Execução de Título Extrajudicial 5019380-74.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5019380-74.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5019380-74.2020.8.09.0137Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GOExecutado: Agrisuporte Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.Formulado o pedido de penhora de parte do faturamento e das cotas sociais da empresa executada (evento 73), vieram os autos conclusos. DECIDO. Da penhora do faturamento da empresa executada - Agrisuporte Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários - CNPJ nº 18.748.155/0001-76Os artigos 835, X, e 866, do CPC, autorizam a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora quando não houver bens penhoráveis. Por sua vez, o art. 866, § 1º,disciplina que o percentual a ser fixado deve satisfazer o crédito exequendo em tempo razoável e não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial.A penhora de percentual de faturamento da empresa devedora consta da ordem preferencial instituída pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:[...]X – percentual do faturamento de empresa devedora;”Nada obstante, na aplicação da norma ao caso concreto surgiram questionamentos, os quais foram sintetizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 769: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”. Julgado o repetitivo, restou firmada a seguinte tese: “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973):a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.”Pois bem. Analisando os autos, observo que as diligências para localização de bens penhoráveis da empresa devedora, via SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas (evento 87).Nesse passo, comprovado que a empresa agravada está ativa (evento 169 - doc. 2) e que não possui bens passíveis de penhora, encontram-se presentes os requisitos normativos para o deferimento do pedido de penhora sobre seu faturamento.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE FATURAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. TEMA 769 DO COLENDO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. omissis. 2. O colendo STJ reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outro bens. A decisão se deu no âmbito dos recursos repetitivos ? REsp 1.666.542, REsp 1.835.864 e REsp 1.835.865, representativos da controvérsia ? Tema 769. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089422-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional e somente será admitida na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação II. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, porquanto o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239088-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro e determino a expedição do mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora em dinheiro, cheque ou qualquer outra forma de crédito, a ser realizada na “boca do caixa” da executada, Agrisuporte Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários - CNPJ nº 18.748.155/0001-76, limitada a 20% (vinte por cento) do faturamento, observado o valor da dívida.Para tanto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito.Não encontrando valores, determino o levantamento dos bens que guarnecem ao estabelecimento da executada e que sejam passíveis de penhora, no que se inclui os itens de seu mostruário. Da penhora das cotas sociais pertencente à executada Márcia Dias FerreiraO artigo 835, IX, do Código de Processo Civil discorre que é admissível a penhora de ações e quotas de sociedade simples e empresárias.Salienta-se que não há óbice a realização da penhora de cotas sociais de pessoa jurídica de responsabilidade limitada em decorrência de dívida oriunda de compromissos firmados pela pessoa física.Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais, nos diz a jurisprudência que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA OBSERVADA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.2. Conforme a norma do art. 835, IX, do Código de Processo Civil, respeitada a ordem preferencial, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias.3. Sobre o tema, o colendo STJ firmou entendimento no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida.4. No caso em análise, à luz do acervo probatório carreado na ação de execução, restou comprovado que houve o esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao executado. 5. Dessarte não merece reforma a decisão recorrida, uma vez que foi prolatada de forma escorreita, inexistindo ilegalidade, abusividade ou teratologia no comando judicial recorrido.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5303211-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)(...) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão quando esta ao determinar a penhora de cotas sociais foi fundamentada de forma clara e coesa.4. DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. É possível a penhora de cotas de sociedade da parte devedora quando já realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5216321-22.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Assim, DEFIRO a penhora das cotas sociais em nome da executada..Por consequência, DETERMINO à escrivania que reduza a termo a penhora das cotas sociais das empresas em que a executada Márcia Dias Ferreira - CPF nº 714.852.281-15 é sócia, qual seja, Agrisuporte Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários - CNPJ nº 18.748.155/0001-76, limitada à sua cota social, devendo o exequente proceder a averbação na junta comercial.Expeça-se mandado de penhora das cotas, que a executada Márcia Dias Ferreira - CPF nº 714.852.281-15, possui junto às empresas supramencionadas.Feito isso, por carta com AR, intime-se essa empresa para os termos do artigo 861 do CPC, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação legal.INTIME-SE a parte executada para manifestar, no prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

27/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(59)