Procedimento Comum Cível 5111147-65.2025.8.09.0026 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5111147-65.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 08:58

Decurso de Prazo

05/03/2026, 08:56

Petição (Replica)

26/02/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos Belos Estado de Goiás Vara Cível Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3611-0338 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo nº: 5111147-65.2025.8.09.0026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:"Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" 1 – (X) intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, sobretudo no caso de ser pugnada a realização de prova oral em audiência. Certifico que foi (foram) assinalado (s) apenas o (s) seguinte (s) item (s): Campos Belos, 20 de fevereiro de 2026 Juliana Costa Assinado digitalmente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos Belos Estado de Goiás Vara Cível Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3611-0338 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo nº: 5111147-65.2025.8.09.0026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:"Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" 1 – (X) intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, sobretudo no caso de ser pugnada a realização de prova oral em audiência. Certifico que foi (foram) assinalado (s) apenas o (s) seguinte (s) item (s): Campos Belos, 20 de fevereiro de 2026 Juliana Costa Assinado digitalmente

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 18:50

Expedição de documento

20/02/2026, 18:10

Decurso de Prazo

20/02/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 DESPACHO CUMPRA-SE a decisão de evento n. 15. Para tanto, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CONCEDO às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Desse modo, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. E, remanescendo algum ponto controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir visando sua elucidação, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ficam advertidas as partes de que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas ou fundamentadas nas peças processuais, que, além do indeferimento da dilação probatória, tal qual o silêncio, acarretarão o julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 21:50

Expedida/certificada

26/11/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 DESPACHO CUMPRA-SE a decisão de evento n. 15. Para tanto, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CONCEDO às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Desse modo, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. E, remanescendo algum ponto controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir visando sua elucidação, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ficam advertidas as partes de que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas ou fundamentadas nas peças processuais, que, além do indeferimento da dilação probatória, tal qual o silêncio, acarretarão o julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 11:10

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÃORECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em seu favor.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.A tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Para a concessão da medida, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.Nesse conduto, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.In casu, registre-se que, para a elisão da mora, é necessária a consignação do valor integral das prestações, conforme pactuado no contrato.A propósito, confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. MORA. DIREITOS DO CREDOR. A consignação de valores inferiores ao contratado não afasta os efeitos da mora consistentes na possibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição do crédito e a busca e apreensão do veículo objeto do litígio. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5145970-90.2018.8.09.0000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL - DEPÓSITOS INFERIORES AO PACTUADO - POSSIBILIDADE - NÃO ELISÃO DA MORA. Em se tratando de ação revisional c/c consignatória, se foi deferida a consignação de valores que a parte entende devidos, os quais não coincidem com os que constam no contrato, não há falar-se em afastamento dos efeitos da mora e, por consequência, permitida se tem a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e demais providências que entender cabíveis o credor. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5092713-87.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2017, DJe de 17/05/2017). (Negritei e grifei).Nesse diapasão, somente por meio do depósito dos valores efetivamente pactuados pelas partes é que se torna possível a não inclusão e/ou exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e sua manutenção na posse do bem objeto da avença.Ante o exposto, considerando que foi discriminada na inicial a obrigação que se pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, AUTORIZO o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor apurado pela parte autora, porém, sem elidir ou desconfigurar a mora, não obstando seus efeitos.INTIME-SE a parte requerente para consignar em Juízo as prestações vencidas, de uma só vez, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão. As prestações vincendas deverão ser depositadas nas datas dos respectivos vencimentos.Caso a parte autora prefira, poderá optar pelo pagamento integral, no valor pactuado, o que evitará que seu nome seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e lhe será garantida a posse do veículo.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência, sobretudo porque em casos análogos em trâmite neste juízo, nas audiências de conciliação que foram realizadas, não se obteve acordo. Contudo, registre-se que nada impede que as partes entrem em acordo a qualquer tempo e submetam minuta para apreciação e homologação deste Juízo. CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5111147-65.2025.8.09.0026Parte requerente: Arnaldo Júnior Soares da SilvaParte requerida: Banco PAN S/ATrata-se de Ação de Tutela de Urgência Cautelar requerida em Caráter Antecedente proposta por Arnaldo Júnior Soares da Silva em desfavor de Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Em razão de dificuldades financeiras, o autor busca obter cópia do contrato e extrato de parcelas para verificar os encargos e propor ação de modificação contratual. Alega ter procurado a agência bancária e enviado notificação extrajudicial (telegrama) solicitando esses documentos, sem sucesso. Desse modo, requer tutela de urgência cautelar antecipada para que o banco forneça a cópia do contrato de financiamento e a planilha de evolução do débito. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita, a abstenção do requerido de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, e a autorização para iniciar depósitos judiciais até a apresentação do contrato. Por fim, o autor requer a inversão do ônus da prova, condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios e a fixação de prazo para aditamento da petição inicial para ação de modificação de contrato.Formulou o pedido de concessão de gratuidade da justiça.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência é prevista no Código de Processo Civil como uma das espécies de tutela provisória que podem ser deferidas durante a tramitação do processo (CPC, artigo 294).Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela provisória de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora do provimento jurisdicional, devendo restar comprovada a urgência contemporânea para concessão da medida.No caso em tela, observa-se que a parte requerente busca a exibição do contrato bancário celebrado entre as partes para posterior adequação do pedido para revisão ou resolução contratual, ao argumento de abusividade da cobrança de encargos bancários.Porém, não há demonstração prévia dos requisitos mínimos para procedibilidade da tutela provisória antecedente, seja concedida antecipadamente (CPC, artigos 303 a 304), seja a cautelar (CPC, artigos 305 a 310), pois não existe a presença do requisito básico para essa forma de tutela, não há demonstração da urgência.A via eleita mostra-se inadequada, pois a tutela provisória antecedente não se presta à exibição de documentos, sem a demonstração da urgência.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5270987-41.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MARICELIA RIBEIRO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S/A RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DE EMENDA À INICIAL ART. 321, CPC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A pretensão de obter cópia do contrato de financiamento para o fim de ajuizar ação revisional, refoge ao procedimento do art. 303, CPC, quando manejado tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, enquanto poderia ter optado pelo procedimento comum, mediante exibição de documento ou revisional de contrato com pedido incidente de exibição. Precedentes do TJGO. II Correto o indeferimento da exordial, nos termos do art. 485, inciso I, Código de Processo Civil, na hipótese em que fixado prazo para emenda à inicial, a autora deixa de adotar as providências determinadas. III Apelação conhecida e desprovida. IV Incabível a majoração de honorários recursais pelo desprovimento do recurso. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5270987-41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL Nº 5320389-51.2021.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MARIA JOSÉ PEREIRA BARBOSA APELADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATORA DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL ART. 321, CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO. I - A pretensão de obter cópia do contrato de financiamento para o fim de ajuizar ação revisional, refoge ao procedimento do art. 303, CPC, em razão de ter manejado tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, quando deveria ter optado pelo procedimento comum, mediante exibição de documento ou revisional de contrato com pedido incidente de exibição. Precedentes do TJGO. II Incorrendo o magistrado em error in procedendo, mister cassar a sentença que imediatamente indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem possibilitar ao autor promover a emenda da inicial, nos termos do art. 321, CPC, por inadequação da via eleita. III Apelação conhecida e provida para possibilitar a emenda da petição inicial. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5320389-51.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANTIDA. 1. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a exibição de documentos deve ser requerida incidentalmente, como meio de prova, na ação de conhecimento (arts. 396 a 404), ou por meio de ação de produção antecipada de provas (art. 381). 2. Ante a ausência de regularização da ação após intimação da parte autora para esse fim, deve ser mantido o indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5210506-49.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022). (Negritei e grifei).Logo, a obtenção de cópia do contrato celebrado entre as partes para o fim de ajuizar ação revisional refoge ao procedimento do artigo 303 do Código de Processo Civil, já que a medida pretendida não tem o condão de adiantar provisoriamente a eficácia definitiva cautelar ou, ainda, assegurar futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, mas sim de produzir antecipadamente provas documentais.Outrossim, é cediço que a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, LXXIV).Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Ainda que fosse possível ultrapassar o referido óbice, no caso dos autos, não se poderia conhecer da irresignação. Isso porque o acórdão recorrido não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 10 do CPC/2015, apontado como violado. Nesse contexto, caberia à parte recorrente opor Embargos de Declaração na origem, alegando a existência de possível omissão/contradição no julgado, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942776 PE 2021/0175667-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021). (Negritei e grifei).No caso em tela, a parte autora não apresentou documento comprobatório de seus rendimentos mensais, a fim de corroborar a falta de recursos financeiros que inviabilize o pagamento das custas processuais (contracheque, extrato do CNIS, cópia da CTPS, declaração de imposto de renda etc.).Pelo exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de:a) juntar ao feito seu comprovante de rendimentos para comprovar que preenche os requisitos necessários para a obtenção da gratuidade, conforme o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, ou, desde já, proceder ao recolhimento das custas de ingresso e;b) adequar a via eleita, tudo sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321, parágrafo único).Intime-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

13/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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