Execução de Título Extrajudicial 5236235-97.2021.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5236235-97.2021.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5236235-97.2021.8.09.0012 Polo ativo: Condominio Residencial Porto Seguro Polo passivo: Rogerio Salomao Valor da causa: 12.610,44 DECISÃO O processo encontra-se extinto por força da sentença de mov. 130. Após arquivamento dos autos, a parte exequente apresentou Termo de Acordo Extrajudicial realizado entre as partes; no entanto, a sentença prolatada encontra-se abarcada pela coisa julgada formal, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. A autuação é de 2 021, sendo inadmissível o desarquivamento a pretexto de acordo nestes mesmos autos. Ante o exposto, deixo de conhecer nestes autos do pedido de homologação do acordo, e determino o imediato retorno ao arquivo. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Volvam os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito A

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º ANÁLISE PRÉVIA DE ACORDO (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5236235-97.2021.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, faço a análise prévia do termo de acordo apresentado em evento n. 146, verificando os seguintes itens: 1 - Acordo foi celebrado pela parte promovida e pelo procurador do promovente, o qual não possui poderes para transigir; Intimo a parte para regularizar sua representação no prazo de 15 (quinze) dias; 2 - A avença prevê que o pagamento será feito em forma de boleto; 3 - A Pessoa Jurídica está regularmente representada (atos constitutivos e procuração); 4 - O acordo está assinado fisicamente/digitalmente; 5 - Não foram juntados os documentos pessoais da parte requerida/executada. Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem a documentação, sob pena de não homologação do acordo; 6 - Consta nos autos telefone da parte executada indicado na assinatura do acordo, divergente daquele utilizado nas comunicações anteriores deste juízo (ev. 110). Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o número correto para futuras comunicações com o executado e justificar a divergência. Nada mais, era o que cabia certificar. Aparecida de Goiânia, 19 de dezembro de 2025. JÉSSICA COSTA MARQUES Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 09:50

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:42

Desarquivamento

19/12/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:10

Definitivo

26/11/2025, 12:57

Desarquivamento

25/11/2025, 14:00

Definitivo

16/10/2025, 15:26

Decurso de Prazo

16/10/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5236235-97.2021.8.09.0012 Polo ativo: Condominio Residencial Porto Seguro Polo passivo: Rogerio Salomao Valor da causa: 12.610,44 DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. A peça intitulada embargos de declaração não se enquadra, todavia, em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes no ato publicado, circunstâncias não verificadas no caso em testilha, na medida em que a sentença foi precisa em declarar parcialmente o pagamento do débito e a extinção do processo por inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade do devedor. Foram realizadas diversas tentativas de constrição judicial, inclusive na modalidade "teimosinha", através do sistema Sisbajud (mov. 106), tendo restado parcialmente frutíferas, com bloqueio de valores pequenos. Ademais, em relação ao pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos, a sentença foi precisa em sua fundamentação, pois o artigo 805, do Código de Processo Civil preconiza o Princípio da Menor Onerosidade. Por fim, a certidão do imóvel apresentada em mov. 108 encontra-se desatualizada, pois foi emitida há mais de 08 meses, de modo que que não demonstra que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de ônus. Ressalta-se que a execução encontrava-se em trâmite há mais de 04 anos e não houve a indicação precisa de bens livres e desembaraçados do devedor. Não se pode olvidar que o procedimento, aqui, é sumaríssimo. Elementar que a função precípua dos embargos de declaração não é a alteração substancial do conteúdo da decisão vergastada, mostrando-se a previsão do §2º, artigo 1.023, do Código de Processo Civil verdadeira exceção à regra (embargos de declaração atípicos), a qual aqui não se aplica. Ante o exposto, conheço mas rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada, pelos próprios fundamentos. Intimo. Cumpra-se conforme deliberado na sentença recorrida. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito F

Confirmada

11/09/2025, 08:23

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 12:51

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5236235-97.2021.8.09.0012 Polo ativo: Condominio Residencial Porto Seguro Polo passivo: Rogerio Salomao Valor da causa: 12.610,44 DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. A peça intitulada embargos de declaração não se enquadra, todavia, em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes no ato publicado, circunstâncias não verificadas no caso em testilha, na medida em que a sentença foi precisa em declarar parcialmente o pagamento do débito e a extinção do processo por inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade do devedor. Foram realizadas diversas tentativas de constrição judicial, inclusive na modalidade "teimosinha", através do sistema Sisbajud (mov. 106), tendo restado parcialmente frutíferas, com bloqueio de valores pequenos. Ademais, em relação ao pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos, a sentença foi precisa em sua fundamentação, pois o artigo 805, do Código de Processo Civil preconiza o Princípio da Menor Onerosidade. Por fim, a certidão do imóvel apresentada em mov. 108 encontra-se desatualizada, pois foi emitida há mais de 08 meses, de modo que que não demonstra que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de ônus. Ressalta-se que a execução encontrava-se em trâmite há mais de 04 anos e não houve a indicação precisa de bens livres e desembaraçados do devedor. Não se pode olvidar que o procedimento, aqui, é sumaríssimo. Elementar que a função precípua dos embargos de declaração não é a alteração substancial do conteúdo da decisão vergastada, mostrando-se a previsão do §2º, artigo 1.023, do Código de Processo Civil verdadeira exceção à regra (embargos de declaração atípicos), a qual aqui não se aplica. Ante o exposto, conheço mas rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada, pelos próprios fundamentos. Intimo. Cumpra-se conforme deliberado na sentença recorrida. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito F

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5236235-97.2021.8.09.0012 Polo ativo: Condominio Residencial Porto Seguro Polo passivo: Rogerio Salomao Valor da causa: 12.610,44 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, onde houve acordos, e foram realizadas diversas diligências no intuito de encontrar bens da parte executada suscetíveis de penhora; contudo não foram suficientes para a quitação integral do débito. Intimada a indicar bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, a parte exequente limitou-se a requerer a penhora do imóvel originador do débito (mov. 108). Ademais, a postura da parte credora não é colaborativa em juízo, pois mesmo advertida inclui parcelas não abarcadas pelo título executivo judicial formado nos autos. Indefiro, assim, o pedido de penhora do imóvel, considerando que sequer apresentada a certidão atualizada demonstrando que o bem encontra-se livre e desembaraçado de ônus, além de que o valor executado é desproporcional ao valor do bem imóvel, a demonstrar que a medida constritiva pleiteada se mostra descabida ao fim visado, ressaltado que a demanda executiva deve observar, também, o Princípio da Menor Onerosidade. A Lei nº. 9.099/95 orienta-se pelos critérios principiológicos da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsão do art. 2º. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. Ante o exposto, declaro o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 581,25 e rendimentos, mov. 105, e extinto o processo executivo em relação ao valor remanescente, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9 099/95. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Autorizo a expedição de certidão de crédito pelo valor remanescente, sob a responsabilidade da parte credora, caso requeira neste sentido. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Obs.: caso a parte credora, oportunamente, formule novo pedido de execução (cumprimento de sentença em estrita observância aos valores constantes do acordo homologado e debitado o valor parcial recebido), deverá fazê-lo em autos autônomos, com as cópias das peças processuais relevantes - e não nestes autos iniciados em 2 021. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Protocolo nº: 5236235-97.2021.8.09.0012 CERTIDÃO Certifico e dou-fé que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial, não sendo possível expedir o alvará ofício transferência, em cumprimento à decisão de evento 113haja vista não ter sido informado o titular dos dados bancários fornecidos no evento 115. Por ser verdade, firmo a presente. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 174 e 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Proad 202003000219778), bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil: Intime-se a parte promovente / promovida para informar e/ou retificar os dados bancários, se for o caso, necessários para transferência dos valores direto na conta do(s) beneficiário(s) (titular, CPF do titular da conta). Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) híbrido(s), conforme determinado pelo MM. Juiz. Prazo: 05 (cinco) dias. * CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 174. O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Parágrafo único. Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente. Art. 175. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura digital. Cleonice Avelina da Silva Bontempo Analista Judiciário - Assinado digitalmente

05/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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