Execução de Título Extrajudicial 5166079-36.2025.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5166079-36.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Processo nº: 5166079-36.2025.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor: H E R Ambiental Ltda Réu: Edunick Transportes Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por H E R AMBIENTAL LTDA em desfavor de EDUNICK TRANSPORTES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. No evento de n.º 50, foi noticiada a realização de acordo entre os litigantes. Como cediço, no rito dos Juizados Especiais, consoante dispõe o art. 2º da Lei nº. 9.099/95, e pela nova sistemática processual adotada no ordenamento jurídico pátrio, em qualquer momento processual é válida a iniciativa de buscar, sempre que possível, a conciliação ou transação. Aperfeiçoada a transação, encerra-se a utilidade e a necessidade da continuação da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser decidido o meritum causae. Neste passo, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (….) III – homologar: b) a transação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Trânsito em julgado pela publicação, ante o ausente interesse recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Liliam Margareth da Silva Ferreira DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/12/2025, 00:52

Expedida/Certificada

14/11/2025, 23:31

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 18:36

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:18

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 17:17

Expedida/Certificada

02/10/2025, 22:37

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

27/09/2025, 07:30

Expedida/Certificada

23/09/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 14:16

Retificação de Classe Processual

23/09/2025, 14:07

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Intimação Remota do Interior CERTIDÃO Processo nº: 5166079-36.2025.8.09.0112 Requerente(s): H E R Ambiental Ltda Requerido(a)(s): Edunick Transportes Ltda Certifico e dou fé que, no dia 26.05.2025, às 13:12 horas, através do aplicativo WhatsApp, em contato com o número 62 9 8204-8612, foi realizada a comunicação com a parte requerida Edunick Transportes Ltda na pessoa de Fábio de Sousa Ferreira. Convém destacar que o(a) reclamado(a) confirmou textualmente sua identidade e, após ser informado(a) que se tratava de uma citação/intimação, afirmou não ser representante legal da empresa/sócio, conforme Print em anexo. Era o que me cumpria certificar. Conforme o artigo 5º do Provimento nº 009, que disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meios eletrônicos das unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias, nos termos da resolução CNJ n° 354, de 19 novembro de 2020. Goiânia, 27 de maio de 2025 MARCELO DE CASTRO ARAUJO Central de Intimação Remota do Interior (Assinado digitalmente) PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EDUNICK TRANSPORTES LTDA CNPJ: 43.768.820/0001-30 NIRE: 52205330854 FABIO DE SOUSA FERREIRA, brasileiro, solteiro, empresario, nascido em 31/08/1983, n° do CPF 996.463.401-30, residente e domiciliado na cidade de Anápolis -GO, na Rua Monte Carlo, Qd. Q, Lt. 10, Alto da Bela Vista, CEP: 75105-575. Único sócio da sociedade limitada de nome empresarial EDUNICK TRANSPORTES LTDA, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial do Estado de Goiás, sob NIRE 52205330854, com sede Matriz localizada na Av. 136, nº 960, Sala 1302A, St. Marista, Goiânia - GO, CEP: 74180040, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 43.768.820/0001-30, resolve promover neste ato alteração contratual conforme as seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA – O sócio FABIO DE SOUSA FERREIRA, já qualificado anteriormente, neste ato retira-se da sociedade, vendendo e transferindo a totalidade de suas quotas no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representativos por 100.000 (cem mil quotas), pelo mesmo valor nominal para a sócia ora admitida SANDRA PONTES DO SANTOS, brasileira, solteira, nascida em 05/08/1986, filha de Odete Ponte dos Santos e de Osvaldo José dos Santos, portadora do RG sob nº 4853879, DGPC-GO, e do CPF sob nº 010.050.331-45, residente e domiciliado na cidade de Anápolis -GO, na Rua Monte Carlo, Qd. Q, Lt. 10, Alto da Bela Vista, CEP: 75105-575. CLÁUSULA SEGUNDA – O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, formado por R$ 100.000,00 (cem mil reais) em moeda corrente no Pais. Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da seguinte forma: SÓCIO QUOTAS VALOR R$ % SANDRA PONTES DO SANTOS 100.000 100.000,00 100% TOTAL 100.000 100.000,00 100% CLÁSULA TERCEIRA - A administração da sociedade será exercida pela Página 1 de 6 sócia SANDRA PONTES DO SANTOS que representará legalmente a sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social. Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria. CLÁSULA QUARTA - O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA QUINTA - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA SEXTA - Não havendo outras modificações, os sócios decidem consolidar as disposições o seu Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL EDUNICK TRANSPORTES LTDA CNPJ: 43.768.820/0001-30 NIRE: 52205330854 SANDRA PONTES DO SANTOS, brasileira, solteira, nascida em 05/08/1986, filha de Odete Ponte dos Santos e de Osvaldo José dos Santos, portadora do RG sob nº 4853879, DGPC-GO, e do CPF sob nº 010.050.331-45, residente e domiciliado na cidade de Anápolis -GO, na Rua Monte Carlo, Qd. Q, Lt. 10, Alto da Bela Vista, CEP: 75105-575. CLÁUSULA I - DO NOME EMPRESARIAL (art. 997, II, CC) A sociedade adotará como nome empresarial: EDUNICK TRANSPORTES LTDA, e usará a expressão EDUNICK TRANSPORTES como nome fantasia. Página 2 de 6 CLÁUSULA II - DA SEDE (art. 997, II, CC) A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: AVENIDA 136, nº 960, SALA 1302A, SET MARISTA, Goiânia - GO, CEP: 74180040. CLÁUSULA III - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, II, CC) A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica:transporte rodoviario de carga, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte rodoviário de produtos perigosos e de mudança. Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como sede matriz serão exercida as atividades de transporte rodoviário de carga municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte rodoviario de produtos perigosos e de mudanca, e exercerá as seguintes atividades: CNAE nº 4930-2/02 - transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; CNAE Nº 4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; CNAE Nº 4930-2/03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; CNAE Nº 4930-2/04 - Transporte rodoviário de mudanças. CLÁUSULA IV - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto n° 1.800/96) A sociedade iniciou suas atividades no dia 05/10/2021, e seu prazo de duração é indeterminado. CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, III e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC) O capital será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, formado por R$ 100.000,00 (cem mil reais) em moeda corrente no Pais. Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da seguinte forma: SÓCIO QUOTAS VALOR R$ % SANDRA PONTES DO SANTOS 100.000 100.000,00 100% TOTAL 100.000 100.000,00 100% CLÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI; 1.013, 1.015; 1.064, CC) A administração da sociedade será exercida pela sócia SANDRA PONTES DO SANTOS que representará legalmente a sociedade e poderá praticar todo e Página 3 de 6 qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social. Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria. CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC) Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justiﬁcadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas. CLÁUSULA VIII - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, § 1° CC e art. 37, II da Lei n° 8.934 de 1994) O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA IX - DO PRÓ LABORE O sócio poderá, ﬁxar uma retirada mensal, a título de pro labore para o sócio administrador, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA X - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir os lucros evidenciados nos mesmos. CLÁUSULA XI - DA RETIRADA OU FALECIMENTO DE SÓCIO Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz, desde que autorizado legalmente. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s) na continuidade da sociedade, esta será liquidada após a apuração do Balanço Patrimonial na data do evento. O resultado positivo ou negativo será distribuído ou suportado pelos sócios na proporção de suas quotas. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. CLÁUSULA XII - DA CESSÃO DE QUOTAS As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a Página 4 de 6 terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem ﬁca assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA XIII - DA RESPONSABILIDADE A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA XIV - DA REGÊNCIA SUPLETIVA (art. 1.053, parágrafo único CC). Por este ato determina-se a regência supletiva da sociedade pelo regramento da sociedade anônima, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil. CLÁUSULA XV - PORTE EMPRESARIAL O sócio declara que a sociedade se enquadra como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, II, LC nº 123, de 2006) CLÁUSULA XVI - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia - GO, para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente ato constitutivo, e assinam o presente instrumento em uma única via que será destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Goiás. Goiânia - GO, 09 de novembro de 2021. FABIO DE SOUSA FERREIRA Sócio retirante SANDRA PONTES DO SANTOS Sócia Administradora Página 5 de 6MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa EDUNICK TRANSPORTES LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 01005033145 99646340130 Página 6 de 6 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. SANDRA PONTES DOS SANTOS FABIO DE SOUSA FERREIRA CERTIFICO O REGISTRO EM 11/11/2021 11:21 SOB Nº 20216805643. PROTOCOLO: 216805643 DE 11/11/2021. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12108296430. CNPJ DA SEDE: 43768820000130. NIRE: 52205330854. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 09/11/2021. EDUNICK TRANSPORTES LTDA PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI SECRETÁRIA-GERAL www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PROCESSO N: 5166079-36.2025.8.09.01125PROMOVENTE: H E R Ambiental LtdaPROMOVIDO: Edunick Transportes Ltda DECISÃO Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial ajuizado por H E R Ambiental Ltda em face de Edunick Transportes Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Conforme disposto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, cite-se a parte executada para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); OUb) no prazo de 15 dias, oporem embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15);Por oportuno, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos o número de Whatsapp a fim de viabilizar a citação eletrônica da parte promovida. Informado o número, determino à escrivania que promova a citação do(a) executado(a) por meio do whatsapp, devendo, para tanto, observar as seguintes diretrizes: a) haja demonstração de que o telefone indicado possui aplicativo WhatsApp;b) a serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio citado no aplicativo de mensagens ou por ligação;c) haver a confirmação da identidade da pessoa a ser citada e o envio de informações necessários do processo, com os respectivos prazos e consequências legais, bem como do código de acesso dos autos;d) a confirmação deverá ocorrer no prazo de 48 horas, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia;e) certificar circunstanciadamente a efetivação e confirmação da citação e, para uma maior garantia jurídica, realizar a captura da tela (print screen) e sua juntada aos autos;f) o comparecimento da parte ré na Escrivania ou a juntada de contestação supre ausência de confirmação;g) a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Infrutífera a citação eletrônica, expeça-se carta/mandado de citação nos moldes legais.I - DA PESQUISA SISBAJUDApós, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do NCPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE - Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 43.768.820/0001-30; Valor do Bloqueio: R$ 21.015,73; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 100,00 b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias;d) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para a conta judicial: Banco do Brasil, agência de Nerópolis (3684);Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do NCPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do NCPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.II - DA PESQUISA VIA RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, proceda-se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço).Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Junte-se o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III - DO SISTEMA INFOJUD.Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.IV – DA CONSULTA AO SNIPERFrustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, DETERMINO a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.V- DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Caso a parte exequente peça, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, autorizo a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Ao CACE – a inclusão no serasajud – só devera ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas e depois de requerimento expresso pela parte exequente.VI - DA EXTINÇÃO DO PROCESSOSe infrutíferas as consultas de bens e valores, renove-se a conclusão para a extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Datada e assinada eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5166079-36.2025.8.09.01125PROMOVENTE: H E R Ambiental LtdaPROMOVIDO: Edunick Transportes Ltda DECISÃO Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial tendo em vista que os documentos e PEDIDOS INAUGURAIS deixaram a desejar, a fim de:a) juntar aos autos a certidão de enquadramento fiscal ou comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ, a fim de comprovar sua legitimidade para figurar como parte no presente feito, nos termos do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95;b) adequar a inicial ao procedimento da ação de conhecimento (cadastrado no rosto dos autos) ou de ação de execução de título extrajudicial (petição inicial);c) adequar a AÇÃO e os PEDIDOS INAUGURAIS, para o tipo de ação pretendida;d) caso seja ação de conhecimento, comprovar o distrato feito com a requerida ou alterar a petição inicial para incluir o pedido de rescisão contratual e adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II e VI do CPC.e) caso seja ação de execução de título extrajudicial, adequar toda a petição inicial, visto que ainda não haverá honorários advocatícios, incidindo apenas a multa prevista do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não ocorra o pagamento no prazo legal, conforme Enunciado n. 97, do FONAJE. A parte autora deverá juntar a petição inicial e os documentos de forma clara, legível e ordenada, a fim de facilitar o exame dos autos. A inobservância no cumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da inicial, com apoio no parágrafo único do art. 321 do CPC. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

22/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(50)