Execução de Título Extrajudicial 5417813-59.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5417813-59.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5417813-59.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de maio de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5417813-59.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital a ser expedido, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.IV - Por documento publicado no Diário da Justiça. APARECIDA DE GOIÂNIA, 19 de março de 2026. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo nº: 5417813-59.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Aparecida de Goiânia,15 de dezembro de 2025. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 10:21

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 11:30

Expedida/certificada

14/11/2025, 11:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/11/2025, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5417813-59.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Pocedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça e em especial o inciso XIII, artigo 130 pratico o seguinte ato ordinatório: Conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios( x); Conceder ao autor a suspensão do curso do processo, quando o pedido não exceder a 30 (trinta) dias (); Conceder às partes, caso o pedido seja formulado por ambas, a suspensão não poderá exceder a 6 (seis) meses (). Aparecida de Goiânia, 2 de outubro de 2025. Patrícia Carvalhaes Moreira Cintra Analista Judiciário

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 15:20

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5417813-59.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 30 de setembro de 2025. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5417813-59.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a., CPF/CNPJ 37.328.631/0001-44Requerido: Kap Comerce Empreendimentos Eireli, CPF/CNPJ 37.328.631/0001-44 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento em Cédula de Crédito Bancário – CDC – PJ – nº 005.590.165, no valor de R$ 56.293,52, em desfavor de KAP COMERCE EMPREENDIMENTOS EIRELI.Em manifestação registrada à mov. 60, a parte exequente pugna pela adoção de medidas de localização patrimonial da parte devedora.Entretanto, conforme se extrai dos autos, não há comprovação da efetiva tentativa de citação da parte executada, especialmente nos endereços previamente localizados em pesquisas promovidas pela própria parte credora, cujo resultado encontra-se acostado à mov. 44.É o relatório. Decido.1. PEDIDO DE MOV. 60 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSNos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".Entretanto, tais medidas devem observar os princípios da razoabilidade, economicidade processual e, sobretudo, da efetividade da jurisdição, como disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, os quais impõem às partes e ao juízo a busca pela solução do litígio com celeridade, cooperação mútua e menor custo possível.A expedição de ofício à CVM é medida que deve ser sopesada com parcimônia. Conforme entendimento consolidado, não se justifica a intervenção judicial para obtenção de informações que estão disponíveis ao alcance da própria parte interessada, mediante requisição administrativa ou pesquisa junto a fontes públicas, notadamente aquelas acessíveis via internet ou plataformas governamentais.Logo, a medida pleiteada na forma em que formulada não se mostra eficaz nem proporcional, tratando-se de expediente meramente protelatório, capaz de apenas retardar o feito, sem trazer, de imediato, resultado prático.Por outro lado, a busca por bens penhoráveis da parte executada deve, sim, prosseguir de forma diligente e eficaz, sem sobrecarregar o Poder Judiciário com atos que podem ser promovidos diretamente pela parte interessada.2. CITAÇÃO DA DEVEDORANos termos do art. 805 do Código de Processo Civil: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso para o devedor."A execução se inicia com a citação do devedor para pagamento ou apresentação de embargos, conforme artigo 829 do CPC. Somente após esgotadas as tentativas de localização/citação é que se justifica o prosseguimento por meio de medidas coercitivas ou diligências patrimoniais.No presente caso, inexistem nos autos certidões que atestem o efetivo cumprimento de diligências de citação nos endereços constantes das pesquisas previamente realizadas. A adoção de providências executivas mais gravosas neste momento processual representaria inversão indevida da ordem procedimental, além de afrontar o contraditório e a boa-fé processual (CPC, art. 5º e art. 8º).Dessa forma, e com amparo nos princípios da legalidade, do devido processo legal e da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC), DETERMINO à UPJ que CERTIFIQUE se houve o cumprimento de diligências de citação nos endereços informados na mov. 44, inclusive especificando os locais exatos e eventuais resultados;Caso não tenham sido realizadas diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário à tentativa de citação nos endereços encontrados, sob pena de arquivamento.2.1. PEDIDO DE MOV. 63Nos termos do art. 136/139 do CNFJ, a cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando-se a parte exequente diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte executada.Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias.2.2. CITAÇÃO HORA CERTAEm sendo expedido mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça suspeitar de ocultação e desde que observadas as disposições do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil.Saliento que, nos termos do art. 242, do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa do representante legal, que desde já fica deferido.2.3. CITAÇÃO POR EDITALConsiderando que já foram realizadas diversas tentativas frustradas de citação/intimação, com a intenção de agilizar o trâmite processual, à luz dos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição (art. 6 do CPC), caso seja requerida pela parte exequente, desde já, autorizo a citação/intimação da parte ré por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, inciso II, do CPC).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte ré, desde já nomeio como curador especial da parte requerida a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a qual deverá ser intimada para, no prazo legal, tomar as providências inerentes ao cargo.3. PAGAMENTO VOLUNTÁRIOCertificado o pagamento voluntário, OUÇA-SE a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.Na sequência, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.4. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃOVerificada a inércia da parte executada devidamente citada, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens à penhora pertencentes ao executado ou, na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas à execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO.c) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.Na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.4.1. INÉRCIA DA EXEQUENTEEm se tratando de ações de natureza executiva, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas tão somente o seu arquivamento, correndo o prazo prescricional.Nesse sentido, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Abandono de causa. Extinção. Pressupostos. O juiz pode extinguir o processo sem julgamento de mérito quando o feito ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (artigo 485, II e III, CPC). Nessas hipóteses, o autor deve ser intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC). Demais disso, perfectibilizada a relação processual, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do CPC e Súmula 240 do STJ). 2. Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) Portanto, ciente de que a fase de cognição já foi superada e que é direito da parte exequente perseguir seu crédito até que a prescrição fulmine a pretensão, em razão da inércia da parte credora, DETERMINO o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais pertinentes, conforme prevê o artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 150 do STF.Saliente-se que os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.4.2. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS – PENHORA VIA SISTEMAS ELETRÔNICOSNa hipótese de não serem localizados bens passíveis de penhora e, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º do CPC), desde já delibero acerca das diligências que, caso requeridas pela parte exequente, deverão observar o recolhimento das custas processuais, ressalvados os casos de concessão da gratuidade da justiça.4.2.1. SISBAJUDAUTORIZO a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.4.2.2. RENAJUDAUTORIZO o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.4.2.3. INFOJUDAUTORIZO a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.4.2.4. SNIPERAUTORIZO a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.4.2.5. SERASAJUDFica, também, desde já AUTORIZADA a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC.4.2.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.4.2.7. CENPROTINDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente.Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central.Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial.4.2.8. CCS - BACENAUTORIZO a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, porquanto constitui ferramenta legítima para a obtenção de informações bancárias capazes de auxiliar na identificação de bens do devedor, sendo admissível sua utilização quando frustradas as tentativas convencionais de constrição patrimonial, como ocorre nos presentes autos. (REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).OFICIE-SE ao Banco Central do Brasil para efetuar pesquisa de bens e ativos financeiros titularizados pela executada no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), e informar a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias.4.2.9. SUSEP E CNSEGO artigo 854 do CPC confere respaldo legal à pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros do devedor, enquanto o artigo 921 do CPC regula a prescrição intercorrente e suas hipóteses de suspensão. Ademais, a Lei Complementar n.º 105/2001 resguarda o sigilo bancário, mas autoriza sua quebra mediante ordem judicial, justamente para resguardar direitos creditórios reconhecidos judicialmente e evitar o esvaziamento da tutela jurisdicional.Portanto, tal medida não afronta os direitos fundamentais da parte executada, mas, ao contrário, materializa o direito do exequente à satisfação do crédito e concretiza o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como o princípio da efetividade da execução.Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5676014-37.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA AGRAVADO: THIAGO ARAÚJO DE JESUS SILVA RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNSEG. POSSIBILIDADE.. TENTATIVAS FRUSTRADAS EM OUTROS SISTEMAS CONVENIADOS. Se a parte exequente encontra dificuldades na localização de bens do executado e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar outros sistemas além dos já tentados, bem como de oficiar outros órgãos públicos ou privados cujo sigilo são protegidos por lei, uma vez que a negativa da medida viola as garantias processuais de celeridade, economia e, principalmente, da efetividade da jurisdição, notadamente porque a execução é movida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5676014-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023)Tal posicionamento reflete a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual medidas executivas atípicas e requisições a órgãos de controle financeiro são legítimas, desde que proporcionais e necessárias à satisfação do crédito.Assim, diante da inexistência de resultado útil nas diligências anteriormente realizadas e considerando a necessidade de garantir a efetividade da tutela executiva e a satisfação do crédito exequendo, mostra-se cabível e oportuno a adoção da referida medida.AUTORIZO eventual pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG).Expeçam-se ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), requisitando informações acerca da existência de bens, valores ou planos de previdência privada em nome da parte executada, devendo tais entidades responder no prazo de 10 (dez) dias.5. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENSHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, INTIME-SE a parte executada, por meio de substituto processual, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a modalidade de satisfação do crédito (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial) que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados.Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas, INTIME-SE exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.6. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e DETERMINO a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.7. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.8. SUSPENSÃO DO FEITONão sendo indicados bens passíveis de penhora e considerando-se esgotados os meios legais disponíveis para a localização do executado ou de bens aptos à satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Fica ressalvado à parte exequente que, caso tome conhecimento do paradeiro do executado ou identifique bens de sua titularidade aptos a satisfazer o débito, poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos, mediante simples petição contendo as informações necessárias à continuidade da execução, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto, ainda, que novos pedidos reiterativos de diligências já realizadas somente serão admitidos se acompanhados de prova objetiva da alteração patrimonial do executado.9. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIODecorrido o prazo de suspensão ou de manifestação da parte interessada, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Autos...............................5417813-59.2022.8.09.0011 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto............................ Promovente......................Banco Bradesco S.a. Promovido........................Kap Comerce Empreendimentos Eireli ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Aparecida de Goiânia, 20 de março de 2025. Aldrhey Barbosa de Souza Analista Judiciário - 2168476 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

21/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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