Execução de Título Extrajudicial 5184984-83.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5184984-83.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5184984-83.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Requerido(a): SONO DESIGN COLCHÕES EIRELI ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XLVI, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o protocolo da Carta Precatória expedida junto ao Juízo Deprecado, comprovando o ato junto a estes autos. Goiânia - GO, 29 de abril de 2026. Neusa Geraldo da Silva Porto Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:53

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:07

Expedição de documento

29/04/2026, 14:03

Expedição de documento

29/04/2026, 13:57

Petição

28/04/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para recolher as despesas postais para expedição da carta de intimação da penhora realizada nos autos, conforme preceitua o artigo 854 do CPC. Ressalto, ainda que, deverá informar o endereço para intimação do executado. Goiânia - GO, 22 de abril de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:40

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:56

Documento

22/04/2026, 15:35

Expedição de documento

22/04/2026, 15:33

Petição

20/04/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos/bloqueio de CNH), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 13 de abril de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 13:01

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:51

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5184984-83.2022.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - CPF/CNPJ n. 13.619.137/0001-70.Polo passivo: SONO DESIGN COLCHÕES EIRELI - CPF/CNPJ n. 23.769.638/0001-97, Bruno Fogo CPF/CNPJ 349.350.898-06, João Alberto Garlant CPF/CNPJ 520.124.688-53DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face de SONO DESIGN COLCHÕES EIRELI, Bruno Fogo e João Alberto Garlant devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Penhora no rosto dos autos deferida em evento 148.Em evento 156, foi proferida decisão por meio da qual indeferiu a penhora da restituição de imposto de renda do executado.A exequente se manifestou em evento 159, comunicando o encaminhamento da decisão de evento 148, com força de ofício.Pois bem.Uma vez comprovada a distribuição da decisão ao Juízo da 76ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - TRT da 1ª Região e ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André/SP, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, indicando bens do executado a penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5184984-83.2022.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.. CPF/CNPJ n. 13.619.137/0001-70.Polo passivo: SONO DESIGN COLCHÕES EIRELI. CPF/CNPJ n. 23.769.638/0001-97, Bruno Fogo CPF/CNPJ 349.350.898-06 e João Alberto Garlant CPF/CNPJ 520.124.688-53DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A em face de SONO DESIGN COLCHÕES EIRELI, Bruno Fogo e João Alberto Garlant devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O exequente pugnou pela penhora do imposto a ser restituído ao executado João Alberto Garlant, com o envio de Ofício à Receita Federal, solicitando que a referida restituição seja depositada em conta judicial, evento nº 151.É o breve relatório. Decido.A exequente pugnou pela penhora da restituição de Imposto de Renda do requerido, direto na fonte, mediante comunicação da Receita Federal.No entanto, tal quantia possui natureza alimentar, não sendo possível a sua penhora, conforme dicção do artigo 833, IV do CPC.Vejamos a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVAÇÃO. STJ. 1. Uma vez definida a natureza alimentar do valor restituído a título de imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. 2. Logo, a interpreção mais correta a se atribuir ao art. 833, inciso IV do CPC, é aquela que se leva em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e de sua família. In casu, observa-se que a penhora recaiu sobre o valor de R$ 2.889,32, no entanto o valor total restituído a título de imposto de renda foi de R$ 7.103,44, ou seja, muito acima do valor constrito. 3. Assim, o valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, que encontra-se depositado em conta corrente, perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa se enquadrar no art. 835, inciso I, do CPC. Esse dispositivo estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Dessarte, é possível penhorar os valores depositados na conta corrente do executado, a título de restituição de Imposto de Renda, desde que não haja comprometimento da sua digna subsistência. Recurso Conhecido e Desprovido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 5173598.83, da Comarca de Goiânia. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator os Desembargadores Itamar de Lima e Gerson Santana Cintra. Presidiu a sessão o Des. Itamar de Lima. Presente o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho, Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHO Relator (TJ-GO - AI: 01735988320208090000, Relator.: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA MENSALMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE SEGUNDA PENHORA. VALOR PROVENIENTE DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE FORMA ANUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a execução deva realizar-se no interesse do exequente, conforme previsão contida no art. 797 do CPC, ela deve se dar do modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC), sendo que a ampliação da penhora ou a efetivação de uma segunda devem ocorrer apenas nos casos expressos descritos nos artigos 850 e 851 do mesmo diploma legal, o que não restou verificado no caso concreto. 2. Ademais, penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, somente se deve proceder à nova penhora após a alienação e o abatimento da dívida com o resultado da venda, situação não verificada nos autos, uma vez que o exequente está recebendo o seu crédito, ainda que parcelado, através dos descontos mensais no salário da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5606106-24.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022)Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento que é necessário definir a natureza dos valores restituídos: se são provenientes de acréscimos patrimoniais, situação em que é possível a incidência do IR, ou se advêm de salários, proventos ou de outras receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade contida no art. 649, IV, do CPC, o que não restou evidente no caso dos autos.A propósito:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENIENTE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda oriunda de verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1697013 RS 2017/0232946-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024)"Trata-se, na origem, de embargos opostos à execução proposta pelo ora recorrente (condomínio) em razão de ter sido, nos autos de execução, penhorado, na conta-corrente do recorrido, valor referente à restituição de imposto de renda (IR). A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que o crédito referente à restituição de IR não possui, no caso, caráter salarial e alimentício, porque já havia saído do domínio do embargante, todavia, o tribunal a quo deu provimento à apelação do embargante (recorrido). No REsp, o condomínio insurge-se contra a impossibilidade de penhorar tal valor. É cediço ser possível penhorar valores em conta-corrente a título de restituição de IR, no entanto primeiro é necessário definir a natureza dos valores restituídos: se são provenientes de acréscimos patrimoniais, situação em que é possível a incidência do IR, ou se advêm de salários, proventos ou de outras receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade contida no art. 649, IV, do CPC. Depois de definida a natureza alimentar do valor do IR, ressalta a Min. Relatora que sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, uma vez que a impenhorabilidade pode não ser absoluta, em alguns casos específicos. No caso dos autos, o acórdão recorrido afirma que a restituição do IR provém de valores salariais recolhidos pela empregadora do recorrido (sua única fonte pagadora); assim, dada sua natureza alimentar e remuneratória, a restituição do IR depositada está acobertada pela impenhorabilidade. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado: AgRg no REsp 969.549-DF, DJ 19/11/2007. REsp 1.150.738-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/5/2010. "Tem-se que, efetivamente, os documentos trazidos não demonstram que os valores poderiam ser penhorados, razão por que entendo ser prudente a manutenção do valor em favor do executado.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora da restituição do Imposto de Renda do executado, nos termos da fundamentação supra.Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, indicando bens do executado a penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

29/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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