Cumprimento de sentença 5149187-41.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5149187-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/06/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5149187-41.2025.8.09.0051 Requerente(s): Daniella Candida Larisse Silva Requerido(s): Societe Air France Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. As partes Rés manifestaram nos autos e EFETUARAM O PAGAMENTO voluntário da quantia devida, conforme se infere dos comprovantes de pagamentos (eventos nº 29 e 32). Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita. […] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, declaro a EXTINÇÃO do cumprimento de sentença. Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor depositado, com seus acréscimos legais, conforme solicitado no evento nº 36. Após, arquivem-se os autos de imediato. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 2 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5149187-41.2025.8.09.0051 Requerente(s): Daniella Candida Larisse Silva Requerido(s): Societe Air France Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. As partes Rés manifestaram nos autos e EFETUARAM O PAGAMENTO voluntário da quantia devida, conforme se infere dos comprovantes de pagamentos (eventos nº 29 e 32). Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita. […] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, declaro a EXTINÇÃO do cumprimento de sentença. Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor depositado, com seus acréscimos legais, conforme solicitado no evento nº 36. Após, arquivem-se os autos de imediato. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 2 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5149187-41.2025.8.09.0051 Requerente(s): Daniella Candida Larisse Silva Requerido(s): Societe Air France Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. As partes Rés manifestaram nos autos e EFETUARAM O PAGAMENTO voluntário da quantia devida, conforme se infere dos comprovantes de pagamentos (eventos nº 29 e 32). Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita. […] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, declaro a EXTINÇÃO do cumprimento de sentença. Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor depositado, com seus acréscimos legais, conforme solicitado no evento nº 36. Após, arquivem-se os autos de imediato. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 2 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 18:24

Confirmada

03/06/2025, 08:31

Confirmada

03/06/2025, 08:31

Expedida/certificada

03/06/2025, 08:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 18:12

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 Processo: 5149187-41.2025.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor: Daniella Candida Larisse Silva Réu: Societe Air France Magistrado(a): Letícia Silva Carneiro de Oliveira C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, tendo sido efetuado depósito judicial/valores no evento anterior, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. A não manifestação no prazo indicado, poderá gerar o arquivamento do feito, o que, não impede a manifestação da parte interessada, a qualquer momento, quando da sua conveniência. Goiânia, 27 de maio de 2025 assinado digitalmente Maria Luiza Silva e Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 09:01

Expedição de documento

27/05/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 02:55

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por Daniella Candida Larisse Silvaem face de Societe Air France e Gol Linhas Aereas S.a., todos qualificadas. Dispensado o relatório, em respeito aos princípios instituídos nos artigos 2º e 38 da Lei 9.099/95, que permitem a sua supressão. Afirma a parte autora que adquiriu da parte ré passagens para voo de Barcelona para Goiânia, com conexões em Paris e Guarulhos e previsão de chegada ao destino às 10h50min; todavia, o primeiro voo sofreu um atraso de 01h30min, fazendo com que tivesse que “correr” para não perder o voo seguinte e, novamente o voo de Paris atrasou, desta vez gerando a perda do último voo para o destino. Narra a parte autora que não recebeu auxílio material da parte ré e que foi realocada em voo que chegou ao destino somente às 18h30min, com um atraso de aproximadamente 08 horas. Requer, então, a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00. Na contestação a primeira ré defende que, no caso, ocorreu um atraso ínfimo de 01h30min no primeiro voo, de 02h26min no segundo voo em razão da necessidade de realização de reparos técnicos na aeronave; assim, alega que cumpriu o contrato celebrado. Sustenta, com relação às supostas avarias causadas na bagagem, que nenhuma reclamação foi formalizada, não havendo que se falar em reparação. No mais, sustenta a inexistência de fato apto a ensejar o dever de indenizar e conclui pela improcedência dos pedidos iniciais. Na contestação a segunda ré alega, preliminarmente, a indevida concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a sua ilegitimidade passiva, defende a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA e da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor – CDC e impugna a inversão do ônus da prova. No mérito sustenta a inexistência de danos materiais e ausência de provas da sua ocorrência, defende que não foi comprovado qualquer sofrimento moral significativo em razão da alteração do seu voo, e a inocorrência do desvio produtivo do consumidor. Conclui, pois, pela improcedência dos pedidos iniciais. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. O caso em apreço, saliento, atrai a incidência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, porquanto não há necessidade de dilação probatória, visto que a prova documental colacionada aos autos é suficiente. Preliminarmente, a alegada ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, tendo em vista que o exame dessa questão exige uma análise com cognição exauriente dos fatos; se comprovada a ausência de responsabilidade pelo atraso na chegada ao destino os pedidos serão julgados improcedentes com relação à segunda ré. Sobreleva-se, nesse ponto, o princípio da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º e 6º do CPC). Em relação à gratuidade processual, esclareço que o artigo 54 da Lei n.º 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Portanto, o pedido de concessão do benefício da gratuidade ou de sua revogação devem ser apresentados quando da interposição de eventual recurso, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios. Adentrando ao mérito, propriamente dito, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII do CDC – diploma aplicável ao caso porque as partes se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º do CDC), não havendo que se falar em aplicação exclusiva da Convenção de Montreal e do CBA ao caso – são direitos básicos a facilitação de defesa, com a inversão do ônus da prova. Trata-se de parte hipossuficiente e vulnerável, o que justifica a inversão do ônus da prova. O artigo 14 do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ressalto que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas também que o defeito inexiste, que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Esses danos compreendem o dano material suportado pelo consumidor, que se caracteriza pelo prejuízo causado ao seu patrimônio, seja presente (danos emergentes) ou futuro (lucros cessantes), bem assim o dano moral, por sua vez, definido por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). A respeito de atraso de voo, o entendimento mais recente do STJ é no sentido de que não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, devendo ser levados em consideração outros fatores a fim de se investigar acerca da real ocorrência do dano moral¹. Segundo a Ministra Relatora do caso, as particularidades do caso devem ser observadas, entre as quais cita: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Assim, exige-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida. Aplica-se no presente caso a teoria do risco do empreendimento, na esteira da qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa, na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo. Isso porque, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens. Adentrando à análise da questão de fundo, verifico que a companhia aérea admitiu o atraso do voo da parte autora, defendendo se tratar de atraso ínfimo, o que afasta qualquer reparação; contudo, o atraso do primeiro voo ensejou a perda do voo seguinte para o destino e, consequentemente, resultou em um atraso muito superior na chegada ao destino. Desse modo, restou configurada a falha nos serviços prestados pela parte ré, a quem caberia comprovar a regularidade dos serviços prestados ou a existência de qualquer excludente de responsabilidade, nos termos dos artigos 373, inciso II e § 1º, do CPC, e 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão desse atraso no voo anterior e perda do terceiro voo, a chegada ao destino prevista para as 10h50min ocorreu somente às 18h30min, com quase 08 horas de atraso, informação não impugnada pela parte ré, o que o torna incontroverso ao teor do que preveem os artigos 341 e 374, inciso III, do CPC. Portanto, impõe-se reconhecer que o referido atraso foi capaz de superar a esfera do mero aborrecimento e, consequentemente, de causar ao homem médio – ficção jurídica criada para servir de média a todos os seres humanos – os sentimentos acima mencionados. Com relação à quantificação do montante devido, considerando-se, por um lado, o tempo de atraso na chegada ao destino; de outro, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento da indenização, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas e reparar a parte lesada, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à responsabilidade das rés, nenhuma delas logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade ou que prestou o serviço sem qualquer falha. Ademais, trata-se, no presente caso, de responsabilidade solidária, vez que ambas as rés integram a cadeia de consumo, auferindo lucros com a parceria, devendo responder solidariamente perante o consumidor final, ao teor do que prevê o parágrafo único do artigo 7º e § 1º do artigo 25, ambos do CDC. Por fim, esclareço que este valor não se submete à limitação prevista no artigo 22, item n.º 2, da Convenção de Montreal, já que o referido dispositivo trata apenas do dano material, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.394.401. Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. José Lucas Cerqueira Mota Juiz Leigo 1 REsp 1584465/MG, 3ª Turma, Rel Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018. Autos nº: 5149187-41.2025.8.09.0051 Autor (a) (s): Daniella Candida Larisse Silva Réu (s): Societe Air France HOMOLOGAÇÃO O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pela Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto. À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora. P.R.I. 4 de abril de 2025 LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)