Homologação da Transação Extrajudicial 5370108-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5370108-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 17:01

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialProcesso n.: 5370108-37.2025.8.09.0051Requerente: Trie Solucoes Financeiras Go Ltda Requerido(a): Sandra Luciana Cardoso Friedenhain PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de homologação judicial de título extrajudicial proposta por Trie Solucoes Financeiras Go Ltda em face de Sandra Luciana Cardoso Friedenhain, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 01, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), estando devidamente assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes firmaram, em 24/04/2025, contrato de prestação de serviços com o objetivo de reduzir a dívida vinculada ao veículo Renault Kwid Zen, ano/modelo 2022/2023, cor preta, placa e renavam informados no contrato. Em razão da apreensão do veículo, nos termos das cláusulas 9 e 12 do contrato, operou-se a rescisão contratual. A parte contratante efetuou o pagamento de uma parcela no valor de R$ 697,28 seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), a título de adesão ao Fundo Garantidor de Busca e Apreensão (FGBA). Ressalta-se que os valores pagos a título de custos iniciais e adesão ao FGBA não são passíveis de reembolso.As partes ajustaram que, em razão da rescisão amigável, nada mais têm a reclamar entre si, seja judicial ou extrajudicialmente, reconhecendo estarem quitadas todas as obrigações decorrentes do contrato.Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, sugiro a homologação do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, a extinção do processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Danilo Farias Batista Cordeiro Juiz de Direito em substituição automáticaGoiânia, datado e assinado digitalmente.Warley Bezerra dos SantosJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA)Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Danilo Farias Batista CordeiroJuiz de Direito em Substituição

Confirmada

27/05/2025, 08:11

Homologação de Transação

27/05/2025, 08:07

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/05/2025, 10:45

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 10:44

Petição (Petição inicial)

14/05/2025, 10:44

Documentos

•28/05/2025, 00:00