Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0234616-13.2011.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0234616-13.2011.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 0234616-13.2011.8.09.0064Parte(s) exequente(s): MARIA DE LOURDES DE SOUZA SILVAParte(s) executada(s): MUNICÍPIO DE GOIANIRACuida-se de cumprimento de sentença, em que se discute a forma de expedição da requisição de pagamento de crédito devido pela Fazenda Pública municipal, tendo em vista que o valor ultrapassa o teto legal estabelecido para Requisição de Pequeno Valor (RPV).No Evento 149, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de cinco (5) dias, quanto à possibilidade de renúncia ao valor excedente, a fim de viabilizar o pagamento por RPV, ou, alternativamente, sobre o interesse em receber o crédito mediante precatório.A parte exequente, no Evento 153, alegou que a sentença foi proferida antes da edição da lei municipal que fixou o teto das RPVs e, por isso, não estaria sujeita à limitação legal posterior. Contudo, aduziu, em caráter subsidiário, que, caso não acolhida a tese, seja expedido precatório para fins de quitação do crédito.Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 14 de dezembro de 2023, ou seja, em momento posterior à vigência da norma municipal que estipula o limite para pagamento por RPV.A controvérsia relativa ao marco temporal para aferição do teto aplicável às obrigações de pequeno valor foi dirimida pelo Conselho Nacional de Justiça, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que reconheceu a legitimidade do CNJ para editar normas sobre a sistemática de precatórios e RPVs.A esse respeito, a Resolução nº 303/2019 do CNJ, em sua redação original, previa, no artigo 47, § 3º, que o valor da obrigação de pequeno valor deveria ser considerado no momento da expedição da requisição judicial. No entanto, essa redação foi alterada pela Resolução nº 438/2021, passando a dispor que: “§ 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.”Portanto, conforme a normativa vigente e vinculante, o teto aplicável ao crédito exequendo deve ser aquele vigente na data do trânsito em julgado da sentença, e não aquele da data da sentença ou da requisição.No presente caso, como o trânsito em julgado ocorreu em 14 de dezembro de 2023, já sob a vigência da lei municipal que define o teto para RPVs, impõe-se sua aplicação.Como a parte exequente não manifestou interesse em renunciar ao valor excedente ao limite legal, tampouco apresentou impugnação específica à norma de regência vigente à época do trânsito em julgado, resta inviabilizado o pagamento por RPV.Diante do exposto, DETERMINO a expedição de precatório para pagamento do crédito principal, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida na Resolução nº 303/2019 do CNJ, com a redação conferida pela Resolução nº 438/2021.Após o encaminhamento à fila de pagamentos, PROCEDA-SE com o arquivamento dos autos até a satisfação do crédito exequendo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n°: 0234616-13.2011.8.09.0064Parte exequente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA SILVAParte executada: MUNICÍPIO DE GOIANIRA e FUNPREGDiante da ausência de impugnação por parte dos executados (Eventos 129 e 130), HOMOLOGO os cálculos exibidos pela parte exequente (Evento 119). Verifico que o procurador da parte autora requer o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento).A Lei n.º: 8.906/94 em seu Art. 22, § 4°, prevê o destaque dos honorários contratuais, in verbis:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Ainda, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso limitado ao reexame do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. 2. A Súmula Vinculante nº 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV, ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento e exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares. 3. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525138-97.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021)." Grifou-se.Desse modo, entendo pela possibilidade do destacamento da verba honorária contratual, durante o detalhamento dos valores, a ser paga ao tempo da quitação do requisitório — e não de forma autônoma (Súmula Vinculante n.º 47).EXPEÇA-SE a RPV/PRECATÓRIO, conforme os valores dos débitos indicados, separadamente, sendo uma em nome da parte exequente e outra em nome de seu procurador. Não havendo dados bancários informados, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, os informe. Caso o procurador almeje efetuar o levantamento dos valores pertencentes ao seu cliente, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos instrumento de procuração atualizado, com poderes específicos para o levantamento de valores atinentes a este processo.Em se tratando de RPV, este deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Após a expedição do requisitório, PROCEDA-SE com a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o exequente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve o pagamento via RPV.Em se tratando de precatório, após o encaminhamento à fila de pagamentos, PROCEDA-SE com a suspensão dos autos até a satisfação do crédito exequendo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00

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