Usucapião 0477531-77.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

R$ 8.240,78

Órgão julgador

Luziânia - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

16/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:23

Cálculo de Custas

11/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:16

Processo Arquivado

10/09/2025, 16:33

Transitado em Julgado

10/09/2025, 16:32

Transitado em Julgado

10/09/2025, 16:31

Transitado em Julgado

10/09/2025, 16:31

Intimação Efetivada

17/08/2025, 12:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

17/08/2025, 12:20

Intimação Expedida

17/08/2025, 12:20

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:59

Juntada -> Petição

08/07/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/06/2025, 14:44

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:20

Todas as movimentações(160)

Juntada -> Petição

16/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:23

Cálculo de Custas

11/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:16

Processo Arquivado

10/09/2025, 16:33

Transitado em Julgado

10/09/2025, 16:32

Transitado em Julgado

10/09/2025, 16:31

Transitado em Julgado

10/09/2025, 16:31

Intimação Efetivada

17/08/2025, 12:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

17/08/2025, 12:20

Intimação Expedida

17/08/2025, 12:20

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:59

Juntada -> Petição

08/07/2025, 11:32

Intimação Efetivada

30/06/2025, 14:44

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:20

Juntada -> Petição

24/06/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5373885-53.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Analisando as diversas ações desta serventia, verifico que há inúmeros casos em desfavor do Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz, os quais envolvem matérias como, Usucapião, Adjudicação Compulsória, Obrigação de Fazer, dentre outros, tendo como fim, precipuamente, o reconhecimento de propriedades contra o Espólio. Diante das particularidades presentes nas ações em que o Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz figura no polo ativo/passivo, postergo a apreciação das questões processuais eventualmente pendentes, bem como demais requerimentos e passo a apreciar e resolver a questão relativa a representação do Espólio, ante a ausência de efetividade em citar os herdeiros e o grande número de envolvidos, correlacionando-os com o fato de se tratar de processos antigos, volumosos e complexos, os quais necessitam de medidas inovadoras e atípicas. Cumpre destacar que eventuais petições pendentes de análise, serão apreciadas posteriormente, tendo em vista a urgente necessidade de se dar efetividade ao processo judicial, com vistas a entregar uma prestação jurisdicional em tempo hábil, garantindo as partes a aplicabilidade dos princípios constitucionais, bem como dos princípios que norteiam o Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz era representado pela Sra. Maria Celeste Roriz Gonçalves, porém, é de conhecimento deste juízo que a inventariante veio a óbito, estando o Espólio sem representação por inventariante. Para fins de esclarecimento, destaca-se que, apesar do inventário da Sra. Jerzuleta já ter sido finalizado, os imóveis objetos das ações não foram objeto da ação de inventário, razão pela qual a ação deve prosseguir em desfavor do Espólio, fato já reconhecido pelo E. TJGO. Contudo, em razão da inventariante, a Sra. Maria Celeste, ter falecido e estando o Espólio sem representante formal, faz-se necessária a adoção de medidas excepcionais, uma vez que um número volumoso de processos tem se acumulado nesta unidade, sem nenhum resultado, por ser inviável a substituição, quase que a cada mês, do polo passivo, no que tange as representações de cada herdeiro. Assim, como a ação deve seguir contra o Espólio, pelos motivos acima expostos, porém, ausente representante formal do Espólio, entendo ser indispensável a nomeação de um administrador provisório para os interesses do Espólio, qual seja, o Sr. José Roriz Aguiar, único filho vivo da Sra. Jerzuleta de Aguiar Roriz. Impõe-se salientar que a Sra. Jerzuleta deixou 07 (sete) filhos, a saber: 1 – Maria Celeste Roriz Gonçalves - falecida; 2 - José Roriz Aguiar, CPF 004.302.691-53, Contato Whatsapp (61) 99944-0259, podendo ser localizado na Fazenda Palmeiras, KM 166, GO 010, Zona Rural, Luziânia/GO, CEP 72804-970, endereço retirado dos autos 5019303-79.2020.8.09.0100, mov. 64, 68 e 78. 3 - Joaquim Domingos Roriz – falecido; 4 - Ana Aparecida Roriz Carneiro – falecida; 5 - Edina Terezinha Roriz Barbosa – falecida; 6 - Iriz Luzia Roriz Solano – falecida, 7 - Laudimiro de Jesus Roriz, falecido. Portanto, pelas razões expostas e, com a finalidade de se dar efetividade ao processo judicial, dar andamento nos inúmeros processos, possibilitar a entrega da prestação jurisdicional às partes e em observância ao princípio da cooperação, economia dos atos processuais, efetividade processual, dentre outros, NOMEIO o Sr. José Roriz Aguiar, como legítimo representante dos interesses do Espólio de Jerzuleta de Aguiar Roriz, determinando que seja ele citado para responder a presente ação, devendo ainda, cooperar com o andamento das demais ações em trâmite nesta Vara. Pelos princípios acima expostos, determino, ainda, a intimação da advogada, Dra. Ludmila Roriz, OAB/GO 42.922 (com procuração acostada nos autos 5019303-79.2020.8.09.0100, mov. 58) para, por bons préstimos, colaborar com o Poder Judiciário, informando os contatos e endereço de seu cliente, bem como se o representa em todas as ações judiciais. Advirto que os pedidos formulados anteriormente não sofrerão prejuízo, haja vista que serão analisados posteriormente. Cite-se/intime-se o representante nomeado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Intimação Efetivada

09/05/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO N.: 0477531-77.2014.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ, INTIMO a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. SIMONE INÁCIO NETO Analista Judiciário 5015570

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

07/05/2025, 15:08

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:08

Mandado Cumprido

09/04/2025, 02:47

Mandado Expedido

27/02/2025, 16:16

Intimação Lida

19/02/2025, 17:18

Juntada -> Petição

09/02/2025, 21:39

Intimação Expedida

31/01/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 0477531-77.2014.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extin&cce

30/01/2025, 00:00

Intimação Expedida

29/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

29/01/2025, 14:27

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

28/10/2024, 14:08

Intimação Efetivada

28/10/2024, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 17:34

Intimação Efetivada

25/10/2024, 17:34

Autos Conclusos

10/09/2024, 14:44

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:50

Certidão Expedida

12/08/2024, 16:49

Juntada -> Petição

05/08/2024, 22:56

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 16:46

Intimação Efetivada

10/07/2024, 16:46

Autos Conclusos

20/05/2024, 15:20

Mandado Não Cumprido

26/04/2024, 15:33

Mandado Expedido

13/03/2024, 11:03

Certidão Expedida

09/02/2024, 13:01

Juntada -> Petição

25/01/2024, 13:26

Intimação Efetivada

24/11/2023, 15:07

Intimação Efetivada

24/11/2023, 15:06

Certidão Expedida

24/11/2023, 15:06

Certidão Expedida

24/11/2023, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2023, 16:28

Intimação Efetivada

22/11/2023, 16:28

Certidão Expedida

22/11/2023, 15:03

Autos Conclusos

22/11/2023, 15:03

Carta Precatória Não Cumprida

29/09/2023, 12:45

Mandado Cumprido

14/09/2023, 06:29

Mandado Expedido

04/09/2023, 13:43

Juntada -> Petição

01/09/2023, 16:48

Certidão Expedida

31/08/2023, 16:40

Mandado Não Cumprido

30/08/2023, 16:45

Mandado Não Cumprido

29/08/2023, 16:35

Juntada -> Petição

29/08/2023, 16:32

Mandado Não Cumprido

16/08/2023, 15:23

Ato Ordinatório

10/08/2023, 16:23

Intimação Efetivada

10/08/2023, 16:23

Carta Precatória Expedida

10/08/2023, 16:13

Mandado Expedido

10/08/2023, 15:32

Mandado Expedido

10/08/2023, 15:31

Mandado Expedido

10/08/2023, 15:29

Juntada -> Petição

05/07/2023, 12:13

Ato Ordinatório

14/06/2023, 15:51

Intimação Efetivada

14/06/2023, 15:51

Citação Não Efetivada

12/06/2023, 10:13

Citação Não Efetivada

08/06/2023, 02:09

Citação Não Efetivada

08/06/2023, 01:58

Citação Não Efetivada

08/06/2023, 01:57

Citação Não Efetivada

19/05/2023, 00:49

Citação Não Efetivada

19/05/2023, 00:49

Citação Não Efetivada

17/05/2023, 20:30

Citação Não Efetivada

17/05/2023, 20:11

Citação Efetivada

17/05/2023, 20:05

Citação Efetivada

17/05/2023, 20:05

Citação Efetivada

17/05/2023, 19:52

Citação Expedida

03/05/2023, 18:27

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:25

Citação Expedida

03/05/2023, 18:24

Certidão Expedida

27/04/2023, 14:36

Juntada -> Petição

14/04/2023, 17:12

Ato Ordinatório

28/03/2023, 18:27

Intimação Efetivada

28/03/2023, 18:27

Certidão Expedida

28/03/2023, 18:25

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2023, 14:29

Intimação Efetivada

17/03/2023, 14:29

Autos Conclusos

18/01/2023, 13:00

Juntada de Documento

08/12/2022, 16:58

Juntada -> Petição

21/10/2022, 16:33

Certidão Expedida

05/10/2022, 13:00

Certidão Expedida

05/10/2022, 13:00

Juntada -> Petição

04/10/2022, 08:41

Certidão Expedida

21/09/2022, 17:21

Intimação Efetivada

21/09/2022, 17:21

Juntada -> Petição

02/09/2022, 11:40

Certidão Expedida

15/08/2022, 16:37

Intimação Efetivada

15/08/2022, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

11/08/2022, 17:20

Intimação Efetivada

11/08/2022, 17:20

Autos Conclusos

29/06/2022, 18:48

Intimação Lida

20/05/2022, 18:41

Juntada -> Petição

18/05/2022, 12:00

Juntada -> Petição

18/05/2022, 10:28

Intimação Expedida

11/05/2022, 20:28

Certidão Expedida

06/05/2022, 11:52

Certidão Expedida

31/03/2022, 14:44

Intimação Efetivada

31/03/2022, 14:44

Certidão Expedida

08/02/2022, 14:43

Intimação Efetivada

08/02/2022, 14:43

Citação Não Efetivada

05/02/2022, 18:03

Citação Expedida

01/02/2022, 20:30

Certidão Expedida

12/01/2022, 08:16

Juntada -> Petição

08/12/2021, 17:50

Certidão Expedida

25/11/2021, 18:25

Certidão Expedida

22/11/2021, 10:32

Intimação Efetivada

22/11/2021, 10:32

Certidão Expedida

22/11/2021, 10:31

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2021, 18:04

Intimação Efetivada

17/11/2021, 18:04

Autos Conclusos

16/11/2021, 13:18

Certidão Expedida

16/11/2021, 13:06

Juntada -> Petição

28/10/2021, 15:36

Juntada -> Petição

28/09/2021, 20:22

Certidão Expedida

20/09/2021, 17:10

Intimação Efetivada

20/09/2021, 17:10

Juntada -> Petição

16/09/2021, 21:53

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

28/07/2021, 22:10

Intimação Efetivada

28/07/2021, 22:10

Autos Conclusos

06/05/2021, 17:01

Juntada -> Petição

26/03/2021, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2021, 17:07

Intimação Efetivada

03/03/2021, 17:07

Autos Conclusos

01/12/2020, 11:40

Certidão Expedida

16/10/2020, 18:46

Intimação Efetivada

16/10/2020, 18:46

Intimação Efetivada

19/03/2020, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2020, 17:28

Autos Conclusos

22/01/2020, 14:05

Juntada -> Petição

29/10/2019, 13:53

Juntada -> Petição

29/10/2019, 13:45

Certidão Expedida

18/10/2019, 10:02

Intimação Efetivada

18/10/2019, 10:02

Certidão Expedida

18/10/2019, 09:58

Juntada de Documento

03/10/2019, 11:24

Processo Distribuído

03/10/2019, 11:24

Processo Distribuído

19/12/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 10:02

Decisão

•19/03/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 18:46

Despacho

•03/03/2021, 17:07

Despacho

•28/07/2021, 22:10

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 17:10

Decisão

•17/11/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 10:32

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 14:44

Decisão

•11/08/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 17:21

Decisão

•17/03/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 18:27

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 10:02

Decisão

12/05/2025, 00:00

•19/03/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 18:46

Despacho

•03/03/2021, 17:07

Despacho

•28/07/2021, 22:10

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 17:10

Decisão

•17/11/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 10:32

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 14:44

Decisão

•11/08/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 17:21

Decisão

•17/03/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 16:23

Decisão

•22/11/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 15:07

Despacho

•10/07/2024, 16:46

Despacho

•25/10/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:08

Sentença

•17/08/2025, 12:20