Execução de Título Extrajudicial 0122713-41.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0122713-41.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0122713-41.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Fundação Getúlio Vargas Polo passivo: Kelbio Mendes da Silva D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Fundação Getúlio Vargas em desfavor de Kelbio Mendes da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela validação da intimação efetivada por carta e juntada nos autos no mov. 191. A respeito da matéria, prevê o art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. No caso dos autos, o Aviso de Recebimento (AR) da intimação retornou assinado por terceiro. Todavia, não é possível convalidar a intimação, porquanto a correspondência foi encaminhada a endereço diverso daquele em que efetivada a citação do executado (evento n. 03, doc. 14). Com efeito, não há como aplicar a ficção legal prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, cujo alcance se restringe às hipóteses em que a correspondência é encaminhada ao endereço constante dos autos, notadamente aquele indicado por ocasião da citação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de convalidação da intimação de penhora (mov. 191). Considerando que o feito tramita há mais de 13 (treze) anos sem quitação do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:32

Indeferimento

28/04/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 16:05

Confirmada

27/03/2026, 13:56

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:39

Confirmada

04/03/2026, 01:51

Expedida/certificada

13/02/2026, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:30

Confirmada

06/02/2026, 15:06

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:51

Documento

06/02/2026, 10:57

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0122713-41.2013.8.09.0051 Parte exequente: Fundação Getúlio Vargas Parte executada: Kelbio Mendes da Silva DEFIRO os pedidos formulados no evento n. 165. PROCEDA-SE com a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados, conforme determinado no evento n. 93. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada, bem como acostar planilha atualizada do débito. Cumprida a determinação, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada, de forma reiterada. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0122713-41.2013.8.09.0051 Parte exequente: Fundaçao Getúlio Vargas Parte executada: Kelbio Mendes da Silva Via da minuta de evento n. 156, a parte exequente requer a inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB. Como cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Todavia, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Nesse sentido, foi aprovada em Sessão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a Súmula n. 77, a qual dispõe que: “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido supracitado não se enquadra dentre as hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão. Logo, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora, via CNIB. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação de evento n. 153, ou indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0122713-41.2013.8.09.0051Parte requerente: Fundação Getúlio VargasParte requerida: Kelbio Mendes da SilvaTrata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferida a penhora de dois imóveis, um apartamento e um box de garagem, registrados sob as matrículas n.º 94.847 e n.º 95.012, ambos do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia–GO (evento n. 122), sendo expedido o respectivo termo de penhora.Posteriormente, a parte exequente requereu a alteração do termo para que a penhora recaísse apenas sobre a matrícula n.º 94.847 (evento n. 133). Em atendimento ao pedido, foi lavrado novo termo, excluindo-se a matrícula n.º 95.012.Em decorrência disso, a decisão do evento n. 140 dispôs que os valores relacionados aos atos da matrícula n.º 95.012 deveriam ser excluídos do comprovante de protocolo n.º 329.077, tratando-se, portanto, somente da averbação referente ao apartamento.O exequente, contudo, questionou os cálculos apresentados pelo cartório, alegando que ainda incluíam valores referentes à matrícula n.º 95.012, e requereu a limitação das custas apenas à matrícula n.º 94.847, com expedição de ofício para emissão de boleto no valor de R$ 1.735,84.O cartório informou que, após a primeira análise, houve novo pedido do exequente restringindo a penhora à matrícula n.º 94.847, sendo então realizado novo cálculo com base no valor total atualizado da execução.Ainda assim, o exequente reiterou a insurgência, pedindo que o juízo determinasse a emissão do boleto no valor por ele indicado e que o cartório comprovasse a averbação, sob pena de multa e crime de desobediência (evento n. 151).Diante do histórico narrado, verifica-se que houve alteração no alcance da penhora por iniciativa do próprio exequente, que primeiramente incluiu ambos os imóveis, mas, em momento posterior, solicitou que a penhora recaísse apenas sobre a matrícula n.º 94.847.A controvérsia diz respeito ao valor dos emolumentos cobrados pelo cartório. Entretanto, os emolumentos cartorários decorrem de lei estadual e da normatização própria da atividade registral, não cabendo ao Juízo substituí-los ou modificá-los. Eventual inconformismo quanto ao valor cobrado deve ser solucionado pelo procedimento específico de suscitação de dúvida perante o próprio Registro de Imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73.Assim, deve a parte, querendo, valer-se da via adequada, não sendo possível acolher a pretensão nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.INTIME-SE a parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias, observando-se as impenhorabilidades legais (CPC, artigos 841 e 847).PROCEDA-SE, ainda, à avaliação do bem, lavrando o respectivo auto (CPC, artigos 838 e 839).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0122713-41.2013.8.09.0051Parte requerente: Fundação Getúlio VargasParte requerida: KELBIO MENDES DA SILVAA parte exequente, no petitório juntado no Evento 138 informa que, em contato com o Cartório do 4º Registro de Imóveis de Goiânia para realização da averbação da penhora de apenas uma matrícula, lhe foi informado que o valor seria de R$ 1.735,84 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Todavia, argumenta que o cartório não quer atender ao pedido de emissão do boleto para averbação no valor informado, passando a cobrar o valor de R$ 3.433,50 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). Requer, assim, seja expedido ofício para o cartório do 4º Registro para que emita o boleto no valor de R$ 1.735,00 (valor informado pelo mesmo 22/05/2025) para realização da averbação de penhora de apenas uma matrícula (matrícula nº 94.847) e expedição de certidão de inteiro teor.DECIDO.Consoante se extrai do protocolo 329.077 anexado ao petitório juntado no Evento 138, há referência à cobrança de ato de penhora referente à matrícula nº 95.012.Não obstante, tal matrícula não consta do termo de penhora e depósito juntado no Evento 134, no qual há referência à penhora do imóvel registrado na matrícula de n° 94.847.Logo, os valores relacionados aos atos da matrícula nº 95.012 deverão ser excluídos do comprovante de protocolo 329.077.Assim sendo, OFICIE-SE ao Cartório do 4º Registro de Imóveis de Goiânia, cientificando-se a respeito da presente decisão, bem como para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 dias.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0122713-41.2013.8.09.0051Parte exequente: Fundacao Getúlio VargasParte executada: Kelbio Mendes da SilvaTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Fundação Getúlio Vargas em desfavor de Kelbio Mendes da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.Via da minuta de evento n. 113, a parte exequente requer a penhora do imóvel pertencente à executada (Apartamento n. 903, Torre 1, Edifício Visage Actuelle, localizado na Rua 54, n. 142, Jardim Goiás, Goiânia–GO, CEP 74.810-220, matrículas n. 94.847 e n. 95.012).DEFIRO o pedido formulado pela parte credora.LAVRA-SE termo de penhora nos autos, conforme preconizam os artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar sua averbação no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias, observando-se as impenhorabilidades legais (CPC, artigos 841 e 847).PROCEDA-SE, ainda, à avaliação do bem, lavrando o respectivo auto (CPC, artigos 838 e 839).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

05/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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