Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5858133-62.2024.8.09.0158 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5858133-62.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5858133-62.2024.8.09.0158 Recorrentes(s): Vanderleia De Sousa Chaves Recorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do Descoberto D E C I S Ã O Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Considerando que o requerido deveria cumprir a obrigação de fazer com a implementação do vencimento base da autora na competência de março de 2026, como determinado na decisão de evento 138, e não o fez (evento 148), APLICO em seu desfavor multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que o vencimento não foi implementado nos meses de março, abril e maio. Tendo em vista a ineficiência de multa já aplicada, MAJORO-A ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino a intimação do réu para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, qual seja, implementar o vencimento base da autora com base nas leis municipais que o alteraram, ano a ano. Como a intimação automática do Município réu ocorrerá no final deste mês de junho, determino que a implementação dom piso seja realizada na competência de julho/2026, cujo pagamento ocorre em agosto/2026. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 15:47

Outras Decisões

17/06/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:02

Petição

08/06/2026, 19:34

Petição

08/06/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº 5858133-62.2024.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Autor, para no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de evento retro. SAD/GO, 2 de junho de 2026. ROSINEIDE SOUZA DOS SANTOS Analista Judiciário

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 13:21

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:09

Petição

23/03/2026, 10:46

Confirmada

09/03/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 1, centro, Santo Antônio do Descoberto Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5858133-62.2024.8.09.0158 Recorrentes(s): Vanderleia De Sousa Chaves Recorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do Descoberto D E C I S Ã O Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Intime-se o requerido para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, qual seja, implementar o vencimento base da autora com base nas leis municipais que o alteraram, ano a ano. Como a intimação automática do Município réu ocorrerá no início do mês de março, determino que a implementação dom piso seja realizada já na competência de março/2026, cujo pagamento ocorre em abril/2026. Para o caso de descumprimento da decisão, com fulcro nos artigos 536 e 537, CPC, arbitro multa civil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada mês que o requerido deixar de implementar o piso nacional, ficando a multa limitada a 5 (cinco) meses. Apresentada a implementação pelo réu, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. RODNEY MARTINS FARIAS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 19:40

Outras Decisões

26/02/2026, 19:34

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VENCIMENTO BASE SERVIDOR MUNICIPAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 800 e 1129 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Agravo interno aviado contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, pois ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante a aplicação dos Temas 660 e 800 do STF. 02. Na origem, em síntese, alegou o (a) reclamante, em síntese, que é servidora pública do município promovido e que por receber a título de vencimento salário inferior ao mínimo mesmo com a legislação municipal prevendo as atualizações anuais, razão pela qual, pretende que seu vencimento base seja reajustado anualmente, de acordo com a Lei Municipal n. 1.337/2024, bem como a cobrança da diferença salariais retroativas. (ev. 01). 03. Após, o (a) magistrado (a) analisando os autos, julgou procedentes os pedidos exordiais para “DETERMINAR que o requerido efetue o pagamento do vencimento base da autora com base nas Leis Municipais que fixam o vencimento base do servidor público municipal, ano a ano, bem como para CONDENAR o réu no pagamento das diferenças salariais entre o valor do vencimento base efetivamente pago e o que era previsto na lei municipal de fixação/atualização do vencimento base.” (ev. 22). 04. Recurso Inominado conhecido e desprovido nos seguintes termos da ementa de julgamento: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO BASE. ART. 99, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEIS MUNICIPAIS DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 05. A parte Agravante aviou recurso extraordinário sustentando em linhas gerais, que tramita no TJGO uma ADI Nº 5461714-73.2023.8.09.0000, que tem por objetivo reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 99, I da Lei Orgânica Municipal. Que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do referido artigo da Constituição Estadual de Goiás, cujo o texto é idêntico ao da Lei Orgânica Municipal. Salienta que os arts. 76 e 457, 1º da CLT que autorizam concluir que o salário constituiu um conjunto de parcelas, auferidas como contraprestação dos serviços, não podendo restringir essa interpretação a tal ponto de vincular o salário básico do empregado ao valor do salário-mínimo, quando esse, no conjunto de parcelas que formam o salário, superam o legalmente fixado para o mínimo. Que esse entendimento não atento contra a definição de salário-mínimo, nem é incompatível com o disposto no art. 7º IV, da Constituição Federal. 06. Monocraticamente foi negado seguimento ao apelo extremo, considerando ter a Turma de origem decidido a controvérsia com fundamentos na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de extraordinário, bem como, diante da aplicação do teor dos Temas 660 e 800, do STF. 07. Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática repisando os argumentos articulados anteriormente no Recurso Extraordinário. 09. Na decisão atacada a fundamentação do acórdão recorrido foi devidamente transcrita e tem por fundamento legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático probatório dos autos, e o fundamento do apelo extraordinário por se pautar necessariamente no reexame da instrução probatória, sem o devido pressuposto da repercussão geral revela a inviabilidade da admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1129: ARE 1306014 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 04/03/2021 Publicação: 09/03/2021 Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA-BASE. LEIS 6.055/2006, 8.121/2014, 8.344/2015, 8.455/2016, 8.614/2017 e 8.870/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tema 1129 - Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local. Tese É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local. Outras ocorrências Decisão (1), Observação (1), Partes (1) 10. Ademais, há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 11. Aliás, como consta na decisão monocrática que inadmitiu o recurso extremo interposto, para a admissibilidade do recurso extraordinário, é imprescindível que a parte recorrente indique, de forma precisa e clara, o dispositivo constitucional que entende violado, bem como demonstre de que forma a decisão impugnada contraria o texto constitucional, o que não foi feito no presente caso, razão pela qual, inviável o extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 12. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se: “a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso). 13. Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação dos Temas 800 e 1129, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso. 14. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado a decisão monocrática proferida, por estes e seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento da multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do CPC. 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Presidência Processo nº 5858133-62.2024.8.09.0158 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO RECORRIDO: VANDERLEIA DE SOUSA CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VENCIMENTO BASE SERVIDOR MUNICIPAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 800 e 1129 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Agravo interno aviado contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, pois ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante a aplicação dos Temas 660 e 800 do STF. 02. Na origem, em síntese, alegou o (a) reclamante, em síntese, que é servidora pública do município promovido e que por receber a título de vencimento salário inferior ao mínimo mesmo com a legislação municipal prevendo as atualizações anuais, razão pela qual, pretende que seu vencimento base seja reajustado anualmente, de acordo com a Lei Municipal n. 1.337/2024, bem como a cobrança da diferença salariais retroativas. (ev. 01). 03. Após, o (a) magistrado (a) analisando os autos, julgou procedentes os pedidos exordiais para “DETERMINAR que o requerido efetue o pagamento do vencimento base da autora com base nas Leis Municipais que fixam o vencimento base do servidor público municipal, ano a ano, bem como para CONDENAR o réu no pagamento das diferenças salariais entre o valor do vencimento base efetivamente pago e o que era previsto na lei municipal de fixação/atualização do vencimento base.” (ev. 22). 04. Recurso Inominado conhecido e desprovido nos seguintes termos da ementa de julgamento: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO BASE. ART. 99, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEIS MUNICIPAIS DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 05. A parte Agravante aviou recurso extraordinário sustentando em linhas gerais, que tramita no TJGO uma ADI Nº 5461714-73.2023.8.09.0000, que tem por objetivo reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 99, I da Lei Orgânica Municipal. Que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do referido artigo da Constituição Estadual de Goiás, cujo o texto é idêntico ao da Lei Orgânica Municipal. Salienta que os arts. 76 e 457, 1º da CLT que autorizam concluir que o salário constituiu um conjunto de parcelas, auferidas como contraprestação dos serviços, não podendo restringir essa interpretação a tal ponto de vincular o salário básico do empregado ao valor do salário-mínimo, quando esse, no conjunto de parcelas que formam o salário, superam o legalmente fixado para o mínimo. Que esse entendimento não atento contra a definição de salário-mínimo, nem é incompatível com o disposto no art. 7º IV, da Constituição Federal. 06. Monocraticamente foi negado seguimento ao apelo extremo, considerando ter a Turma de origem decidido a controvérsia com fundamentos na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de extraordinário, bem como, diante da aplicação do teor dos Temas 660 e 800, do STF. 07. Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática repisando os argumentos articulados anteriormente no Recurso Extraordinário. 09. Na decisão atacada a fundamentação do acórdão recorrido foi devidamente transcrita e tem por fundamento legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático probatório dos autos, e o fundamento do apelo extraordinário por se pautar necessariamente no reexame da instrução probatória, sem o devido pressuposto da repercussão geral revela a inviabilidade da admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1129: ARE 1306014 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 04/03/2021 Publicação: 09/03/2021 Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA-BASE. LEIS 6.055/2006, 8.121/2014, 8.344/2015, 8.455/2016, 8.614/2017 e 8.870/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tema 1129 - Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local. Tese É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local. Outras ocorrências Decisão (1), Observação (1), Partes (1) 10. Ademais, há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 11. Aliás, como consta na decisão monocrática que inadmitiu o recurso extremo interposto, para a admissibilidade do recurso extraordinário, é imprescindível que a parte recorrente indique, de forma precisa e clara, o dispositivo constitucional que entende violado, bem como demonstre de que forma a decisão impugnada contraria o texto constitucional, o que não foi feito no presente caso, razão pela qual, inviável o extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 12. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se: “a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso). 13. Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação dos Temas 800 e 1129, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso. 14. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado a decisão monocrática proferida, por estes e seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento da multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do CPC. 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os integrantes da segunda Turma dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, sintetizado na ementa supra. Votaram com o Relator os Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior, Dra. Geovana Mendes Baía Moises e Cláudia Sílvia de Andrade. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS Processo n.: 5858133-62.2024.8.09.0158 DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 24 de novembro de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Complexo dos Juizados, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator - Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal 02

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Presidência da 2ª Turma Recursalemail: [email protected] nº 5858133-62.2024.8.09.0158RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GORECORRIDO: VANDERLEIA DE SOUSA CHAVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VENCIMENTO BASE SERVIDOR MUNICIPAL. LEI INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE FORMA OBJETIVA E DE REPERCUSSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 378, 660 E 800 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO RECURSO. DECISÃO I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.O recorrente não traz no Recurso Extraordinário nenhuma matéria constitucional, limitando aos argumentos de que tramita no TJGO uma ADI Nº 5461714-73.2023.8.09.0000, que tem por objetivo reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 99, I da Lei Orgânica Municipal. Que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do referido artigo da Constituição Estadual de Goiás, cujo o texto é idêntico ao da Lei Orgânica Municipal. Salienta que os arts. 76 e 457, 1º da CLT que autorizam concluir que o salário constituiu um conjunto de parcelas, auferidas como contraprestação dos serviços, não podendo restringir essa interpretação a tal ponto de vincular o salário básico do empregado ao valor do salário-mínimo, quando esse, no conjunto de parcelas que formam o salário, superam o legalmente fixado para o mínimo. Que esse entendimento não atento contra a definição de salário-mínimo, nem é incompatível com o disposto no art. 7º IV, da Constituição Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃONão sustenta PREQUESTIONAMENTO de forma objetiva, limitando a argumentos de que todas as premissas foram apresentadas de forma pretérita.Não articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário.Embargos de declaração foram opostos, porém, rejeitados.Recurso contrarrazoado.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.III. RAZÕES DE DECIDIRDA LEGISLAÇÃOO Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral:“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso).No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado:“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO BASE. ART. 99, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEIS MUNICIPAIS DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para “DETERMINAR que o requerido efetue o pagamento do vencimento base da autora com base nas Leis Municipais que fixam o vencimento base do servidor público municipal, ano a ano, bem como para CONDENAR o réu no pagamento das diferenças salariais entre o valor do vencimento base efetivamente pago e o que era previsto na lei municipal de fixação/atualização do vencimento base”. A sentença destacou que legislação municipal prevê que o vencimento base (e não o valor da remuneração global) do servidor público municipal não será inferior ao mínimo nacional.2. Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 27) pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que na ADI nº 5461714-76 o art. 99, I da Lei Orgânica Municipal foi julgado inconstitucional, sendo este o dispositivo que regulamenta a vedação de vencimento básico inferior ao salário mínimo.3. A recorrida apresentou as contrarrazões (evento 34) defendendo que a ADI restringiu-se à Lei Municipal nº 180/1993, contudo, a Lei Municipal nº 867/2010, que possui previsão idêntica, permanece em vigência, e que vigentes outras normas que reajustaram o vencimento básico em valor correspondente ao salário mínimo nacional, tal como Lei nº 1.182/2021, 1.235/2022, 1.282/2023, 1.296/2023 e 1.337/2024.4. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual o conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de inconstitucionalidade do art. 99, I, da Lei Orgânica Municipal, que vedava vencimento base inferior ao salário mínimo, invalida as leis municipais anteriores que fixaram vencimentos base em valores coincidentes com o salário mínimo nacional, considerando a modulação dos efeitos da decisão e a possibilidade de o ente federativo fixar o valor do vencimento base de seus servidores.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 99, I da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Descoberto dispõe que “São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – Percepção de vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei, nos termos do artigo 7º da Constituição da República, mesmo para os que se percebam remuneração variável”. Contudo, referido dispositivo foi julgado inconstitucional, formal e materialmente, na ADI nº 5461714-76:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. ART. 99, I. INICIATIVA PARLAMENTAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. 1 – Padece de inconstitucionalidade formal o artigo inserido em Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direitos de servidores públicos, porquanto invade matéria cuja reserva de iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. 2 – É inconstitucional por vício material o dispositivo questionado que foi elaborado em simetria a artigo da Constituição Estadual o qual foi declarado inconstitucional em ADI julgada no STF. (ADI 751/GO). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (TJGO, ADI 5461714-76, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 10/07/2024, publicado em 23/07/2024). 7. Posteriormente, em sede de embargos de declaração foi determinada a modulação temporal dos efeitos da decisão, de forma a ser aplicada a partir do trânsito em julgado do acórdão, o que ainda não ocorreu. O acórdão destacou que “observando a situação em estudo e tendo em vista as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, em virtude do longo tempo em que o dispositivo declarado inconstitucional vem sendo aplicado e por tratar de natureza alimentar, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99 acima citado, imperioso se mostra acolher e prover os presentes aclaratórios para modular os efeitos do decidido no acórdão de evento 56, a partir de seu trânsito em julgado.” (ED na ADI Nº 5461714-76.2023.8.09.0000, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 09/12/2024, publicado em 24/01/2025).8. Seguindo a mesma linha de entendimento, é evidente a inconstitucionalidade material do art. 10 da Lei Municipal n.º 867/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos daquele município, pois esse veicula a garantia de que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Todavia, tal garantia viola a visão da Suprema Corte e o artigo 7º, IV, da Constituição, que se referem ao valor total da remuneração.9. Por outro lado, este Tribunal confirmou a regularidade da Lei Municipal nº 1.235/2022 que realizou o reajuste salarial anual, sob o fundamento de que essa lei não usa o salário mínimo como base de cálculo, mas apenas fixa valor específico para o vencimento base coincidente com o salário mínimo nacional, sem violação aos preceitos constitucionais e súmulas vinculantes:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BASE ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 1.235/2022. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO LEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É consolidado o entendimento de que aos entes federativos é cabível estabelecer o valor do vencimento base de seus próprios servidores. 2. Na espécie, em observância à Súmula Vinculante de n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a Lei Municipal 1.235/2022 não vinculou o vencimento base do servidor ao salário-mínimo, mas fixou expressamente o valor em reais, que apenas coincide com o valor do salário-mínimo nacional, inexistindo mácula. 3. Viola direito líquido e certo o pagamento de vencimento base a servidor público abaixo do valor fixado na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal 1.235/2022. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Remessa Necessária e Apelação Cível: 5257081-51.2022.8.09.0158, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, publicado em 24/11/2023) 10. Nesse viés, cabe destacar que inaplicável a Súmula Vinculante n. 16, porquanto, o Supremo Tribunal Federal não impede que os entes federativos estabeleçam o valor do próprio vencimento base, como ocorreu na hipótese.11. Desse modo, apesar da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 99, I, da Lei Orgânica Municipal, verifica-se que essa não reflete na vigência e constitucionalidade das legislações que reajustaram anualmente o vencimento básico dos servidores efetivos e comissionados daquele município em valor especificado, tanto em razão da modulação dos efeitos da decisão da ADI nº 5461714-76, como em razão da possibilidade do ente federativo estabelecer o valor do vencimento base de seus próprios servidores.12. Nesse compasso, a Lei nº 1.139/2020, que reajusta o salário-mínimo dos servidores públicos municipais, fixou o vencimento dos servidores efetivos e comissionados no valor mínimo de R$ 1.045,00, com efeitos retroativos a partir de 31/03/2020. Igualmente, a Lei nº 1.182/2021, fixou o vencimento mínimo em R$ 1.100,00, com efeitos a partir de 01/01/2021; a Lei nº 1.235/2022 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.212,00, com efeitos a partir de 01/01/2022; a Lei nº 1.282/2023 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.302,00, com efeitos a partir de 01/01/2023; a Lei nº 1.296/2023 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.320,00, com efeitos a partir de 01/05/2024; a Lei nº 1.337/2024 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.412,00, com efeitos a partir de 01/01/2024; e a Lei nº 1.380/2025 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.518,00, com efeitos a partir de 01/01/2025.13. No caso, analisando os contracheques a partir do ano de 2020, evidencia-se que a parte autora percebeu vencimento base aquém do reajuste estabelecido na legislação anual correspondente a partir de janeiro de 2022 (evento 01, arquivo 06/09). Portanto, a manutenção da sentença se torna imperativa.IV. DISPOSITIVO14. Recurso inominado conhecido e desprovido.15. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).16. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.”Desse modo, verifica-se a Turma de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido:RE 632767 RGÓrgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 24/03/2011Publicação: 06/04/2011EmentaEmenta: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.Tema378 - Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais.TeseA questão dos percentuais aplicáveis aos reajustes quadrimestrais devidos aos servidores públicos do Município de São Paulo, conforme as normas municipais pertinentes, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.Outras ocorrênciasIndexação (1) ARE 1036908Relator(a): Min. DIAS TOFFOLIJulgamento: 25/04/2017Publicação: 05/05/2017DecisãoDecisão: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O SALÁRIO BASE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A produção de provas é realizada durante toda a fase postulatória, ou seja, do ajuizamento da ação até o julgamento da demanda. Com a prova documental não é diferente, pois a determinação do art. 283 refere-se, apenas, a documentos indispensáveis, não impedindo a juntada posterior de documentos. Preliminar de ausência de documento essencial rejeitada. 2. A Lei Municipal nº. 06/2010 instituiu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paripiranga em R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), de modo que, estabelecendo a lei local um piso salarial, deveria a Municipalidade, ante o princípio da legalidade, cumprir fielmente a referida norma. 3. Ademais, o e [...]Como se vê, o recorrente, sob a alegação de violação de preceito constitucional, objetiva apenas rediscutir matérias julgadas, mas não demonstra efetivo vício no julgado, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, o que, segundo ele, seria o correto ao caso concreto, porém, isto não se qualifica como violação direta à Constituição Federal vício sanável pela via do recurso extraordinário.Ademais, há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”No presente caso, o recorrente não tomou as cautelas de indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, inclusive noto que trata de questão processual sedimentada, exclusivamente regimental e de análise fático probatória, não havendo demonstração concreta de ofensa direta a matéria constitucional no voto proferido pela turma recursal, em desrespeito as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.Eventual alegação de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral. Nesse sentido o entendimento do STF em julgamento de Repercussão Geral – Tema 660 – ARE 748.371-RG, violação a direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. IV - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). V – A orientação desta Suprema Corte é a de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. VI – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1176559 RJ - RIO DE JANEIRO 0000987-69.2000.8.19.0054, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-260 28-11-2019)Extrai-se que não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Aliás, o recorrente sequer apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico.O fato do recorrente citar artigos legais “para fins de prequestionamento” não caracteriza que os dispositivos legais foram prequestionados. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800 de Repercussão Geral, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se o disposto na sistemática de Repercussão Geral:“a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso).Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante a aplicação do Temas 378, 660 e 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso.IV. DISPOSITIVONEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” do CPC, nos termos explanados.Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.Intimem-se. Cumpra-se.Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe.Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº: 5858133-62.2024.8.09.0158 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Santo Antônio do Descoberto - Juizado das Fazendas Públicas Recorrente(s): Municipio De Santo Antonio Do Descoberto Recorrido(a): Vanderleia De Sousa Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE REALIZADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CITAÇÃO DE ARTIGO DE LEI EM SENTIDO OPOSTO À REAL DICÇÃO LEGAL. CONDUTA QUE OFENDE A DIGNIDADE DO TRIBUNAL. ADVERTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PERCENTUAL DE 2%. PREVISÃO NO ART. 1.022, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 45 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. 1.1 A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de recebimento do recurso inominado com efeito suspensivo e devolutivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso inominado, especialmente em relação ao pedido de efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não houve omissão quanto à análise do pedido de efeito suspensivo.Porquanto esse foi objeto da decisão de admissibilidade em primeiro grau (evento 30). Ademais, o recurso inominado não teria efeito suspensivo, salvo se concedido pelo juiz para evitar dano irreparável para a parte, conforme artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. No caso, não há qualquer possibilidade de dano irreparável ao recorrente. 6. Ainda que fosse o caso de omissão, neste momento processual a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso seria dispensável, uma vez que já houve o julgamento do mérito recursal. 7. Por fim, verifico que no evento 49 a embargante citou teor do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 em sentido oposto à previsão legal que assim dispõe: “Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”. Assim, evidenciada a conduta protelatória, de má-fé e de desrespeito a este Tribunal, merece advertência o advogado pela conduta, bem como a condenação da parte embargante à multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. 9. Por conseguinte, CONDENO a embargante ao pagamento de multas de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. 10. Advirto que eventual oposição de novos embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE REALIZADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CITAÇÃO DE ARTIGO DE LEI EM SENTIDO OPOSTO À REAL DICÇÃO LEGAL. CONDUTA QUE OFENDE A DIGNIDADE DO TRIBUNAL. ADVERTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PERCENTUAL DE 2%. PREVISÃO NO ART. 1.022, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 45 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. 1.1 A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de recebimento do recurso inominado com efeito suspensivo e devolutivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso inominado, especialmente em relação ao pedido de efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Da análise da peça recursal, conclui-se que não houve omissão quanto à análise do pedido de efeito suspensivo.Porquanto esse foi objeto da decisão de admissibilidade em primeiro grau (evento 30). Ademais, o recurso inominado não teria efeito suspensivo, salvo se concedido pelo juiz para evitar dano irreparável para a parte, conforme artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. No caso, não há qualquer possibilidade de dano irreparável ao recorrente. 6. Ainda que fosse o caso de omissão, neste momento processual a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso seria dispensável, uma vez que já houve o julgamento do mérito recursal. 7. Por fim, verifico que no evento 49 a embargante citou teor do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 em sentido oposto à previsão legal que assim dispõe: “Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”. Assim, evidenciada a conduta protelatória, de má-fé e de desrespeito a este Tribunal, merece advertência o advogado pela conduta, bem como a condenação da parte embargante à multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. 9. Por conseguinte, CONDENO a embargante ao pagamento de multas de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. 10. Advirto que eventual oposição de novos embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DESPACHO Remetam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 16 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. André Reis Lacerda Juiz de Direito em Substituição

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5858133-62.2024.8.09.0158 Relatora: Claudia S. de Andrade Origem: Santo Antônio do Descoberto - Juizado das Fazendas Públicas Sentenciante: Patrícia de Morais Costa Velasco Recorrente(s): Municipio De Santo Antonio Do Descoberto Recorrido(a): Vanderleia De Sousa Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO BASE. ART. 99, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEIS MUNICIPAIS DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para “DETERMINAR que o requerido efetue o pagamento do vencimento base da autora com base nas Leis Municipais que fixam o vencimento base do servidor público municipal, ano a ano, bem como para CONDENAR o réu no pagamento das diferenças salariais entre o valor do vencimento base efetivamente pago e o que era previsto na lei municipal de fixação/atualização do vencimento base”. A sentença destacou que legislação municipal prevê que o vencimento base (e não o valor da remuneração global) do servidor público municipal não será inferior ao mínimo nacional. 2. Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 27) pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que na ADI nº 5461714-76 o art. 99, I da Lei Orgânica Municipal foi julgado inconstitucional, sendo este o dispositivo que regulamenta a vedação de vencimento básico inferior ao salário mínimo. 3. A recorrida apresentou as contrarrazões (evento 34) defendendo que a ADI restringiu-se à Lei Municipal nº 180/1993, contudo, a Lei Municipal nº 867/2010, que possui previsão idêntica, permanece em vigência, e que vigentes outras normas que reajustaram o vencimento básico em valor correspondente ao salário mínimo nacional, tal como Lei nº 1.182/2021, 1.235/2022, 1.282/2023, 1.296/2023 e 1.337/2024. 4. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual o conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de inconstitucionalidade do art. 99, I, da Lei Orgânica Municipal, que vedava vencimento base inferior ao salário mínimo, invalida as leis municipais anteriores que fixaram vencimentos base em valores coincidentes com o salário mínimo nacional, considerando a modulação dos efeitos da decisão e a possibilidade de o ente federativo fixar o valor do vencimento base de seus servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 99, I da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Descoberto dispõe que “São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – Percepção de vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei, nos termos do artigo 7º da Constituição da República, mesmo para os que se percebam remuneração variável”. Contudo, referido dispositivo foi julgado inconstitucional, formal e materialmente, na ADI nº 5461714-76: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. ART. 99, I. INICIATIVA PARLAMENTAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. 1 – Padece de inconstitucionalidade formal o artigo inserido em Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direitos de servidores públicos, porquanto invade matéria cuja reserva de iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. 2 – É inconstitucional por vício material o dispositivo questionado que foi elaborado em simetria a artigo da Constituição Estadual o qual foi declarado inconstitucional em ADI julgada no STF. (ADI 751/GO). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (TJGO, ADI 5461714-76, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 10/07/2024, publicado em 23/07/2024). 7. Posteriormente, em sede de embargos de declaração foi determinada a modulação temporal dos efeitos da decisão, de forma a ser aplicada a partir do trânsito em julgado do acórdão, o que ainda não ocorreu. O acórdão destacou que “observando a situação em estudo e tendo em vista as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, em virtude do longo tempo em que o dispositivo declarado inconstitucional vem sendo aplicado e por tratar de natureza alimentar, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99 acima citado, imperioso se mostra acolher e prover os presentes aclaratórios para modular os efeitos do decidido no acórdão de evento 56, a partir de seu trânsito em julgado.” (ED na ADI Nº 5461714-76.2023.8.09.0000, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 09/12/2024, publicado em 24/01/2025). 8. Seguindo a mesma linha de entendimento, é evidente a inconstitucionalidade material do art. 10 da Lei Municipal n.º 867/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos daquele município, pois esse veicula a garantia de que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Todavia, tal garantia viola a visão da Suprema Corte e o artigo 7º, IV, da Constituição, que se referem ao valor total da remuneração. 9. Por outro lado, este Tribunal confirmou a regularidade da Lei Municipal nº 1.235/2022 que realizou o reajuste salarial anual, sob o fundamento de que essa lei não usa o salário mínimo como base de cálculo, mas apenas fixa valor específico para o vencimento base coincidente com o salário mínimo nacional, sem violação aos preceitos constitucionais e súmulas vinculantes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BASE ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 1.235/2022. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO LEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É consolidado o entendimento de que aos entes federativos é cabível estabelecer o valor do vencimento base de seus próprios servidores. 2. Na espécie, em observância à Súmula Vinculante de n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a Lei Municipal 1.235/2022 não vinculou o vencimento base do servidor ao salário-mínimo, mas fixou expressamente o valor em reais, que apenas coincide com o valor do salário-mínimo nacional, inexistindo mácula. 3. Viola direito líquido e certo o pagamento de vencimento base a servidor público abaixo do valor fixado na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal 1.235/2022. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Remessa Necessária e Apelação Cível: 5257081-51.2022.8.09.0158, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, publicado em 24/11/2023) 10. Nesse viés, cabe destacar que inaplicável a Súmula Vinculante n. 16, porquanto, o Supremo Tribunal Federal não impede que os entes federativos estabeleçam o valor do próprio vencimento base, como ocorreu na hipótese. 11. Desse modo, apesar da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 99, I, da Lei Orgânica Municipal, verifica-se que essa não reflete na vigência e constitucionalidade das legislações que reajustaram anualmente o vencimento básico dos servidores efetivos e comissionados daquele município em valor especificado, tanto em razão da modulação dos efeitos da decisão da ADI nº 5461714-76, como em razão da possibilidade do ente federativo estabelecer o valor do vencimento base de seus próprios servidores. 12. Nesse compasso, a Lei nº 1.139/2020, que reajusta o salário-mínimo dos servidores públicos municipais, fixou o vencimento dos servidores efetivos e comissionados no valor mínimo de R$ 1.045,00, com efeitos retroativos a partir de 31/03/2020. Igualmente, a Lei nº 1.182/2021, fixou o vencimento mínimo em R$ 1.100,00, com efeitos a partir de 01/01/2021; a Lei nº 1.235/2022 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.212,00, com efeitos a partir de 01/01/2022; a Lei nº 1.282/2023 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.302,00, com efeitos a partir de 01/01/2023; a Lei nº 1.296/2023 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.320,00, com efeitos a partir de 01/05/2024; a Lei nº 1.337/2024 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.412,00, com efeitos a partir de 01/01/2024; e a Lei nº 1.380/2025 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.518,00, com efeitos a partir de 01/01/2025. 13. No caso, analisando os contracheques a partir do ano de 2020, evidencia-se que a parte autora percebeu vencimento base aquém do reajuste estabelecido na legislação anual correspondente a partir de janeiro de 2022 (evento 01, arquivo 06/09). Portanto, a manutenção da sentença se torna imperativa. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso inominado conhecido e desprovido. 15. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 16. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Dispositivo relevante citado: Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Descoberto, art. 99, I; Lei Municipal nº 180/1993; Lei Municipal nº 867/2010, art. 10º; Lei Municipal nº 1.182/2021; Lei Municipal nº 1.235/2022; Lei Municipal nº 1.282/2023; Lei Municipal nº 1.296/2023; Lei Municipal nº 1.337/2024; Lei Municipal nº 1.139/2020; Lei Municipal nº 1.380/2025; Jurisprudência relevante citada: TJGO, ADI 5461714-76, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 10/07/2024, publicado em 23/07/2024; ED na ADI Nº 5461714-76.2023.8.09.0000, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 09/12/2024, publicado em 24/01/2025; TJGO, Remessa Necessária e Apelação Cível: 5257081-51.2022.8.09.0158, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, publicado em 24/11/2023; Súmula Vinculante nº 16 e 4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e André Reis Lacerda. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro em substituição A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO BASE. ART. 99, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEIS MUNICIPAIS DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para “DETERMINAR que o requerido efetue o pagamento do vencimento base da autora com base nas Leis Municipais que fixam o vencimento base do servidor público municipal, ano a ano, bem como para CONDENAR o réu no pagamento das diferenças salariais entre o valor do vencimento base efetivamente pago e o que era previsto na lei municipal de fixação/atualização do vencimento base”. A sentença destacou que legislação municipal prevê que o vencimento base (e não o valor da remuneração global) do servidor público municipal não será inferior ao mínimo nacional. 2. Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 27) pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que na ADI nº 5461714-76 o art. 99, I da Lei Orgânica Municipal foi julgado inconstitucional, sendo este o dispositivo que regulamenta a vedação de vencimento básico inferior ao salário mínimo. 3. A recorrida apresentou as contrarrazões (evento 34) defendendo que a ADI restringiu-se à Lei Municipal nº 180/1993, contudo, a Lei Municipal nº 867/2010, que possui previsão idêntica, permanece em vigência, e que vigentes outras normas que reajustaram o vencimento básico em valor correspondente ao salário mínimo nacional, tal como Lei nº 1.182/2021, 1.235/2022, 1.282/2023, 1.296/2023 e 1.337/2024. 4. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual o conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de inconstitucionalidade do art. 99, I, da Lei Orgânica Municipal, que vedava vencimento base inferior ao salário mínimo, invalida as leis municipais anteriores que fixaram vencimentos base em valores coincidentes com o salário mínimo nacional, considerando a modulação dos efeitos da decisão e a possibilidade de o ente federativo fixar o valor do vencimento base de seus servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 99, I da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Descoberto dispõe que “São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – Percepção de vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei, nos termos do artigo 7º da Constituição da República, mesmo para os que se percebam remuneração variável”. Contudo, referido dispositivo foi julgado inconstitucional, formal e materialmente, na ADI nº 5461714-76: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. ART. 99, I. INICIATIVA PARLAMENTAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. 1 – Padece de inconstitucionalidade formal o artigo inserido em Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direitos de servidores públicos, porquanto invade matéria cuja reserva de iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. 2 – É inconstitucional por vício material o dispositivo questionado que foi elaborado em simetria a artigo da Constituição Estadual o qual foi declarado inconstitucional em ADI julgada no STF. (ADI 751/GO). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (TJGO, ADI 5461714-76, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 10/07/2024, publicado em 23/07/2024). 7. Posteriormente, em sede de embargos de declaração foi determinada a modulação temporal dos efeitos da decisão, de forma a ser aplicada a partir do trânsito em julgado do acórdão, o que ainda não ocorreu. O acórdão destacou que “observando a situação em estudo e tendo em vista as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, em virtude do longo tempo em que o dispositivo declarado inconstitucional vem sendo aplicado e por tratar de natureza alimentar, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99 acima citado, imperioso se mostra acolher e prover os presentes aclaratórios para modular os efeitos do decidido no acórdão de evento 56, a partir de seu trânsito em julgado.” (ED na ADI Nº 5461714-76.2023.8.09.0000, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 09/12/2024, publicado em 24/01/2025). 8. Seguindo a mesma linha de entendimento, é evidente a inconstitucionalidade material do art. 10 da Lei Municipal n.º 867/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos daquele município, pois esse veicula a garantia de que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Todavia, tal garantia viola a visão da Suprema Corte e o artigo 7º, IV, da Constituição, que se referem ao valor total da remuneração. 9. Por outro lado, este Tribunal confirmou a regularidade da Lei Municipal nº 1.235/2022 que realizou o reajuste salarial anual, sob o fundamento de que essa lei não usa o salário mínimo como base de cálculo, mas apenas fixa valor específico para o vencimento base coincidente com o salário mínimo nacional, sem violação aos preceitos constitucionais e súmulas vinculantes: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BASE ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 1.235/2022. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO LEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É consolidado o entendimento de que aos entes federativos é cabível estabelecer o valor do vencimento base de seus próprios servidores. 2. Na espécie, em observância à Súmula Vinculante de n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a Lei Municipal 1.235/2022 não vinculou o vencimento base do servidor ao salário-mínimo, mas fixou expressamente o valor em reais, que apenas coincide com o valor do salário-mínimo nacional, inexistindo mácula. 3. Viola direito líquido e certo o pagamento de vencimento base a servidor público abaixo do valor fixado na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal 1.235/2022. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Remessa Necessária e Apelação Cível: 5257081-51.2022.8.09.0158, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, publicado em 24/11/2023) 10. Nesse viés, cabe destacar que inaplicável a Súmula Vinculante n. 16, porquanto, o Supremo Tribunal Federal não impede que os entes federativos estabeleçam o valor do próprio vencimento base, como ocorreu na hipótese. 11. Desse modo, apesar da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 99, I, da Lei Orgânica Municipal, verifica-se que essa não reflete na vigência e constitucionalidade das legislações que reajustaram anualmente o vencimento básico dos servidores efetivos e comissionados daquele município em valor especificado, tanto em razão da modulação dos efeitos da decisão da ADI nº 5461714-76, como em razão da possibilidade do ente federativo estabelecer o valor do vencimento base de seus próprios servidores. 12. Nesse compasso, a Lei nº 1.139/2020, que reajusta o salário-mínimo dos servidores públicos municipais, fixou o vencimento dos servidores efetivos e comissionados no valor mínimo de R$ 1.045,00, com efeitos retroativos a partir de 31/03/2020. Igualmente, a Lei nº 1.182/2021, fixou o vencimento mínimo em R$ 1.100,00, com efeitos a partir de 01/01/2021; a Lei nº 1.235/2022 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.212,00, com efeitos a partir de 01/01/2022; a Lei nº 1.282/2023 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.302,00, com efeitos a partir de 01/01/2023; a Lei nº 1.296/2023 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.320,00, com efeitos a partir de 01/05/2024; a Lei nº 1.337/2024 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.412,00, com efeitos a partir de 01/01/2024; e a Lei nº 1.380/2025 fixou o vencimento mínimo em R$ 1.518,00, com efeitos a partir de 01/01/2025. 13. No caso, analisando os contracheques a partir do ano de 2020, evidencia-se que a parte autora percebeu vencimento base aquém do reajuste estabelecido na legislação anual correspondente a partir de janeiro de 2022 (evento 01, arquivo 06/09). Portanto, a manutenção da sentença se torna imperativa. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso inominado conhecido e desprovido. 15. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 16. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Dispositivo relevante citado: Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Descoberto, art. 99, I; Lei Municipal nº 180/1993; Lei Municipal nº 867/2010, art. 10º; Lei Municipal nº 1.182/2021; Lei Municipal nº 1.235/2022; Lei Municipal nº 1.282/2023; Lei Municipal nº 1.296/2023; Lei Municipal nº 1.337/2024; Lei Municipal nº 1.139/2020; Lei Municipal nº 1.380/2025; Jurisprudência relevante citada: TJGO, ADI 5461714-76, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 10/07/2024, publicado em 23/07/2024; ED na ADI Nº 5461714-76.2023.8.09.0000, Relator: Des. Gilberto Marques Filho, Órgão Especial, julgado em 09/12/2024, publicado em 24/01/2025; TJGO, Remessa Necessária e Apelação Cível: 5257081-51.2022.8.09.0158, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, publicado em 24/11/2023; Súmula Vinculante nº 16 e 4.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de direito Relatora

15/04/2025, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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Ato ordinatório

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