Execução de Título Extrajudicial 6113259-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6113259-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 17:01

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6113259-46.2024.8.09.0051Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda Requerido(a): Rodrigo Oliveira De Morais PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Paulo Cezar Caetano Ltda em face de Rodrigo Oliveira De Morais, ambas as partes devidamente qualificadas na exordialDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 17, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), estando devidamente assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes celebraram acordo extrajudicial, no qual a parte devedora reconhece a dívida no valor de R$ 694,77 (seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) perante a parte credora. O pagamento será realizado mediante entrada de R$ 150,00, com vencimento até 10/05/2025, e o saldo restante dividido em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 109,00 cada, vencendo-se a primeira em 10/06/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, até 10/10/2025.Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, sugiro a homologação do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, a extinção do processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Danilo Farias Batista Cordeiro Juiz de Direito em substituição automáticaGoiânia, datado e assinado digitalmente.Warley Bezerra dos SantosJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA)Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Danilo Farias Batista CordeiroJuiz de Direito em Substituição

Confirmada

27/05/2025, 08:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2025, 08:06

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:47

Confirmada

08/05/2025, 15:02

Expedida/Certificada

06/05/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 12:07

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 12:03

Expedida/Certificada

16/01/2025, 23:26

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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