Cumprimento de sentença 0146508-46.2012.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0146508-46.2012.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/12/2025, 03:05

Expedida/certificada

02/12/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 13:42

Trânsito em julgado

02/12/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:37

Confirmada

31/10/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0146508-46.2012.8.09.0137Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S. ARequerido: SOUSA E MENEZES COMERCIO DE PECAS LTDA ME SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em ação monitória deflagrado por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (cessionário da Itaú Seguros S.A. - ev.30) em desfavor de Sousa e Menezes Comércio de Peças Ltda ME e Doraídes Ferreira do Carmo Filho, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Analisando os autos, observa-se ausência de buscas de bens nos sistemas conveniados. Isso porque a parte executada sequer fora instada do cumprimento de sentença, vez que o feito aguarda providência da parte exequente para recolhimento de custas. Intimada por seu procurador a impulsionar o feito (ev.141, 145, 152, 162), a parte exequente permaneceu inerte quanto à providência que lhe incumbia.Novamente instada, dessa vez pessoalmente (ev.170), para dar o devido andamento ao feito, a parte exequente quedou-se novamente inerte. A parte executada pleiteou pela extinção do feito (ev.171), ao passo que a parte exequente contraditou o requerimento (ev.172), novamente, sem dar cumprimento à providência de sua responsabilidade. Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Da análise detida dos autos, observo que a parte exequente foi intimada, através de seu procurador, para dar andamento ao feito com recolhimento das custas necessária para a intimação da parte executada, mas permaneceu inerte. Destaca-se que o feito aguarda tal providência há mais de um ano. Em seguida, o exequente foi intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, realizando os atos que lhe competiam no prazo de 5 dias, quedando-se, novamente, inerte. A parte executada pugnou pela extinção do feito por abandono. Sendo assim, a extinção do processo por abandono da causa é medida que se impõe, uma vez que o autor deixou de promover os atos que lhe incumbiam, de modo que o feito permaneceu paralisado por prazo superior a 30 dias em razão de sua inércia. Neste sentido, é válido consignar o respeitável entendimento do DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, III E §1º DO CPC/15.ABANDONO DA CAUSA VERIFICADA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO, VIA DIÁRIO OFICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO REALIZADO PORFUNCIONÁRIO DA ESCRIVANIA. ATO ORDINATÓRIO. COMPORTABILIDADE. SÚMULA 240 DOSTJ. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE. I - A extinção do processo por paralisação, abandonoe/ou negligência da parte, só é possível se precedida da intimação pessoal da parte autora,bem como do seu procurador para promover o andamento do processo (parágrafo primeiro,art. 485, do CPC/2015). II - Não há se falar em nulidade de ato ordinatório realizado por funcionárioda Escrivania do Juízo, ao extratar intimação para a parte autora dar andamento ao processo, sobpena de extinção. III - A extinção do processo, por abandono da causa, aplica-se, subsidiariamente,ao processo de execução, sem configurar violação ao artigo 794 do referido Diploma Processual,sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. IV - É inaplicável o enunciado da Súmula n.240, do STJ, nas hipóteses de revelia da parte demandada, que, citada, não se manifesta nos autos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) n. 0139457-03.2014.8.09.0011,1ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2017)Por oportuno, consigna-se que consoante ao princípio da causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito. Nesse sentido, ainda que o presente caso verse sobre o abandono, fato é que o executado é que deu causa à presente lide. Destarte, não se mostra razoável, após todo o desgaste com frustração da pretensão aduzida em Juízo, a condenação do exequente ao pagamento de custas de honorários. Eis o entendimento doutrinário: "A conduta do executado mostra-se violadora do instituto da boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula jurídica tu quoque, que "designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio" (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “Direito Civil", Ed. Método, pág. 125). Consoante versa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSIVAS TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO DEVEDOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXECUTADA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Consoante o princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito. E segundo esse princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes ao modo que o processo, ainda que extinto por ter a parte exequente abandonado a ação após sucessivas tentativas malsucedidas de satisfação de seu crédito, o pagamento dos honorários advocatícios não há de ser a ela atribuído, haja vista ter sido a executada quem deu causa à propositura da demanda executiva. Precedentes. 2. A conduta da devedora apelante em um primeiro momento, deixar de adimplir o crédito exequendo e, num outro, interpor recurso a fim de pleitear honorários de sucumbência em face do credor, viola o princípio da boa-fé objetiva (tu quoque), dado o abuso verificado quando um sujeito viola a norma jurídica e, posteriormente, tentar tirar proveito da situação em benefício próprio. Exatamente por isso, não são devidos honorários advocatícios ao procurador da executada ora apelante. 3. Dado o desprovimento do apelo e considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus, hão de ser fixados honorários sucumbenciais em desfavor da executada apelante. Precedentes. 4. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais fixados, de ofício, em desfavor da apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0095687-97.1996.8.09.0137, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifou-se).Dessa forma, mostra-se descabida a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC.RETIREM-SE as eventuais constrições que remanesçam em desfavor da parte executada. EXPEÇA-SE o necessário. Sem honorários. Custas, havendo, pela parte exequente.Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Confirmada

30/10/2025, 20:51

Expedida/certificada

30/10/2025, 20:48

Abandono da causa

30/10/2025, 20:48

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 18:46

Confirmada

03/09/2025, 00:55

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0146508-46.2012.8.09.0137Requerente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S. ARequerido: SOUSA E MENEZES COMERCIO DE PECAS LTDA ME SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em ação monitória deflagrado por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (cessionário da Itaú Seguros S.A. - ev.30) em desfavor de Sousa e Menezes Comércio de Peças Ltda ME e Doraídes Ferreira do Carmo Filho, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Analisando os autos, observa-se ausência de buscas de bens nos sistemas conveniados. Isso porque a parte executada sequer fora instada do cumprimento de sentença, vez que o feito aguarda providência da parte exequente para recolhimento de custas. Intimada por seu procurador a impulsionar o feito (ev.141, 145, 152, 162), a parte exequente permaneceu inerte quanto à providência que lhe incumbia.Novamente instada, dessa vez pessoalmente (ev.170), para dar o devido andamento ao feito, a parte exequente quedou-se novamente inerte. A parte executada pleiteou pela extinção do feito (ev.171), ao passo que a parte exequente contraditou o requerimento (ev.172), novamente, sem dar cumprimento à providência de sua responsabilidade. Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Da análise detida dos autos, observo que a parte exequente foi intimada, através de seu procurador, para dar andamento ao feito com recolhimento das custas necessária para a intimação da parte executada, mas permaneceu inerte. Destaca-se que o feito aguarda tal providência há mais de um ano. Em seguida, o exequente foi intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, realizando os atos que lhe competiam no prazo de 5 dias, quedando-se, novamente, inerte. A parte executada pugnou pela extinção do feito por abandono. Sendo assim, a extinção do processo por abandono da causa é medida que se impõe, uma vez que o autor deixou de promover os atos que lhe incumbiam, de modo que o feito permaneceu paralisado por prazo superior a 30 dias em razão de sua inércia. Neste sentido, é válido consignar o respeitável entendimento do DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, III E §1º DO CPC/15.ABANDONO DA CAUSA VERIFICADA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO, VIA DIÁRIO OFICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO REALIZADO PORFUNCIONÁRIO DA ESCRIVANIA. ATO ORDINATÓRIO. COMPORTABILIDADE. SÚMULA 240 DOSTJ. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE. I - A extinção do processo por paralisação, abandonoe/ou negligência da parte, só é possível se precedida da intimação pessoal da parte autora,bem como do seu procurador para promover o andamento do processo (parágrafo primeiro,art. 485, do CPC/2015). II - Não há se falar em nulidade de ato ordinatório realizado por funcionárioda Escrivania do Juízo, ao extratar intimação para a parte autora dar andamento ao processo, sobpena de extinção. III - A extinção do processo, por abandono da causa, aplica-se, subsidiariamente,ao processo de execução, sem configurar violação ao artigo 794 do referido Diploma Processual,sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. IV - É inaplicável o enunciado da Súmula n.240, do STJ, nas hipóteses de revelia da parte demandada, que, citada, não se manifesta nos autos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) n. 0139457-03.2014.8.09.0011,1ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2017)Por oportuno, consigna-se que consoante ao princípio da causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito. Nesse sentido, ainda que o presente caso verse sobre o abandono, fato é que o executado é que deu causa à presente lide. Destarte, não se mostra razoável, após todo o desgaste com frustração da pretensão aduzida em Juízo, a condenação do exequente ao pagamento de custas de honorários. Eis o entendimento doutrinário: "A conduta do executado mostra-se violadora do instituto da boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula jurídica tu quoque, que "designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio" (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “Direito Civil", Ed. Método, pág. 125). Consoante versa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSIVAS TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO DEVEDOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXECUTADA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Consoante o princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito. E segundo esse princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes ao modo que o processo, ainda que extinto por ter a parte exequente abandonado a ação após sucessivas tentativas malsucedidas de satisfação de seu crédito, o pagamento dos honorários advocatícios não há de ser a ela atribuído, haja vista ter sido a executada quem deu causa à propositura da demanda executiva. Precedentes. 2. A conduta da devedora apelante em um primeiro momento, deixar de adimplir o crédito exequendo e, num outro, interpor recurso a fim de pleitear honorários de sucumbência em face do credor, viola o princípio da boa-fé objetiva (tu quoque), dado o abuso verificado quando um sujeito viola a norma jurídica e, posteriormente, tentar tirar proveito da situação em benefício próprio. Exatamente por isso, não são devidos honorários advocatícios ao procurador da executada ora apelante. 3. Dado o desprovimento do apelo e considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus, hão de ser fixados honorários sucumbenciais em desfavor da executada apelante. Precedentes. 4. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais fixados, de ofício, em desfavor da apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0095687-97.1996.8.09.0137, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifou-se).Dessa forma, mostra-se descabida a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC.RETIREM-SE as eventuais constrições que remanesçam em desfavor da parte executada. EXPEÇA-SE o necessário. Sem honorários. Custas, havendo, pela parte exequente.Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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