Execução da Pena 5085767-03.2025.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5085767-03.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/02/2026, 10:31

Definitivo

20/01/2026, 14:41

Evolução da Classe Processual

20/01/2026, 14:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/01/2026, 02:16

Mandado (entregue ao destinatário)

16/01/2026, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5085767-03.2025.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Maycon Douglas Ramos da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 17 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5085767-03.2025.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Bruno Novato Vieira Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 17 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:20

Confirmada

17/11/2025, 15:15

Expedição de documento

17/11/2025, 14:40

Expedição de documento

17/11/2025, 14:38

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:37

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:36

Desarquivamento

17/11/2025, 14:30

Definitivo

07/10/2025, 14:09

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS N. 5085767-03.2025.8.09.0006 ACUSADO: BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. SAMUEL JOÃO MARTINS, comigo, assessora com a utilização do sistema de gravação disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom). Apregoadas as partes, presente a Dra. PRISCILA LEÃO TUMA OLTRAMARI, Promotora de Justiça. Presente o acusado Bruno Novato Vieira, acompanhado de seu advogado, Dr. MARCELO CELESTINO SOARES, OAB/GO 64.365, ambos por videoconferência. Presente o acusado Maycon Douglas Ramos da Silva, acompanhado de seu advogado, Dr. GILMAR ALVES DOS SANTOS, OAB/GO 25.961, ambos por videoconferência. Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas Gabriel Lucas de Sousa e Aneilton Pio Correia, bem como a vítima Milton de Camargo. Seguiu-se e os réus foram interrogados. Ato seguinte, foi oportunizado às partes a formulação de requerimentos/diligências. O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela condenação dos denunciados nos termos da denúncia. Ademais, as defesas de Bruno e Maycon apresentaram alegações finais de forma oral. Após, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA ORAL, consignando: “Relatada e fundamentada em meio audiovisual, conforme autorização do provimento TJGO nº 25/2014, bem como referendado pelo STJ (HC n. 462.253-SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018). DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR os réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA nas sanções previstas no artigo 157, §1º c/c §2º, inciso II do Código Penal. Da pena para BRUNO. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as Página - 1 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Da pena para MAYCON. No âmbito da 1º fase do método trifásico, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: neutra; ANTECEDENTES: são neutros; CONDUTA SOCIAL: neutra; PERSONALIDADE: sem elementos; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: negativas, considerando o adentramento na residência da vítima, violando seu domicílio que é inviolável constitucionalmente. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal. Considerando todos esses Página - 2 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que a atenuante da confissão e da menor idade relativa (réu menor de 21 ano ) por isso reduzo a pena para o mínimo legal, no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas. Na terceira fase, deve a pena ser acrescida em um terço, em razão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 05 (CINCO) ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu não ostenta boas condições financeiras, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. A sanção deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ do Código Penal. Ausentes os requisitos para os benefícios dos art. 44 e 77 do Código Penal. Disposições comuns aos réus. Em atenção ao art. 387, § 1º do Código Penal, entendo que a prisão preventiva dos réus pode ser revogada, considerando o encerramento da instrução processual e a ausência de risco específico a aplicação da lei penal. Portanto, CONCEDO LIBERDADE aos réus BRUNO NOVATO VIEIRA e MAYCON DOUGLAS RAMOS DA SILVA, aplicando-lhes medida cautelar que lhe obrigam manter atualizado seus endereços nestes autos. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos dos sentenciados, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Condeno os réus nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, deferindo-lhes a gratuidade da justiça. A pena de multa deve ser revertida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, Página - 3 de 4Comarca de Anápolis Estado de Goiás UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. NADA MAIS, havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta assessora, tendo a Promotora e a Defesa concordado com o que foi redigido. Assim, determinou o MM Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Eu (Nivia Maria Cunha Rodrigues), assessora de Juiz de Direito, digitei e subscrevo. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito Página - 4 de 4

25/07/2025, 00:00

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