Monitória 5622297-47.2021.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5622297-47.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5622297-47.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor(a): FUTURA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA Requerido(a): RENNY GOMES NETO ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada da concessão da dilação de prazo não excedente a 10 (dez) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. Goiânia, 12 de maio de 2026. Viviane Guimarães de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5622297-47.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor(a): FUTURA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA Requerido(a): RENNY GOMES NETO ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas de postagem, em quantidade suficiente, para a expedição da(s) correspondência(s). Goiânia, 6 de maio de 2026. Julha Gomes Monteiro - Central de Apoio Técnico Judiciário

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:17

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:09

Documento

18/04/2026, 01:48

Decurso de Prazo

18/03/2026, 08:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 22:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 17:23

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:03

Documento

21/02/2026, 00:52

Expedida/Certificada

03/02/2026, 23:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 10:42

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5622297-47.2021.8.09.0051 Requerente: FUTURA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA Requerido(a): RENNY GOMES NETO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FUTURA CAMINHÕES E MAQUINAS LTDA., em face de RENNY GOMES NETO e R1 DISTRIBUIDORA AUTO PECAS EIRELI, partes devidamente qualificadas. A parte exequente alega, em síntese, que é credora na importância de R$ 10.105,50 (dez mil e cento e cinco reais e cinquenta centavos), em virtude de um contrato de limite de crédito com garantia fidejussória, celebrado com o segundo executado, do qual figurou, como avalista, o primeiro executado (movimentação n.º 01). Citada por edital, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curador especial nomeado, apresentou embargos à monitoria alegando preliminar de nulidade de citação por edital, apontando que não houve diligências em todos os endereços da requerida localizados nos sistemas conveniados (movimentação n.º 180). A requerente apresentou impugnação, requerendo a rejeição da preliminar aventada (movimentação n.º 184). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é a última ratio, só podendo ser realizada após o esgotamento dos meios para a citação pessoal. Lado outro, o Código de Processo Civil, consagra o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade, bem como o princípio do aproveitamento dos atos processuais e, assim preconiza em seus dispositivos: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Veja-se que é perfeitamente possível o aproveitamento dos atos geradores de nulidades, para fins de regularizar uma nulidade sanável, como é a do caso em tela. Dessa forma, antes de se declarar ou não a nulidade da citação ocorrida pela via editalícia, entendo que é possível sanar a irregularidade, promovendo-se a tentativa de citação nos endereços que ainda não foram diligenciados. Contudo, caso, resta malograda a citação no endereço da nova diligência, deverá ser reestabelecida a validade da citação por edital. Nesse contexto, da análise dos autos verifico que de fato não houve tentativa de citação em todos os endereços encontrados nas pesquisas juntadas na movimentação n.º 29, conforme apontado pela curadora especial, sendo esses: Rua C 13, S/N, Quadra 13, Lote 12, Jardim Cascatas, Aparecida de Goiânia, CEP: 74960-430; Rua 7, Quadra 02, Lote 27, Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia, CEP: 74961-080; Rua C 11, S/N, Quadra 33, Lote 17, Jardim Boa Esperança, Aparecida de Goiânia, CEP: 74960-070; Avenida Professor Edvan Assis Melo, nº 227, Casa 2, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO, CEP: 75800-001. Nada obstante, faço uma ressalva quanto ao endereço da “Rua C 11”, porquanto o AR devolvido à movimentação n.º 37, se mostrou infrutífero por “Endereço Insuficiente”, o qual se deu pela clara ausência de indicação da Quadra (33) e do Lote (27). Portanto, necessária nova expedição ao mesmo endereço com o apontamento completo das informações fornecidas. Dessa forma, verifico que não foram exauridas as tentativas de citação pessoal do requerido, posto que restaram endereços sem tentativa de diligência e outro, como o disposto acima, com insuficiência de dados no AR. Ao exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade de citação por edital arguida pela executada, e por consequência, DETERMINO a citação da requerida nos endereços indicados pela curadora especial à movimentação n.º 180. Promova-se o recolhimento das custas referente as diligências para realização do ato. Feito o preparo, fica, desde já, autorizada a citação do executado, devendo a UPJ tomar as providências para cumprimento desta decisão. Saliento que, atentando-se para os princípios da economia processual, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na publicação do edital citatório; caso não seja o Executado encontrado nos endereços apontados na impugnação, será reconhecida como validada a citação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito M.M.A.S.

09/12/2025, 00:00

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