Aurilândia (evento 62).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O réu interpôs apelação alegando vício processual e nulidade da denúncia, ausência de materialidade delitiva, aplicação do princípio da insignificância e, alternativamente, sua absolvição por bons antecedentes e idade avançada, da contribuição da vítima para a praticado delito, da culpabilidade e presunção de inocência (evento 69), teses que foram rebatidas pelo Ministério Público, em sede de contrarrazões (evento 82).RAZÕES DE DECIDIR:3. Não houve vício processual no recebimento da denúncia, tendo sido observado o procedimento da Lei 9.099/95, artigos 78 e 81, sem prejuízo à defesa, configurando-se preclusão quanto à matéria não impugnada no momento oportuno.4. Relativamente às demais matérias alegadas nas razões recursais, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.5. A alegação de ausência de materialidade delitiva não se sustenta, pois o art. 77, § 1º, da Lei 9.099/95 dispensa a realização de Exame de Corpo de Delito quando há relatório médico, como ocorre no caso em tela.6. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, porque várias foram as lesões (ombro, cotovelo, mão e punho), exigindo atendimento médico e uso de medicamentos.7. A tentativa de imputar responsabilidade à vítima por não possuir habilitação ou autorização para conduzir o veículo ciclomotor é impertinente, pois não guarda nenhuma relação com a conduta do animal que escapou dos cuidados do recorrente.DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.9. Apelante condenado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP).10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Wagner Gomes PereiraJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL1

03/02/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(117)