Execução de Título Extrajudicial 5406981-59.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5406981-59.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5406981-59.2025.8.09.0011 Polo ativo: Sophia Empreedimento Imobiliario Spe Ltda. Polo passivo: Elielton Pereira Da Silva D E C I S Ã O Sobre o pedido de pesquisas de bens nos sistemas conveniados, intimem a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes aos atos requeridos, por ato expedido (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD), conforme orientação do artigo 8º, do Provimento da CGJ nº 019/2018, e do art. 4º, tabela IX, 16, VIII, da Resolução 81/2017, SE NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Recolhidas as custas ou dispensadas, fica desde logo deferido o pedido, devendo os autos serem encaminhados à CACE, acompanhados da respectiva certidão com os dados completos do(s) alvo(s), para pesquisas de bens junto aos sistemas conveniados pleiteados pela parte exequente. Logrando êxito nas constrições e respostas, intimem a executada para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em penhora e liberação em favor da parte exequente. Havendo impugnação, ouçam a exequente, também em 15 (quinze) dias. Nada sendo encontrado, intimem a exequente para indicar bens da devedora passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da ação na forma estabelecida pelo artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Havendo requerimentos, venham os autos conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5406981-59.2025.8.09.0011 Polo ativo: Sophia Empreedimento Imobiliario Spe Ltda. Polo passivo: Elielton Pereira Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SOPHIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em face de ELIELTON PEREIRA DA SILVA e DAYANA CRUZ FIDELIS. O título é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, juntado no (evento 1, doc. 5), com memória de cálculo no evento 42, no valor de R$ 22.162,29 (vinte e dois mil cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). Há alegação de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada Dayana Cruz Fidelis no evento 57, na qual pleiteia gratuidade de justiça e o desbloqueio de valores, e a respectiva impugnação da exequente no evento 61. É o relatório. Decido. O processo segue o rito da Execução de Título Extrajudicial (CPC, art. 771 e seguintes). O título que embasa a execução (evento 1, doc. 5) preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, pois se trata de documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, representando obrigação certa, líquida e exigível. Primeiramente, verifico que a gratuidade de justiça merece ser deferida à executada Dayana, pois a prova de que é beneficiária do programa "Bolsa Família" (evento 57) constitui indício suficiente de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Quanto à impenhorabilidade do valor de R$ 800,02 (oitocentos reais e dois centavos), a exceção de pré-executividade não é a via adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que a arguição de impenhorabilidade que demanda análise de extratos e movimentações financeiras para aferir a origem e natureza dos valores constitui matéria que exige dilação probatória, incabível em sede de objeção de executividade. O ônus da prova é da executada (art. 854, § 3º, I, CPC), e o documento juntado é insuficiente. A matéria deve ser arguida em via própria, como a impugnação à penhora. Paralelamente, vejo que a alegação de inexistência de título executivo é improcedente. O "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (evento 1, doc.5) é título executivo extrajudicial hígido, conforme art. 784, III, do CPC. Por fim, o pedido de condenação da executada em honorários advocatícios deve ser indeferido, em observância ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 421, que veda a fixação de honorários em exceção de pré-executividade julgada improcedente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (evento 57) para DEFERIR à executada DAYANA CRUZ FIDELIS os benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, indefiro o pedido de análise dos pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade e de nulidade do título, por inadequação da via eleita e manifesta improcedência, respectivamente. Outrossim, INDEFIRO o pedido de condenação da excipiente em honorários advocatícios, com base no Tema 421, do STJ. Considerando o comparecimento espontâneo da executada Dayana Cruz Fidelis nos autos (evento 57), DECLARO-A citada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. INTIMEM a Executada Dayana Cruz Fidelis, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora, devendo instruí-la com os documentos que entender pertinentes, sob pena de preclusão. CONVERTAM o bloqueio de R$ 800,02 (oitocentos reais e dois centavos) (evento 53) em penhora. LAVREM o respectivo termo. INTIMEM a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito remanescente. Publiquem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

Confirmada

29/04/2026, 17:25

Sem descrição

29/04/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:38

Petição

13/04/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5406981-59.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar acerca da Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte ré na movimentação. Aparecida de Goiânia,7 de abril de 2026. Flávia de Almeida Magalhães Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 19:14

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:53

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:52

Petição

06/04/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5406981-59.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados juntada aos autos, requerendo o que lhe for de direito. Em caso de pedido de citação/intimação, deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das despesas de locomoção ou postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia,19 de março de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:21

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5406981-59.2025.8.09.0011 Polo ativo: Sophia Empreedimento Imobiliario Spe Ltda. Polo passivo: Elielton Pereira Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SOPHIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em face de ELIELTON PEREIRA DA SILVA e DAYANA CRUZ FIDELIS. O título é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, juntado no (evento 1, doc. 5), com memória de cálculo no evento 42, no valor de R$ 22.162,29 (vinte e dois mil cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). Há alegação de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada Dayana Cruz Fidelis no evento 57, na qual pleiteia gratuidade de justiça e o desbloqueio de valores, e a respectiva impugnação da exequente no evento 61. É o relatório. Decido. O processo segue o rito da Execução de Título Extrajudicial (CPC, art. 771 e seguintes). O título que embasa a execução (evento 1, doc. 5) preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, pois se trata de documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, representando obrigação certa, líquida e exigível. Primeiramente, verifico que a gratuidade de justiça merece ser deferida à executada Dayana, pois a prova de que é beneficiária do programa "Bolsa Família" (evento 57) constitui indício suficiente de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Quanto à impenhorabilidade do valor de R$ 800,02 (oitocentos reais e dois centavos), a exceção de pré-executividade não é a via adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que a arguição de impenhorabilidade que demanda análise de extratos e movimentações financeiras para aferir a origem e natureza dos valores constitui matéria que exige dilação probatória, incabível em sede de objeção de executividade. O ônus da prova é da executada (art. 854, § 3º, I, CPC), e o documento juntado é insuficiente. A matéria deve ser arguida em via própria, como a impugnação à penhora. Paralelamente, vejo que a alegação de inexistência de título executivo é improcedente. O "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (evento 1, doc.5) é título executivo extrajudicial hígido, conforme art. 784, III, do CPC. Por fim, o pedido de condenação da executada em honorários advocatícios deve ser indeferido, em observância ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 421, que veda a fixação de honorários em exceção de pré-executividade julgada improcedente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (evento 57) para DEFERIR à executada DAYANA CRUZ FIDELIS os benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, indefiro o pedido de análise dos pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade e de nulidade do título, por inadequação da via eleita e manifesta improcedência, respectivamente. Outrossim, INDEFIRO o pedido de condenação da excipiente em honorários advocatícios, com base no Tema 421, do STJ. Considerando o comparecimento espontâneo da executada Dayana Cruz Fidelis nos autos (evento 57), DECLARO-A citada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. INTIMEM a Executada Dayana Cruz Fidelis, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora, devendo instruí-la com os documentos que entender pertinentes, sob pena de preclusão. CONVERTAM o bloqueio de R$ 800,02 (oitocentos reais e dois centavos) (evento 53) em penhora. LAVREM o respectivo termo. INTIMEM a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito remanescente. Publiquem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

07/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5406981-59.2025.8.09.0011 Polo ativo: Sophia Empreedimento Imobiliario Spe Ltda. Polo passivo: Elielton Pereira Da Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Da análise do processo, verifico que a tentativa de citação do executado restou frustrada, tendo o exequente postulado pelo arresto “online”. Sobre o assunto, preconiza o artigo 830, do Código de Processo Civil, que “se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Já o artigo 835, dispõe sobre a preferência do dinheiro na ordem de penhora. Nesse sentido, tendo em vista que a legislação vigente não condiciona o deferimento do pedido de arresto online ao esgotamento das tentativas de localização de endereço, e, ainda, que a executada mudou do endereço informado no contrato executado, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido eis o entendimento dos tribunais, vejamos: "Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5392542-88.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (12ª Vara Cível) AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADA: NATHALY CASTRO DE MORAIS RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA NO ENDEREÇO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que a legislação processual civil pátria não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatado, no caso, que as diligências voltadas à citação da executada/agravada, no endereço constantes do respectivo título executivo, restaram frustradas, cabível o deferimento do arresto online, nos moldes do art. 830 c/c art. 854 do CPC (precedentes do STJ e desta Corte), a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução, medida essa reconhecidamente lícita e idônea (Súmula 68/TJGO). Agravo de instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5392542-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) (grifo inserido) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5265671-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: WANDYREMA DE VASCONCELOS VINHANDELLI P. BRANQUINHO AGRAVADA: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830, CAPUT C/C ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º e 5º do Decreto-lei federal nº 911, de 1º de outubro de 1969, c/c com o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o Oficial de Justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização da parte devedora, resta autorizado o arresto on-line, via convênio Bacenjud, de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 1º de agosto de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265671-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)" (grifo inserido) Firme em tais razões, DEFIRO o pedido de arresto online em face da parte executada, no valor exequendo, a ser realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Já comprovado o pagamento das custas, ao CACE-INTERIOR para cumprimento da decisão. Fica expressamente vedada a liberação dos valores havidos com a constrição prévia. Logrando êxito na diligência e tendo o executado comparecido espontaneamente nos autos, intimem o exequente para se manifestar sobre eventual impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, intimem o exequente para indicar o endereço do executado para sua citação, expedindo-se o necessário para localização do devedor. Havendo novos requerimentos, certifiquem o ocorrido e venham os autos conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5406981-59.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 27 de maio de 2025. Samuel Santos Fonseca - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(68)