Execução de Título Extrajudicial 5400500-12.2025.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5400500-12.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/04/2026, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:51

Documento

30/03/2026, 18:33

Documento

15/03/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5400500-12.2025.8.09.0066 Parte autora: Nazareno Santana Florambel Filho Parte ré: Robson Morais Dos Santos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Nazareno Santana Florambel Filho em face de Robson Morais dos Santos, partes já qualificadas. A parte exequente formulou pedido de expedição de novo mandado, bem como, subsidiariamente, a pesquisa de endereço via sistemas conveniados (evento n. 46). Decido. De proêmio, verifico que não merece acolhimento a expedição de mandado de citação no mesmo endereço indicado na inicial, tendo em vista que a diligência anterior realizada, restou infrutífera (evento n. 24). “DEIXEI de citar o (a) Sr. (a) Robson Morais Dos Santos, em razão de não ter encontrado, no endereço falei com o morador Sr. Erlon, disse que reside no local há vários anos e não soube informar sobre o promovido. Com isso, não se mostra razoável a expedição de novo mandado para o mesmo endereço constante da inicial. Noutro vértice, conforme requestado subsidiariamente, PROCEDA-SE à consulta do endereço da parte executada via Sisbajud. Infrutífero, proceda-se a pesquisa via Infojud. Deixo de determinar pesquisa via Renajud, Infoseg e Siel, em razão de sua inefetividade para busca de endereços. Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado eletronicamente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica) 4

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 13:41

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:33

Deferimento em Parte

26/02/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 18:03

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5400500-12.2025.8.09.0066Parte autora: Nazareno Santana Florambel FilhoParte ré: Robson Morais Dos SantosDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela antecipada ajuizada por NAZARENO SANTANA FLORAMBEL FILHO em desfavor de ROBSON MORAIS DOS SANTOS, ambos qualificados.Conforme o artigo 301 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada por arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens, entre outras medidas idôneas para assegurar o direito. Para o deferimento da tutela cautelar, é necessário que haja probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. O arresto, especificamente, visa garantir a execução por quantia, apropriando bens que possam ser convertidos em dinheiro para satisfazer o crédito devido No caso em apreço, tratando-se de execução de contrato particular proveniente de serviços advocatícios, o deferimento da tutela de urgência postulada exige, além da demonstração do débito, a prova de que a parte contrária se desfaz, de maneira deliberada, de seu patrimônio.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar- se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2 - Não merece prosperar a preliminar de supressão de instância aventada nas contrarrazões ao recurso, porquanto as razões recursais versam, somente, sobre a insatisfação da parte agravante com a decisão proferida pelo magistrado a quo, que indeferiu o seu pedido liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos. 3 - O pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos réus é medida excepcional que deve ser indeferido, se a parte autora não demonstra que a parte demandada está dilapidando o patrimônio, com a finalidade de esvaziar os efeitos de uma eventual decisão condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5054435- 12.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021) (grifei e negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A t u t e l a c a u t e l a r d e u r g ê n c i a a p e n a s s e r á c o n c e d i d a s e o b s e r v a d o s, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente elementos suficientes que demonstrem ou deem indícios de ausência de bens de propriedade dos devedores ou desfazimento do patrimônio, descabe falar em indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5466513-70.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021). (grifei e negritei)Contudo, in casu, não há sequer indícios da prática de atos, pelo executado, supostamente voltados a inviabilizar a satisfação de futura obrigação, tampouco existequalquer documento apto a comprovar que ela esteja se desfazendo de seus bens, seja insolvente, ou tenha contraído dívidas extraordinárias. Além disso, o pagamento realizado em outro processo, por si só, não demonstra a dilapidação de seu patrimônio.Ademais, o arresto de valores antes da citação da parte executada viola o devido processo legal, pois a citação válida é essencial para a triangularização processual. Além disso, a ausência de citação priva o devedor da oportunidade de pagar ou apresentar defesa Assim, considerando a ausência dos requisitos estampados no art. 300 do CPC, bem como ante a ausência de triangularização processual, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade requestado na inicial.No mais, CITE-SE a parte executada, nos termos do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado, ofereça bens à penhora, ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requeira o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC), sob pena de serem apreendidos tantos bens quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se o competente mandado.Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, DEFIRO a penhora eletrônica, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido expressamente requerida pela parte Credora.Inicialmente, PROCEDA-SE a pesquisa via Sisbajud, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente.Caso as partes informem a existência de acordo para homologação ou a parte exequente reconheça a quitação integral do débito, desde já, determino a suspensão imediata da pesquisa. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado o valor mínimo, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Infrutífera ou insuficiente a diligência e havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD, referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçado para fins de constrição. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos.Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias.Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação do bem.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, §2º).Caso o bem seja apreendido em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos da remoção e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições.Em havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.Não encontrada a parte Devedora, ficam autorizados o arresto de bens suficientes e a citação nos termos do Enunciado Cível 37 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).No mais, caso tenha sido requestado, EXPEÇA-SE a certidão prevista no artigo 828 do CPC/15, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedidas as certidões, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Providencie e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica.Denis Lima Bonfim Juiz de Direito(assinado digitalmente)03

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5400500-12.2025.8.09.0066Polo Ativo: Nazareno Santana Florambel FilhoPolo Passivo: Robson Morais Dos Santos DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Nazareno Santana Florambel Filho em desfavor de Robson Morais dos Santos, partes qualificadas.Avançado o procedimento, a parte exequente informou que o executado está em liberdade e que as partes elegeram a Comarca de Goiás-GO como foro competente para julgar o feito (ev. 13). É o relatório. Decido. Em análise aos autos, nota-se que as partes elegeram, no contrato de honorários advocatícios, a Comarca de Goiás-GO como competente para julgar o feito (cláusula 5ª, contrato de ev. 01, arq. 04). Entretanto, nenhuma das partes possuí relação com esta Comarca, porquanto o exequente reside em Itaberaí-GO (ev. 01, arq. 03) e a parte executada reside em Jaraguá-GO, conforme indicado pelo exequente ao ev. 08.Dessa maneira, a cláusula de eleição de foro é inócua, pois para que a eleição de foro seja válida e eficaz, é necessário que ela seja reduzida a termo, faça referência a um negócio jurídico específico e tenha pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes, ou com o local da obrigação. A lei 14.879/24, que alterou o Código de Processo Civil, estabeleceu que a eleição de foro deve ter um vínculo com o domicílio das partes ou o local da obrigação, sob pena de ser considerada abusiva e declinada de ofício pelo juiz. Em termos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nova regra sobre modificação de competência prevista no Código de Processo Civil autoriza que o juiz, inclusive de ofício, reconheça a abusividade da cláusula de eleição de foro que não guarde compatibilidade com o domicílio das partes ou com o local da obrigação (art. 63, §§ 1º e 5º). 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defensa quando o julgador entende haver elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o disposto na Súmula 28 desta Corte. 3. O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução (art. 784, I, do CPC), sobretudo quando acompanhados de notas fiscais e comprovantes de recebimento do produto/serviço convencionado. 4. Por força da teoria da aparência, admite-se como válido o comprovante de entrega de mercadorias, ainda que não seja identificada a assinatura do recebedor. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53655412020238090087, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifei)Dessa maneira, evidente que nenhuma das partes possuí relação com este Juízo, pelo que a declinação da competência para o juízo competente é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar este feito, nos termos do art. 63, §§1° e 5°, do CPC.Por consequência, DETERMINO sua imediata remessa para o Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá-GO, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

13/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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