Apelação Cível 5323472-36.2025.8.09.0011 - TJGO

Apelação Cível 5323472-36.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5323472-36.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários da fase executiva, também no percentual de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 CPC). Aparecida de Goiânia, 30 de março de 2026. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5323472-36.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: JÉSSICA BÓRBORA CARVALHO E OUTROS RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação autônoma de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada por advogadas que representaram clientes em ação de indenização por danos materiais, repetição de indébito e danos morais. As advogadas alegaram que, embora a apelação na ação originária tenha sido parcialmente provida, o acórdão transitado em julgado foi omisso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, arbitrando honorários em 10% sobre o proveito econômico, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. O recorrente interpôs apelação, sustentando preclusão da matéria, bem como a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para atualização do débito ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ação autônoma para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado é cabível, em face da alegada preclusão; (ii) saber se o percentual fixado a título de honorários é razoável; e (iii) saber se os índices de correção monetária e juros moratórios devem ser aplicados conforme a Lei nº 14.905/2024, considerando sua aplicação intertemporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade é afastada, pois as razões recursais são claras e impugnam adequadamente os pontos da sentença. 4. A tese de preclusão e eficácia da coisa julgada é rejeitada, visto que o art. 85, § 18, do CPC, permite expressamente a propositura de ação autônoma para definição e cobrança de honorários omitidos em decisão transitada em julgado, superando o entendimento da Súmula 453 do STJ. 5. O percentual de 10% sobre o proveito econômico, fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, está em conformidade com o mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC e é compatível com o trabalho desenvolvido pelas advogadas, que lograram reverter sentença de improcedência em sede recursal. 6. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, 395, 404 e 406 do CC para prever a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, aplica-se intertemporalmente a partir de sua vigência (29/08/2024). 7. Para a correção monetária, deve incidir o INPC até 28/08/2024 e o IPCA a partir de 29/08/2024, com termo inicial na data do trânsito em julgado do acórdão da ação originária. 8. Para os juros de mora, deve incidir 1% ao mês até 28/08/2024 e a variação da taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir de 29/08/2024, com termo inicial na data da citação nesta ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: "1. A ação autônoma para arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado é cabível, nos termos do art. 85, § 18, do CPC." "2. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico está em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC e com o trabalho profissional realizado.""3. A Lei nº 14.905/2024, que altera os critérios de atualização monetária e juros de mora, aplica-se às condenações a partir de sua vigência, em 29 de agosto de 2024." "4. A correção monetária deve incidir pelo INPC até 28 de agosto de 2024 e pelo IPCA a partir de 29 de agosto de 2024, desde a data do trânsito em julgado do acórdão da ação originária."5. Os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês até 28 de agosto de 2024 e pela variação da taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir de 29 de agosto de 2024, desde a data da citação na ação autônoma de arbitramento de honorários." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 14, § 18, 474, 487, I, 1.010, II e III, 932, III; CC, arts. 389, 395, 404, 405, 406; CF/1988, art. 133; Lei nº 14.905/2024; EOAB, art. 22. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.778.551/SP, Corte Especial; STJ, Temas Repetitivos nos 99 e 112; STJ, Súmula 453; TJGO, Rel. Des(a). WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, j. 25.05.2023; TJGO, AC 5492417-54.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, j. 07.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Diego Custódio Borges, no evento nº 55 dos autos da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ajuizada em desfavor da recorrente por JÉSSICA BÓRBORA CARVALHO, WISLAINE BÓRBORA CARVALHO e ALEX ALVES BÓRBORA, ora apeladas. Ação (movimento nº 1): aduziram as autoras, em síntese, que atuaram como procuradoras em Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 5132615-15.2022.8.09.0051, na qual representaram os interesses de seus clientes em face da instituição financeira ré. Informaram que, conquanto a sentença de primeiro grau tenha sido de improcedência, o recurso de apelação por elas interposto foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A parte ré foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e ao reconhecimento da cobertura de seguro prestamista, o que resultou em um proveito econômico de R$ 30.337,04 (trinta mil, trezentos e trinta e sete reais e quatro centavos). Alegaram, contudo, que o acórdão transitado em julgado foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, motivando o ajuizamento da presente ação autônoma para o seu arbitramento. Contestação (movimento nº 33): citada, a parte requerida, BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Sentença (movimento nº 55): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para ARBITRAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré aos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido no processo nº 5132615-15.2022.8.09.0051. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do trânsito em julgado do acórdão naquele processo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação nesta demanda. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos a esta demanda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC Apelação cível (movimento nº 64): inconformada, a instituição financeira interpõe o presente recurso de apelação. Sustenta, em suas razões, a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. Narra que a parte autora não buscou a reforma da decisão que omitiu os honorários sucumbenciais na demanda originária pela via adequada, deixando precluir o prazo recursal para tal fim. Argumenta que a pretensão deveria ter sido objeto de recurso na ação nº 5132615-15.2022.8.09.0051 e que, com o trânsito em julgado, operou-se a preclusão consumativa, o que impede a rediscussão da matéria em nova ação. Invoca o artigo 474 do CPC para defender que, passada em julgado a sentença de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia ter oposto. Defende, em outra frente, a necessidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024 para a atualização do débito. Expõe que a referida norma, vigente desde 29/08/2024, determina que a correção monetária seja feita pelo IPCA e que os juros moratórios correspondam à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 99 e 112, já se posicionava pela aplicação da taxa Selic, e que a nova lei veio a corrigir distorções, coibindo o uso especulativo do Poder Judiciário. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugna pela aplicação da taxa Selic para atualização da condenação ou, ao menos, pela redução do quantum arbitrado a título de honorários, por considerá-lo exorbitante. Preparo: comprovado no ato de interposição do recurso, arquivo 2. Contrarrazões (movimento nº 71): intimadas, as apeladas apresentam contrarrazões. Suscitam, em preliminar, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que a peça recursal é genérica e dissociada da realidade dos autos, ao ponto de classificar a demanda como “Ação Revisional”. No mérito, rebatem a tese de preclusão, destacando que o artigo 85, § 18, do CPC, autoriza expressamente o ajuizamento de ação autônoma para cobrar honorários omitidos em decisão transitada em julgado, superando o antigo entendimento da Súmula 453 do STJ. É o relatório. Decido. Em proêmio, aprecio a preliminar arguida pela parte apelada, a qual reputo não prosperar. Como sabemos, o princípio da dialeticidade, consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O referido princípio está intimamente ligado ao interesse recursal, porquanto é por meio dele que o recorrente externa por que a decisão que lhe foi desfavorável não deve prevalecer. Na espécie, os motivos da irresignação do apelante quanto ao édito debatido afiguram-se hialinos em suas razões recursais, contra argumentado adequadamente os pontos que compreende merecerem reforma, impondo seja a preliminar glosada afastada, como de fato a afasto. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359 DO STJ. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO EFETIVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS, EM GRAU RECURSAL. 1. Não se visualiza ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas guardam simetria entre o decidido e o alegado, mesmo porque ainda que de forma sucinta, a Apelante consignou os argumentos jurídicos que entende amparar o seu pedido, com o intuito de alterar o provimento judicial. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Rel. Des(a). WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data da Publicação: 25/05/2023 15:44:52). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2004. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “ (...) em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (…)” (AgInt nos EREsp nº1.927.148 - PE, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) 2. Comprovado no feito que o apelante impugnou especificamente o julgado proferido em seu desfavor, expondo os motivos que entendeu relevantes à cassação/reforma da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou prejuízo ao exercício do contraditório. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5492417-54.2022.8.09.0087 Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 07/12/2023 13:35:43). Ultrapassada a questão preliminar arguida, adentro à análise do recurso interposto e, ao fazê-lo, reputo presentes os pressupostos de admissibilidade, bem por isso, dele conheço. E o faço monocraticamente, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como em consonância com a jurisprudência reiterada do STJ e desta Corte de Justiça sobre a matéria posta. Dito isso, a controvérsia dos autos cinge-se em analisar a ocorrência de preclusão pelo não ajuizamento de recurso no momento oportuno, a adequação dos índices de correção monetária e juros de mora e, por fim, a razoabilidade do quantum fixado a título de honorários. Nesse passo, o ponto central do recurso reside na tese de que a omissão do acórdão originário quanto aos honorários sucumbenciais, não impugnada à época por recurso próprio, teria sido alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, o que impediria sua cobrança em ação autônoma. Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, e têm natureza alimentar, conforme proclamado pelo art. 85, § 14, do mesmo Diploma e pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.778.551/SP, Corte Especial). Ademais, a verba deve ser fixada pelo juiz na própria decisão que extingue o processo ou julga o mérito, independentemente de pedido das partes, constituindo pronunciamento de ofício obrigatório, e na Lei Adjetiva de 2015 o tema encontra-se positivado pelo art. 85, § 18, que dispõe expressamente, verba legis: "Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." Da leitura do dispositivo transcrito, colhe-se a intelecção de que superada a orientação anterior, consubstanciada na Súmula 453 do STJ — editada sob a égide do CPC/1973, que preconizava ser cabível apenas o manejo de embargos de declaração ou recurso próprio para sanar a omissão quanto à verba honorária, não se admitindo ação autônoma posterior ao trânsito em julgado. No mais, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, a Lei nº 14.905, de 28 de agosto de 2024, em vigor desde 29/08/2024, alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer que, nas obrigações pecuniárias em geral, os juros moratórios correspondem à taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, e a correção monetária é apurada pelo IPCA. Antes da referida lei, a jurisprudência do STJ havia se consolidado, nos Temas Repetitivos nos 99 e 112, pela aplicação do INPC e dos juros de 1% ao mês para as relações cíveis em geral, e da taxa SELIC para as relações tributárias. Transpondo essas considerações iniciais ao caso em apreço, não há como divisar razão ao apelante, na medida em que a tese por ele defendida é diametralmente oposto ao teor literal que advém do art. 85, § 18, do CPC/2015, conforme acima reproduzido. Ora, ao prever expressamente a ação autônoma como remédio adequado para a hipótese de omissão do julgado já transitado em julgado, o legislador criou exceção deliberada e específica ao sistema de preclusão, reconhecendo que a omissão quanto aos honorários não pode privar o advogado de direito que lhe é constitucionalmente assegurado (art. 133, CF/88; art. 22, EOAB). Bem por isso, rejeito a tese de eficácia preclusiva da coisa julgada. Aliás, no que tange ao quantum e alíquota arbitrados, isto é, 10% sobre o proveito econômico obtido, observo que encontra-se dentro da baliza legal mínima prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (mínimo de 10% e máximo de 20%), afigurando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelas advogadas, que lograram reverter sentença de improcedência em sede recursal, obtendo condenação em danos morais e reconhecimento de cobertura securitária. Não há, portanto, qualquer exorbitância a justificar a redução pleiteada. Lado outro, no que versa sobre os consectários legais da condenação, entendo merecer a sentença reforma, pois coaduno em parte com o que alegado pela instituição financeira. Isso pois, o apelante defende a aplicação da Lei nº 14.905/2024 ao caso, sustentando que a sentença, ao determinar a incidência do INPC para correção monetária e juros de 1% ao mês, destoa do novo regramento legal que passou a exigir o IPCA e a taxa SELIC. A Lei nº 14.905/2024, vigente desde 29 de agosto de 2024, promoveu relevante reforma no regime dos encargos moratórios para as obrigações civis em geral, alterando os arts. 389, 395, 404 e 406 do Código Civil. Nesse sentido, a nova sistemática positivada consignou o seguinte:.A correção monetária das obrigações civis passa a ser apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);.Os juros moratórios correspondem à variação da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período (equivalendo, na prática, à taxa SELIC real). Nesse contexto, antes dessa reforma, vigorava o entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ, que determinavam, para as condenações em geral, a incidência do INPC como índice de correção e juros moratórios de 1% ao mês. O cerne da controvérsia reside na aplicação intertemporal da nova lei, vale dizer, a sentença recorrida foi proferida em 2025, portanto já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, bem assim, a omissão que deu origem à presente ação autônoma remonta ao acórdão proferido na ação originária, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da novel legislação. Destarte, reputo como fundamental distinguir dois momentos. O primeiro deles, para o período anterior a 29/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária e os juros obedecem ao regramento anterior, orientado pelos Temas 99 e 112 do STJ, isto é, INPC + 1% ao mês. Em seguida, no segundo momento, para o período posterior a 29/08/2024, aplica-se a nova legislação, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA. Ocorre que a sentença hostilizada determinou a incidência do INPC desde a data do trânsito em julgado do acórdão na ação originária — que sabidamente ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 — e juros de 1% ao mês a partir da citação nesta ação autônoma. Tal fórmula, embora coerente com o regime anterior, não se compatibiliza integralmente com o novo regramento legal para o período posterior a 29/08/2024. Logo, deve-se determinar a aplicação híbrida dos índices, com a necessária distinção entre correção monetária e juros de mora, observando-se que possuem termos iniciais distintos. A correção monetária, por não constituir penalidade, mas mera recomposição do valor real da moeda, incide desde a data do trânsito em julgado do acórdão na ação originária — momento em que o crédito já existia, ainda que ilíquido. Os juros de mora, por sua vez, pressupõem a constituição em mora do devedor, que, no caso de obrigação ilíquida, opera-se pela citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, a aplicação híbrida dos índices deve observar o seguinte regramento:.Correção monetária: incide desde a data do trânsito em julgado do acórdão na ação originária, pelo INPC até 28/08/2024 e pelo IPCA a partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024;.Juros de mora: incidem desde a data da citação na presente ação autônoma de arbitramento de honorários, à razão de 1% ao mês até 28/08/2024 e pela variação da taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Neste ponto, consequentemente, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para adequar os índices de atualização ao novo regramento legal, na forma acima delineada. É como decido. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para adequar os índices de atualização monetária e de juros moratórios ao regime da Lei nº 14.905/2024, determinando que a correção monetária incida desde a data do trânsito em julgado do acórdão na ação originária, pelo INPC até 28/08/2024 e pelo IPCA a partir de 29/08/2024 e os juros de mora incidam desde a data da citação na presente ação autônoma de arbitramento de honorários, à razão de 1% ao mês até 28/08/2024 e pela variação da taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir de 29/08/2024. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 09

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 14:13

Recebimento

19/11/2025, 14:10

Distribuição (sorteio)

19/11/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

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Outros

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5323472-36.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: JÉSSICA BÓRBORA CARVALHO E OUTROS RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação autônoma de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada por advogadas que representaram clientes em ação de indenização por danos materiais, repetição de indébito e danos morais. As advogadas alegaram que, embora a apelação na ação originária tenha sido parcialmente provida, o acórdão transitado em julgado foi omisso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, arbitrando honorários em 10% sobre o proveito econômico, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. O recorrente interpôs apelação, sustentando preclusão da matéria, bem como a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para atualização do débito ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ação autônoma para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado é cabível, em face da alegada preclusão; (ii) saber se o percentual fixado a título de honorários é razoável; e (iii) saber se os índices de correção monetária e juros moratórios devem ser aplicados conforme a Lei nº 14.905/2024, considerando sua aplicação intertemporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade é afastada, pois as razões recursais são claras e impugnam adequadamente os pontos da sentença. 4. A tese de preclusão e eficácia da coisa julgada é rejeitada, visto que o art. 85, § 18, do CPC, permite expressamente a propositura de ação autônoma para definição e cobrança de honorários omitidos em decisão transitada em julgado, superando o entendimento da Súmula 453 do STJ. 5. O percentual de 10% sobre o proveito econômico, fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, está em conformidade com o mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC e é compatível com o trabalho desenvolvido pelas advogadas, que lograram reverter sentença de improcedência em sede recursal. 6. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, 395, 404 e 406 do CC para prever a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, aplica-se intertemporalmente a partir de sua vigência (29/08/2024). 7. Para a correção monetária, deve incidir o INPC até 28/08/2024 e o IPCA a partir de 29/08/2024, com termo inicial na data do trânsito em julgado do acórdão da ação originária. 8. Para os juros de mora, deve incidir 1% ao mês até 28/08/2024 e a variação da taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir de 29/08/2024, com termo inicial na data da citação nesta ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: "1. A ação autônoma para arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado é cabível, nos termos do art. 85, § 18, do CPC." "2. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico está em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC e com o trabalho profissional realizado.""3. A Lei nº 14.905/2024, que altera os critérios de atualização monetária e juros de mora, aplica-se às condenações a partir de sua vigência, em 29 de agosto de 2024." "4. A correção monetária deve incidir pelo INPC até 28 de agosto de 2024 e pelo IPCA a partir de 29 de agosto de 2024, desde a data do trânsito em julgado do acórdão da ação originária."5. Os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês até 28 de agosto de 2024 e pela variação da taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir de 29 de agosto de 2024, desde a data da citação na ação autônoma de arbitramento de honorários." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 14, § 18, 474, 487, I, 1.010, II e III, 932, III; CC, arts. 389, 395, 404, 405, 406; CF/1988, art. 133; Lei nº 14.905/2024; EOAB, art. 22. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.778.551/SP, Corte Especial; STJ, Temas Repetitivos nos 99 e 112; STJ, Súmula 453; TJGO, Rel. Des(a). WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, j. 25.05.2023; TJGO, AC 5492417-54.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, j. 07.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Diego Custódio Borges, no evento nº 55 dos autos da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ajuizada em desfavor da recorrente por JÉSSICA BÓRBORA CARVALHO, WISLAINE BÓRBORA CARVALHO e ALEX ALVES BÓRBORA, ora apeladas. Ação (movimento nº 1): aduziram as autoras, em síntese, que atuaram como procuradoras em Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 5132615-15.2022.8.09.0051, na qual representaram os interesses de seus clientes em face da instituição financeira ré. Informaram que, conquanto a sentença de primeiro grau tenha sido de improcedência, o recurso de apelação por elas interposto foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A parte ré foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e ao reconhecimento da cobertura de seguro prestamista, o que resultou em um proveito econômico de R$ 30.337,04 (trinta mil, trezentos e trinta e sete reais e quatro centavos). Alegaram, contudo, que o acórdão transitado em julgado foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, motivando o ajuizamento da presente ação autônoma para o seu arbitramento. Contestação (movimento nº 33): citada, a parte requerida, BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Sentença (movimento nº 55): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para ARBITRAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré aos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido no processo nº 5132615-15.2022.8.09.0051. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do trânsito em julgado do acórdão naquele processo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação nesta demanda. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos a esta demanda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC Apelação cível (movimento nº 64): inconformada, a instituição financeira interpõe o presente recurso de apelação. Sustenta, em suas razões, a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. Narra que a parte autora não buscou a reforma da decisão que omitiu os honorários sucumbenciais na demanda originária pela via adequada, deixando precluir o prazo recursal para tal fim. Argumenta que a pretensão deveria ter sido objeto de recurso na ação nº 5132615-15.2022.8.09.0051 e que, com o trânsito em julgado, operou-se a preclusão consumativa, o que impede a rediscussão da matéria em nova ação. Invoca o artigo 474 do CPC para defender que, passada em julgado a sentença de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia ter oposto. Defende, em outra frente, a necessidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024 para a atualização do débito. Expõe que a referida norma, vigente desde 29/08/2024, determina que a correção monetária seja feita pelo IPCA e que os juros moratórios correspondam à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 99 e 112, já se posicionava pela aplicação da taxa Selic, e que a nova lei veio a corrigir distorções, coibindo o uso especulativo do Poder Judiciário. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugna pela aplicação da taxa Selic para atualização da condenação ou, ao menos, pela redução do quantum arbitrado a título de honorários, por considerá-lo exorbitante. Preparo: comprovado no ato de interposição do recurso, arquivo 2. Contrarrazões (movimento nº 71): intimadas, as apeladas apresentam contrarrazões. Suscitam, em preliminar, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que a peça recursal é genérica e dissociada da realidade dos autos, ao ponto de classificar a demanda como “Ação Revisional”. No mérito, rebatem a tese de preclusão, destacando que o artigo 85, § 18, do CPC, autoriza expressamente o ajuizamento de ação autônoma para cobrar honorários omitidos em decisão transitada em julgado, superando o antigo entendimento da Súmula 453 do STJ. É o relatório. Decido. Em proêmio, aprecio a preliminar arguida pela parte apelada, a qual reputo não prosperar. Como sabemos, o princípio da dialeticidade, consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O referido princípio está intimamente ligado ao interesse recursal, porquanto é por meio dele que o recorrente externa por que a decisão que lhe foi desfavorável não deve prevalecer. Na espécie, os motivos da irresignação do apelante quanto ao édito debatido afiguram-se hialinos em suas razões recursais, contra argumentado adequadamente os pontos que compreende merecerem reforma, impondo seja a preliminar glosada afastada, como de fato a afasto. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359 DO STJ. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO EFETIVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS, EM GRAU RECURSAL. 1. Não se visualiza ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas guardam simetria entre o decidido e o alegado, mesmo porque ainda que de forma sucinta, a Apelante consignou os argumentos jurídicos que entende amparar o seu pedido, com o intuito de alterar o provimento judicial. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Rel. Des(a). WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data da Publicação: 25/05/2023 15:44:52). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2004. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “ (...) em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (…)” (AgInt nos EREsp nº1.927.148 - PE, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) 2. Comprovado no feito que o apelante impugnou especificamente o julgado proferido em seu desfavor, expondo os motivos que entendeu relevantes à cassação/reforma da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou prejuízo ao exercício do contraditório. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5492417-54.2022.8.09.0087 Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 07/12/2023 13:35:43). Ultrapassada a questão preliminar arguida, adentro à análise do recurso interposto e, ao fazê-lo, reputo presentes os pressupostos de admissibilidade, bem por isso, dele conheço. E o faço monocraticamente, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como em consonância com a jurisprudência reiterada do STJ e desta Corte de Justiça sobre a matéria posta. Dito isso, a controvérsia dos autos cinge-se em analisar a ocorrência de preclusão pelo não ajuizamento de recurso no momento oportuno, a adequação dos índices de correção monetária e juros de mora e, por fim, a razoabilidade do quantum fixado a título de honorários. Nesse passo, o ponto central do recurso reside na tese de que a omissão do acórdão originário quanto aos honorários sucumbenciais, não impugnada à época por recurso próprio, teria sido alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, o que impediria sua cobrança em ação autônoma. Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, e têm natureza alimentar, conforme proclamado pelo art. 85, § 14, do mesmo Diploma e pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.778.551/SP, Corte Especial). Ademais, a verba deve ser fixada pelo juiz na própria decisão que extingue o processo ou julga o mérito, independentemente de pedido das partes, constituindo pronunciamento de ofício obrigatório, e na Lei Adjetiva de 2015 o tema encontra-se positivado pelo art. 85, § 18, que dispõe expressamente, verba legis: "Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." Da leitura do dispositivo transcrito, colhe-se a intelecção de que superada a orientação anterior, consubstanciada na Súmula 453 do STJ — editada sob a égide do CPC/1973, que preconizava ser cabível apenas o manejo de embargos de declaração ou recurso próprio para sanar a omissão quanto à verba honorária, não se admitindo ação autônoma posterior ao trânsito em julgado. No mais, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, a Lei nº 14.905, de 28 de agosto de 2024, em vigor desde 29/08/2024, alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer que, nas obrigações pecuniárias em geral, os juros moratórios correspondem à taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, e a correção monetária é apurada pelo IPCA. Antes da referida lei, a jurisprudência do STJ havia se consolidado, nos Temas Repetitivos nos 99 e 112, pela aplicação do INPC e dos juros de 1% ao mês para as relações cíveis em geral, e da taxa SELIC para as relações tributárias. Transpondo essas considerações iniciais ao caso em apreço, não há como divisar razão ao apelante, na medida em que a tese por ele defendida é diametralmente oposto ao teor literal que advém do art. 85, § 18, do CPC/2015, conforme acima reproduzido. Ora, ao prever expressamente a ação autônoma como remédio adequado para a hipótese de omissão do julgado já transitado em julgado, o legislador criou exceção deliberada e específica ao sistema de preclusão, reconhecendo que a omissão quanto aos honorários não pode privar o advogado de direito que lhe é constitucionalmente assegurado (art. 133, CF/88; art. 22, EOAB). Bem por isso, rejeito a tese de eficácia preclusiva da coisa julgada. Aliás, no que tange ao quantum e alíquota arbitrados, isto é, 10% sobre o proveito econômico obtido, observo que encontra-se dentro da baliza legal mínima prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (mínimo de 10% e máximo de 20%), afigurando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelas advogadas, que lograram reverter sentença de improcedência em sede recursal, obtendo condenação em danos morais e reconhecimento de cobertura securitária. Não há, portanto, qualquer exorbitância a justificar a redução pleiteada. Lado outro, no que versa sobre os consectários legais da condenação, entendo merecer a sentença reforma, pois coaduno em parte com o que alegado pela instituição financeira. Isso pois, o apelante defende a aplicação da Lei nº 14.905/2024 ao caso, sustentando que a sentença, ao determinar a incidência do INPC para correção monetária e juros de 1% ao mês, destoa do novo regramento legal que passou a exigir o IPCA e a taxa SELIC. A Lei nº 14.905/2024, vigente desde 29 de agosto de 2024, promoveu relevante reforma no regime dos encargos moratórios para as obrigações civis em geral, alterando os arts. 389, 395, 404 e 406 do Código Civil. Nesse sentido, a nova sistemática positivada consignou o seguinte:.A correção monetária das obrigações civis passa a ser apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);.Os juros moratórios correspondem à variação da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período (equivalendo, na prática, à taxa SELIC real). Nesse contexto, antes dessa reforma, vigorava o entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ, que determinavam, para as condenações em geral, a incidência do INPC como índice de correção e juros moratórios de 1% ao mês. O cerne da controvérsia reside na aplicação intertemporal da nova lei, vale dizer, a sentença recorrida foi proferida em 2025, portanto já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, bem assim, a omissão que deu origem à presente ação autônoma remonta ao acórdão proferido na ação originária, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da novel legislação. Destarte, reputo como fundamental distinguir dois momentos. O primeiro deles, para o período anterior a 29/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária e os juros obedecem ao regramento anterior, orientado pelos Temas 99 e 112 do STJ, isto é, INPC + 1% ao mês. Em seguida, no segundo momento, para o período posterior a 29/08/2024, aplica-se a nova legislação, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA. Ocorre que a sentença hostilizada determinou a incidência do INPC desde a data do trânsito em julgado do acórdão na ação originária — que sabidamente ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 — e juros de 1% ao mês a partir da citação nesta ação autônoma. Tal fórmula, embora coerente com o regime anterior, não se compatibiliza integralmente com o novo regramento legal para o período posterior a 29/08/2024. Logo, deve-se determinar a aplicação híbrida dos índices, com a necessária distinção entre correção monetária e juros de mora, observando-se que possuem termos iniciais distintos. A correção monetária, por não constituir penalidade, mas mera recomposição do valor real da moeda, incide desde a data do trânsito em julgado do acórdão na ação originária — momento em que o crédito já existia, ainda que ilíquido. Os juros de mora, por sua vez, pressupõem a constituição em mora do devedor, que, no caso de obrigação ilíquida, opera-se pela citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, a aplicação híbrida dos índices deve observar o seguinte regramento:.Correção monetária: incide desde a data do trânsito em julgado do acórdão na ação originária, pelo INPC até 28/08/2024 e pelo IPCA a partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024;.Juros de mora: incidem desde a data da citação na presente ação autônoma de arbitramento de honorários, à razão de 1% ao mês até 28/08/2024 e pela variação da taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Neste ponto, consequentemente, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para adequar os índices de atualização ao novo regramento legal, na forma acima delineada. É como decido. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para adequar os índices de atualização monetária e de juros moratórios ao regime da Lei nº 14.905/2024, determinando que a correção monetária incida desde a data do trânsito em julgado do acórdão na ação originária, pelo INPC até 28/08/2024 e pelo IPCA a partir de 29/08/2024 e os juros de mora incidam desde a data da citação na presente ação autônoma de arbitramento de honorários, à razão de 1% ao mês até 28/08/2024 e pela variação da taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir de 29/08/2024. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 09

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Vara Cível Processo n.: 5323472-36.2025.8.09.0011 S E N T E N Ç A 1. Relatório: Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizada por Jéssica Bórbora Carvalho, Wislaine Bórbora Carvalho e Alex Alves Bórbora em desfavor de BV Financeira S/A – Credito, Financiamento e Investimento, todos qualificados. Narra a parte autora que atuou em Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 5132615-15.2022.8.09.0051, que tramitou na 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia – GO, representando os interesses de seus clientes contra a ré. Informa que, embora a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedentes os pedidos, o recurso de apelação interposto foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A parte ré foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e ao reconhecimento da cobertura de seguro prestamista, resultando em um proveito econômico de R$ 30.337,04 (trinta mil, trezentos e trinta e sete reais e quatro centavos). Contudo, o acórdão não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, o que motiva a presente ação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 32). A parte ré apresentou contestação no evento 33, arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação no evento 40. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (evento 50) e a parte ré (evento 51) informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Partes bem representadas e causa madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil (CPC). Das Preliminares: A parte ré arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a omissão do acórdão em fixar os honorários de sucumbência torna necessária e útil a presente ação para que o direito dos autores seja efetivado. Quanto à inadequação da via eleita, a preliminar também não merece prosperar, pois o fundamento principal da presente demanda reside exatamente no que dispõe o artigo 85, § 18, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo é o alicerce que legitima a via processual escolhida pelos autores, ao prever expressamente que: "Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". Dessa forma, a presente ação de arbitramento de honorários não é apenas a via adequada, mas sim o instrumento processual especificamente designado pelo legislador para sanar a omissão ocorrida no julgado anterior. Do Mérito: Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais não arbitrados no acórdão proferido no processo nº 5132615-15.2022.8.09.0051, no qual os autores atuaram como patronos da parte vencedora em grau de recurso. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". O § 2º do mesmo diploma legal estabelece os critérios para essa fixação, determinando que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso em tela, é incontroverso que o recurso de apelação interposto no processo originário foi parcialmente provido, resultando na condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e ao reconhecimento da cobertura de seguro prestamista. O proveito econômico obtido em favor dos clientes dos autores totalizou R$ 30.337,04 (trinta mil, trezentos e trinta e sete reais e quatro centavos). Apesar do evidente sucesso recursal e da sucumbência da parte ré, o v. acórdão foi omisso no que tange à fixação da verba honorária, em clara dissonância com a norma processual vigente. Ademais, cumpre ressaltar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme expressamente previsto no § 14 do artigo 85 do CPC, que os equipara aos créditos oriundos da legislação do trabalho. Tal dispositivo visa assegurar a dignidade da advocacia, garantindo que o profissional seja remunerado pelo seu trabalho, que é indispensável à administração da justiça. Sendo assim, diante da omissão do julgado anterior e da expressa previsão legal, a procedência do pedido de arbitramento é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para ARBITRAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré aos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido no processo nº 5132615-15.2022.8.09.0051. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do trânsito em julgado do acórdão naquele processo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação nesta demanda. 3. Dispositivo: Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos a esta demanda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGES Juiz de Direito em auxílio NAJ Decreto n° 4.056/2025

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs – CEPACE LINK DE AUDIÊNCIA Tópico: LINK AUDIÊNCIA RECORRENTE – MUTIRÕES - CEPACE - 2025 Horário: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar Zoom Reunião https://tjgo.zoom.us/j/85895758364 ID da reunião: 858 9575 8364 Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Conciliador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de espera no virtual para o conciliador aguardar as partes é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Telefone para contato: (62) 3216-2567/ 2568/ 62 3018-6218 / 6219– Telefone e Whatsapp. Assinado e datado digitalmente. Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs - CEPACEPrecisa de ajuda com Zoom meeting ? Acesso pelo celular Android e iOS: 1.Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp 2.Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Participar de uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 7.Conecte áudio e câmera. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: 1.Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting 2.Instale o aplicativo em seu computador. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Ingressar em uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Não se esqueça de habilitar o microfone: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6251/(62) 3018- 6107/ (62) 3018-6108 WhatsApp

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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