Cumprimento de sentença 5599046-61.2024.8.09.0126 - TJGO

Cumprimento de sentença 5599046-61.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5599046-61.2024.8.09.0126 Requerente: ESPÓLIO de JOSÉ VICENTE DA COSTA Requerido: Donisete Vicente Da Costa DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 103) apresentada pelo executado em face do bloqueio de valores realizado via sistema Sisbajud, no montante total de R$ 63.676,71. O executado alega, em síntese, excesso de penhora e a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verbas de natureza alimentar (benefício LOAS) e por estarem depositados em caderneta de poupança, em montante inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A parte exequente manifestou-se no evento 110, rebatendo os argumentos e requerendo o prosseguimento da execução. A controvérsia cinge-se a três pontos: a) o correto valor do débito; b) a aplicabilidade da regra da impenhorabilidade; e c) a repercussão de fatos alegadamente ocorridos em outro processo judicial. Inicialmente, assiste parcial razão ao executado no que tange ao excesso no valor da ordem de constrição. A petição inicial do cumprimento de sentença (ev. 81) postulava o valor de R$ 21.127,12. A ordem de bloqueio, contudo, foi expedida no montante de R$ 232.398,35, valor este que corresponde ao valor da causa principal atualizado, o qual serviu de base para o cálculo do débito exequendo (honorários sucumbenciais). Trata-se, portanto, de manifesto erro material da Serventia na expedição da ordem. Todavia, não tendo havido o pagamento voluntário no prazo legal, sobre o débito original incidem a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase de cumprimento, também de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Conforme planilha atualizada e apresentada pela parte exequente no evento 110, o débito total perfaz R$ 26.407,26 (vinte e seis mil, quatrocentos e sete reais e vinte e seis centavos), sendo este o valor que deve ser satisfeito pela presente execução. O executado invoca, como tese principal da sua impugnação, a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que tal proteção é objetiva, abrangendo quaisquer valores poupados pelo executado, e não apenas aqueles de origem salarial ou previdenciária, ou depositados em conta poupança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Em sua manifestação, a parte exequente alega que a regra da impenhorabilidade deveria ser afastada em razão de suposta má-fé do executado, que estaria na posse de valores pertencentes ao espólio no bojo do processo de inventário 5552002-80.2023.8.09.0126. Contudo, a referida alegação, embora grave, veio desacompanhada de prova documental concreta nestes autos. A parte exequente limitou-se a indicar o número do processo, sem juntar cópias de decisões ou documentos que comprovem, de forma inequívoca, que parte do valor bloqueado de R$ 63.676,71 pertence, de fato, ao espólio, e que já houve determinação judicial naquele feito para a devolução de referida quantia pelo executado. Para que a exceção à impenhorabilidade seja aplicada com base em fraude, abuso de direito ou má-fé, é imprescindível prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre quem alega (art. 373, I, do CPC). Meras alegações ou a simples referência a outro processo, sem a devida comprovação documental nestes autos, não são suficientes para afastar a norma protetiva, que é a regra geral. Assim, aplica-se a regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando o valor total bloqueado (R$ 63.676,71), este supera o teto de 40 salários mínimos, que seria de R$ 56.480,00. Portanto, a impenhorabilidade protege o valor até esse limite, sendo plenamente penhorável o montante que o excede (R$ 7.196,71). Dessa forma, o valor do débito exequendo (R$ 26.407,26) será satisfeito, parcialmente, a partir do montante que excede o limite legal de impenhorabilidade. Por fim, as questões relativas à propriedade dos valores remanescentes e à obrigação do executado para com o espólio são matérias estranhas aos limites deste cumprimento de sentença. Devem, portanto, ser discutidas e decididas nos autos do processo de inventário, sob pena de violação ao devido processo legal. O instrumento processual adequado para que um credor (no caso, o espólio) alcance bens de seu devedor em outro processo é a penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil.. Informa a parte exequente que já requereu tal medida naquele processo. Sendo assim, por cautela e para garantir a eficácia de uma futura decisão do Juízo do inventário, a liberação de eventuais valores remanescentes em favor do Executado deve ser condicionada à preclusão desta decisão. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora (ev. 103) para: a) RECONHECER o excesso na ordem de constrição inicial e fixar o valor total do débito exequendo em R$ 26.407,26 (vinte e seis mil, quatrocentos e sete reais e vinte e seis centavos). b) DETERMINAR que a Serventia proceda à transferência do valor de R$ 7.196,71, a ser deduzido do montante total bloqueado (R$ 63.676,71), para a conta judicial vinculada ao feito. Em seguida, deverá ser expedido o competente alvará de transferência/levantamento em favor da parte exequente, a qual, após o recebimento da quantia, deverá apresentar planilha atualizada do débito e dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. c) DETERMINAR que a Serventia proceda com o desbloqueio do saldo remanescente em favor da parte executada. O cumprimento dos itens "b" e "c" deverão aguardar, obrigatoriamente, a preclusão desta decisão. Em caso de recebimento de ofício comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, a Serventia deverá realizar, imediatamente, o cumprimento da ordem, sem a necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 5

16/12/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5599046-61.2024.8.09.0126Requerente: ESPÓLIO de JOSÉ VICENTE DA COSTARequerido: Donisete Vicente Da Costa SENTENÇATrata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela de urgência proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE DA COSTA, representado pelo inventariante Fernando Santana da Costa, em face de DONISETE VICENTE DA COSTA.Alega o requerente que o falecido José Vicente da Costa, pai do requerido e dos demais herdeiros, possuía 50% de um imóvel localizado na Rua Mesquita, Loteamento Mesquita, em Pirenópolis-GO, o qual passou a integrar o espólio após seu falecimento, ocorrido em 12/11/2022. Relata que, após a abertura do inventário, o inventariante e demais herdeiros passaram a cuidar do imóvel, promovendo limpeza e pequenos reparos, até que, em 22/11/2023, foram impedidos de acessar o imóvel por ato do requerido, que substituiu os cadeados e posteriormente edificou muro, apropriando-se da totalidade do imóvel. Afirma que a conduta caracteriza esbulho possessório, pois exclui os demais herdeiros da posse, sendo o bem ainda indiviso e pertencente ao espólio. Pede a reintegração da posse e a desobstrução do imóvel, bem como a concessão da tutela de urgência.O requerido apresentou contestação (evento 25), sustentando, em síntese, ser legítimo proprietário da totalidade do imóvel, o qual teria adquirido de terceiro, com contrato supostamente firmado por intermédio de procurador. Argumenta que sempre residiu no imóvel com seu pai, a quem prestou cuidados até o falecimento, e que, por isso, exerce posse legítima e pacífica sobre o bem.Alega inexistência de esbulho e impugna a legitimidade do espólio para pleitear a posse, defendendo a improcedência dos pedidos.Réplica, evento 28.Tutela de urgência, evento 30.Audiência de instrução e julgamento, evento 62, com oitiva de 01 testemunha arrolada pela parte autora.É o relatório. Decido. Inexistem irregularidades a serem saneadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.O processo encontra-se devidamente instruído, havendo elementos suficientes para a resolução da lide. Pois bem. Quanto ao tema, impende ressaltar que a proteção possessória está assegurada pelo Código Civil, em seu artigo 1.210, segundo o qual o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Assim, registra-se que a demanda é possessória e, portanto, fundada na suposta posse do requerente que estaria sendo esbulhada, de modo que o escopo da ação é unicamente o de defender a posse e interromper a prática dos eventuais atos de esbulho levados a efeito pelo demandado e não demostrar a propriedade do imóvel. O deferimento da manutenção possessória, mais precisamente, condiciona-se aos requisitos insertos no artigo 561 do Código de Processo Civil, assim dispostos:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Ao tratar do artigo mencionado, Francisco Eduardo Loureiro ensina que:(...) O principal efeito da posse, tratado neste artigo em comento, é a tutela possessória, que consiste nos meios defensivos que lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Confere a lei ao possuidor dupla defesa possessória, pela autotutela, ou autodefesa, ou pelas ações possessórias. Ambas têm por objetivo resolver a situação originada de rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, a primeira (autodefesa) pelo esforço próprio do possuidor e a segunda mediante interferência do Poder Judiciário, sem necessidade de debater a relação dominial. Toda posse, justa ou injusta, direta ou indireta, de boa-fé ou de má-fé, gera, como principal efeito, o direito à sua defesa pela tutela possessória. É por isso que se diz que toda posse é ad interdicta, porque confere ao seu titular a prerrogativa de defender-se dos ataques injustos de terceiros, inclusive do proprietário. […] O esbulho é a mais grave moléstia, porque significa a perda da posse, sendo impossível o respectivo exercício pelo titular. A ação de reintegração de posse, disciplinada pelos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil/2015, visa a restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. (LOUREIRO, Francisco Eduardo, Código Civil Comentado, Coordenado Cezar Peluso, 2ª ed. rev. e atual., Barueri, SP, Manole, 2008, p. 1110-1111). Ainda, o art. 1.196 do Código Civil expressamente prevê: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”Aqui, a parte autora reivindica a posse de 50% do imóvel situado na Rua Mesquita, Pirenópolis, Goiás, ao argumento de que é legítimo possuidor da área, sustentando a irregularidade da sua ocupação pelo requerido. Em sua contestação, o requerido alega que é o proprietário e detentor da posse da totalidade do imóvel.Assim, importa averiguar quem detém legitimamente a posse do imóvel, a que título e com quais atributos, bem como se houve prática de esbulho possessório.A posse é instituto jurídico definido, na doutrina "como situação de fato, (que) suscita a proteção jurídica como direito autônomo de seu titular e se exerce direta e imediatamente sobre a coisa, embora, por sua origem fática, faltem-lhe alguns atributos próprios dos direitos reais" (Gustavo TEPEDINO. Fundamentos do Direito Civil- Direitos Reais - Vol. 5. Grupo GEN, 2021 e-book). Em síntese, a posse é autônoma e independente da propriedade. É por essa razão que o artigo 557 do Código de Processo Civil veda, na pendência de ação possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio entre as partes, afirmando, ainda, em seu parágrafo único, que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta a manutenção ou a reintegração de posse. Logo, a solução da controvérsia posta nos autos pressupõe, única e exclusivamente, a análise de quem detinha a posse do imóvel sobre o qual recai a pretensão das partes, afigurando-se irrelevante a discussão acerca da propriedade, que deve ser remetida à via adequada. A propósito, a lição de Misael Montenegro Filho: "Se o autor não demonstrar que exerceu posse sobre a coisa disputada anteriormente à turbação ou ao esbulho, não faz jus à proteção possessória como instrumento adequado para recuperar o bem (móvel ou imóvel), devendo fazer uso de outro tipo de ação, com causa de pedir distinta, com destaque para a ação reivindicatória, em que não se discute posse, mas propriedade (ação de proprietário não possuidor contra possuidor não proprietário). O proprietário nem sempre é(também) possuidor do bem, já que a posse é poder de fato, não sendo instituto que naturalmente deflui da condição de proprietário. Por presunção (meramente relativa), este também é possuidor, mas apenas por presunção, que pode não se confirmar no caso concreto". E arremata o consagrado doutrinador: "Propriedade é uma coisa; posse, outra, completamente diferente" (Misael, MONTENEGROF. Ações Possessórias no Novo CPC, 4ª edição. Grupo GEN, 2017 – ebook).Prosseguindo, portanto, o que determina a condição de possuidor é o agir como proprietário, usando, fruindo, conservando e defendendo a coisa, dela tirando proveito, dando-lhe destinação econômica e social.E, a esse respeito, o acervo probatório constante nos autos indica que o espólio autor é o atual possuidor, pois agia como proprietário da coisa, usando, fruindo, conservando e defendendo o imóvel objeto da lide. Ouvido em juízo, a testemunha Hélio Gomes de Campos confirmou que o senhor José Vicente da Costa residia no imóvel na ocasião que antecedeu o seu óbito. Declarou que no imóvel existiam duas residências, uma do autor e a outra de Donizete, fato confirmado pelo próprio requerido. Afirmou que em uma ocasião entrou no imóvel do Donizete. Os documentos acostados à petição inicial demonstram que o falecido José Vicente da Costa possuía 50% do imóvel, adquirido através de contrato particular de compra e venda, e que, após seu falecimento, essa posse transmitiu-se ao espólio, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Até a partilha, a posse dos bens hereditários é indivisível e se rege pelas regras do condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC). Consta dos autos boletim de ocorrência (evento 1) e fotografias que comprovam que o requerido, unilateralmente, impediu o acesso do inventariante e dos demais herdeiros ao imóvel, construindo muro e se opondo à entrada de qualquer outro interessado no espólio, fato que configura esbulho possessório. Dessa forma, com base no depoimento colhido e na documentação carreada aos autos, restou comprovada a posse da parte autora sobre a área reivindicada, não tendo sido comprovada a posse anterior atual do requerido, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. A argumentação do requerido, de que é proprietário do imóvel, não prospera, pois não há registro imobiliário em seu nome, tampouco prova inequívoca de aquisição anterior ao falecimento do de cujus. Assim, é o caso de confirmar a tutela de urgência e determinar a definitiva reintegração da parte autora na posse do imóvel. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial extingo o feito com resolução do mérito, a fim de confirmar a tutela de urgência, para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial. Em vista da sucumbência, arcará a parte requerida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito 1

25/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ofício (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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