Execução de Título Extrajudicial 5275905-04.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5275905-04.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 10:40

Definitivo

11/09/2025, 10:40

Trânsito em julgado

11/09/2025, 10:39

Documento

11/09/2025, 10:34

Documento

09/09/2025, 13:45

Expedição de documento

09/09/2025, 13:28

Expedição de documento

09/09/2025, 13:10

Documento

08/09/2025, 13:22

Documento

08/09/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5275905-04.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Murillo Gonçalves SilvaEXECUTADO: Andre Irez de MirandaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Murillo Gonçalves Silva em desfavor de André Irez de Miranda, todos devidamente qualificados.Em audiência de conciliação, as partes transacionaram, consoante termo de assentada acostado na mov. 48.É o relatório necessário. Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inc. III, alínea "b", prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes realizam transação para pôr fim ao litígio. No caso em tela, as partes, devidamente representadas e capazes, chegaram a um acordo para solucionar o litígio.Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais de validade, conforme disposições dos artigos 840 e seguintes do Código Civil. As partes manifestaram livremente sua vontade, sem indícios de coação ou erro, e o objeto da transação é lícito, possível, determinado e não vedado por lei.Pela dicção do artigo 3º, § 2º, do CPC, o Estado deve estimular a solução consensual dos conflitos, mediante promoção da autocomposição sempre que possível. O acordo firmado, nos termos apresentados, reflete a vontade das partes e visa à pacificação social.Preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, em vista a autonomia da vontade das partes e o princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na hipótese do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará híbrido em favor do exequente conforme acordo à mov. 48.Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).Inexistente interesse recursal/ante a renúncia do prazo recursal, CERTIFIQUE o imediato trânsito em julgado da sentença e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 4 de setembro de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito 07/02

Confirmada

04/09/2025, 15:44

Documento

04/09/2025, 14:57

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/09/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 05:20

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5275905-04.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Murillo Gonçalves SilvaEXECUTADO: Andre Irez de MirandaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Murillo Gonçalves Silva em desfavor de André Irez de Miranda, todos devidamente qualificados.Em audiência de conciliação, as partes transacionaram, consoante termo de assentada acostado na mov. 48.É o relatório necessário. Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inc. III, alínea "b", prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes realizam transação para pôr fim ao litígio. No caso em tela, as partes, devidamente representadas e capazes, chegaram a um acordo para solucionar o litígio.Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais de validade, conforme disposições dos artigos 840 e seguintes do Código Civil. As partes manifestaram livremente sua vontade, sem indícios de coação ou erro, e o objeto da transação é lícito, possível, determinado e não vedado por lei.Pela dicção do artigo 3º, § 2º, do CPC, o Estado deve estimular a solução consensual dos conflitos, mediante promoção da autocomposição sempre que possível. O acordo firmado, nos termos apresentados, reflete a vontade das partes e visa à pacificação social.Preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, em vista a autonomia da vontade das partes e o princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na hipótese do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará híbrido em favor do exequente conforme acordo à mov. 48.Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).Inexistente interesse recursal/ante a renúncia do prazo recursal, CERTIFIQUE o imediato trânsito em julgado da sentença e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 4 de setembro de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito 07/02

05/09/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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