Execução da Pena 0256568-75.2013.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 0256568-75.2013.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário.Processo: 0256568-75.2013.8.09.0097.Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.Polo Passivo: Reginaldo Quirino De Oliveira. DECISÃO Trata-se de ação penal pública instaurada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de REGINALDO QUIRINO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido aos 26 de outubro de 1975, natural de São José de Piranhas–PB, filho de Francisca Quirino de Oliveira e Antônio Moisés Quirino Filho, portador do RG n. 07613566 SSP-BA, residente e domiciliado na Rua 01, quadra 18, lote 20, Setor Nova Jussara, município de Jussara–GO; pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ocorrido em 20/07/2013. Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 9) que:1. FATO TÍPICONo dia 20 de julho de 2013, por volta das 14h40min, na Rua 22, quadra 16, lote 29, Setor Nova Jussara, município de Jussara–GO, o denunciado REGINALDO QUIRINO DE OLIVEIRA, de forma típica, ilícita e culpável, tentou matar, por motivo fútil, com golpes de faca, a vítima Luciano Silva de Magalhães, não consumado seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. EXPOSIÇÃO DO CRIME E SUAS CIRCUNSTÂNCIASSegundo apurado, no dia 20 de julho de 2013, por volta das 14h40min, a vítima Luciano Silva de Magalhães estava sentado na porta da casa de sua tia Lindercy Xavier de Souza, situada na Rua 22, quadra 16, lote 29, Setor Nova Jussara, na cidade de Jussara–GO, quando o denunciado REGINALDO QUIRINO DE OLIVEIRA, conhecido como “Baianinho”, chegou no local e convidou Luciano para beber bebidas alcoólicas, como era de costume fazerem, mas Luciano recusou o convite e o denunciado se exaltou.Após, REGINALDO, ainda estava exaltado com a recusa da vítima em sair para beber, pediu a Luciano uma faca emprestada para cortar um limão, momento em que os dois entraram na casa de Lindercy e a vítima entregou a faca para o denunciado, o qual, tão logo pegou a faca, desferiu dois golpes na vítima, de modo a atingi-la na região toraco-abdominal esquerda e a região inguinal esquerda, ferimentos que causaram hemorragia interna e submeteram a vítima a uma cirurgia (laudo de exame de corpo de delito indireto juntado nas páginas 141 a 149 do PDF dos autos).REGINALDO somente não consumou seu intento homicida em razão de a vítima, após receber os golpes acima, ter sido socorrida rapidamente pela equipe do SAMU que foi acionada pelos vizinhos.O acusado foi preso em flagrante em 20/07/2013, consoante o APF juntado à mov. 1. Com vista dos autos, o Ministério Público, na mov. 1, arq. 1, págs. 94/96 do PDF, requereu a concessão da liberdade provisória ao indiciado. Na decisão proferida na mov. 1, arq. 1, págs. 100/104 do PDF, foi concedida liberdade provisória em favor do réu, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alvará de soltura cumprido em 05/09/2013 (mov. 1, arq. 1, pág. 121/128 do PDF). Inquérito Policial juntado à mov. 1.A denúncia foi recebida em 04/12/2020, bem como determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 10).O réu foi citado em 09/12/2020 (mov. 15) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado, requerendo a absolvição sumária do denunciado com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal (mov. 21). Em decisão proferida por este Juízo, ante a inexistência das hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 26).Durante a instrução probatória, procedeu-se à oitiva da vítima Luciano Silva de Magalhães, inquirição da informante Lindercy Xavier de Souza, e das testemunhas Maria da Luz Franco, Luiz Santana de Carvalho e Oripa Ferreira da Silva, arroladas pela acusação. Na sequência, o Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Lindomar Xavier de Souza, o que foi impugnado pela defesa. Este M.M. Juiz indeferiu o pleito defensivo, mantendo a dispensa da referida testemunha. Ato seguinte, procedeu-se ao interrogatório do acusado, conforme mídias juntadas nas movs. 88/89 e 150. Na fase do artigo 402 do CPP, não houve requerimentos complementares.O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a pronúncia do acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição sumária do acusado, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos dos artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal.Certidão de Antecedentes Criminais do denunciado juntada na mov. 152.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.De início, verifico que o processo obedeceu aos trâmites legais, não havendo irregularidades a serem sanadas ou qualquer nulidade que obste o exame do mérito.Dispõe o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.A pronúncia, por encerrar mero juízo de prelibação, trata-se de uma decisão interlocutória mista não terminativa, proferida pelo juiz sumariante ao final da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Diz-se interlocutória, pois não julga o meritum causae.É mista, porquanto põe fim à primeira fase procedimental, julgando admissível o ius accusationis. Considera-se não terminativa, porque não encerra o processo, servindo, deveras, como um filtro de modo a se evitar que o acusado seja exposto de forma temerária a julgamento perante o Júri Popular.Da exegese do dispositivo legal supramencionado, exige-se, quanto à materialidade, um juízo de certeza, não bastando a mera possibilidade de ocorrência de crime doloso contra a vida. De outro modo, em relação à autoria e participação, há necessidade de indícios suficientes, ou seja, conquanto não se assemelhe ao grau de certeza necessário para o édito condenatório, mister que haja elementos informativos ou de prova aptos a autorizar um juízo de probabilidade.Ademais, não obstante a imperiosa fundamentação da decisão judicial de pronúncia (art. 93, inciso IX, da CF/88), impõe-se ao Magistrado a dupla exigência de sobriedade e de comedimento, sob pena de incorrer em eloquência acusatória.Partindo dessas premissas, analiso, doravante, o caso sub examine.A materialidade dos fatos praticados em desfavor da vítima Luciano Silva de Magalhães encontra-se comprovada por meio do inquérito policial n. 139/2013, em especial o Boletim de ocorrência (mov. 1, arq. 1, págs. 46/48 do PDF); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 1, pág. 38 do PDF); Relatório Médico (mov. 1, arq. 1, pág. 30 do PDF); Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Indireto” (mov. 1, arq. 1, págs. 140/148 do PDF); e da prova oral colhida em juízo (mídias – movs. 88/89 e 150).No que se refere aos indícios de autoria, é possível visualizá-los por meio dos elementos informativos e probatórios coligidos ao processo. Senão vejamos:A vítima Luciano Silva de Magalhães, ao seu ouvido perante este Juízo, declarou que confirma os fatos narrados na denúncia; que tinha acabado de limpar a área e o denunciado chegou lá, que o denunciado tava bêbado; que ele chegou lá e falei para ele não entrar; que ele chamou para beber e falei que não estava bebendo; que tinha uma faca na mesa e que o denunciado pegou a faca e foi efetuando as facadas; que ele acertou aproximandamente no seu coração e na virilha; que lembra de sair correndo e que logo apagou. (...). Que quando acordei já tinha sido operado e que assustei com o tanto de ponto na barriga; que aí começou a lembrar que tinha sido esfaqueado; (...). Que estava lúcido; que não tinha bebido no dia dos fatos; que trabalhava e na época e ficou sem trabalhar; que ficou de repouso mais de mês; que trabalhava na roça e recebia um salário e quando ficou afastado ficou sem receber; que após os fatos conversou com o denunciado e falou para ele que o problema que ele lhe causou a justiça e Deus vai resolver; que o denunciado não o ajudou com nada; que ficou com sequelas; que não teve nenhuma discussão (...). A informante Lindercy Xavier de Souza, ao seu ouvida, declarou que no momento não estava em casa; que deu socorro para o sobrinho; que estava trabalhando; que o menino ligou no serviço avisando o que tinha acontecido na casa; que quando chegou já tinha polícia no local; (...). Que viu o Luciano caído no chão e que Reginaldo não estava no local; que quando chegou, os povos que estavam no local avisaram que eles estavam tomando cachaça e aconteceram esse fato; (...). Que falaram que foi o baianinho; que a vitima foi atingida na barriga; que quando chegou no local a vítíma estava acordada, consciente; que ele passou no hospital de Jussara e depois foi para Goiânia; que a vítima ficou internada por 15 a 20 dias (...). A testemunha Maria da Luz Franco ao ser ouvida, declarou que viu nada. A testemunha Luiz Santana de Carvalho, policial militar, ao seu ouvido em Juízo, informou que não se recorda sobre essa ocorrência. A testemunha Oripa Ferreira da Silva, ouvida em Juízo, informou que não presenciou os fatos; que conhece só o baiano; que não viu nada; que na época dos fatos morava na fazenda. Dessa forma, verifica-se que as referidas testemunhas não apresentaram elementos capazes de contribuir para a elucidação dos fatos, razão pela qual suas declarações não interferem na convicção formada nesta fase processual.Em seu interrogatório em Juízo, o acusado Reginaldo Quirino de Oliveira, declarou que: “nois” tava bebendo e que começamos a discutir; que ele correu e foi pegar uma faca para me furar; que peguei a faca dele para me defender, que dei uma ou duas facadas nele; (...). Que a vítima que pegou a faca; que a vítima mentiu em seu depoimento; que estava bêbado e que não queria fazer isso; que não era para ter acontecido isso; que se arrepende de ter feito isso com a vítima (...). A partir dos relatos colhidos, observa-se a existência de divergência entre a versão apresentada pela vítima e aquela narrada pelo acusado. No entanto, tal contradição não é suficiente, nesta fase processual, para afastar os indícios de autoria. Ao contrário, reforça a necessidade de submissão dos fatos à apreciação do Tribunal do Júri, competente para valorar o mérito da acusação. Desta forma, restam presentes os requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, uma vez que a materialidade dos fatos encontra-se demonstrada e comprovada e existem indícios de autoria na pessoa do acusado.No caso vertente, a tese ventilada pela defesa técnica, qual seja, de legítima defesa, não comporta ser acolhida neste momento, porquanto os elementos de convicção até então amealhados aos autos, não expõem, de forma inequívoca, a suposta atuação amparada pela excludente de ilicitude. Conforme indicado nos autos, a vítima foi surpreendida pelo acusado, sendo atingida por golpes de arma branca na região Tóraco-Abdominal Esquerda e Região Inguinal Esquerda, resultando em quadro de hemorragia interna, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais Indireto (mov. 3, arq. 1, págs. 140/148 do PDF).Além disso, conforme se extrai dos autos, a vítima necessitou de atendimento de urgência, intervenção cirúrgica e permaneceu internada por vários dias, o que corrobora a gravidade das lesões. Ressalte-se ainda que o acusado não apresentou qualquer lesão corporal, segundo se verifica no Relatório Médico juntado no mov. 1, arq. 1, pág. 32 do PDF, reforçando a conclusão de que não houve efetivo embate físico prévio que autorizasse a invocação, com verossimilhança, de legítima defesa.Além disso, as declarações da própria vítima apontam que não houve qualquer discussão anterior ao fato e que foi surpreendida com o ataque repentino, após recusar-se a ingerir bebida alcoólica com o denunciado.A rejeição da tese se fundamenta no fato de que, para absolvição sumária, exige-se um juízo de certeza quanto à excludente de ilicitude, o que, na presente hipótese, não se verifica. Nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal, somente se admite a absolvição sumária do acusado quando restar claramente demonstrado que: (i) o fato é atípico; (ii) o réu não concorreu para o fato; (iii) há causa de isenção de pena ou de exclusão da ilicitude.Sendo assim, não se reconhece, nesta fase do processo, a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de modo que rejeito a tese defensiva, mantendo-se o prosseguimento da ação penal com a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.Outrossim, não há falar em impronúncia, porquanto presentes indícios de autoria, como é o presente caso, de forma que eventual dúvida deve resolver-se no próprio Tribunal do Júri.Isso ocorre porque, no caso da decisão de pronúncia, há uma mitigação do in dubio pro reo, visto que não se trata de édito condenatório, mas ato judicial que encerra tão somente um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida, a fim de se autorizar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual também pode ser fundamentada em elementos colhidos durante a investigação. À guisa de paradigma, colaciono recente aresto do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp 1446019/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). (…) 4. Ademais, na hipótese dos autos, além de o acórdão recorrido mencionar depoimentos prestados na fase judicial - o que afasta a alegação da defesa de que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em indícios colhidos no inquérito policial -, esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP (HC 435.977/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 24/5/2018). (...) 6. Agravo regimental improvido. (STJ– Ag Rg no AREsp 1601070/SE 2019/0306681-6, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)Continuando no avaliar processual, a questão cinge-se à qualificadora oferecida pelo Ministério Público na denúncia. É o que passo a analisar.No que tange à qualificadora prevista no artigo 121, § 2°, inciso II, do Código Penal (motivo fútil), entendo que deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, porquanto há nos autos indícios de que o fato foi praticado por motivo desproporcional e banal.Conforme relatado pela própria vítima, os fatos teriam ocorrido após esta recusar o convite do acusado para ingerir bebida alcoólica, sendo surpreendida com golpes de arma branca, que lhe causaram quadro de hemorragia e necessidade de intervenção cirúrgica. Tal circunstância — a desavença relacionada ao consumo de bebida alcoólica — tem o condão de ser classificada como motivo fútil. Ressalte-se que, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o motivo fútil caracteriza-se pela inexistência de causa relevante ou pela desproporção manifesta entre a causa e a agressão, sendo suficiente, na fase de pronúncia, a presença de indícios plausíveis, sendo incabível a sua exclusão salvo quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos.Desta forma, sendo minimamente plausível a tese acusatória de que os fatos foram praticados por motivo fútil, mantenho a referida qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, para que seja apreciada pelo Tribunal do Júri, a quem compete o julgamento do mérito da causa.Ante o exposto, com base no disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado REGINALDO QUIRINO DE OLIVEIRA nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.Intime-se pessoalmente o acusado, o defensor nomeado, bem como o Ministério Público, nos termos do artigo 420, I, do Código de Processo Penal.Preclusa a decisão de pronúncia, proceda-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, ou seja, intimem-se os sujeitos processuais para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco) cada, juntar documentos e requerer as diligências que eventualmente se fizerem necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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