Execução de Título Extrajudicial 5822294-28.2023.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5822294-28.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5822294-28.2023.8.09.0152Polo Ativo: Belsinos Fundo de Investimentos em Direitos CreditóriosPolo Passivo: Super Prime Comercial De Alimentos LtdaDECISÃOEm análise detida dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo requerente BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS em desfavor do requerido SUPER PRIME COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, objetivando o recebimento de R$ 10.960,52, referentes a duplicatas mercantis.Verifica-se, de início, que foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido nos endereços indicados na petição inicial e em diligências subsequentes.O mandado expedido para o endereço da Avenida do Níquel, esq. com Avenida Brasil, SN, Quadra 05, Lote 01 A, Setor Aeroporto 1, na cidade de Uruaçu/GO, resultou negativo, conforme certidão de oficial de justiça constante do evento 8, indicando que no local funcionava outro estabelecimento.Conforme se depreende dos eventos anteriores, o requerente indicou novo endereço (Av. Coronel Gaspar s/n Quadra 01 Lote 28 Bairro Loteamento Santana, Uruaçu/GO), para o qual também foi expedido mandado. Essa nova tentativa de citação, registrada no evento 12, igualmente restou infrutífera, por não ter sido o requerido localizado no local.Não obstante as diligências empreendidas, o requerente solicitou a pesquisa de endereço em órgãos conveniados, o que foi deferido (evento 16) após o recolhimento das custas (evento 18). As informações obtidas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, apresentadas no evento 20, confirmaram os endereços já diligenciados.Ademais, foi crucial a informação da Receita Federal, em resposta ao alvará judicial, constante do evento 34, que indicou que o CNPJ da requerido (43.934.792/0001-84) encontra-se na situação "BAIXADO" desde 30 de janeiro de 2025, por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária".Nesse contexto, após o indeferimento do pedido de consulta CCS (evento 39) e a determinação para que o requerente se manifestasse sobre a baixa da executada e suas implicações, o requerente apresentou petição (evento 42) pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de, no mínimo, 60 dias, a fim de buscar informações para o prosseguimento.Considerando-se a situação exposta, observa-se que a citação do requerido não foi efetivada, inviabilizando o prosseguimento da execução nos termos em que proposta. A informação da baixa do CNPJ do requerido, por extinção voluntária, desde o início do ano de 2025 (evento 34), agrava a situação, visto que a pessoa jurídica formalmente não mais existe.Destarte, o pedido de suspensão do feito pelo prazo determinado de 60 dias, formulado pelo requerente, mostra-se inadequado e insuficiente diante do quadro processual. A mera busca genérica de informações, sem um indicativo concreto de localização ou de bens passíveis de constrição, especialmente após a baixa da pessoa jurídica, não justifica a manutenção do processo ativo sem uma previsão legal específica.A legislação processual civil, em seu artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução quando o executado não for encontrado. No caso presente, não apenas o requerido não foi localizado para citação, mas também se verificou a extinção formal de sua personalidade jurídica. Esta circunstância, se amolda perfeitamente à hipótese legal de suspensão da execução.Por conseguinte, a suspensão do feito deve ocorrer nos moldes legais, pelo prazo de um ano, período durante o qual o requerente poderá diligenciar na busca de bens ou de eventual redirecionamento da execução, se for o caso, observadas as normas pertinentes.Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias pleiteado pelo requerente.Em continuidade, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano.Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que o requerente tenha localizado o requerido ou indicado bens passíveis de penhora, a execução será arquivada, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

02/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/10/2025, 14:50

Confirmada

01/10/2025, 14:50

Execução frustrada

01/10/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5822294-28.2023.8.09.0152Requerente: Belsinos Fundo de Investimentos em Direitos CreditóriosRequerido: Super Prime Comercial De Alimentos Ltda DECISÃOA exequente BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS requer consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) em nome da executada SUPER PRIME COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, alegando suspeita de ocultação patrimonial e operação por terceiros interpostos.Embora o pedido encontre amparo jurisprudencial, verifica-se que a Receita Federal, em resposta ao alvará de busca de endereço (evento 34), informou que o CNPJ da executada encontra-se "BAIXADO" desde 30 de janeiro de 2025, por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária".Ademais, constata-se que a executada sequer foi regularmente citada nos autos, não havendo sua sujeição formal ao processo executivo.A extinção formal da pessoa jurídica executada conjugada com a ausência de citação válida suscita questões processuais que precedem logicamente qualquer medida investigatória patrimonial, demandando esclarecimentos da exequente sobre as implicações desta circunstância para o prosseguimento da execução.ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de consulta CCS.DETERMINO que a exequente se manifeste em 15 (quinze) dias sobre a baixa da executada informada pela Receita Federal e suas implicações para o prosseguimento executivo.Intimem-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 15:13

Indeferimento

04/09/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5822294-28.2023.8.09.0152. Outros - VR 01RF DEVAT DOCUME&ROTEGIDO POR SIGILO PROFISSIONAL Ministério da Fazenda OFÍCIO N2 1239/2025-ECAD/DRF-ANÁPOLIS/RFB v -1,9 Receita Federal Anápolis, 30 de abril de 2025. A Sua Excelência a Senhora LETÍCIA BRUM KÁBBA Juíza de Direito - Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 22 Cível Fórum de Uruaçu - R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu - GO, 76400-000 E-mail: [email protected] Assunto: Informações de endereço Senhor Juíza, Em atenção a solicitação do endereço constante no cadastro da pessoa jurídica Super Prime Comercial De Alimentos Ltda - CNPJ: 43.934.792/0001-84, apresentado por e-mail à Receita Federal por: [email protected]., e à visa do Álvara Judicial expedido em 11.04.2025, autos n2 5822294-28.2023.8.09.0152, informamos que o último endereço informado para o CNPJ é: RUA MS-03, SN, QUADRA08 LOTE 07, MORADA DO SOL, URUACU-GO, 76400-000 Registre-se que o CNPJ se encontra na situação BAIXADO, pelo motivo: "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" - desde 30.01.2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) GIL RAMOS GONCALVES JORDAO Chefe ECAD Auditor-Fiscal - Matrícula: 00880720 Processo 0: 10265.190067/2025-36 Criado em 30/04/20525 - LVJ Serviços on-line disponíveis na página da internet da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis (GO) - Equipe Regional de Cadastro ( ECAD) Endereço: Av.Presidente Wilson n2 710, Jundiaí Industrial, Anápolis-GO, CEP: 75115-100 - https://gov.br/receitafederal Documento de 1 página(s) assinado digítalmente. Pode ser consultado no endereço https:/ícav.receíta.fazendagovbrieCACípublico/login.aspx pelo código de localização EP09.0525.10187.XKCJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Original página 1 de 1 PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 10, da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 30/04/2025 09:12:51 por Gil Ramos Goncalves Jordao. Documento assinado digitalmente em 30/04/2025 09:12:51 por GIL RAMOS GONCALVES JORDAO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DIVINA MOREIRA DOS SANTOS KRIGER em 09/05/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cavreceitafazenda.qovbr/eCAC/publico/Ioninaspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP09.0525.101 87.XKCJ 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0FE3306347978365F0E1 CD1A81CA020AE0753A67E6895B8E66DE49FE40E2C1 ID Fúgina inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo n' 10265.190067/2025-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeraçào constante no processo. 4 TIM CONFIDENCIAL Santo André, 25 de Abril de 2025. EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA BRUM KÁBBAS 29 VARA CIVEL U RUAÇU/GO C.T. n9 1 38305/2025/GRAOP Ref.: Ofício Judicial: 5822294-28.2023.8.09.0152 Data do Documento: 11/04/2025 EXMO(A) SR(A) DR(A) Em atenção à referência em epígrafe, informamos que segue anexo o resultado da(s) pesquisa(s) requerida(s). o resultado poderá apresentar linhas de outras operadoras das quais não possuímos os dados cadastrais dos titulares, que deverão ser solicitados à operadora responsável. Para identificação da operadora sugerimos consultar a fonte https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultan umero/consu ltalconsultaH istoricoR ecenteCtg Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. REV ITOSAMENTE, TIMS/A TIMS/A Rua Alexandre de Gusmão. 29 BL c, CEP 09111-310 Santo André - SP -1-55 11 4251-6633 * Prefira sempre o envio eletrônico através do httpsi/infoguard.timbrasil.com.br ou, ainda, através do e-mail [email protected]. 1 /1 —J 09 Z3 z w o LL z o o LO 04 L0 0 LO O LO 0)0 o 18.6 02 CO 0. 00 E '. zz

Confirmada

27/05/2025, 08:30

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:22

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:31

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5822294-28.2023.8.09.0152. Outros - VR 01RF DEVAT DOCUME&ROTEGIDO POR SIGILO PROFISSIONAL Ministério da Fazenda OFÍCIO N2 1239/2025-ECAD/DRF-ANÁPOLIS/RFB v -1,9 Receita Federal Anápolis, 30 de abril de 2025. A Sua Excelência a Senhora LETÍCIA BRUM KÁBBA Juíza de Direito - Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 22 Cível Fórum de Uruaçu - R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu - GO, 76400-000 E-mail: [email protected] Assunto: Informações de endereço Senhor Juíza, Em atenção a solicitação do endereço constante no cadastro da pessoa jurídica Super Prime Comercial De Alimentos Ltda - CNPJ: 43.934.792/0001-84, apresentado por e-mail à Receita Federal por: [email protected]., e à visa do Álvara Judicial expedido em 11.04.2025, autos n2 5822294-28.2023.8.09.0152, informamos que o último endereço informado para o CNPJ é: RUA MS-03, SN, QUADRA08 LOTE 07, MORADA DO SOL, URUACU-GO, 76400-000 Registre-se que o CNPJ se encontra na situação BAIXADO, pelo motivo: "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" - desde 30.01.2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) GIL RAMOS GONCALVES JORDAO Chefe ECAD Auditor-Fiscal - Matrícula: 00880720 Processo 0: 10265.190067/2025-36 Criado em 30/04/20525 - LVJ Serviços on-line disponíveis na página da internet da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis (GO) - Equipe Regional de Cadastro ( ECAD) Endereço: Av.Presidente Wilson n2 710, Jundiaí Industrial, Anápolis-GO, CEP: 75115-100 - https://gov.br/receitafederal Documento de 1 página(s) assinado digítalmente. Pode ser consultado no endereço https:/ícav.receíta.fazendagovbrieCACípublico/login.aspx pelo código de localização EP09.0525.10187.XKCJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Original página 1 de 1 PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 10, da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 30/04/2025 09:12:51 por Gil Ramos Goncalves Jordao. Documento assinado digitalmente em 30/04/2025 09:12:51 por GIL RAMOS GONCALVES JORDAO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DIVINA MOREIRA DOS SANTOS KRIGER em 09/05/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cavreceitafazenda.qovbr/eCAC/publico/Ioninaspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP09.0525.101 87.XKCJ 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0FE3306347978365F0E1 CD1A81CA020AE0753A67E6895B8E66DE49FE40E2C1 ID Fúgina inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo n' 10265.190067/2025-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeraçào constante no processo. 4 TIM CONFIDENCIAL Santo André, 25 de Abril de 2025. EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA BRUM KÁBBAS 29 VARA CIVEL U RUAÇU/GO C.T. n9 1 38305/2025/GRAOP Ref.: Ofício Judicial: 5822294-28.2023.8.09.0152 Data do Documento: 11/04/2025 EXMO(A) SR(A) DR(A) Em atenção à referência em epígrafe, informamos que segue anexo o resultado da(s) pesquisa(s) requerida(s). o resultado poderá apresentar linhas de outras operadoras das quais não possuímos os dados cadastrais dos titulares, que deverão ser solicitados à operadora responsável. Para identificação da operadora sugerimos consultar a fonte https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultan umero/consu ltalconsultaH istoricoR ecenteCtg Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. REV ITOSAMENTE, TIMS/A TIMS/A Rua Alexandre de Gusmão. 29 BL c, CEP 09111-310 Santo André - SP -1-55 11 4251-6633 * Prefira sempre o envio eletrônico através do httpsi/infoguard.timbrasil.com.br ou, ainda, através do e-mail [email protected]. 1 /1 —J 09 Z3 z w o LL z o o LO 04 L0 0 LO O LO 0)0 o 18.6 02 CO 0. 00 E '. zz

28/05/2025, 00:00